html Blog do Scheinman: Outubro 2008

sexta-feira, 31 de outubro de 2008

Operação "Estranho no Ninho"

A PF prendeu na tarde de sábado, dia 18 de outubro, no aeroporto internacional de Rio Branco/AC, a senhora M.G.C.A., que estava a bordo do vôo da GOL vindo de Cruzeiro do Sul (AC) com destino a Manaus (AM), transportando 956g de pasta base de cocaína.
A apreensão é resultado da Operação Estranho no Ninho que foi deflagrada a nível nacional e envolve todos os aeroportos do país.
A droga encontrava-se embalada em sacos plásticos envoltos com fita adesiva que foi posteriormente acondicionado em um saco de farinha de mandioca.
A Polícia Federal retirou a bagagem das pessoas em trânsito e passou no Raio-X do aeroporto e prendeu a portadora da droga após identificá-la. A senhora estava acompanhada de uma criança, menor de idade que a acompanhava com intuito de realizar tratamento de saúde, segundo depoimento da indiciada.
A senhora M.G.C.A negou ser proprietária da droga e disse estar fazendo um favor para uma senhora loira, a quem não conhecia. Após a prisão em flagrante M.G.C.A. foi conduzida as dependências da Polícia Federal em Rio Branco (AC) para prestar depoimentos e subsequentemente será encaminhada para a Penitenciária Francisco de Oliveira Conde.
Vendo a imagem acima, logo fiz o paralelo com a operação deflagrada pela PF. Trata-se definitivamente de um estranho no ninho e a exemplo do estilo de acondicionamento da droga encontrada, o cara deve ter saco e mandioca... nossa, tô besteirento hoje. Sorry moçada!
Tá aí.

Banco é responsável por conceder empréstimo com base em documentos falsos

A falta de cuidado do banco em comprovar a veracidade de documentos na hora de fornecer empréstimos é motivo para que a instituição seja condenada a indenizar cliente prejudicado. Assim foi a decisão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Os desembargadores mandaram o Banco Industrial do Brasil pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais para uma cliente. De acordo com os autos, o banco deu empréstimo em nome dela, sem a sua autorização, e depois mandou o seu nome para cadastro de devedores. O empréstimo foi concedido mediante a apresentação de documentos adulterados em que contavam o nome da cliente, mas com foto, número de RG e naturalidade diferente. A dívida contraída passou a ser descontada do salário da cliente.
Na ação, ela declarou que sofreu abalo moral ao suportar constrangimento junto à Secretaria de Estado de Administração e ao próprio banco, na tentativa de cessar os descontos indevidos em seus subsídios.Em seu voto, o relator, desembargador Guiomar Teodoro Borges, ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, disciplina que o "fornecedor de serviço responde independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação".
Para o desembargador, ficou claro o dano moral por ofensa à honra, à dignidade, ao conceito social e ao bom nome da vítima. Contudo, o relator declarou ser excessivo a quantia pretendida (R$ 45 mil) e reduziu-a para R$ 5 mil.
Tá aí.

quinta-feira, 30 de outubro de 2008

Cobrança de boleto bancário fere Código do Consumidor

Diversos fornecedores adotam a prática de cobrar do consumidor o custo relativo ao processamento, à emissão ou envio de boleto bancário utilizado para o pagamento do serviço.
Diante de tal prática, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) tem manifestado publicamente o seu posicionamento contrário a essa conduta, de modo a orientar e alertar os consumidores acerca da ilegalidade da cobrança.Para o Idec, a exigência do pagamento configura evidente ilegalidade, visto que esses custos são inerentes à própria atividade da empresa prestadora de serviço e, por isso, não devem ser repassados ao consumidor.
Sendo esta uma cobrança estabelecida em contrato celebrado entre a empresa prestadora de serviço e a instituição financeira, não podem estes estabelecer qualquer obrigação ao consumidor. A responsabilidade pelo custo é sempre do fornecedor, ainda que o fornecedor seja o próprio banco.Ocorre que, o fato de a empresa repassar o ônus ao consumidor impõe vantagem manifestamente excessiva, o que caracteriza prática abusiva, conforme prescreve o artigo 39, V, do CDC (Código de Defesa do Consumidor).
Ademais, mesmo se o contrato estabelecer expressamente o referido pagamento, o fato não impede que a mesmo seja contestado, tendo em vista que o artigo 51, IV, também do CDC, considera abusiva e nula de pleno direito a cláusula que estabeleça obrigação iníqua e que coloque o consumidor em desvantagem.Entretanto, os fornecedores ignoram o teor dos citados dispositivos legais e continuam a cobrar a "tarifa" para emissão ou envio do boleto, mesmo após diversas reclamações em Órgãos de Defesa do Consumidor e da coibição de tal abusividade em decisões proferidas em diversas ações movidas nos Juizados Especiais Cíveis.
Nesse cenário, no dia 10 de outubro de 2008, foi publico no Diário Oficial da União o Ato nº 6087 de 09 de outubro de 2008, da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que reconheceu o direito dos consumidores ao estabelecer que as prestadoras de serviço de TV por assinatura cessem a cobrança da chamada "tarifa" para emissão de boleto bancário.
Segundo o texto do ato, que entrou em vigor na data de sua publicação, as prestadoras dos serviços de TV por Assinatura deverão, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, deixar de repassar os custos do boleto aos seus assinantes.
Além disso, as empresas terão de alterar dispositivo contratual que tratar da cobrança de boleto bancário, em prazo não superior a 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de publicação do ato.A norma estabelece também que os novos contratos celebrados não poderão conter cláusula atribuindo ao assinante esse ônus.
O Idec considera positiva a atitude da Anatel ao contribuir para a coibição desse tipo de cobrança, mas ressalta que por interpretação das disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor já era ilegal cobrar as despesas relativas ao processamento, à emissão e ao recebimento de boletos.
Por essa razão os consumidores que pagaram por esses custos poderão pedir a devolução dos valores, mesmo que tenham sido pagos antes da publicação do Ato da Agência. Ademais pelo fato de tratar-se de cobrança indevida o consumidor poderá pleitear a devolução em dobro dos valores, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do CDC.
Além dos contratantes de serviços de TV a cabo, qualquer consumidor que pagou ou paga a referida "tarifa" a outros tipos de empresas prestadoras de serviços ou até mesmo às próprias instituições financeiras, poderá também se opor à exigência do pagamento em questão, em razão da sua abusividade. (Fonte: Última Instância).
É isso.

