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terça-feira, 8 de abril de 2008

Quero liberar meu carro sem pagar multa!!!

Por razões que aqui não convém explicitar, andei estudando muito a questão da apreensão de veículos pelo Detran e a a exigência de pagamento de multas e taxas para a respectiva liberação...
Depois de muito fritar a cuca, observei ser inconteste o posicionamento do Judiciário a respeito da questão de exigência de prévio pagamento da multa aplicada, bem como das despesas de remoção e de estadia para liberação do veículo.
Cheguei à conclusão de que a liberação deve ocorrer independentemente de qualquer pagamento, podendo inclusive haver a adoção de medidas extremas a compelir a autoridade administrativa a abrir mão de seus caprichos de cobranças exorbitantes e descer do salto...
Em resumo, os argumentos "de Direito" que justificam o posicionamento são os seguintes: a) a exigência do pagamento antecipa a punição, retendo-se o bem como forma de constranger o indivíduo ao pagamento, com prejuízo ao devido processo legal (art. 5º,XXXV e LV, da CF); b) a Administração Municipal dispõe de meios próprios para a cobrança das multas, inclusive executórios, independentemente de retenção, o que lhe dá excepcionais condições para realizar a exigência; c) aplicação analógica do princípio geral de direito, segundo o qual há preferência da Lei Federal sobre a Lei Municipal; d) aplicação analógica da Súmula 323 do STF: "é inadmissível a apreensão como meio coercitivo para o pagamento de tributos"; e) ofensa ao direito de propriedade na medida em que a multa, ao contrário dos demais encargos, não representa ressarcimento ao Erário de despesas realizadas em vista do ato infracional praticado.
Não obstante algumas decisões isoladas, o Judiciário têm se posicionado no sentido de que é vedado à Municipalidade condicionar a liberação dos veículos ao prévio recolhimento das multas, mantendo tal entendimento até o presente. O fato é que se, administrativamente, você conseguir o parcelamento da dívida, tecnicamente não estará em mora perante o Município. Sanou-se, neste sentido, uma situação irregular. Não pode a autoridade ou o agente criar novas figuras, ou arvorar-se na faculdade de inovar ou mesmo de interpretar a lei!!!
Qual a solução então, nesta hipótese??? O bom e velho mandado de segurança, a ser impetrado contra os Diretores do DSV - Departamento do Sistema Viário do Município - e DETRAN - Departamento de Trânsito, objetivando a liberação do veículo sem o prévio pagamento das multas e taxas...
Acho que com essas dicas já dá pra ajudar um pouco, certo?

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