html Blog do Scheinman: Julho 2008

quinta-feira, 31 de julho de 2008

É importante saber obedecer ordens

A lava-louças da moça parou de funcionar e ela chamou um técnico. Como ela tinha que ir trabalhar no dia em que o técnico viria, ela disse a ele: - "Deixarei a chave da casa sob o capacho. Conserte a lavadora, deixe a conta sobre o balcão da pia e lhe mandarei o pagamento pelo correio" (isso é muito comum nos EUA).
"Ah, a propósito; não se preocupe com Spike, o cachorro; ele não o incomodará. Mas, seja lá o que você tenha que fazer ou o que ouvir, NÃO fale com o papagaio. Repito: NÃO fale com o papagaio."
Quando o técnico chegou à casa da moça, ele notou o maior cachorro que ele já tinha visto, e com cara de mau. Porém, exatamente como ela havia dito, o cachorro ficou deitado no carpete, sossegado, apenas observando o homem fazer seu serviço.
O papagaio, porém, deixou-o quase louco, gritando, xingando e falando palavrões o tempo todo.
Não aguentando mais, o técnico disse: - "Cala a boca, papagaio idiota!"
E o papagaio respondeu: - "Pega ele! Acaba com ele, Spike!"
Tá aí.

A garota com a maçã na cerca

Agosto de 1942. Piotrkow, Polonia.
Naquela manhã o céu estava sombrio, enquanto esperávamos ansiosamente. Todos os homens, mulheres e crianças do gueto judeu de Piotrkow foram arrebanhados em uma praça. Espalhou-se a notícia de que estávamos sendo removidos. Meu pai havia falecido recentemente de tifo, que se alastrara através do gueto abarrotado. Meu maior medo era de que nossa família fosse separada. "O que quer que aconteça," Isidore, meu irmão mais velho, murmurou para mim, "não lhes diga a sua idade. Diga que tem dezesseis anos". Eu era bem alto, para um menino de 11 anos, e assim poderia ser confundido. Desse jeito eu poderia ser considerado valioso como um trabalhador. Um homem da SS aproximou-se, botas estalando nas pedras grosseiras do piso. Olhou-me de cima a baixo e perguntou minha idade. "Dezesseis", eu disse. Ele mandou-me ir à esquerda, onde já estavam meus três irmãos e outros jovens saudáveis.
Minha mãe foi movida para a direita com outras mulheres, crianças, doentes e velhos. Murmurei para Isidore, "Porque?" Ele não respondeu.
Corri para o lado da mãe e disse que queria ficar com ela.
"Não," ela disse ela com firmeza.
"Vá embora. Não aborreça. Vá com seus irmãos".
Ela nunca havia falado tão asperamente antes. Mas eu entendi: ela estava me protegendo. Ela me amava tanto que, apenas esta única vez, ela fingiu não fazê-lo. Foi a última vez que a vi.
Meus irmãos e eu fomos transportados em um vagão de gado até a Alemanha.
Chegamos ao campo de concentração de Buchenwald em uma noite, semanas após e fomos conduzidos a uma barraca lotada. No dia seguinte recebemos uniformes e números de identificação.
"Não me chamem mais de Herman", eu disse aos meus irmãos. "Chamem-me 94938".
Colocaram-me para trabalhar no crematório do campo, carregando os mortos em um elevador manual. Eu, também, me sentia como morto. Insensibilizado, eu me tornara um número.
Logo, meus irmãos e eu fomos mandados para Schlieben, um dos sub-campos de Buchenwald, perto de Berlim.
Em uma manhã eu pensei que ouvi a voz de minha mãe.
"Filho" ela disse suave mas claramente, "Vou mandar-lhe um anjo".
Então eu acordei. Apenas um sonho. Um lindo sonho. Mas nesse lugar não poderia haver anjos. Havia apenas trabalho. E fome. E medo. Poucos dias depois, estava caminhando pelo campo, pelas barracas, perto da cerca de arame farpado, onde os guardas não podiam enxergar facilmente. Estava sozinho.
Do outro lado da cerca, eu observei alguém: uma pequena menina com suaves, quase luminosos cachinhos. Ela estava meio escondida atrás de uma bétula. Dei uma olhada em volta, para certificar-me de que ninguém me viu. Chamei-a suavemente em Alemão. "Você tem algo para comer?" Ela não entendeu. Aproximei-me mais da cerca e repeti a pergunta em Polonês. Ela se aproximou. Eu estava magro e raquítico, com farrapos envolvendo meus pés, mas a menina parecia não ter medo. Em seus olhos eu vi vida. Ela sacou uma maçã do seu casaco de lã e a jogou sobre a cerca.
Agarrei a fruta e, assim que comecei a fugir, ouvi-a dizer debilmente, ""Virei vê-lo amanhã".
Voltei para o mesmo local, na cerca, na mesma hora, todos os dias. Ela estava sempre lá, com algo para eu comer - um naco de pão ou, melhor ainda, uma maçã.
Nós não ousávamos falar ou demorarmos. Sermos pegos significaria morte para nós dois. Não sabia nada sobre ela, apenas um tipo de menina de fazenda, exceto que ela entendia Polonês. Qual era o seu nome? Porque ela estava arriscando sua vida por mim?"
A esperança estava naquele pequeno suprimento, e essa menina do outro lado da cerca trouxe-me um pouco, como que nutrindo dessa forma, tal como o pão e as maçãs.
Cerca de sete meses após, meus irmãos e eu fomos abarrotados em um vagão de carvão e enviados para o campo de Theresiensatdt, na Tchecoeslováquia.
"Não volte", eu disse para a menina naquele dia. "Estamos partindo".
Voltei-me em direção às barracas e não olhei para trás, nem mesmo disse adeus para a pequena menina, cujo nome eu nunca aprendi, a menina das maçãs.
Permanecemos em Theresienstadt por três meses. A guerra estava diminuindo e as forças aliadas se aproximando, muito embora meu destino pareceu estar selado. No dia 10 de maio de 1945 eu estava destinado a morrer na câmara de gás, às 10:00 horas. No silencioso crepúsculo, tentei me preparar. Tantas vezes a morte pareceu pronta para me reclamar, mas de alguma forma eu havia sobrevivido. Agora, tudo estava acabado.
Pensei nos meus pais. Ao menos, pensei, nós estaremos nos reunindo. Mas, às 08:00 horas ocorreu uma comoção. Ouvi gritos, e vi pessoas correndo em todas as direções através do campo. Juntei-me aos meus irmãos. Tropas russas haviam liberado o campo! Os portões foram abertos. Todos estavam correndo, então eu corri também. Surpreendentemente, todos os meus irmãos haviam sobrevivido. Não tenho certeza como, mas sabia que aquela menina com as maçãs tinha sido a chave da minha sobrevivência.
No local onde o mal parecia triunfante, a bondade de uma pessoa salvara a minha vida, me dera esperança em um lugar onde ela não existia.
Minha mãe havia prometido enviar-me um anjo, e o anjo apareceu. Eventualmente, encaminhei-me à Inglaterra, onde fui assistido pela Caridade Judaica, fui colocado em uma hospedaria com outros meninos que sobreviveram ao Holocausto e treinado em Eletrônica.
Depois fui para os Estados Unidos, para onde meu irmão Sam já havia se mudado.
Por volta de agosto de 1957 abri minha própria loja de consertos eletrônicos. Estava começando a estabelecer-me. Um dia, meu amigo Sid, a quem eu conhecia da Inglaterra, me telefonou. "Tenho um encontro. Ela tem uma amiga polonesa. Vamos sair juntos".
Um encontro às cegas? Não, isso não era para mim. Mas Sid continuou insistindo e, poucos dias após, nos dirigimos ao Bronx para buscar a pessoa do seu encontro e a sua amiga Roma. Tenho que admitir, para um encontro às cegas, não foi tão ruim. Roma era enfermeira em um hospital do Bronx. Ela era gentil e esperta. Bonita, também, com cabelos castanhos cacheados e olhos verdes amendoados que faiscavam com vida. Nós quatro nos dirigimos até Coney Island. Roma era uma pessoa com quem era fácil falar e fácil de se estar junto.
Descobri que ela era igualmente cautelosa com encontros às cegas. Nós dois estávamos apenas fazendo um favor aos nossos amigos. Demos um passeio na beira da praia, gozando a brisa salgada do Atlântico e depois jantamos perto da margem. Não poderia me lembrar de ter tido momentos melhores.
Voltamos ao carro do Sid, Roma e eu dividimos o assento traseiro.
Como judeus europeus que haviam sobrevivido à guerra, sabíamos que muita coisa foi deixada sem ser dita entre nós. Ela puxou o assunto, "Onde você estava", perguntou delicadamente, "durante a guerra?" "Nos campos de concentração", eu disse. As terríveis memórias ainda vívidas, a irreparável perda. Tentei esquecer. Mas jamais se pode esquecer.
Ela concordou. "Minha família se escondeu em uma fazenda na Alemanha, não longe de Berlim", ela me disse. "Meu pai conhecia um padre, e ele nos deu papéis arianos."
Imaginei como ela deve ter sofrido também, medo, uma constante companhia. Mesmo assim, aqui estávamos, ambos sobreviventes, em um mundo novo. "Havia um campo perto da fazenda", Roma continuou. "Eu via um menino lá e lhe jogava maçãs todos os dias." Que extraordinária coincidência, que ela tivesse ajudado algum outro menino. "Como ele era?", perguntei.
"Ele era alto, magro e faminto. Devo tê-lo visto a cada dia, durante seis meses."
Meu coração estava aos pulos. Não podia acreditar. Não era possível... era inacreditável.
"Ele lhe disse, um dia, para você não voltar porque ele estava saindo de Schlieben?".
Roma me olhou estupefata. "Sim!". "Era eu!".
Eu estava para explodir de alegria e susto, inundado com emoções. Não podia acreditar! Meu anjo. "Não vou deixar você partir", disse a Roma. E, na traseira do carro, nesse encontro às cegas, pedi-a em casamento. Não queria esperar. "Você está louco!", ela disse. Mas convidou-me para conhecer seus pais no jantar do Shabbat da semana seguinte. Havia tanto que eu ansiava descobrir sobre Roma, mas as coisas mais importantes eu sempre soube: sua firmeza, sua bondade. Por muitos meses, nas piores circunstâncias, ela veio até a cerca e me trouxe esperança. Não que eu a tivesse encontrado de novo, eu jamais a havia deixado partir.
Naquele dia ela ela disse sim. E eu mantive a minha palavra. Após quase 50 anos de casamento, dois filhos e três netos, eu jamais a deixara partir.
Herman Rosenblat, de Miami Beach, Florida
Esta é uma história verdadeira. Herman Rosenblat comemorou seu Bar-Mitzvah com a idade de 75 anos. Sua saga está sendo transformada no filme, chamado "A Cerca".
É isso.

quarta-feira, 30 de julho de 2008

Conflito de valores: como agir???