Os perigos do e-lixo: hoje começa o mutirão!!!

O avanço acelerado da tecnologia e o acesso fácil a equipamentos eletrônicos têm aumentado muito a produção, no Brasil, do chamado e-lixo, sucata que inclui desde microcomputadores até CDs, telefones celulares e pilhas, materiais com alta concentração de metais pesados, danosos ao meio ambiente e à saúde humana.
Há mais de 130,5 milhões de telefones celulares hoje no País, aparelhos que são usados, em média, durante dois anos, trocados por outros e sucateados.
Os computadores já são 50 milhões, número que deve chegar a 100 milhões em 2012, nas empresas e residências, e que são trocados a cada quatro ou cinco anos, transformando-se então em lixo, quase sempre com destinação incorreta.
Num esforço para conscientizar a sociedade sobre esse problema, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) promoverá, nesta quinta-feira, em 372 municípios paulistas, o Mutirão do Lixo Eletrônico. Duas mil caixas de coleta serão instaladas nas cidades que aderiram à iniciativa. Em parceria com o governo do Estado, uma empresa de transporte e logística recolherá o material e o entregará a uma companhia especializada nesse tipo de reciclagem.
Pilhas, baterias, celulares, computadores, televisores, rádios, DVDs, CDs, lâmpadas fluorescentes e outros produtos formam o e-lixo que nos aterros comuns liberam substâncias como chumbo, cádmio, arsênio e mercúrio - metais pesados responsáveis por vários tipos de câncer, problemas do sistema nervoso central, dos rins, do fígado, dos pulmões, além de provocar má-formação de fetos em mulheres grávidas. Esses metais pesados se infiltram no solo, comprometem os mananciais e, assim, entram na cadeia alimentar. Além do que, equipamentos eletrônicos são normalmente de PVC e demandam séculos para se decompor.
Livrar o meio ambiente e a saúde pública dessa sucata se torna cada vez mais urgente, mas, apesar da rápida evolução do mercado de eletrônicos no Brasil, ainda não existe uma legislação que regulamente com eficácia o descarte dos produtos eletrônicos, fixando responsabilidades para evitar sua destinação inadequada.O Brasil consome, anualmente, 1,2 bilhão de pilhas e 400 milhões de baterias de telefone celular. Das pilhas comuns, vendidas no País, estima-se que 40% sejam falsificadas, produzidas sem o menor cuidado e com teor de metais pesados superior ao permitido pela Resolução nº 257, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) - único instrumento legal sobre o emprego de substâncias tóxicas em pilhas e baterias e que obriga os fabricantes a manter coleta desses produtos e a encaminhá-los para reciclagem.
Regras tímidas, trabalho de conscientização esporádico e fiscalização praticamente inexistente agravam um problema que cresce em progressão geométrica. Apenas alguns fabricantes de telefones celulares instalaram em suas redes de assistência técnica o serviço de coleta de baterias usadas.Essas ações isoladas só apresentarão resultados satisfatórios se uma campanha de conscientização for mantida para convencer consumidores a não enviarem esses produtos para aterros sanitários e lixões.
Parcerias com o comércio varejista, com empresas de transporte público e com prefeituras podem permitir a instalação de caixas de coleta desses produtos em pontos de grande concentração de pessoas, como vem sendo feito pela Prefeitura de São Paulo, mas precisam ter sua função e seus endereços mais bem divulgados. Os contratos com as empresas de coleta de lixo também precisam contemplar a necessidade de segregar e descartar adequadamente essa sucata.
Aqui na capital, durante o Mutirão do Lixo Eletrônico, caixas de coleta serão instaladas em estações do Metrô, da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e em terminais da Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos (Emtu). Lojas da rede Carrefour, parques, órgãos do governo, subprefeituras e empresas também funcionarão como postos de coleta. Mas essa iniciativa não pode se restringir a um único dia no Estado de São Paulo apenas. Precisa se alastrar pelo País inteiro. (Fonte: Idec e O Estado de São Paulo).
Todas as pessoas com consciência ambiental e em busca de uma vida melhor, devem participar!!!
É isso.

