Súmulas não serão passíveis de recurso

Nota da Assessoria de Comunicação do Supremo Tribunal Federal, no site do tribunal, observa que, na sessão plenária de quarta-feira (13), durante a aprovação da Súmula Vinculante que limitou o uso de algemas a casos excepcionais, o Supremo decidiu, também, conferir a todas as demais Súmulas Vinculantes caráter impeditivo de recursos.

Isto significa que as decisões tomadas com base no entendimento do STF não serão passíveis de recurso.

O efeito impeditivo de recurso permite aos tribunais negar admissibilidade a Recursos Extraodinários e Agravos de Instrumento que tratem de tema estabelecido nas Súmulas Vinculantes, de modo que esses recursos nem sejam encaminhados à instância superior, isto é, não cheguem ao Supremo.

Dessa forma, os tribunais poderão inadmitir, já na origem, os agravos contrários às decisões que negarem a subida dos recursos extraordinários.

É isso.