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quinta-feira, 17 de abril de 2008

Decisão homologatória de cálculo em inventário e apelação

Processado um inventário, com a apresentação de declarações pelo inventariante, chega-se ao ponto de recolhimento do respectivo imposto de transmissão, com base no monte dos bens objeto da partilha. É elaborado o cálculo, objeto de decisão homologatória. E, é aí que surge o impasse! Tal decisão é recorrível? Qual o recurso cabível? Agravo nos termos da legislação de regência ou apelação, por se tratar de decisão terminativa, que põe fim a fase do processo? Ora, a matéria não é tão simples, devendo ser analisada com mais vagar eis que, se houver necessidade de discutir-se o importe do monte mor, através do reexame do processo pelo Juízo “ad quem”, entendo que o recurso cabível será o de apelação e não o de agravo, não só para efeitos do pagamento dos valores efetivamente devidos aos herdeiros, mas também para efeitos do cálculo do imposto devido. De fato, há discussão jurisprudencial no que se refere ao caráter interlocutório das decisões homologatórias de cálculos no bojo dos processos de inventários, aventando-se que em tais casos o recurso cabível seria o de agravo. Com a devida venia, se formos analisar a questão de forma abrangente, reina grande dissenso no campo doutrinário e jurisprudencial sobre a natureza do pronunciamento judicial homologatório de cálculo em inventário. Os opositores apenas em um ponto estão acordes: o cálculo do imposto é julgado. (in RT 544/283, cf. José Vidal, Notas e Comentários). Pontes de Miranda (“Comentários”, t. XIV/140, Forense, 1977), Hamilton de Moraes e Barros (“Comentários”, vol. IX/225, Forense, Sérgio Sahione Fadel (“Código de Processo Civil Comentado”, t. V/167, 1974 Konfino) e Alexandre de Paula (“Código de Processo Civil Anotado”, vol. IV/269 ed. Revista dos Tribunais, 1977), ensinam que a homologação do cálculo é sentença (grifos nossos). De fato, na definição do próprio Código de Processo Civil, observamos que a sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito: enquanto decisão interlocutória é o ato pelo qual, no curso do processo, resolve-se questão incidente. Ora, se a decisão em apreço resolve em definitivo o monte a ser partilhado entre herdeiros (com base nas declarações da inventariante) e a base do cálculo do imposto devido, esta é, sem dúvida alguma, decisão terminativa, tratando-se, pois, de sentença, cabível, portanto, o recurso de apelação. No meu entendimento, nem se diga que o ato de homologar o cálculo do imposto não põe termo ao processo. Seria ignorar o princípio de que a ação de inventário compreende duas relações jurídicas: a primeira relação processual de inventário, destinada a apuração de haveres, procura de bens e herdeiros; e a segunda de partilha, com a finalidade de divisão eqüitativa dos bens encontrados entre os herdeiros habilitados. De fato, ao homologar o cálculo do imposto, o Juiz está pondo fim à primeira relação jurídica, fixando definitivamente o quantum a ser partilhado e o valor do imposto a ser pago à Fazenda Pública. Apenas para argumentar, “por fim ao processo”, não significa, forçosamente, o arquivamento, a extinção dos autos (processo no sentido físico), mas a solução do litígio, da relação processual. No processo de inventário, o julgamento do cálculo extingue a relação processual que se formou entre os interessados para o descobrimento de bens e herdeiros, avaliação dos haveres, o imposto devido e seu pagamento. Extinta essa relação, a Fazenda Pública é excluída do outro processo que se forma: o da partilha. Ora, o cálculo homologado não é o fim de um incidente processual, como desejam fazer crer alguns doutrinadores e parte dos julgados: é ele o coroamento de um processo, o inventário, já que, questões incidentes são aquelas que – por definição legal e doutrinária, são as que sobrevêm no curso do processo, que acontecem, mas poderiam não sobrevir, não acontecer. Etimologicamente, “incidente” provém do latim “incidentem”, acusativo do particípio presente de incido, is, cidi (casum), ere”, significando cair em cima de alguma coisa, sobrevir, acontecer, o que naturalmente não é o caso de uma decisão homologatória de cálculo!!!! Desta maneira, fica demonstrado que, se a homologação de cálculo é muito mais do que decisão interlocutória, cabendo, neste caso, a interposição de apelação. Qual o cuidado que recomendo nesses casos... faça-se-o dentro do prazo para interposição de agravo. Fica mais seguro! Ta aí!

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