É comum assistirmos ao fim de relações humanas e institucionais antes que seus objetivos se cumpram porque as partes entram em conflito. Com freqüência, as desavenças se dão por motivos facilmente superáveis, mas as pessoas envolvidas não sabem como buscar o entendimento nem dispõem de instrumentos para tal. Em muitos casos, sequer percebem que se envolveram em uma disputa e não entendem o fracasso da relação.

A dificuldade de identificar os conflitos decorre, principalmente, da falta de clareza com que o problema se apresenta. É fácil perceber uma divergência se há ataques frontais, mas a maioria das disputas assume contornos sutis. Duas pessoas que almejam o mesmo cargo, por exemplo, não revelam suas intenções, mas fazem o que podem para desmerecer o concorrente.

Conflito, etimologicamente, traz a idéia de luta. A palavra latina conflictu quer dizer choque. O estrategista prussiano Von Clausewitz, contemporâneo de Napoleão Bonaparte, afirmava que “o conflito é o encontro de duas vontades irreconciliáveis”. As pessoas entram em conflito porque percebem que têm menos poder e auto-estima do que seus interlocutores ou quando uma das partes identifica uma invasão em seu espaço objetivo (corpo e bens) ou em seu mundo subjetivo (sentimentos, valores, crenças e idéias).

Há vários tipos de conflito. Os de informação decorrem da sonegação de dados ou de mensagens mal compreendidas. Os de interesse surgem quando os recursos são escassos; quando há divergência sobre decisões; ou quando há questões emocio-nais em jogo. Já os conflitos emocionais resultam da distância entre as pessoas.

Os conflitos de valores - que são os que nos interessam nessa postagem - se dão entre pessoas que têm modos diferentes de vida ou critérios divergentes de como avaliar comportamentos.

Tais conflitos ocorrem quando as partes divergem fundamentalmente em suas percepções sobre o desejável. Por exemplo, quando populações indígenas que vivem em um Estado diferente desafiam as fronteiras com base no princípio da livre determinação dos povos.

Os valores surgem como uma expressão cultural específica das necessidades, das motivações básicas e dos requisitos do desenvolvimento comuns a todos os seres humanos. Estas necessidades incluem segurança, identidade, reconhecimento e desenvolvimento em geral. Normalmente, as partes cujas necessidades foram violadas não respondem à coação a longo prazo. Quando as necessidades básicas para a sobrevivência de um grupo ou para sua identidade não são satisfeitas, os integrantes do grupo tendem a lutar para conseguir o querem, de uma maneira ou outra. As necessidades e sua satisfação não podem ser negociadas. Todavia, é possível identificar uma série de maneiras para satisfazer as necessidades humanas básicas, e as metas de solução de conflitos podem ser obtidas por meio do processo de identificação e satisfação daquelas necessidades.

Para solucionar conflitos de uma maneira geral, é preciso conhecer bem as razões do outro. Expor as próprias idéias é essencial, mas deve-se ter cuidado, pois críticas mordazes impedem a interação. Ao ouvir o outro, é importante focar no que ele está dizendo e não na elaboração de uma resposta. Quando levantamos questões, devemos sempre indagar “como” e “o que’. Se perguntarmos “por que”, a resposta terá conteúdo subjetivo e irá nos remeter a outra pergunta.

A racionalidade é essencial por-que nos leva a perceber as diferenças e a ficar aberto a soluções criativas. Isso não quer dizer que a pessoa deva ficar contida ou distante, mas tentar resolver o problema conjuntamente. Se uma das partes não se importa com o resultado da disputa ou considera esse resultado menos importante que a solução do conflito, a escolha correta pode ser render-se aos desejos do outro. Mas a verdadeira colaboração é encontrar uma boa solução para ambas as partes.

Devemos, ainda, definir o foco da atenção. Se nos voltamos ao passado, provocamos culpa e angústia ao lembrar que antiga-mente o problema não existia, ou criamos o temor de que algo ruim volte a ocorrer. A atenção no futuro traz ansiedade e impaciência sobre o que se deseja (ou não) que aconteça. Já a atenção no presente gera sentimentos de calma e clareza e ajuda a dimensionar corretamente a situação.

A solução de um conflito depende do controle que temos sobre as respostas que surgem de nossa compreensão da realidade. Ao tentar solucioná-lo, é essencial ser transparente, agir com objetividade, respeitar a perspectiva do outro e demonstrar disponibilidade para cooperar.

Destarte, em havendo o conlito de valores, como primeira solução tem-se que os valores pessoais devem prevalecer sobre os demais, sejam profissionais, institucionais, etc.

Mas, para o bom encaminhamento da questão, é o próprio direito, com a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é que nos trazem a possibilidade de dirimir os conflitos de valores que surgem no nosso dia-a-dia.

Tais princípios surgem a partir da idéia de razoabilidade da doutrina norte-americana. E foi derivado do princípio do devido processo legal. Somente a partir da década de 1970 que o STF passou a substituir o termo razoabilidade por proporcionalidade.

A resolução de conflito de princípios jurídicos e do conflito de valores é uma questão de ponderação, de preferência, aplicando-se o princípio ou o valor na medida do possível. O princípio da proporcionalidade, basicamente, se propõe a eleger a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, dentro das circunstâncias sociais, econômicas, culturais e políticas que envolvem a questão, sem se afastar dos parâmetros legais.

A abertura normativa dos princípios permite que a interpretação do direito possa captar a riqueza das circunstâncias fáticas dos diferentes conflitos sociais, o que não poderia ser feito se a lei fosse interpretada “ao pé da letra”, ou pelo seu mero texto legal. Os princípios, em geral, servem para buscar a justiça material, pois procuram ajustar o comando frio da lei à realidade do caso específico.

O princípio da proporcionalidade é, então, um princípio constitucional implícito, porque, apesar de derivar da Constituição, não consta nela expressamente. Analisando terminologicamente, a palavra Proporcionalidade dá uma conotação de proporção, adequação, medida justa, prudente e apropriada à necessidade exigida pelo caso presente. Neste sentido, tal princípio tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar a violação de outro direito fundamental mais valorado.

É isso.

segunda-feira, 28 de julho de 2008

A fofoca e seus males

Maria Olímpia tinha uma amiga que, por ter nascido no dia 7 de setembro, era conhecida como Independência. Viviam no Rio de Janeiro, na década de 80 do século 19, época em que as amizades, principalmente entre as moças, respondiam por várias das necessidades humanas, como lazer, segurança e informação.
O mundo de então era pequeno. Era limitado pela comunicação precária, pela lentidão do deslocamento, pela parcimônia das opções. Restavam as pessoas. A amizade solidária era um bem a ser preservado.
As duas amigas cumpriam, uma para a outra, esse mix de atribuições socio-familiares. Maria Olímpia, aos 26 anos, era casada com um advogado recém-formado, competente e dono de um futuro brilhante, como todos diziam.
Já Independência, pobre moça, mal tinha chegado aos 30 e já era viúva de um militar. Morava com sua mãe, era religiosa com fervor e dava sinais de que estava conformada com sua viuvez e com todo o conjunto de conseqüências que isso acarretava em uma sociedade católica e conservadora.
Mas, claro, como em toda história machadiana, nesse sistema que operava calmamente as funções previstas pelo circunscrito contrato social, eis que entra um vírus perturbador, daqueles capazes de afetar todos os aplicativos do bom convívio: a fofoca.
O que começou com chistes sugestivos e comentários pseudo colaborativos chegou ao requinte cruel das cartas anônimas, inicialmente esparsas, depois semanais. Tudo sinalizava para a tragédia moderna: a viúva estava tendo um caso com o marido da amiga.
Machado de Assis, autor do conto A Senhora do Galvão, ao qual pertencem os personagens acima, não deixa claro se tal dupla traição realmente aconteceu. Assim como em Dom Casmurro, que chega ao epílogo sem esclarecer se Capitu realmente traiu Bentinho com o amigo Escobar, nunca saberemos se Independência e o advogado Galvão foram amantes.
A narrativa machadiana não quer ser explícita. Seu viés psicológico visa explorar a alma, não a conduta. O que interessa não é a traição ou suas conseqüências, e sim o substrato humano que os sustenta. No caso, a inexplicável compulsão das pessoas ao controle do comportamento alheio e ao autoproclamado direito de julgar e condenar ao suplíciodo comentário fácil e irresponsável.
Estamos falando da necessidade que as pessoas têm de comentar com senso crítico a vida dos outros; em outras palavras, fazer fofoca.
Característica humana. Dizem que existe fofoca pelo simples motivo de vivermos em sociedade. Para que isso seja justificativa suficiente, vale lembrar que para que um grupo de pessoas passe a ser considerado uma sociedade, é necessário que tais pessoas tenham interesse umas pelas outras. Nesse caso, é inevitável que umas comentem sobre as outras.
De certa forma, ao fazer um comentário sobre alguém, estamos tentando compreender a essência da própria espécie humana, portanto estamos fazendo um exercício de auto conhecimento.
Aquele que não seinteressa por ninguém padece de uma sociopatia que o leva a se afastar do convívio, o que prejudica até a relação intrapessoal. Portanto, parece que todo mundo faz fofoca.
O que varia entre as pessoas é a quantidade e a natureza da fofoca que fazem. Há gente muito fofoqueira e há os fofoqueiros circunstanciais. Há aqueles que usam a fofoca como maledicência, realmente prejudicando os que são seus alvos; e há os que se divertem com fofocas inocentes.
Mas todo mundo faz fofoca, é da natureza humana - Machado explica.
O grande mal da fofoca é a parcialidade da interpretação de quem a faz. Comentar algo sobre a vida de alguém é uma coisa, emitir juízo de valor sobre a mesma é outra. Dizer que o chefe do escritório está trabalhando demais e tem apresentado sinais de estresse é uma coisa; mas insinuar que ele fica no escritório porque, provavelmente, está brigado com a mulher e ainda por cima desconta em cima dos funcionários é outra totalmente diferente.
Aliás, ambientes de trabalho são um caldo de cultura ideal para o crescimento da fofoca.
Nesse caso, fofoca é como estresse: não dá para evitar, mas dá para administrar. As empresas modernas estão muito interessadas em gerar bom clima organizacional, o que equivale a ter um ambiente de trabalho saudável, em que as pessoas convivem em harmonia, colaborando umas com as outras.
O coleguismo ultrapassa a relação profissional, ainda que não se transforme necessariamente em amizade. Há discordâncias, mas também há respeito. Nesse tipo de ambiente, se houver fofoca, não será destrutiva.
Mas quando as funções se sobrepõem, e o que deveria ser colaboração se transforma em competição, é quase inevitável que a fofoca venha na garupa dos cavaleiros do apocalipse corporativo.
O psiquiatra Ângelo Gaiarsa é um estudioso da alma humana. Polêmico, não se limita aos temas clássicos da psicologia acadêmica - tanto que, entre os assuntos de seu interesse que viraram livros, encontramos um curioso Tratado Geral Sobre a Fofoca. Gaiarsa interessa-se pelo cotidiano das pessoas. Ele nos informa, por exemplo, que sua observação detectou que apenas 20% das informações trocadas entre as pessoas em qualquer ambiente têm realmente alguma utilidade. O resto é futilidade, é falar por falar. Nesse conjunto, a fofoca reina soberana.
Pertencem ao mesmo grupo coisas como falar do chefe, da mulher do amigo ou de tal atriz, sugerindo que todos eles não são o que parecem ser, mas o que tentam esconder. Então fofocamos 80% do tempo? Pode até ser, mas outro estudo dá conta de que, desse tempo, apenas 5% ou menos são utilizados para fazer fofocas negativas, aquelas que realmente podem prejudicar alguém. A maior parte das fofocas, então, é inócua. O problema é que o poder destrutivo daquela pequena parcela lembra a energia contida no urânio enriquecido.
De qualquer maneira, penso que fofocar é tocar fogo na palha.
É isso.