Cai desmatamento ilegal da Amazonia

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, atribuiu, entre outros pontos, ao maior rigor e à regularidade nas operações de fiscalização do Ibama, a queda de 22% no desmatamento ilegal na Amazônia divulgado nesta quarta-feira pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).
Os dados mostram que foram desmatados 587 Km2 no mês de setembro na Amazônia Legal, sendo que Mato Grosso (216,3 Km2), Pará (126,8 Km2) e Maranhão (97,2 km2) lideram a lista entre os nove estados avaliados. Em agosto, o Inpe registrou 756 Km2 de desmatamento ilegal na mesma região.
Também é de 22% a redução do desmatamento acumulado nos meses de junho, julho, agosto e setembro de 2008 em relação a 2007. O Inpe, nesse período, registrou 3.256 Km2 desmatados em 2007 e 2.539 km2 em 2008.
Comparando-se apenas os dados de agosto e setembro, em 2006 houve um aumento de 45,24%, em 2007 o desmatamento saltou para 162,17% e, em 2008, houve queda de 22,35%.
"É sempre melhor diminuir do que aumentar, mas 500 km2 de desmatamento em um só mês é inadmissível", disse o ministro, ao comentar os números em entrevista coletiva no Ministério do Meio Ambiente.
Segundo Minc, apenas nos meses de agosto e setembro, foram realizadas 37 operações do Ibama na Amazônia que resultaram em mais de R$ 212 milhões em multas aplicadas, em 720 autos de infração, na apreensão de mais de 18 mil m3 de madeira e toras e no embargo de nove serrarias.
Ele afirmou ainda que o MMA e o Ibama vão intensificar as operações de fiscalização na região, mantendo o ritmo de uma operação a cada dez dias nas regiões mais críticas apontadas pelo Deter. "Nos próximos dias eu vou participar de três operações fortes em Rondônia, Mato Grosso e no Amazonas, mas o Ibama vai realizar várias outras sem a minha presença", adiantou o ministro.
Ainda com o objetivo de reforçar a repressão ao crime ambiental, na próxima semana Minc agendou reunião com Tarso Genro, ministro da Justiça, para negociar mais apoio às operações de fiscalização do Ibama com a instalação de outras seis barreiras rodoviárias em entroncamentos estratégicos dentro e fora da Amazônia. "Antes, a gente estava pegando só serrarias, mas agora nós estamos atuando também em desmatamento e entroncamentos e os resultados estão surgindo", informou o ministro.
Outra ação anunciada pelo ministro foi a interligação, até o final de novembro, dos Documentos de Origem Florestal (DOF) estaduais ao sistema do Ibama, para evitar o uso indevido dessas autorizações que permitem a movimentação de madeira de forma ilegal. "A gente vai fazer um trabalho de inteligência, um pente-fino nos planos de manejo estaduais", alertou Minc.
Uma das maiores preocupações manifestadas pelo ministro Carlos Minc diz respeito à criação de oportunidades sustentáveis de trabalho para a população que vive na Amazônia Legal. Segundo ele, somente com a oferta de outras opções de sustento será possível reverter o grave quadro de devastação da floresta.
Ele aposta nos recursos do Fundo Amazônia como um forte instrumento para viabilizar uma nova realidade de trabalho na região. Minc adiantou que, além da Noruega - que já se comprometeu a doar US$ 1 bilhão até 2012 ao Fundo, outras três grandes empresas brasileiras da área de energia, de logística e outros países estão articulando contribuições expressivas. "A princípio a crise financeira mundial não mudou os humores dos nossos doadores", avaliou.
Tá aí.

Laboratórios estimulam uso não aprovado de medicamentos

Estudos apontam que prescrição de droga para fim diferente do autorizado apresenta riscoUm estudo divulgado ontem na revista científica Public Library of Science Medicine apresenta técnicas utilizadas por indústrias farmacêuticas nos Estados Unidos para promover o uso de remédios para fins diferentes dos que justificaram sua autorização pelas agências de vigilância sanitária, prática conhecida no jargão médico como uso off-label de medicamentos.
Em geral, os médicos têm liberdade para prescrever o uso off-label. As empresas farmacêuticas, no entanto, só podem promover seus produtos para os fins aprovados pelas agências.Segundo o trabalho, as empresas estimulam pesquisas clínicas que comprovariam a eficácia da droga para usos alternativos. Depois, influenciam o discurso, em congressos, dos "formadores de opinião" - médicos de prestígio que dão credibilidade aos resultados obtidos, pois não são funcionários diretos das empresas. Também financiam a publicação de "separatas de artigos científicos", coletâneas que só trazem dados positivos sobre o uso off-label.
A pesquisa cita o exemplo da gabapentina. A empresa responsável pelo remédio pagou o equivalente a R$ 910 milhões em multas e indenizações, pois foi comprovada a promoção do uso off-label. A gabapentina é usada no tratamento da epilepsia, mas foi associada a cerca de dez aplicações off-label, entre elas, transtorno bipolar.Ao Estado, a pesquisadora da Universidade Georgetown, Adriane Fugh-Berman, principal autora do artigo, afirmou que, muitas vezes, o uso off-label é "necessário ou desejável", principalmente quando não há alternativas terapêuticas aprovadas para a doença ou para a população que necessita do tratamento (por exemplo, crianças, idosos ou gestantes).
Para que o uso off-label seja considerado ético, Adriane aponta que as indústrias não deveriam exercer qualquer influência sobre a formação médica. "Somente médicos sem conflitos de interesse com farmacêuticas poderiam educar outros médicos", afirma a pesquisadora.O presidente da Sociedade Brasileira de Clínica Médica, Antonio Carlos Lopes, aponta que o País sofre com o excesso de faculdades de medicina e a falta de profissionais qualificados para lecionar. "Nesse contexto, 'propagandistas' assumem o lugar dos professores", afirma Lopes. "Os alunos não aprendem a diferenciar estudos confiáveis de publicidade."O secretário executivo da Sociedade Brasileira de Vigilância de Medicamentos (Sobravime), José Ruben Bonfim, concorda.
"Os médicos devem se habituar a consultar os boletins farmacológicos independentes e os sites das agências internacionais de vigilância. Não podem depender apenas das informações da indústria", aponta Bonfim.Para Dominique Levêque, da Universidade de Estrasburgo (França), os governos devem oferecer benefícios para as empresas que investem em pesquisas para ampliação do uso autorizado dos seus remédios. Levêque publicou anteontem uma pesquisa na revista The Lancet Oncology que mostrava como até 33% dos medicamentos utilizados em alguns tratamentos de câncer têm prescrição off-label.
A pesquisadora Sandra Brassica, da Faculdade de Saúde Pública da USP, lembra que o governo americano oferece extensão para as patentes de remédios com pesquisas clínicas que fundamentem o uso pediátrico autorizado dos medicamentos.Em 2004, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) alertou sobre casos de morte de mulheres, por falência hepática, em razão do uso contra acne de uma droga indicada no País apenas para casos graves de câncer de próstata. Na época, dermatologistas renomados disseram que não estava clara a associação entre as mortes e a droga e afirmaram que exames de acompanhamento evitariam problemas com o uso dermatológico do medicamento. (Fonte: Idec/O Estado de São Paulo).
É isso.

