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sexta-feira, 25 de abril de 2008

A procuração - algumas considerações

Comumente se diz que procuração é o documento, através do qual, a pessoa física ou jurídica outorga poderes à outra para agir em seu nome. A procuração pode ser pública, quando lavrada em cartório, em livro próprio ou particular, quando é escrita de próprio punho pela pessoa que a passa ou imprime. Em certos casos exige-se o reconhecimento da firma, seja por semelhança ou autenticidade.
A procuração pode ser geral, quando o constituinte, o mandante ou o outorgante declara que os poderes concedidos, através do documento, são amplos, gerais e ilimitados. Por outro lado a procuração será especial (o que a boa técnica advocatícia e negocial recomenda!) quando o outorgante determinar no instrumento quais são os poderes que estão sendo outorgados ao procurador.
No que se refere ao negócio jurídico da procuração, a legislação pátria esclarece que "a procuração é o instrumento do mandato” (CCiv, art. 653). A assertiva, no entanto, não resiste sequer à interpretação sistemática do próprio texto legal, que admite, um pouco adiante, que o mandato seja verbal (art.656). Por ser verbal, não há que se falar em instrumento, que é sinônimo de documento ou escritura. Cumpre averiguar em que consiste a procuração e quais as acepções em que o vocábulo é empregado.
Procuração é o negócio jurídico pelo qual se constitui o poder de representação voluntária. Também se denomina procuração, contudo, além do negócio jurídico constitutivo do poder de representação negocial, o documento que assinala a outorga desse poder. Se de fato no mais das vezes a outorga seja efetivamente materializada em um escrito, ela também pode ser verbal, ou mesmo tácita. Aproveitando a lição de Von Tuhr, pode-se dizer que a procuração designa tanto o ato de outorga do poder representativo como o instrumento deste poder.
Desta forma, deduz-se que a procuração tem natureza de negócio jurídico unilateral, autônomo, abstrato e não receptício.
Na qualidade de negócio unilateral, a procuração se forma mediante unicamente a declaração de vontade do representado, que para isso não precisa obter o consentimento do procurador, nem do terceiro frente ao qual a representação deva ter lugar. A procuração não cria uma obrigação para o procurador, senão um poder de agir em nome do outorgante. De ordinário, a outorga de poder é feita mediante declaração unilateral, ainda que possa vir acompanhada de um negócio jurídico bilateral. A procuração não se confunde, outrossim, com o negócio jurídico que por procuração vai se levar a cabo.
Os poderes do representante nascem de um negócio jurídico unilateral do interessado. Portanto, negócio jurídico unilateral, mas também autônomo. O negócio de procuração tem vida autônoma, mesmo que não se constitua isoladamente, mas em conexão com outras relações, como as derivadas do contrato de mandato. Estas relações são puramente internas, na medida em que obrigam um sujeito a agir por conta ou no interesse de outro, ao passo que o poder de representação tem uma projeção externa, conferindo ao agente, na sua relação com o terceiro, legitimidade para agir em nome do interessado, com a repercussão dos efeitos jurídicos no patrimônio do último.
Assim sendo, a procuração coloca-se como inteiramente distinta da relação jurídica interna que quase sempre, mas não necessariamente, ocorre entre representante e representado.
A autonomia, entretanto, não deve ser confundida com uma outra característica, a abstração. Em que pesem opiniões em contrário, defendendo que se trata de um negócio jurídico causal, a procuração constitui negócio abstrato.
Abstração significa que os direitos decorrentes do negócio jurídico representativo (celebrado entre o representante e o terceiro) não são dependentes do negócio que deu lugar ao nascimento do poder de representação. Outorgada a procuração, liberta-se de sua causa, e a relação básica (entre o representante e o representado) não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações decorrentes do negócio representativo. A abstração é instituída como uma garantia do terceiro, tal como acontece nas letras de câmbio, já que o principal terá que arcar, em princípio, com os efeitos da atuação que o procurador empreende em seu nome nos termos dos poderes conferidos.
A procuração, outrossim, é um negócio não receptício, ao contrário do que sustentam valiosas opiniões. A declaração de vontade receptícia é dirigida a uma pessoa determinada, cuja vontade é necessária para se concluir o negócio jurídico com o declarante. Ao contrário, quando a declaração não é receptícia, basta à vontade do próprio declarante. Pertencem à primeira categoria, por exemplo, a proposta e a aceitação dos contratos, e à segunda, a oferta ao público e o testamento. Para completar-se o negócio jurídico é necessário, sendo a declaração receptícia, que a vontade seja manifestada em um sentido direcional, de uma a outra parte; enquanto que, sendo a declaração não-receptícia, o negócio jurídico se completa mediante a vontade apenas do declarante. O negócio jurídico de procuração é desta última espécie, pois se torna perfeito com a só vontade do representado. Acrescente-se que não há porque fazer depender a eficácia do negócio entre o representante e o terceiro do conhecimento, pelo primeiro, da existência da procuração. O representante precisa ter consciência de agir em nome do representado, não de que este lhe tenha conferido poderes de representação.
A procuração pode ser outorgada por instrumento público ou particular, sendo certo que em algumas situações, por força de lei, exige-se a forma pública, tal como no caso, exemplificativamente, da procuração outorgada ao mandatário para lavratura de escritura de venda e compra de imóvel, que exige forma especial (vide CCiv arts. 107 e 657).
A procuração por instrumento público é a lavrada por quem esteja no exercício de uma função pública e autorizado a faze-lo. É o escrito lavrado por oficial público, em seu cartório ou distrito, segundo suas atribuições com as formalidades legais. Esta forma de passar uma procuração faz prova plena, não somente entre as partes como, ainda, em relação a terceiros quanto à existência do ato jurídico e aos fatos certificados pelo oficial público.
Importante frisar que de acordo com o art. 657 do CCiv, se o ato a ser praticado exige escritura pública, a procuração deve ser dada por escritura pública. A unidade do ato translativo impõe a unidade da forma estabelecida em lei. Em síntese, o instrumento público é apenas exigido nos casos expressos a que se refere a lei. Por dedução do art. 221 da Lei Civil, a forma pública também é considerada necessária naqueles mandatos em que os outorgantes são relativa ou totalmente incapazes.
Por outro lado, o instrumento particular é aquele confeccionado pelos contraentes sem qualquer intervenção do oficial púbico. Conforme o art. 654 do CCiv “ todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante”. Porem deve-se obedecer algumas exigências : a procuração deve conter a indicação do lugar onde foi passada, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da autorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Podendo também o terceiro com quem o mandatário tratar exigir que a procuração traga a firma reconhecida.
É isso.

Um comentário:

Bruno disse...

Uma grande dúvida... Eu tenho plenos poderes para administrar uma empresa cujos sócios se encontram em três cidades diferentes da sede da empresa. Comumente eu me deparo com situações, principalmente na Caixa Economica Federal, em que o gerente afirma não aceitar a procuração pública, feita em cartório; que seria necessário a presença física de um dos sócios. Ora, isso apenas custa algumas centenas de reais em viagens e traslados.

Tendo uma procuração sido feita em cartório, dando amplos poderes para administrar a empresa e assinar o que for preciso, ainda assim, pode-se negar a procuração e exigir a presença do sócio?