Estado de Direito à brasileira

Deu na Veja online: "As cenas de prisão são os únicos momentos em que a população vê acontecer no Brasil alguma coisa que considera mais ou menos parecida com justiça. Não deveria ser assim, pois justiça não é isso. Mas é o máximo que se tem, no estado de direito à brasileira"
O estado de direito à brasileira não é coisa para principiantes. Pelo mundo afora, ou pelo menos nos países onde o Poder Judiciário funciona com um grau razoável de ordem, não se divide em seitas que guerreiam entre si e toma decisões geralmente compreensíveis para a maioria das pessoas, tudo é no fundo bem simples: vigora em tais lugares o entendimento de que as leis existem, no fim de todas as contas, para ajudar os cidadãos. Não se imagina, ali, que elas possam ajudar o crime, pois não se admite a idéia de que os artigos destinados a proteger direitos individuais sejam utilizados, de forma sistemática, para proteger a impunidade dos criminosos.
O estado de direito, nessa maneira de ver as coisas, é um sistema destinado a defender quem obedece à lei de tudo aquilo e de todos aqueles que não obedecem a ela.
E no Brasil? Depende.
As pessoas responsáveis pela administração das leis e da justiça transformaram o sistema em algo tão complicado, mas tão complicado, que o estado de direito pode ser, e muitas vezes é, exatamente o contrário do que se deveria esperar que fosse.
É o que fica comprovado, no momento, com a espetacular salada mental que está sendo servida ao público brasileiro a partir das investigações sobre as atividades do banqueiro Daniel Dantas – denunciado na Justiça Federal de São Paulo por corrupção ativa e acusado de uma seqüência de crimes econômicos num montante aproximado aos 2 bilhões de dólares. Dantas foi preso duas vezes seguidas por ordem de um juiz federal de São Paulo, Fausto de Sanctis, e solto nas duas vezes pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, com uma rapidez que faria da Justiça brasileira uma das mais eficientes do mundo se também existisse para pessoas que não se chamam Daniel Dantas, não têm os mesmos amigos nem possuem patrimônio parecido com o dele. É bem sabido o tumulto que resultou disso.
O ministro Mendes acusou o juiz Sanctis, a Polícia Federal e quem mais estivesse envolvido na acusação de cometer ilegalidades grosseiras e de agir em favor da criação de um "estado policial" no Brasil. Muitos deram todo o apoio à sua posição – enquanto, do outro lado, mais de 400 juízes federais, com a solidariedade de procuradores da Justiça, armaram um protesto em público contra Mendes. O delegado que dirigia as investigações deixou o caso. O presidente da República entrou no bate-boca. O ministro Mendes saiu de férias. Daniel Dantas está em casa.
O presidente do STF pode acertar ou errar em suas decisões; no caso não está claro, tecnicamente, se acertou ou errou. Mas o real problema não é esse. O que existe de alarmante é a desmoralização cada vez mais aberta da Justiça brasileira, na qual o atendimento a uma necessidade indispensável, a de assegurar o direito de defesa, provoca quase sempre um resultado perverso – a impunidade dos acusados que têm dinheiro, influência e poder político.
Episódios como o de Daniel Dantas tornam cada vez menos compreensível para os brasileiros o significado ou a utilidade das leis e do estado de direito. O que percebem é um estado de erro permanente: se um juiz manda a polícia prender, e os juízes acima dele mandam soltar o tempo todo, a única conclusão possível é que os tribunais superiores trabalham não para fazer justiça, mas para desfazer. Ou será que quem prende está errado sempre, e quem solta está sempre certo?
No mundo das idéias, o povo está equivocado em pensar desse jeito; deveria confiar na virtude das leis e dos que estão encarregados de aplicá-las. No mundo dos fatos, o que a população vê é aquilo que acontece. Vê, por exemplo, dois subordinados do banqueiro oferecer dinheiro para corromper, por ordem do chefe, um delegado da PF, num vídeo gravado com autorização judicial e impecável como prova técnica. O que querem que o povo ache ao ver uma coisa dessas?
Querem que o povo fique preocupado, antes de mais nada, com os direitos constitucionais dos acusados. O ministro Gilmar Mendes, os advogados de defesa e todos os que ficaram horrorizados com a prisão do banqueiro acham perfeitamente normal que a aplicação da lei produza, escândalo após escândalo, a impunidade dos autores; dizem que as leis são as que estão aí, e que não é possível fazer nada de diferente.
Toda a sua indignação se concentra nas algemas que a polícia coloca nos acusados ao cumprir as ordens de prisão. Não querem que a imprensa acompanhe as prisões e publique imagens dos suspeitos no ato de serem presos, pois isso fere o seu direito de privacidade; não lhes ocorre que eles freqüentam há anos o noticiário sobre corrupção, em conseqüência do tipo de vida que decidiram levar. Acham, inclusive, que nem a "ditadura militar" tratava seus inimigos da maneira como Daniel Dantas foi tratado. Será?
As cenas de prisão são os únicos momentos em que a população vê acontecer no Brasil alguma coisa que considera mais ou menos parecida com justiça. Não deveria ser assim, pois justiça não é isso. Mas é o máximo que se tem, no estado de direito à brasileira.
É isso.

sábado, 26 de julho de 2008

Lula assina decreto que regulamenta Lei de Crimes Ambientais

O presidente da República assinou, na terça-feira passada, dia 22 de julho, o decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais (9605/08) durante a cerimônia de inauguração do Centro de Triagem de Animais Silvestres (Cetas), na sede da Floresta Nacional de Brasília.
Entre as principais novidades da norma está a redução das instâncias para recursos de multas e o estabelecimento do instituto do "perdimento" que dá poderes ao Ibama para dar destinação a produtos apreendidos em operações de fiscalização sem necessidade de autorização judicial, como é feito pela Receita Federal.
Na solenidade, Lula também assinou o decreto que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional.
"As medidas que apresentamos hoje demonstram o grau de maturidade alcançada por nossas políticas ambientais, em especial no combate ao desmatamento, e se somam a uma sólida base de defesa dos nossos patrimônios naturais que a nação brasileira vem construindo há muito tempo", afirmou o presidente Lula.
De fato, os novos decretos são fundamentais para garantir as ações de prevenção e fiscalização dos crimes ambientais. Nas palavras do Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, "quem quiser entrar na legalidade vai ter tudo de bom. Quem insistir em desafiar o poder democrático do Estado brasileiro, da consciência ecológica dos brasileiros e das leis, vai sentir a mão pesada do ministério, do Ibama e da Polícia Federal", alertou o ministro.
O novo decreto que regulamenta a Lei de Crimes Ambientais revoga o anterior (3.179/99) e acrescenta institutos e instrumentos necessários para dar maior agilidade e eficiência para a administração pública na aplicação das normas de proteção ao meio ambiente.
Um exemplo é a cobrança de multa para aqueles que deixarem de averbar a reserva legal de suas propriedades ou aos que deixarem de dar destinação adequada a produtos tóxicos. No decreto anterior essas exigências existiam, mas não havia cobrança de multa em caso de descumprimento.
Outro ponto importante é a redução de quatro para duas instâncias de recursos de multas o que deverá diminuir em até dez vezes a tramitação dos processos, ou seja, eles passarão a correr numa média de quatro meses.
As mudanças propostas na nova regulamentação resultam do acúmulo de experiências na aplicação da Lei de Crimes Ambientais e da significativa mudança estrutural do Ministério do Meio Ambiente e suas vinculadas, incorporando o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
Já o decreto que institui o Programa de Segurança Ambiental, o Corpo de Guarda-Parques e a Guarda Ambiental Nacional dependerá de uma estreita parceria entre o governo federal e os governos estaduais. Segundo o ministro Carlos Minc, 16 governadores já se mostraram interessados em firmar convênios para participar das ações do Programa de Segurança Ambiental.
É digno de todos os elogios o envolvimento dos estados nessa iniciativa e deve ser destacada a importância da participação de governadores e prefeitos na proteção do meio ambiente. Na referida solenidade, Lula afirmou que: "essa parceria é extremamente importante e vai mobilizar as pessoas no local para tomar conta das unidades de conservação. Fica muito mais fácil contratar gente que conhece o local para tomar conta do que mandar gente de outro estado para fiscalizar".
Esse programa será executado, em parceria com os estados, pelos órgãos ambientais federais, pela Guarda Ambiental Nacional e pelo Corpo de Guarda-Parques, com atuação prioritária em atividades de prevenção de crimes e defesa do meio ambiente.
A guarda ambiental nacional será composta pelos batalhões das polícias militares ambientais nos estados e será empregada para proteção e apoio de atividades do Ibama e do Instituto Chico Mendes, todos coordenados pelo Ministério do Meio Ambiente.
Já o serviço de guarda-parques será formado por membros do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar e seus Batalhões Florestais e Ambientais, segundo convênio estabelecido com os estados, para atuar na prevenção, fiscalização e combate a incêndios florestais nas unidades de conservação, entre outras atribuições.
O Cetas - Centro de Triagem de Animais Silvestres - que foi inaugurado na tal solenidade, foi o primeiro do Distrito Federal. Ele terá capacidade para receber cerca de 800 animais entre pássaros, mamíferos, répteis e primatas, geralmente apreendidos em operações do Ibama contra o tráfico de animais silvestres. Os recursos para a construção do Cetas são fruto de compensação ambiental da Infraero quando da construção da terceira pista do aeroporto Juscelino Kubstcheck.
É isso.