quarta-feira, 29 de outubro de 2008

Justiça aplica Lei "Maria da Penha" para proteger homem

A Justiça de Cuiabá determinou, de maneira inédita, que um homem que vem sofrendo constantes ameaças e agressões por parte da ex-companheira após o fim do relacionamento seja protegido pela Lei Maria da Penha, criada originalmente com o objetivo de proteger a mulher da violência doméstica praticada pelo homem.
As informações são da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).A vítima entrou na justiça alegando que vem sofrendo agressões físicas, psicológicas e financeiras por parte da ex-mulher e apresentou vários documentos para sustentar sua acusação, tais como o pedido de exame de corpo de delito, a nota fiscal de conserto de veículo avariado pela ex-companheira e diversos e-mails difamatórios e intimidatórios enviados pela ré. Por analogia, Mário Roberto Kono, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, reconheceu a necessidade de aplicar a Lei Maria da Penha.
Segundo o juiz, embora aconteça em número consideravelmente menor, existem casos em que o homem é a vítima de violência doméstica, "por sentimentos de posse e de fúria que levam a violência física, psicológica, moral e financeira."
"Por algumas vezes me deparei com casos em que o homem era vítima do descontrole emocional de uma mulher que não media esforços em praticar todo o tipo de agressão possível. Já fui obrigado a decretar a custódia preventiva de mulheres 'à beira de um ataque de nervos', que chegaram a tentar contra a vida de seu antigo companheiro, por pura e simplesmente não concordar com o fim de um relacionamento amoroso", disse o juiz.
Na decisão, o magistrado enfatizou que o homem não deve se envergonhar em buscar socorro junto ao Poder Judiciário para fazer por um fim às agressões da qual vem sendo vítima. "É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem/vítima se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança, e compete à Justiça fazer o seu papel de buscar uma solução para os conflitos.
"Com a decisão de Mário Roberto Kono, do Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, a ré deve se manter a uma distância mínima de 500 metros da vitima e está impedida de manter qualquer contato com o ex-marido, seja por telefonema, e-mail ou qualquer outro meio direto ou indireto. Se não cumprir a determinação, a ré pode ser enquadrada pelo crime de desobediência e até mesmo ser presa. (Uol)
É isso.

Ministério Público Federal processa cervejarias e pede indenização de R$ 2,75 bilhões

O Ministério Público Federal em São José dos Campos ajuizou ação civil pública contra as empresas de cervejaria Ambev, Schincariol e Femsa com pedido de indenização pelo aumento dos danos causados pelo consumo de cerveja e chopp. A ação foi proposta na Justiça Federal de São José, mas o pedido de indenização abrange os danos causados em todo o Brasil.
Segundo informa a assessoria de comunicação do MPF, a ação é baseada em mais de um ano de apurações realizadas pelo MPF por meio de inquérito civil público, ao qual foram juntados pesquisas e textos científicos nacionais e estrangeiros. É o caso, por exemplo, de pesquisa realizada pela Unifesp, com jovens de12 a 13 anos de São Bernardo do Campo, que concluiu que a maioria dos adolescentes presta atenção nos comerciais, muitos se identificam com eles e acreditam ser verdade o que diz a publicidade.
Nos autos, o procurador da República Fernando Lacerda Dias, responsável pela ação, apurou que as três empresas, que respondem por 90% do mercado cervejeiro nacional, investem maciçamente em publicidade (quase R$ 1 bilhão só em 2007), para aumentar a venda de seus produtos e, conseqüentemente, seus lucros.
"Essas ações agressivas de publicidade refletem diretamente no aumento do consumo de álcool pela sociedade e na precocidade do consumo. Os jovens começam a beber cada vez mais e mais cedo", afirmou Dias. (Fonte: Blog do Fred).
É isso.

Um exemplo de solidariedade

Precisa dizer algo? É sem dúvida uma imagem que leva à reflexão sobre a solidariadade das pessoas.
Tá aí.

Antes que comece!

O marido chega em casa e diz...
- Rápido, me traga uma cerveja antes que comece!
A mulher não entendeu muito, mas pegou a cerveja e levou para ele.
Quando ele terminou aquela cerveja, ele disse:
- Rápido, me traga outra cerveja, já está quase começando!
Ela ficou mais confusa ainda, mas trouxe a cerveja. O cara terminou a segunda lata e disse:
- Vai rápido, me traga mais uma, vai começar a qualquer momento!
E a mulher, revoltada:
- Ah, chega! Que droga é essa, você está aí todo folgado, chega e nem me fala oi, não levanta essa bunda gorda daí e acha que vou ficar trazendo cerveja pra você igual uma escrava? Você não percebe que eu trabalhei o dia inteiro, lavei, passei, limpei a casa, cozinhei, e ainda fiz compras?
-Pronto... COMEÇOU!!!

Maradona volta à carreira no futebol profissional

Se o nome Diego Armando Maradona arrasta multidões, também arrasta polêmicas. A designação do ídolo argentino como novo técnico da seleção local dividiu águas. Longe ficou da unanimidade. Os torcedores oscilam entre o entusiasmo e a desconfiança. Entre a alegria e o temor. O ex-crack já alfinetou o brasileiro Dunga antes de assumir a seleção da Argentina
Aqueles que são contra argumentam que Maradona é emocionalmente instável e que não possui experiência de sucesso como treinador. Mesmo para os ferventes "maradonianos", o cargo de técnico é sempre um risco latente e põe em jogo o mito.
E na hora de encontrar algum paralelo próximo, o brasileiro Dunga é um dos primeiros a ser lembrado. Os temores, então, acentuam-se. O próprio Maradona procurou se distanciar do brasileiro:"Não sou parecido com o Dunga, de jeito nenhum. Eu não jogo como o Dunga. O Dunga batia; eu não. Eu me esquivava dos Dungas", comparou Maradona em alusão ao estilo de jogo. (Fonte: Uol)
Não faço aqui a defesa do Dunga, mas convenhamos que "Dieguito" não é exemplo para ninguém...
É isso.

Procure entender seu filho...tenha tempo para ele e, fale tudo, sempre!

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Ser compreensivo com os jovens é essencial, o que não quer dizer condescendência ou complacência com aquelas condutas que são reprováveis. Em suma, conversar é saudável. Entender é melhor. E, faça-o sempre que possível com seu filho, aluno, irmão mais novo, discípulo, estagiário, etc. Deixar para depois ou, simplesmente não ter tempo, pode ser nunca mais ter a oportunidade de falar...