Compra de votos merece coice do Dr.Bardotto

Um mês antes das eleições municipais, 1,4 milhão de famílias do Bolsa Família irão receber em suas casas uma carta do governo federal com a boa notícia de que, sem o risco de perder o benefício mensal, poderão disputar uma vaga num plano de qualificação profissional na área da construção civil.
Essas famílias estão localizadas em cerca de 280 municípios, de 20 regiões metropolitanas do país. Em cada um deles, gestores do Bolsa Família irão além do conteúdo da carta.
Informarão às famílias sobre a possibilidade de, em meio às aulas teóricas de qualificação, alguns dos beneficiários seguirem com carteira assinada para canteiros de obras do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).
Esse beneficiário receberá o piso salarial da categoria e terá a chance de ser efetivado pela empresa. Em São Paulo, por exemplo, o piso de um servente de pedreiro é de R$ 712.
Como diria o âncora da TV: "é uma vergonha!". Coice do Dr. Bardotto pro governo. Coice dos bons!

sexta-feira, 25 de julho de 2008

A Marcha do Imperador

Adorei a imagem... imediatamente fiz o paralelo entre o Projeto de Lei que pode permitir o terceiro mandato ao Luiv Ináfio e o famoso filme sobre os pinguins...
Nada como intitular a charge como a "Marcha do Imperador"...
Bom final de semana a todos!
Tá aí!

Os cinco estágios da carreira e as amizades com prazo de validade

Existem cinco estágios em uma carreira.O primeiro estágio é aquele em que um funcionário precisa usar crachá, porque quase ninguém na empresa sabe o nome dele.
No segundo estágio, o funcionário começa a ficar conhecido dentro da empresa e seu sobrenome passa a ser o nome do departamento em que trabalha.
Por exemplo, José de contas a pagar.
No terceiro estágio, o funcionário passa a ser conhecido fora da empresa e o nome da empresa se transforma em sobrenome. José do banco tal.
No quarto estágio, é acrescentado um título hierárquico ao nome dele: José, diretor do banco tal.
Finalmente, no quinto estágio, vem a distinção definitiva. Pessoas que mal conhecem o José passam a se referir a ele como "o meu amigo José, diretor do banco tal". Esse é o momento em que uma pessoa se torna, mesmo contra sua vontade, um"amigo profissional".
Existem algumas diferenças entre um amigo que é amigo e um amigo profissional.
Amigos que são amigos trocam sentimentos. Amigos profissionais trocam cartões de visita.
Uma amizade dura para sempre.
Uma amizade profissional é uma relação de curto prazo e dura apenas enquanto um estiver sendo útil ao outro. É o que chamo de amigo com prazo de validade... em suma, o amigo profissional é absolutamente descartável!
Amigos de verdade perguntam se podem ajudar.
Amigos profissionais solicitam favores.
Amigos de verdade estão no coração.
Amigos profissionais estão em uma planilha.
É bom ter uma penca de amigos profissionais.
É isso que, hoje, chamamos networking, um círculo de relacionamentos puramente profissional.
Mas é bom não confundir uma coisa com a outra.
Amigos profissionais são necessários.
Amigos de verdade, indispensáveis.
Algum dia, e esse dia chega rápido, os únicos amigos com quem poderemos contar serão aqueles poucos que fizemos quando amizade era coisa de amadores.
Tá aí.

Inviolabilidade dos escritórios protege os advogados contra arroubos autoritários

A inviolabilidade dos escritórios de advocacia não é uma novidade criada agora, eis que já está prevista no artigo 133 da Constituição e no inciso II do artigo 7º do Estatuto da Advocacia. O novo projeto de lei é apenas um reforço democrático em face dos arroubos autoritários que começam a produzir efeito nas atuais lides equivocadas de algumas autoridades brasileiras.
A questão voltou à tona em defesa do projeto de lei n° 36/2006, uma das principais bandeiras da advocacia contra o qual já se insurgem alguns membros da Magistratura e do Ministério Público, sob o argumento de, com a aprovação do projeto e "blindagem" dos escritórios de advocacia, ser obstaculizada a Justiça.
A invasão de escritórios de advocacia, ainda que ordenada judicialmente, causa dois grandes males, sendo o primeiro a violação ao Estado Democrático de Direito. Agride mortalmente o sagrado direito de defesa dos cidadãos, que não podem ter violados os diálogos com o advogado encarregado de fazer a sua defesa. O segundo grande mal, é tornar nulo o próprio objeto da investigação. Perdem com isso, simultaneamente, a cidadania e a Constituição Federal.
Ao defender a sanção do projeto de lei que já passou pelas duas Casas do Congresso, o Presidente Nacional da OAB, Cézar Britto afirma que, de nenhuma forma, o PL visa proteger o advogado delituoso, aquele que não age como advogado, mas sim como criminoso, praticando crimes ao lado ou em nome de seu cliente. O projeto de lei não propicia o acobertamento do criminoso.
Garante, isso sim, a prática regular do advogado no exercício legal de suas funções. Para Britto, chegou a hora de dar um basta ao autoritarismo. "O Brasil que queremos e sonhamos e aquele que tem fundamento na Constituição de 1998, e não mais aquele que amedrontava na época da ditadura militar".
Como exemplo de que a invasão do local ou dos meios de trabalho do advogado é repudiada não só pela advocacia, mas por todos aqueles os que prezam a garantia de defesa que possui qualquer cidadão, o presidente da OAB citou trechos que fazem parte do voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, no habeas corpus 89.025-3, examinado em 2006.
Naquela ocasião, se discutiu a legalidade da utilização, como provas, de e-mails trocados entre os advogados de defesa do banqueiro Edemar Cid Ferreira. Já naquele ano as provas foram criticadas pelo ministro e classificadas como ilegais pelo Supremo Tribunal Federal: "Quanto à violação do computador do advogado para a averiguação do conteúdo de mensagens eletrônicas, é de enorme gravidade", criticou o relator, Eros Grau, em 2006, tomando por base o artigo 7º, II, do Estatuto da Advocacia - que prevê a inviolabilidade do escritório do advogado, de seus arquivos e dados, de suas correspondências e de suas comunicações.
E prossegue o ministro: "A violação do computador utilizado pelo advogado, violação das mensagens trocadas entre ele e o paciente, é ilícita. A prisão preventiva não pode ser decretada com esteio em prova cuja licitude é questionada. Essa escalada de invasão de privacidade poderá nos levar, todos nós, a um triste destino. Triste e doloroso destino. Os próximos seremos nós".
A crítica de Eros Grau foi depois referendada pelo ministro Gilmar Mendes, atual presidente do STF, no julgamento de 2006. "Tudo que se fala sobre estratégia de defesa restaria abalado a partir desse tipo de análise", afirmou.
O projeto de lei 36/06 aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Aprovado na Câmara e no Senado, o projeto estabelece que o escritório do advogado passa a ser inviolável. O relator do projeto no Senado foi o senador Valter Pereira (PMDB-MS) e, na Câmara, o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). O projeto de lei alterou o artigo 7°do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) para introduzir a garantia da inviolabilidade do local de trabalho do advogado.
Tá aí.

Começam a pipocar as liminares contra a Lei Seca

A realização do teste do bafômetro, sob a possibilidade de receber penalidades administrativas pela simples oposição, vem deixando todos apavorados.
Muitos ingressaram com Habeas Corpus, pedindo salvo conduto preventivo, com fito de evitar uma apreensão e aplicação de penalidades administrativas para os casos em que se negar a fazer o teste, tudo com base no princípio constitucional de que ninguém é obrigado a fazer prova contra sí mesmo.
No TJ de Minas Gerais por exemplo, já foram apresentados 36 pedidos de Habeas Corpus preventivos relacionados à Lei Seca. Um salvo-conduto foi expedido em favor de Leonardo Costa Ferreira de Melo e outros 17 processos tiveram os pedidos de liminar indeferidos.
Em Santa Catarina, um grupo de 13 pessoas obteve liminar em Habeas Corpus para impedir a aplicação automática de suspensão de carteira, multa de R$ 900,00 e apreensão de veículo simplesmente por se negar a fazer o teste e acabou conseguindo a liminar.
Foi uma decisão interessante. Baseada em preceitos constitucionais, ela protegeu na medida certa os direitos individuais, respeitando o poder da autoridade administrativa para atuar nos casos em que ela deve atuar.
Já dei minha opinião acerca da Lei Seca: não sou contra. A autoridade policial tem o direito de requisitar o teste do bafômetro e caso seja negada a realização ela tem o direito de aplicar as penalidades administrativas. Mas, a atuação da autoridade policial deverá ser respaldada, caso contrário se tornará em uma verdadeira indústria de multas e apreensões descabidas atentando contra o direito do indivíduo de ir e vir.
A autoridade policial não precisa de motivo aparente para parar um veículo em uma blitz.. Ela pode fazê-lo por diversos motivos, incluindo verificar a regularidade da documentação e da licença do condutor para dirigir. Contudo, para a realização do teste é necessário que tenha pelo menos uma suspeita de que o condutor esteja embriagado. Parar o veículo que saiu do restaurante pode. Pedir para o motorista realizar o teste sem qua haja mínima suspeita de embriaguez não pode. Penso que não temos todos que ser considerados bêbados ao volante, mas a conscientização é importante...
Foi nesse sentido que as liminares foram concedidas pelo Desembargador do TJSC Luiz Cézar Medeiros. Ela não se aplica nos casos em que o motorista for flagrado em aparente estado de embriaguez. Assim, a ilegalidade da exigência somente ocorre nos casos em que o condutor não aparenta estar sob a influência do alcool, isso porque a suspeita de alcoolização é pressuposto expressamenteprevisto no CTB, art. 277, em seu caput para a exigência do teste.
No final da tarde do dia 23/07, o desembargador Paulo Henrique Moritz Martins Silva, também do TJSC concedeu liminarmente outro salvo conduto, mas fez a mesma ressalva (confira em HC's nºs 2008.041165-4 e 2008040712-9 do TJSC).
Assim, mesmo que o condutor tenha um salvo conduto, se estiver bafo de cachaça, voz pastosa, etc, a autoridade policial poderá pedir a realização do exame e ai sim, caso o condutor se negue, deverá aplicar as penalidades administrativas, incluindo apreensão imediata do veículo.
É isso.

Diferença de 3 cm não é óbice a concurso

Os órgãos públicos não podem impor restrições anatômicas em editais para cargos cujas funções exercidas não dependam do porte físico do candidato para serem realizadas. Essa foi a decisão unânime da 5ª Turma Cível do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), ao julgar o caso de Ana Cláudia Moreira Sampaio, que concorria à vaga de médico psiquiatra da Polícia Militar.
Por ser apenas três centímetros mais baixa do que a altura mínima do edital, Ana Cláudia, que mede 1,57m, foi excluída da disputa ao cargo na PM do Distrito Federal após ter sido aprovada nas três fases iniciais do concurso público.A 5ª Vara da Fazenda Pública negou o pedido inicial da autora e, no recurso ao TJ-DF, a defesa sustentou que a função pretendida pode ser exercida por pessoa de qualquer altura. “O tribunal entendeu que a exigência de estatura mínima não era razoável e depende do tipo do cargo a que a candidata concorria”, afirma o advogado de Ana Cláudia.
A defesa alegou também que a previsão de padrões físicos para os candidatos à Polícia Militar não deve incluir o quadro de saúde, mas apenas o curso de ensino policial, voltado ao controle da criminalidade. “As exigências de um edital não podem ferir os preceitos constitucionais e nem o princípio da razoabilidade, mesmo porque a altura não influencia na capacidade de exercer a profissão de médico”, diz o advogado.
Foi esse o entendimento que prevaleceu no TJ-DF. Os desembargadores da 5ª Turma aceitaram os argumentos apresentados pela defesa de Ana Cláudia e entenderam que a jurisprudência predominante no tribunal admite o prosseguimento nas demais fases do concurso, já que o requisito de altura não interfere objetivamente no desempenho das atribuições inerentes ao cargo.
Tá aí.

quarta-feira, 23 de julho de 2008

Um grande passo para coibir o abuso de autoridade

A autoridade que submeter pessoa sob sua guarda a constrangimento ou vexame poderá ser criminalmente processada e pegar até oito anos de prisão. É o que prevê minuta de projeto que altera a lei de abuso de autoridade, apresentada nesta quarta-feira (23/7) pelo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), ao ministro da Justiça, Tarso Genro.
O projeto foi apresentado uma semana depois de o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, se reunir com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e defender as mudanças. A audiência teve a participação também de Tarso Genro. No encontro, Gilmar propôs alterações na legislação sobre abuso de autoridade depois dos vazamentos de conteúdo de gravações feitas pela Polícia Federal, com autorização da Justiça, e da “espetacularização” de operações de busca e apreensão feitas pela PF.
Pelo projeto criado por Jungmann, o abuso será caracterizado quando a autoridade praticar, omitir ou retardar ato, no exercício da função pública, para prejudicar, embaraçar ou prejudicar os direitos fundamentais do cidadão garantidos na Constituição Federal, como, por exemplo, a liberdade individual, a integridade física e moral, a intimidade, a vida privada e a inviolabilidade da casa.
A pena para quem praticar o crime de abuso de autoridade, de acordo com a proposta de Jungmann, é de quatro a oito anos de prisão e multa equivalente a 24 meses de salário da autoridade. A lei atual — Lei 4.898, de 1965 — prevê pena de, no máximo, seis meses de prisão.
O projeto de Jungmann destaca entre os principais casos de abuso de autoridade atos que violem a igualdade entre homens e mulheres; a integridade física e moral das pessoas, por meio da chamada “espetacularização” das operações; a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
O texto prevê o enquadramento como abuso de casos como a ridicularização de inocentes, vulgarização e quebra de sigilo, ordem ou execução de medida privativa da liberdade individual sem as formalidades legais, entre outros pontos. Também será considerado abuso de autoridade fazer afirmação falsa em ato praticado em investigação policial ou administrativa, inquérito civil, ação civil pública, ação de improbidade administrativa ou ação penal pública.
Jungmann considera o projeto uma “trincheira do cidadão”, para que ele tenha meios de se defender contra eventuais abusos estatais. A proposta, segundo deputado, permite ao cidadão entrar com uma ação na Justiça no caso de omissão da autoridade que investiga o caso de abuso de poder que não tome qualquer providência em 60 dias. “O próprio cidadão passa a ter o direito de entrar com uma ação contra qualquer autoridade”, explicou.
O deputado não vê semelhanças da sua proposta a uma “lei da mordaça” para restringir a atuação de autoridades. Segundo ele, sua preocupação é garantir que não se use informações oficiais com má-fé. “Tenho a preocupação de evitar o conluio que possa haver entre determinados órgãos ou instituições, enfim, são amplas garantias constitucionais que estão aqui dentro [no projeto de lei] e que são favoráveis à atuação tanto da Procuradoria-Geral da República, dos procuradores que não terão em nada limitado o seu trabalho, como também da Polícia Federal”, afirmou.
Jungmann disse que o ministro da Justiça vai estudar a proposta, e se possível fazer um projeto único para servir de base para um texto sobre o mesmo tema em elaboração no ministério.
(Fonte: Conjur)
Tá aí.

Telegrama do Nirso

Um gerente de vendas recebeu o seguinte telegrama de um de seus novos vendedores:
"SEO GOMIS, O CRIENTE DE BELZONTE PIDIU MAIS CUATRUCENTA PESSA. FAZ FAVOR TOMÁ AS PROVIDENSSA. ABRASSO, NIRSO."
Aproximadamente uma hora depois, recebeu outro:
"SEO GOMIS, OS RELATÓRIO DI VENDA VAI XEGÁ ATRAZADO PROQUE TÁ FEXANDO UMAS VENDA. TEMO QUE MANDA TREIS MIL PESSA. AMANHÃ TÁ XEGANDO. ABRASSO, NIRSO."
No dia seguinte:
"SEO GOMIS, NUM XEGUEI PUCAUSA DE QUE VENDI MAIS DEIS MIL EM BERABA. TÔ INDO PRA BRAZILHA. ABRASSO, NIRSO."
No outro:
"SEO GOMIS, BRAZILHA FEXÔ 20 MIL. VÔ PRA FROLINOPOLIS E DE LÁ PRA SUM PAULO NO VINHÃO DAS CETE HORA. ABRASSO, NIRSO."
Assim foi o mês inteiro. O gerente, muito preocupado com a imagem da empresa, levou ao presidente as mensagens que recebeu do vendedor, que escutou atentamente as considerações de seu homem de confiança. Respondeu-lhe:
- Deixa comigo; tomarei as medias necessárias.
E tomou... redigiu de próprio punho um aviso e afixou-o no mural da empresa juntamente com os telegramas do Nirso:
"A PARTI DE OJE NOIS TUDO VAMO FAZÊ FEITO O NIRSO. SI PRIOCUPÁ MENOS EM ISCREVÊ SERTO, MOD VENDÊ MAIZ. ACINADO, O PRIZIDENTI".
Tá aí.

Brincando no MSN

Esse é o nosso Congresso Nacional... é por isso que insisto nas mudanças...será que a ilustre representante no legislativo não tinha um momento mais oportuno para papear no MSN?
Foi pega no flagra.
A imagem diz tudo.
É isso.

Dívidas de aluguel e condomínio podem ser protestadas: benefício ou problema?

A nova lei do Estado de São Paulo que obriga cartórios de títulos a aceitarem protestos de dívidas de aluguel e condomínio pode gerar contestações na Justiça. Sancionada pelo governador José Serra e publicada ontem no Diário Oficial do Estado, a Lei nº 13.160 altera uma lei de 2002 que permitiu o protesto de devedores da dívida ativa e que já sofre contestação na Justiça por parte do setor empresarial.
Penso que, embora a referida lei possa parecer benéfica aos locadores de imóveis, na verdade, mais do que um mecanismo de pressão aos inquilinos, pode ensejar uma série de problemas.
Ora, ao incluir devedores no rol de protestáveis, a lei pode também se tornar alvo de novas contestações. Em primeiro lugar, o Estado extrapola sua competência ao legislar sobre o tema, regulado pelo Código de Processo Civil.
Por outro lado, ultrapassada a questão da competência do Estado legislar acerca da matéria, analisando o instituto do protesto, penso que este só deve ser permitido quando a dívida é liquida, certa e exigível, podendo ser objeto de ação executiva, ou quando o título é elencado no artigo 585 do Código de Processo Civil, sob pena de ser desvirtuado o instituto do protesto.
No caso de alugueis e despesas condominiais, a propria lei processual determina ritos especiais para a respectiva cobrança, em especial quanto ao condominio (rito sumário e portanto, processo de conhecimento)...
No que se refere ao aluguel, se o inquilino estiver no imovel, a ferramenta é o despejo por falta de pagamento.
Daí concluo que, se tais valores, pelo menos em tese, são passiveis de discussão em processos de conhecimento, a eles, de início, não vejo ser aplicável a presunção absoluta de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos, que permite o protesto...
Na verdade, manifesto algum receio no que se refere à indústria do protesto e das ações indenizatórias por danos morais. O que ocorrerá se algum inquilino ou devedor de condomínio tiver título protestado e depois vier a provar que o valor não era devido através da demanda processualmente cabível?
Com a novel legislação, primeiramente haverá uma mudança na própria sistematica processual, em que ações de rito sumário e despejo - que são as cabíveis - serão substituídas por protestos e cautelares inominadas de sustação de protesto e as respectivas ações principais... e, como consequência, poderá haver também uma verdadeira enxurrada de ações indenizatórias por danos morais se os protestos pelos proprietários forem considerados descabidos... observe-se, outrossim, que poderá haver um número crescente de demandas! E tudo num momento em que o Judiciário não está nem um pouco "folgado" em suas atividades...
Ora, o mercado locatício está sossegado, crescendo gradativamente e de forma segura. Fico me perguntando o porque de "mexer em time que está ganhando"????
Penso que embora essa nova lei estadual - como todo seu "poder de fogo" - possa parecer uma boa notícia aos proprietários de imóveis, na verdade, poderá gerar mais problemas do que benefícios, pelas razões já explicitadas e por isso será questionada nas instâncias competentes... é esperar p'ra ver.
Tá aí.