O futebol cria verdadeiros homens: a história do "Dinamo" de Kiev

A história do futebol mundial inclui milhares de episódios emocionantes e comovedores, mas seguramente nenhum seja tão terrível como o protagonizado pelos jogadores do Dinamo de Kiev nos anos 40. Os jogadores jogaram um partida sabendo que se ganhassem seriam assassinados e, no entanto, decidiram ganhar. Na morte deram uma lição de coragem, de vida e honra, que não encontra, por seu dramatismo, outro caso similar no mundo.
Para compreender sua decisão, é necessário conhecer como chegaram a jogar aquela decisiva partida, e por que um simples encontro de futebol apresentou para eles o momento crucial de suas vidas.Tudo começou em 19 de setembro de 1941, quando a cidade de Kiev (capital ucraniana) foi ocupada pelo exército nazista, e os homens de Hitler aplicaram um regime de castigo impiedoso e arrasaram com tudo. A cidade converteu-se num inferno controlado pelos nazistas, e durante os meses seguintes chegaram centenas de prisioneiros de guerra, que não tinham permissão para trabalhar nem viver nas casas, assim todos vagavam pelas ruas na mais absoluta indigência. Entre aqueles soldados doentes e desnutridos, estava Nikolai Trusevich, que tinha sido goleiro do Dinamo.
Josef Kordik, um padeiro alemão a quem os nazistas não perseguiam, precisamente por sua origem, era torcedor fanático do Dinamo. Num dia caminhava pela rua quando, surpreso, olhou um mendigo e de imediato se deu conta de que era seu ídolo: o gigante Trusevich.
Ainda que fosse ilegal, mediante artimanhas, o comerciante alemão enganou aos nazistas e contratou o goleiro para que trabalhasse em sua padaria. Sua ânsia por ajudá-lo foi valorizado pelo goleiro, que agradecia a possibilidade de se alimentar e dormir debaixo de um teto. Ao mesmo tempo, Kordik emocionava-se por ter feito amizade com a estrela de sua equipe.
Na convivência, as conversas sempre giravam em torno do futebol e do Dinamo, até que o padeiro teve uma idéia genial: encomendou a Trusevich que em lugar de trabalhar como ele, amassando pães, se dedicasse a buscar o resto de seus colegas. Não só continuaria lhe pagando, senão que juntos podiam salvar os outros jogadores.
O arqueiro percorreu o que restara da cidade devastada dia e noite, e entre feridos e mendigos foi descobrindo, um a um, a seus amigos do Dinamo. Kordik deu trabalho a todos, se esforçando para que ninguém descobrisse a manobra. Trusevich encontrou também alguns rivais do campeonato russo, três jogadores da Lokomotiv, e também os resgatou. Em poucas semanas, a padaria escondia entre seus empregados uma equipe completa.
Reunidos pelo padeiro, os jogadores não demoraram em dar o seguinte passo, e decidiram, alentados por seu protetor, voltar a jogar. Era, além de escapar dos nazistas, a única que bem sabiam fazer. Muitos tinham perdido suas famílias nas mãos do exército de Hitler, e o futebol era a última sombra mantida de suas vidas anteriores.
Como o Dinamo estava enclausurado e proibido, deram um novo nome para aquela equipe. Assim nasceu o FC Start, que através de contatos alemães começou a desafiar a equipes de soldados inimigos e seleções formadas no III Reich.
Em sete de junho de 1942, jogaram sua primeira partida. Apesar de estarem famintos e cansados por terem trabalhado toda a noite, venceram por 7 a 2. Seu seguinte rival foi a equipe de uma guarnição húngara, ganharam de 6 a 2. Depois meteram 11 gols numa equipa romena. A coisa ficou séria quando em 17 de julho enfrentaram uma equipe do exército alemão e golearam por 6 a 2. Muitos nazistas começaram a ficar chateados pela crescente fama do grupo de empregados da padaria e buscaram uma equipe melhor para ganhar deles. Trouxeram da Hungria o MSG com a missão de derrotá-los, mas o FC Start goleou mais uma vez por 5 a 1, e mais tarde, ganhou de 3 a 2 na revanche.
Em seis de agosto, convencidos de sua superioridade, os alemães prepararam uma equipe com membros da Luftwaffe, o Flakelf, que era um grande time, utilizado como instrumento de propaganda de Hitler. Os nazistas tinham resolvido buscar o melhor rival possível para acabar com o FC Start, que já gozava de enorme popularidade entre o sofrido povo refém dos nazistas. A surpresa foi grande, porque apesar da violência e falta de esportividade dos alemães, o Start venceu por 5 a 1.
Depois dessa escandalosa queda do time de Hitler, os alemães descobriram a manobra do padeiro. Assim, de Berlim chegou uma ordem de acabar com todos eles, inclusive com o padeiro, mas os hierarcas nazistas locais não se contentaram com isso. Não queriam que a última imagem dos russos fosse uma vitória, porque acreditavam que se fossem simplesmente assassinados não fariam nada mais que perpetuar a derrota alemã.
A superioridade da raça ariana, em particular no esporte, era uma obsessão para Hitler e os altos comandos. Por essa razão, antes de fuzilá-los, queriam derrotar o time em um jogo.Com um clima tremendo de pressão e ameaças por todas as partes, anunciou-se a revanche para 9 de agosto, no repleto estádio Zenit. Antes do jogo, um oficial da SS entrou no vestiário e disse em russo:- "Vou ser o juiz do jogo, respeitem as regras e saúdem com o braço levantado", exigindo que eles fizessem a saudação nazista.
Já no campo, os jogadores do Start (camisa vermelha e calção branco) levantaram o braço, mas no momento da saudação, levaram a mão ao peito e no lugar de dizer: - "Heil Hitler!", gritaram - "Fizculthura!", uma expressão soviética que proclamava a cultura física.
Os alemães (camisa branca e calção negro) marcaram o primeiro gol, mas o Start chegou ao intervalo do segundo tempo ganhando por 2 a 1.
Receberam novas visitas ao vestiário, desta vez com armas e advertências claras e concretas:- "Se vocês ganharem, não sai ninguém vivo". Ameaçou um outro oficial da SS. Os jogadores ficaram com muito medo e até propuseram-se a não voltar para o segundo tempo. Mas pensaram em suas famílias, nos crimes que foram cometidos, na gente sofrida que nas arquibancadas gritava desesperadamente por eles e decidiram, sim, jogar.
Deram um verdadeiro baile nos nazistas. E no final da partida, quando ganhavam por 5 a 3, o atacante Klimenko ficou cara a cara com o arqueiro alemão. Deu lhe um drible deixando o coitado estatelado no chão e ao ficar em frente a trave, quando todos esperavam o gol, deu meia volta e chutou a bola para o centro do campo. Foi um gesto de desprezo, de deboche, de superioridade total. O estádio veio abaixo.
Como toda Kiev poderia a vir falar da façanha, os nazistas deixaram que saíssem do campo como se nada tivesse ocorrido. Inclusive o Start jogou dias depois e goleou o Rukh por 8 a 0. Mas o final já estava traçado: depois dessa última partida, a Gestapo visitou a padaria.O primeiro a morrer torturado em frente a todos os outros foi Kordik, o padeiro. Os demais presos foram enviados para os campos de concentração de Siretz. Ali mataram brutalmente a Kuzmenko, Klimenko e o arqueiro Trusevich, que morreu vestido com a camiseta do FC Start. Goncharenko e Sviridovsky, que não estavam na padaria naquele dia, foram os únicos que sobreviveram, escondidos, até a libertação de Kiev em novembro de 1943. O resto da equipe foi torturada até a morte.Ainda hoje, os possuidores de entradas daquela partida têm direito a um assento gratuito no estádio do Dinamo de Kiev. Nas escadarias do clube, custodiado em forma permanente, conserva-se atualmente um monumento que saúda e recorda àqueles heróis do FC Start, os indomáveis prisioneiros de guerra do Exército Vermelho aos quais ninguém pôde derrotar durante uma dezena de históricas partidas, entre 1941 e 1942.
Foram todos mortos entre torturas e fuzilamentos, mas há uma lembrança, uma fotografia que, para os torcedores do Dinamo, vale mais que todas as jóias em conjunto do Kremlin. Ali figuram os nomes dos jogadores.
É uma história para ser lembrada e uma verdadeira lição de hombridade e dignidade aos novos craques que estão por aí...
É isso.