terça-feira, 22 de julho de 2008

Maria da Penha quer processar Faustão por dano moral

A cearense Maria da Penha Maia Fernandes, de 63 anos, que deu nome à lei que pune a violência contra a mulher, informou que vai processar o apresentador da Rede Globo, Fausto Silva.
Ela quer que ele se retrate de um comentário feito domingo passado, no Programa Domingão do Faustão. O jornalista afirmou no programa que Maria da Penha "de tanto apanhar ficou paraplégica".
"Eles me entrevistaram e nada colocaram e ainda o apresentador com esta declaração destrói toda minha história de luta contra a violência que fizemos ao longo destes 25 anos", afirmou Maria da Penha.
"Fiquei chateada com a declaração e espero a retratação aconteça no próximo domingo", cogita Maria da Penha. Sua advogada, Dioneide Costa, disse que o comentário de Faustão "afetou concretamente" a honra subjetiva de Maria da Penha. O ex-marido de Maria da Penha, o professor universitário Marco Antônio Herredia Viveiros, recebeu uma sentença de seis anos por duas tentativas de homicídio - a primeira, com um tiro que deixou Maria da Penha paraplégica e a segunda, por meio de choques elétricos. O agressor, preso em 2003, está em liberdade.
Diante dessa notícia fiquei pensando se o comentário do apresentador, normalmente de tom direto, popularesco, acessível e esculachado em suas falas, realmente teve a intenção de causar qualquer dano à moral ou honra de Maria da Penha.
Será que Maria da Penha, como exemplo que é, não estaria fomentando a indústria do dano moral?
Neste diapasão é necessário que se faça uma diferenciação entre o que é o dano moral e o mero aborrecimento, para que o instituto não seja desvirtuado.
Ora, a Carta Constitucional de 1988 consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, além da indenização pelo dano moral decorrente de sua violação.
Com efeito, é mister observar, contudo, a preocupação acerca da grande quantidade de indenizações por danos morais pleiteadas perante o Judiciário quando, na verdade, não há qualquer dano moral indenizável, mas um desgosto freqüente no cotidiano.
Atualmente, em razão das inúmeras atividades realizadas na sociedade, o homem esta sujeito à toda sorte de acontecimentos que poderiam enfadá-lo, todavia, essas situações, em regra, não geram qualquer verossimilhança de uma indenização, ou seja, não configura-se o dano moral.
Considera-se dano moral a dor subjetiva, dor interior que fugindo à normalidade do dia-a-dia do homem médio venha a lhe causar ruptura em seu equilíbrio emocional interferindo intensamente em seu bem estar.
Além de motivos fúteis que fundamentam as exordiais de ação por danos morais, existem aqueles que baseiam-se na concupiscência de alguns desafortunados que utilizam-se do instituto com o fito de locupletar-se às custas, máxime de pessoas jurídicas de direito público e privado.
Faço essas considerações não relativamente ao caso isolado Maria da Penha X Faustão, mas ante o vulto de ações que são ajuizadas contendo pedidos absurdos e na certeza de que os argumentos em prol da moderação no acolhimento dos danos não foram esgotados. Há que se dar uma sábia reflexão para definir-se, à luz da ciência jurídica o instituto, para que reine uma sociedade fundada na conveniência pacífica, sendo elemento de integração social, sem que se preste a estimular demandas, tudo, é claro, sob a égide da lei.
Ora, a única maneira de frear tais abusos é, diante do subjetivismo do Juízo, acerca dos critérios indenizatórios, coibir, desde já, os pedidos absurdos, sem lógica, infundados, como acontece em muitas demandas. É necessário um profundo exame sobre o nexo de causalidade, apurar se realmente houve o dano, enfim, aplicando de forma correta e coerente todos os critérios inerentes a valoração do dano, para que se possa chegar a conclusão, se tal dano concorre aos arranhos à moral, ao crédito, à honra, se cabe imputar a tal fato única e exclusivamente os prejuízos, ou compartilhar ele com outros fatos desabonadores do demandante, que por si só já prejudicam sua imagem.
No caso em questão, sem adentrar nos grandes méritos de Maria da Penha e em sua belíssima luta em face da violência contra a mulher, não acredito que o apresentador - até um tanto chucro no seu jeito de colocar as coisas - teve a intenção de magoá-la ou de afrontar sua honra e moral. Pelo contrário. Penso que até ajudou-a, fazendo comentário em rede nacional, em horário nobre de domingo à tarde de que Maria da Penha foi vítima de violência doméstica, difundindo assim, mais um pouco sua bandeira e luta.
Tá aí.

A justificativa e a razoabilidade no aumento de capital das S/A's

Nos últimos quatro anos foi possível ver a abertura de capital de dezenas de empresas brasileiras. O motivo dessas operações, em grande parte, era a busca por recursos no mercado de capitais em detrimento da procura no mercado financeiro.
Em um segundo momento, principalmente com a perspectiva de realização de novas aquisições - tanto de empresas como obtenção de outros ativos - há a possibilidade de, novamente, ao invés de seguir rumo às instituições financeiras, realizar novas emissões de ações, com uma diluição ainda maior de propriedade e o aumento de capital.
Em um cenário institucional mais sólido, no qual os participantes do mercado asseguram de forma mais efetiva a sua presença e participação, há menos espaço para que esse tipo de operação seja usado de maneira distorcida: como para simplesmente diluir a participação dos minoritários, artifício conhecido e aplicado no passado.
Nesse sentido, o uso de subscrições para a captação de mais recursos tem dois pontos principais a serem considerados: a precificação dos papéis que serão emitidos e a justificativa para a sua realização. Na legislação aplicável há a previsão de três critérios a serem considerados alternativamente ou conjuntamente na precificação: a perspectiva de rentabilidade da companhia; o valor do patrimônio líquido da ação; ou a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado, admitido ágio ou deságio em função das condições do mercado, sendo certo que esse último critério - o do valor da ação negociada em Bolsa - é o que vem sendo consolidado pelo mercado, até mesmo porque a própria CVM (Comissão de Valores Mobiliários), vem adotando orientação no sentido de que o aumento de capital seja razoável e justificado, com o intuito de coibir a ocorrência do abuso de poder do controlador; e nenhum citério é mais transparente do que o preço de negociação do papel em Colsa ou mercado de balcão.
Um acionista que detenha o controle da companhia, ou um grupo de acionistas que consigam exercer o controle, pode querer ampliar essa participação e reduzir a dos minoritários, para facilitar o próprio comando. Com esse intuito, haveria a hipótese de, a título de obter mais recursos, dividir mais a propriedade, com a emissão de mais ações da companhia. A princípio, como existe o direito de preferência, os atuais acionistas, tanto majoritário como minoritários, têm a prioridade para a aquisição dos novos papéis. No entanto, dependendo principalmente do valor dado às novas subscrições, os minoritários não exerceriam esse direito e, sem fazer novas compras, teriam a participação diluída. A mesma companhia seria dividida em um número maior de ações e quem já detinha partes dela teriam que adquirir novos pedaços para não ficar com sua fatia reduzida.
Ora, o aumento de capital por meio de novas subscrições de ações tem que ter por objetivo atingir interesse da companhia e não de parte de seus acionistas. Além da fiscalização da própria CVM, há o controle do mercado: uma empresa que realizar um aumento de capital apenas para diluir a participação dos minoritários terá sua imagem prejudicada.
Daí a atribuição do valor das novas emissões ter uma relevância não apenas no momento da ocorrência da operação. Ao utilizar o critério do valor de mercado, tem sido tomada a média da cotação de um período de 20 dias, para excluir eventuais pontos fora da curva.
A operação de aumento de capital via emissão de novas ações pode ser feita publicamente ou por meio de subscrição privada, na qual participam os atuais acionistas e possíveis investidores detectados pelos coordenadores da operação. Utiliza-se o método chamado de "bookbuilding", através do qual há a coleta de intenções dos investidores: um mecanismo usado pelos coordenadores da operação para buscar descobrir a melhor precificação.
No histórico do mercado brasileiro há registro de empresas que faziam grandes chamadas com valores abaixo do de mercado. Os minoritários não acompanhavam, o controlador comprava e aumentava a sua participação. Hoje, porém, as regras são mais claras tanto em relação ao critério da precificação como para a justificativa da operação.
Outrossim, para realizar o aumento de capital, é preciso deixar claro o motivo da busca por novos recursos. O nível de detalhamento da justificativa da operação pode variar até por conta da estratégia da gestão dos recursos que serão obtidos. Uma emissão é feita, às vezes, apenas para reduzir o nível de endividamento da empresa que terá mais facilidade para obtenção de novos créditos, com o objetivo de crescer organicamente a partir da ampliação de sua linha de produção, por exemplo. No entanto, os recursos também podem ter por finalidade a aquisição de outra companhia. Não será necessário explicitar qual será a aquisição, mas é interessante que esteja claro se os recursos serão para crescimento orgânico ou via aquisições e a disposição dos percentuais que serão utilizados para uma e outra estratégia.
Com esses cuidados nas informações, há mais garantias para quem irá subscrever as novas ações e também para a própria empresa e sua administração. Além disso, em seus estatutos, as companhias podem estabelecer que esse tipo de operação só ocorra com a aprovação prévia dos acionistas em assembléia e pelo Conselho de Administração, ou deixar a cargo dos órgãos da administração. Há também a figura do capital autorizado: no estatuto já fica estabelecido um mandato, com prévia autorização à administração, para realizar um aumento de capital até determinado valor ou número de ações. Esse procedimento colabora na redução do prazo para realização de operação.
Quanto mais transparentes os métodos, tanto para a precificação como justificativa da operação, mais difícil será a ocorrência de futuras contestações sobre ela.
Por outro lado, a redução de crédito no mercado pode incentivar as operações de aumento ou abertura de capital. Ora, com a diminuição de crédito disponível, principalmente no mercado internacional, o uso de novas subscrições para aumento de capital pelas empresas pode ser uma opção. No entanto, mesmo nesse tipo de operação é necessário analisar a liquidez interna e externa.
A emissão de ações para obter recursos pode ser uma alternativa aos empréstimos junto a instituições financeiras. É preciso lembrar, porém, que boa parte das compras de ações realizadas nas operações de abertura de capital, nos últimos anos, foi feita por investidores estrangeiros. Ou seja, possivelmente, novas subscrições exigiriam a participação não só do mercado interno.
De fato, foram poucas as operações de aumento de capital por novas subscrições realizadas recentemente. O momento se apresenta mais como uma etapa de amadurecimento do processo iniciado com as operações de abertura de capital ocorridas recentemente. As empresas que realizaram os seus IPO's precisam mostrar os resultados do que já haviam prometido em seus prospectos de abertura de capital.
Nos possíveis casos de companhias que irão a mercado para aquisição de outras, a realização de novas emissões para aumento de capital é uma possibilidade. Nessas situações, existe também a opção de permuta de ações. Ou seja, uma empresa ao adquirir outra pode realizar o pagamento ao antigo proprietário não com recursos financeiros, mas por meio de participação, por meio de subscrição de ações. Nesses casos inclusive, a legislação prevê que os estatutos das companhias têm a opção de dispensar o direito de preferência. A princípio, nessa situação todos os antigos acionistas estarão sendo diluídos e o que se busca com o novo negócio é um melhor resultado para a companhia.
É isso.