Vão votar o "Fundo Soberano": na VIP a Gisele Bündchen ganhou!!!

Depois da aprovação das medidas anti-crise, vai a voto na Câmara dos Deputados em Brasília o Projeto 3674 que cria o Fundo Soberano...
Fundo Soberano? Coisa de país rico, com amplas reservas...
Aliás, para a maioria dos brasileiros, falar em Fundo Soberano é falar dos atributos da vencedora do concurso da revista Vip ou daquela que é a "preferência nacional"!
Mas falando sério, e fato vão votar a instituição do tal "Fundo Soberano" No Brasil, algo que penso, não possui qualquer relação com nossa realidade, com o momento econômico ou com a mentalidade de crescimento interno.
Fico me perguntando o porque dessas invencionices por parte do Governo???
Será que é para seguir na ilusão do povo que já não se permite enganar com expressões simples como "crescimento", "democracia", bolsa disso ou bolsa daquilo???
Nossos dirigentes precisam inovar. Porque simplesmente não fazem a coisa da forma mais simples, lidando com problemas objetivos, de forma objetiva?
Ora, o Governo tem chance de gerar receita ou superávit? Sim! Que aplique tais recursos naquilo que é primariamente essencial: saúde, educação, produção, crescimento, etc.
Porque vir com essa idéia de Fundo Soberano que não é coisa de brasileiro???
Fundo soberano ou Fundo de Riqueza Soberana (em inglês, Sovereign Wealth Funds - SWF) é um instrumento financeiro adotado por alguns países que utilizam parte de suas reservas internacionais.
Os fundos soberanos administram as imensas reservas de divisas dos países exportadores de bens manufaturados que tiveram suas receitas multiplicadas de maneira formidável nos últimos anos. Entre os mais importantes, figuram os de Dubais, Noruega. Qatar, Cingapura e China, este criado em 2007 com aporte de 200 bilhões de dólares. Essa modalidade de investimento estatal está crescendo de forma assustadora e vem sendo utilizada, na maioria das vezes, para adquirir participações em empresas estrangeiras, com objetivos financeiros e estratégicos.
Os países mais industrializados reunidos no G7 (Grupo dos Sete: Alemanha, Canadá, EUA, França, Grã-Bretanha, Itália e Japão) pediram o estabelecimento de um código de boas práticas para estes fundos, a fim de fortalecer principalmente sua "transparência e previsibilidade". É risível que no Brasil falemos de um Fundo Soberano, de USD 15 bilhões, criado com recursos que irão aumentar o nosso endividamento interno. Tesouro não tem recursos sobrando e o superavit primário, em 2007, não passará de R$100 bilhões, o que não será suficiente para zerar a conta de juros, que deve passar de uns R$ 160 bilhões.
Se um terço (1/3) de todas as receitas do Tesouro Nacional, com exclusão da previdencia , são consumidas com Juros e Encargos da dívida de $ 1,3 trilhões, aonde buscar esses recursos com custos anuais abaixo de 6% ?
Portanto, ao invés de se sonhar em um Fundo Soberano, com encargos financeiros para a União, basta o Governo utrilizar os pretensos recursos naquilo que é realmente essencial, ou ao menos na antecipação de pagamento de títulos do Tesouro Nacional. Certamente esses recursos seriam injetados na economia, fomentando negócios, atendendo a uma demanda reprimida, como, aliás, já informou o Ministro Mantega em manifestação anterior.
Em suma, Fundos Soberanos são para soberanos mesmo. E que nós nos contentemos com a Gisele e seu fundo soberano ou com qualquer outro, já que estes são mesmo "preferência nacional", ao invés de, mais uma vez termos que engolir uma idéia sem qualquer vínculo com a realidade brasileira.
É isso.