Mais um coice no Chanceler Amorim

O primeiro dia de negociações sobre a liberalização do comércio mundial foi "totalmente inútil", afirmou hoje em Genebra o ministro brasileiro das Relações Exteriores, Celso Amorim. "Sem surpresas, mas também sem idéias. Estamos no mesmo ponto anterior da reunião", afirmou Amorim ao final do primeiro encontro de ministros de 40 países convocados para tentar salvar a Rodada de Doha da Organização Mundial de Comércio (OMC). "Talvez tenha sido uma reunião necessária, era preciso fazê-la mas, realmente, totalmente inútil do meu ponto de vista, porque não ouvi nenhuma idéia nova, nenhuma sugestão. Esperemos amanhã", acrescentou.
Fico me perguntando qual é o problema de Celso Amorim... Primeiro falou demais e "deu bom dia ao Dr. Bardotto", quase causando grave incidente diplomático, quando utilizou os "ensinamentos" de Joseph Goebbels para justificar algo que dizia em nome de nosso País... agora taxa de "inúteis" as reuniões realizadas na Rodada de Doha... Será que nosso chanceler ainda não aprendeu que atinge-se a sabedoria quando se aprende a segurar a língua???
Bem afirmou hoje o ex-ministro Luiz Felipe Lampreia em seu blog de que Amorim perdeu o controle, pondo em risco as chances de sucesso da Rodada Doha... será que é por causa da Lei Seca? Abraham Lincoln já dizia que é melhor calar-se e deixar que as pessoas pensem que você é um idiota, do que falar e acabar com a dúvida. Fica quieto Amorim... Ministro não se comporta dessa maneira!!!
Mais um coice do Dr. Bardotto pro Celso Amorim. Coice merecido esse.

O olho que tudo vê: pela paz no Judiciário

Em meio a acusações de insurgência no Judiciário, após o prende-e-solta do caso
Daniel Dantas, temos que ficar atentos ao engalfinhamento entre magistrados.
É absurdo haver conflitos entre as instâncias de Justiça no país e é necessário que tal confrontamento cesse.
Quando os órgãos de bem brigam, os únicos que ganham são aqueles que cometem os crimes. Em vez de ficarmos discutindo a espetacularização, devemos nos concentrar no combate à corrupção.
O fato é que essa última operação da Polícia Federal dividiu o Poder Judiciário. Os membros do Judiciário devem resolver seus problemas e não continuar a criar essa imagem de impunidade. Se não acreditamos na Justiça vamos gerar duas coisas: ou uma legião de cidadãos acomodados, que começa a pensar que não adianta brigar com os ricos e poderosos porque nada irá acontecer, ou uma geração que quer fazer uma vingança com as próprias mãos. Esses dois pensamentos são ruins para a democracia.
O conflito interpretativo faz parte da realidade do Poder Judiciário, até porque o sistema recursal está presente na Constituição e é fundamental para o Estado Democrático de Direito. A questão veio à tona e tornou-se polêmica porque houve uma politização de determinado recurso utilizado por advogados no que se refere às últimas operações da Polícia Federal. Essa politização causou estranheza. Precisamos de um Judiciário valorizado, ágil e independente.
É o olho que tudo vê.

Punição para os crimes virtuais

O artigo "Punição para os crimes virtuais" é de autoria da presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, e foi publicado na edição de hoje (21) do jornal Correio Braziliense (DF):
"A internet é atualmente um dos maiores instrumentos de democracia. Tal qual uma praça pública, ela estimula a liberdade de expressão e equilibra as vozes da sociedade, sem se importar com o status social dos interlocutores. Mas, assim como uma praça pública, o mundo virtual precisa ter regras claras e sanções para quem as descumpra. Essas normas não servem para calar e não devem atingir a democracia, mas garantir a integridade e o convívio saudável.
Popularizada a partir da década de 1990, a internet tem abrangido cada vez mais as nossas vidas, tornando-nos dependentes e mais imersos nessa tecnologia. É difícil pensar a vida moderna sem os e-mails, programas de conversação instantânea, sites, blogs. Trabalho e diversão se confundem na rede. Entretanto, da mesma forma que crescem as benesses para o dia-a-dia, surgem cada vez mais armadilhas e problemas causados pelo mau uso.
Estamos sujeitos a ataques virtuais, vírus, golpes, difamações, calúnias e todo tipo de infortúnio. Ações essas de mentes malévolas ou de experts que buscam vantagens próprias ou a ruína dos outros, sem contar aqueles que destroem apenas pela satisfação em provar seus conhecimentos em informática. Infelizmente, estamos à mercê desses malfeitores, sem que nada possa ser feito efetivamente contra eles. E é importante destacar: o crime virtual não machuca menos do que o do mundo real.
Exemplo disso foi a penosa experiência da família Del'Isola, que passou pela dor de perder em 2004 a jovem Maria Cláudia em um assassinato brutal. Não bastasse isso, a família teve de enfrentar a tristeza de ver as fotos mostradas no julgamento serem divulgadas pela internet. E com a agravante de que essas imagens estavam sob a responsabilidade de uma estudante de direito, que tem como pressuposto a pretensão de fazer o compromisso ético de zelar pelo bem-estar social e individual das pessoas, seja por meio da advocacia, da magistratura ou no Ministério Público.
Tal atitude, totalmente condenável ética e moralmente, não pôde ser punida criminalmente por falta de legislação sobre o tema. Lamentável. Envergonha-nos saber que o Código Penal brasileiro em vigor é de 1940 e jamais foi devidamente reformado, salvo por pequenas alterações. Vemos agora o esforço de nossos senadores ao correr atrás do prejuízo, a reboque da criatividade dos criminosos. No dia 10, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei da Câmara nº 89/2003, que tipifica e criminaliza diversas práticas virtuais delituosas, como a famigerada pedofilia, que merece uma discussão à parte.
Palmas para nossos congressistas pelo importante passo contra a impunidade, mas não podemos nos esquecer de que esse mesmo projeto perambula pela casa há cinco anos. O texto volta agora para a Câmara, uma vez que sofreu alterações, e esperamos dos nossos deputados agilidade no processo de votação.
É lastimável constatar que a legislação eleitoral esteja tão à frente da penal nessa questão, até porque não poderiam estar dissociadas. Políticos e candidatos estão às turras com a Justiça eleitoral por não poderem fazer suas campanhas livremente pela internet, tais quais são feitas em outros países. Os Estados Unidos nos dão exemplos nos dois pontos. Os presidenciáveis demonstram a força democrática da rede, mas o Judiciário norte-americano há muitos anos coloca na cadeia os hackers e criminosos virtuais. Como podemos aceitar que a discussão política sobre a internet se sobreponha aos direitos do cidadão? Como dizem os mais velhos e sábios: tudo tem o seu tempo.
Passou da hora de revermos essas questões. O presidente do Senado, senador Garibaldi Alves, está atento. Além de cumprir uma promessa e garantir a aprovação do PLC nº 89/2003, criou, na mesma semana, uma comissão de juristas para reformar o Código de Processo Penal - elaborado há 66 anos. Como presidente da OAB/DF, garanto que vamos acompanhar cada passo dessa comissão a fim de que seja buscada uma legislação atualizada e condizente com os anseios da população. Queremos uma internet livre, que respeite democraticamente as diferenças e a liberdade de expressão, mas que seja um instrumento que nos leve à evolução e não à destruição dos nossos valores."
Tá aí.

Proteção aos escritórios de advocacia: inviolabilidade

Em pouco tempo os escritórios de advogados se tornarão um lugar inviolável. Os senadores aprovaram há dez dias um projeto de lei que altera o artigo 7º do Estatuto da Advocacia, incluindo entre os direitos da categoria a proteção do seu local de trabalho, assim como de todos os instrumentos necessários para o exercício da profissão, como correspondências escritas ou eletrônicas, computadores, arquivos impressos ou digitais, bancos de dados, livros, anotações e documentos recebidos de clientes ou de terceiros. Para virar lei, basta a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida é comemorada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que por diversas vezes veio a público reclamar de invasões promovidas pela polícia em diversas operações - o maior número delas em São Paulo. "A lei vai operacionalizar o que já existia na Constituição Federal. Não se pode deixar de reconhecer que, com mais uma lei tratando do exercício do direito de defesa, a possibilidade de cumprimento é muito maior", acredita o presidente da OAB nacional Cezar Britto. O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é protegido em seus atos e manifestações no exercício da profissão.
O presidente da OAB argumentou, ainda, que o sigilo nas informações de clientes é um instrumento indispensável para a preparação de sua defesa. "Sem esse exercício da defesa, não há como falar em democracia", ponderou. O auge da discussão sobre autorizações judiciais para invasões em escritórios de advocacia ocorreu em junho de 2005, durante a Operação Cevada, deflagrada pela Polícia e Receita Federal. As investigações sobre sonegação fiscal resultaram em 130 mandados de busca e apreensão e 79 prisões. A questão colocou em lados opostos a OAB e as associações de juízes de todo o país.
O projeto de lei traz, no entanto, uma ressalva: será permitida a quebra da inviolabilidade caso haja indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado. Em decisão motivada pela autoridade judiciária competente, será expedida um mandado de busca e apreensão, específico e promenorizado, a ser cumprido na presença de um representante da OAB. Mas fica vedado, em quaisquer hipóteses, a utilização de documentos, mídias e objetos pertencentes a clientes do advogado investigado, assim como de instrumentos de trabalho que tenham informações sobre os mesmos.
A ressalva não se estende ao cliente do advogado que tenha participado ou seja co-autor do mesmo crime que tenha dado causa à inviolabilidade. Se o profissional for empregado ou membro de sociedade de advogados, a medida será aplicada apenas ao local e instrumentos privativos de trabalho - não sendo adotada para os demais colegas. No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão dessa entidade, o conselho competente promoverá o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator.
É isso.

segunda-feira, 21 de julho de 2008

Simples rompimento de relacionamento não gera obrigação de indenizar por danos morais

O simples rompimento de um relacionamento amoroso não é gerador de danos morais. Com esse entendimento, o Juiz Gilberto Schäfer negou pedido de indenização de R$ 100 mil à mulher que ajuizou ação contra ex-noivo. Ela pretendia reparação moral porque ele rompeu o noivado, causando-lhe abalo emocional. Entretanto, a demandante deve ficar com os bens que adquiriu para o enxoval. O casal ficou junto de 1999 até 2005.
Conforme o magistrado, "na audiência não houve menção a qualquer fato grave, que pudesse servir como fundamento do dano moral." Salientou que o noivado é um compromisso social, o que não caracteriza uma promessa de casamento. "O rompimento não pode gerar indenização, pois não é um ato ilícito." Esclareceu que existe a liberdade de escolha para concretizar ou não o casamento.
Em sua avaliação, o fato de o relacionamento ter terminado não evidencia a responsabilidade do réu. Assinalou que os autos revelam que o anseio da requerente em se casar estava relacionado à forma como seus amigos a veriam. "Assim, o réu não pode ser refém de uma expectativa social e pessoal da autora, quando o próprio acontecido demonstra que esse casamento provavelmente seria um fracasso." No entanto, no que se refere à indenização por danos materiais, que independe da existência dos danos morais e destes é edsvinculada, bastando que se prove a ocorrência do prejuízo econômico-financeiro pelo culpado, o magistrado determinou que o ex-noivo devolva à autora a geladeira Cônsul, a cama do casal e uma máquina de lavar roupas. Ele admitiu que os bens são dela. Caso não efetue a devolução, pagará multa diária de R$ 75, limitada em 20 dias. "Quando a obrigação se resolverá em perdas e danos, tudo nos moldes do art. 461-A do CPC", asseverou o Juiz Gilberto Schäfer.
Tá aí.

O "Bardotto" existe

Quando criei o personagem "Dr. Kaio Yamandu Bardotto", com dois "t", mais conhecido como Dr. Bardotto, apenas tinha em mente trazer ao blog um crítico, com algum conhecimento jurídico, apto a dar seus coices a quem quer que seja, quando verificando alguma conduta reprovável por parte do criticado.
Ou seja, o Dr. Bardotto, como meio burro que é (já que o espécime "bardoto" é um animal híbrido decorrente do cruzamento de um cavalo com uma jumenta, ou seja, o masculino da mula, ou "mulo" como alguns preferem denominar a espécie), faz lá suas críticas, dá seus coices em quem merece, mas sempre se relembrando sua característica de trabalhador, robusto e de perninhas curtas, carregador, forte e resistente, não muito hábil ou esperto, mas que bem serve ao seu proprietário.
Tudo começou como uma brincadeira, fruto de minha imaginação...
Até quando resolvi fazer uma busca no Google, com o nome do meu personagem, "Dr. Bardotto" ou "Dottore Bardotto": deparei-me com várias pessoas com o nome "Bardotto", muitos deles até doutores, e até mesmo um time de Voleyball, sob o patrocínio de "Zeus", cujo nome é "Bardotto Volley Team"...
Acabei chegando à mesma conclusão de Lavoisier, de que nesse mundo nada se cria e tudo se transforma... e, ao mesmo tempo fiquei feliz: Bardotto, com dois "t" existe e seguirá dando seus coices por aqui...
Tá aí.

Empresas de cobrança não poderão mais cobrar honorários advocatícios

Um projeto de lei do deputado federal Celso Russomanno pretende acabar com a cobrança de honorários advocatícios pelas empresas de cobrança. Segundo o deputado, a cobrança só pode acontecer por meio de ação judicial.
“Se o advogado atuou como árbitro na ação, ele tem o direito de receber os honorários. O que não pode são as empresas de cobrança receber”, afirma Russomanno.
Segundo o deputado federal, a cobrança é uma prática das empresas, que além de cobrarem indevidamente os honorários advocatícios, ainda ameaçam o consumidor com a tomada de bens quando este não possui meios de pagar o que deve.
O gerente jurídico do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) Marcos Diegues diz que neste caso, quem deve pagar pelos honorários do advogado é aquele que o contratou, não um terceiro, que a princípio, sequer faz parte desse contrato de prestação de serviço. “Orientamos a pessoa que é cobrada por qualquer representante do credor que peça para discrimine esse montante, que apresente essa conta em parcelas. Normalmente a conta é apresentada no total, e o consumidor nunca sabe o que está embutido ali. A partir do desdobramento da discriminação das parcelas dessa dívida, aí você tem condições de apurar o que está sendo legal, ilegal, abusivo ou não”, orienta Diegues.
Russomano lembra que a proibição de cobrança de honorários advocatícios sem que haja ajuizamento de ação correspondente, já consta na Portaria número 4 do Ministério da Justiça de 1998. Segundo o gerente jurídico do Idec, desde que esteja especificado, o consumidor pode se negar a pagar os honorários advocatícios cobrados indevidamente, propondo um acordo com o seu credor.
O projeto de Lei 3.291/08 está em tramitação em caráter conclusivo no CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e da Cidadania) da Câmara dos Deputados, mas ainda não tem prazo para aprovação devido ao grande volume de projetos que ainda aguardam apreciação da Casa.
É isso.

domingo, 20 de julho de 2008

Chanceler Amorim merece coice do Dr. Bardotto

As declarações na véspera do chanceler brasileiro, Celso Amorim, comparando a atitude dos países ricos na Organização Mundial de Comércio (OMC) com a do chefe da propaganda do Terceiro Reich, Joseph Goebbels, causaram mal-estar diplomático em Genebra neste domingo.

Às vésperas do começo de uma semana crucial de negociações na OMC, destinada a alcançar um acordo histórico Norte-Sul sobre a liberalização do comércio, o porta-voz da delegação norte-americana, Sean Spicer, considerou "inoportunos" os comentários do chanceler brasileiro.

Durante uma entrevista coletiva à imprensa concedida sábado na sede da OMC em Genebra, Celso Amorim criticou energicamente a atitude dos países ricos nas negociações, acusando-os de considerar que a questão agrícola já estava praticamente aceita pelos 152 países-membros.

O ministro das Relações Exteriores brasileiro denunciou "o mito" de que os países ricos não tinham que fazer mais concessões na agricultura e de que o acordo final dependia apenas da boa vontade dos países do sul na questão dos produtos industriais."Resta muito a fazer na agricultura", destacou Amorim, que citou Goebbels ("uma mentira repetida muitas vezes se torna uma verdade").

Amorim insinuou que os países ricos usam a tática nazista de manipulação de informação para descrever as concessões agrícolas que se dispõem a fazer e criticam os pobres por se negarem a abrir seus mercados.Segundo o porta-voz norte-americano, "no momento em que se tenta chegar a um resultado favorável para as negociações, esse tipo de afirmação é muito inoportuna".

Ao se referir à "história pessoal" da negociadora norte-americana Susan Schwab, filha de sobreviventes do Holocausto, o porta-voz Sean Spicer considerou que um ministro das Relações Exteriores deveria "considerar alguns sentimentos".

Segundo sua assessoria de imprensa, a intenção de Amorim "era mostrar que a propaganda pode se sobrepor aos fatos históricos" e não fazer uma comparação entre pessoas.

De acordo com o porta-voz de Amorim, Ricardo Neiva, o Ministro lamenta que Schwab ou qualquer outra pessoa tenham se ofendido com seus comentários. Não se trata de Amorim lamentar ou não, mas de ter sido extremamente infeliz ao trazer, em nome de nosso País, mesmo que para criticar os países ricos, um exemplo vindo do período mais negro da História em que milhões de pessoas foram assassinadas.

Politicamente falando, o Brasil contesta os argumentos dos Estados Unidos e da União Européia que afirmam ter feito ofertas generosas no comércio de produtos agrícolas, enquanto os países em desenvolvimento - em seu entender - fizeram muito pouco para abrir seus mercados aos produtos manufaturados.

Segundo nota do Itamaraty, o Ministro Amorim foi suficientemente cuidadoso para desqualificar o autor da frase. Sua única intenção era destacar que, algumas vezes, falsas versões repetidas com freqüência podem sobrepor-se aos fatos, e a propaganda pode suplantar a verdade. Foi infeliz e inoportuno, portanto, coice do Dr. Bardotto, com as iniciais K.Y. pra ele!!!

sexta-feira, 18 de julho de 2008

Bom findi com o Luiv Ináfio

Bom final de semana a todos!
E, nada de beber e dirigir: pode dar pobrema!
Tá aí!

É ilegal resonsabilizar sócios por dívidas do INSS

Não é de hoje que o INSS vem se utilizando do expediente de incluir os sócios das sociedades limitadas no pólo passivo das Execuções Fiscais, com base no artigo 13 da Lei 8.620/93, que prevê a inclusão destes, sem qualquer exceção.
Todavia, se não bastasse a inconstitucionalidade do dispositivo em questão, por ferir a reserva legal da lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria tributária (na dicção do artigo 146 da Constituição), a referida norma contraria o disposto em lei complementar nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, que tratam dos casos de responsabilidade de sócios e dirigentes.
Finalmente, tal dispositivo encontra-se superado pelos artigos 1.016 c/c 1.053 do Código Civil de 2002 (norma posterior e de mesmo nível hierárquico), que estabelecem a necessidade de haver culpa do administrador para que ele responda solidariamente com a pessoa jurídica.
Sobre essa questão, o Judiciário vem pacificamente decidindo que é a pessoa jurídica quem responde pelas suas dívidas tributárias e, por conseguinte, tem afastado a responsabilidade dos sócios no caso de simples impontualidade de pagamento (que configuram a grande maioria das Execuções Fiscais). O entendimento é de que o simples inadimplemento da obrigação não gera qualquer obrigação para os sócios, sem a constatação de terem eles praticado atos de gestão com excesso de mandato ou infração à lei/contrato social capazes de acarretar o surgimento de dívidas tributárias.
Existem várias outras particularidades que poderiam vir a ser aqui comentadas acerca da responsabilização solidária dos sócios, mas que fogem ao objetivo deste artigo, qual seja, trazer à baila a questão de por qual razão o Governo ainda não revogou uma norma sabidamente inconstitucional e ilegal, continuando o INSS a incluir os sócios das sociedades limitadas no pólo passivo das Execuções Fiscais, abarrotando o Judiciário por conta de uma questão sistematicamente perdida.
Trata-se de um evidente instrumento de pressão sobre o empresário (principalmente o pequeno), que, na maioria dos casos fica apavorado ao receber em sua casa a citação da Execução Fiscal e ver seu nome incluído no pólo passivo, pensando inclusive na insegurança que um procedimento de penhora de bens pode causar no seio familiar.
O Fisco sabe disso e tem ciência que muitos empresários acabam pagando ou parcelando os débitos cobrados porque não contam com uma assessoria jurídica constante para orientá-los, a qual, num caso como esse, mostraria a fragilidade da pressão exercida.
E, por falta de orientação jurídica, o empresário que paga ou parcela, aceita a pressão e entra no jogo do Governo, perdendo a chance de analisar se os débitos apontados são integralmente devidos, se não foram colhidos pela prescrição, etc., quando poderia, mediante utilização da medida judicial adequada, já de plano afastar sua pessoa física do pólo passivo (antes mesmo de ter bens penhorados) e discutir calmamente as demais questões de fato e de direito envolvidas na Execução.
Num país em que é editada uma norma tributária a cada três minutos, é prudente ao empresário pensar em fazer um mínimo de investimento em assessoria jurídica permanente, para, bem amparado, saber encarar o Fisco sem aceitar pressão.
Tá aí.