Dentistas são condenados por deixarem rosto de paciente desfigurado

O juiz José Leão Santiago Campos, da 2ª Vara Cível da comarca de Conselheiro Lafaiete (MG) condenou dois dentistas a indenizarem uma telefonista que teve problemas decorrentes de um tratamento odontológico. Pela decisão, eles terão de pagar R$ 20.750,00 para a paciente por danos morais e estéticos e em R$ 19,8 mil por danos materiais.
De acordo com os autos, a telefonista iniciou tratamento ortodôntico devido a problemas de mastigação. No entanto, o tratamento teria causado dores e perda de contato entre os dentes inferiores e superiores, o que fez cm o dentista encaminhasse a paciente a um outro profissional, o qual realizou duas cirurgias na telefonista. Após as operações, constatou-se que a situação havia piorado: os dentes superiores e inferiores não tinham contato, as arcadas dentárias não se encaixavam e a mandíbula não se movimentava corretamente, causando deformidade no rosto da paciente. Ela procurou outro profissional e teve de passar por outra cirurgia e por sessões de fisioterapia. Segundo o TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais), no dia 14 de outubro deste ano, os desembargadores da 10ª Câmara Cível decidiram manter a sentença favorável a telefonista, que recorreu ao tribunal para requer aumento no valor da indenização fixada pelo juiz, mas teve o pedido negado pelos magistrados. Em sua defesa, um dos dentistas alegou que o tratamento realizado não era de cunho estético, mas funcional. Sendo assim, não havia obrigação de resultado. O dentista alega que antes mesmo de se submeter ao tratamento, a paciente já apresentava as dores descritas no processo, afirmando também que a testemunha apresentada pela telefonista mantém com ela laços de amizade, o que tornaria seu relato sem credibilidade.
No entendimento dos desembargadores que julgaram a ação, as provas apresentadas no processo são suficientes e que o depoimento de uma testemunha, profissional da odontologia, tem validade e é equivalente a um parecer técnico pericial. Segundo o relator, os dentistas não comprovaram o impedimento da testemunha. Em sua decisão, o desembargador Alberto Aluízio Pacheco de Andrade afirmou que a atividade desempenhada pelos profissionais gera obrigação de resultado, “o que lhes impõe o dever legal de se valerem dos melhores meios e técnicas com o intuito de se atingir o objetivo pretendido com o tratamento”.
Para o relator do processo, ficou evidente que o dever legal de utilização da melhor técnica não foi observado pelos dentistas. “O agravamento do quadro clínico pelo equívoco do procedimento adotado por cada um dos apelantes é que justifica a imposição da responsabilidade indenizatória”, concluiu.
Tá aí.

terça-feira, 28 de outubro de 2008

Câmara aprova medidas anti-crise: cuidado, o PROER voltou!!!

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a MP Anticrise (422/08), que dá poderes ao Banco Central para aceitar as carteiras de crédito de bancos com dificuldades de liquidez como garantia de empréstimos. O BC também é autorizado a emprestar recursos da reserva internacional (cerca de 200 bilhões de dólares) a bancos financiadores de empresas exportadoras (Agência Câmara).
Conforme divulgado pelo Uol Economia, outra medida provisória, a 443/08, que permite ao Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal comprarem instituições financeiras e construtoras em dificuldades, ainda será analisada.
Segundo a Agência Brasil, líderes do governo e da oposição acertaram nesta terça-feira a criação de uma comissão mista do Congresso Nacional para essa avaliação. Segundo os líderes, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, garantiu que o governo está aberto a negociações. O ministro se reuniu por mais de duas horas com os líderes. "O ministro nos disse que o governo admite correções que aprimorem a MP. Ele não tem nenhuma objeção e aí reforça nossa posição de criar a comissão mista para analisar a medida", disse o líder do PSDB, deputado José Anibal (SP).
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que está aberto ao diálogo com a oposição para aprimorar o texto da MP. "A regra central do governo é preservar empregos, a renda da população e o crescimento da economia. Então, quaisquer medidas que aperfeiçoem a MP e preservem esses sentimentos para enfrentar os impactos da crise, o governo está totalmente aberto ao diálogo, à negociação", afirmou.
Fontana disse que não há objeção à sugestão de se instituir um prazo para que o BB e a CEF possam adquirir instituições financeiras e construtoras. Em relação à possível estatização de bancos, o líder disse que o objetivo "é manter a estabilidade econômica, o crescimento, os empregos e a renda da população". Fontana afirmou que o governo não vai comprar carteira podre. "O ministro foi claro na reunião com os líderes de que não haverá a entrega de dinheiro público para a compra de carteira podre". O líder do DEM, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA), disse que a oposição não vai votar a MP 443 sem modificações. Segundo ele, seu partido já preparou uma série de emendas para melhorar o texto. "Não vamos dar um cheque em branco ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica para eles fazerem o que quiserem", disse. ACM Neto informou que o DEM vai apresentar nesta quarta as emendas, entre elas, a definição do prazo de validade da MP para as aquisições das instituições; a definição do valor a ser utilizado nessas aquisições; e as regras de controle e de gestão dessas empresas.
De repente, me vi refletindo sobre fato não muito distante e o estrago que acarretou em nossa economia: o PROER.
E, infelizmente, sou obrigado a admitir que com a aprovação dessas novas medidas anti-crise, o Proer voltou e que, nós, cidadãos e contribuintes, em última análise, iremos pagar essa conta.
De fato, com a aprovação das novas medidas, além de ser facultada a franca intervenção do Esado na economia - naturalmente às custas do dinheiro público - a autoridade monetária também poderá fazer empréstimos em moeda estrangeira a instituições financeiras. Caberá ao Conselho Monetário Nacional definir as garantias a serem aceitas nessas operações.
O presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, já havia afirmado que a MP aprovada ajuda a preservar a economia brasileira dos efeitos da crise financeira global, mas que, no momento, ele não vê necessidade de as operações serem postas em prática. "Hoje não vemos necessidade de exercer essa prerrogativa, na medida em que já foram tomadas outras medidas que permitem aos bancos maiores adquirirem as carteiras dos bancos menores", afirmou Meirelles a jornalistas. "Mas a boa técnica prudencial diz que é importante que um país tenha um emprestador de última instância com todos os recursos necessários. "O BC atualmente já empresta recursos para bancos, mas as operações são de curtíssimo prazo, geralmente overnight.
A Lei de Responsabilidade Fiscal já permitia operações de redesconto em prazos mais longos, disse Meirelles, mas a MP era necessária para dissipar questionamentos jurídicos, principalmente no que diz respeito às garantias oferecidas pelos bancos.
Agora, o CMN fará nos próximos dias uma reunião extraordinária para estabelecer os ativos que podem ser oferecidos pelos bancos em garantia a essas operações, que serão feitas "na medida da necessidade", segundo Meirelles.
Há cerca de um mês, o BC já havia flexibilizado a regra do recolhimento compulsório de depósitos bancários a prazo, para permitir que os bancos utilizassem parte desses recursos para adquirir carteiras de crédito dos bancos pequenos e médios. Segundo Meirelles, "uma série" de operações nesse sentido foram fechadas nesta segunda-feira, mas ele não deu detalhes. A MP também permite que as empresas de leasing sejam autorizadas a emitir títulos de crédito denominados Letra Arrendamento Mercantil.
De qualquer forma, tenho um certo receio com relação a esses papéis, eis que sua segurança orbita justamente na solvência dos arrendatários contratantes. Há que se verificar, no que se refere à liquidez, segurança e circulabilidade desses novos títulos, qual o grau de insolvência atualmente existentes no rol dos contratos de leasing, para que se evite a negociação de títulos com lastro duvidoso...
Por outro lado, também fiquei muito reticente com a notícia e a forma através da qual se pretende "socorrer" as instituições que se mostrem em estado periclitante.
Já houve tentativa semelhante no passado e que, com o passar do tempo, se mostrou fraca e com resultados deveras prejudiciais aos cofres públicos e, em última análise, a nós enquanto contribuintes.
Reeditaram, através de Medida Provisória, o Proer, Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, programa brasileiro que teve como finalidade "recuperar" instituições financeiras que se encontravam com problemas financeiros a encargos convidativos, mas infelizmente, sem planejamento, sem análise de riscos e com garantias que se mostraram absolutamente frágeis ou podres. O custo do equilíbrio da economia, com o Proer, foi alto demais.
Teve como parâmetros legais a Resolução 2.208, de 3 de novembro de 1995 do Conselho Monetário Nacional (CMN), e as as Circulares Bacen de nºs 2.636/95, 2.672/96, 2.681/96, 2.713/96, que trataram da reestruturação da carteira de ativos e passivos; as circulares 2.636/95 e 2.681/96, que tratam das fusões, transferência de controle acionário e modificação do objeto social; e, por fim, as circulares 2.369/97 e 2.748/97, que dispõem de créditos junto ao FGC.
A princípio, foi um mecanismo salutar para a salvaguarda de instituições fragilizadas financeiramente. No entanto, se visto sob outra ótica, com o período inflacionário, inúmeras instituições bancárias e financeiras realizavam desvios monetários, que eram normalmente "acobertados" pela inflação, ou seja, a desvalorização da moeda se processava de forma tão rápida que qualquer valor era quase que imediatamente absorvido, impedindo auditorias de descobrir facilmente tais acontecimentos.
Com a estabilidade inflacionária, inúmeros balanços se viram a descoberto, e as instituições débeis financeiramente. Pode-se dizer, por esse ponto de vista, que o Proer foi um prêmio à corrupção.
No período de 1995 a aproximadamente 2000, foram destinados mais de R$ 30 bilhões a bancos brasileiros, aproximadamente 2,5% do PIB. A preços de 2005, equivaleria a aproximadamente R$ 44,23 bilhões.
Mas, ultrapassada a questão das garantias frágeis, da falta de planejamento e da ausência de transparência em muitas das operações realizadas, muitas instituições bancárias que não gozavam da imprescindível higidez soçobraram e os bens dos depositantes foram preservados em sua integridade.
De qualquer forma, procurando-se vislumbrar pontos positivos no programa então desenvolvido, de alguma maneira (mesmo que lerda e sem a respectiva remuneração), os valores investidos pelo programa estão sendo paulatinamente reincorporados pelo Banco Central. Os efeitos benéficos da atuação do Banco Central, naquele momento, verificam-se até hoje com uma suposta estabilidade econômica e um aparente sossego e solidez do sistema bancário.
O economista Mailson da Nóbrega, chegou a afirmar que: "O que salvou o Real foi o Proer. Se o governo não tivesse tomado essa iniciativa, corria o risco de enfrentar uma crise gigantesca do sistema financeiro."
Importa destacar não haver sido usado dinheiro do orçamento federal, sem transigir naquilo que era essencial à estabilidade fiscal do País. Os recursos vieram da própria reserva bancária, formada pelos depósitos compulsórios que os próprios bancos são obrigados a retirar de todos os depósitos efetuados à vista e entregues, como garantia, ao Banco Central.
Isso fez parte do amplo programa, incluindo a federalização para posterior privatização de bancos estaduais. Houve, portanto, um período que ensejou a venda de bancos estaduais, muitos dos quais debilitados e enfraquecidos por políticas equivocadas. Fez-se o refinanciamento das dívidas dos Estados e a emissão de títulos da dívida pública com cláusula de reajuste cambial.
É curioso lembrar que quando o governo brasileiro decidiu injetar recursos para evitar a quebradeira dos bancos, após o Plano Real, foi considerado vendido ao sistema financeiro. Até hoje o Proer tem aura de tramóia.
Apenas tenho receio quanto a esse "Novo Proer": Não há mais bancos estatais para privatizar, as reservas dos bancos junto ao BC são inferiores às do passado e os títulos da dívida pública com reajuste cambial não se mostram como uma opção de investimento atraente.
Por outro lado, "o Brasil já é gato escaldado"...
Numa primeira vez já houve a prestação de garantias frágeis e podres e a cobrança de encargos abaixo dos praticados no mercado: que garantias há de se exigir com esse novo plano para recuperação do sistema financeiro??? Quais os encargos que serão cobrados dos beneficiários do dinheiro??? Só sei que, como contribuintes, mais uma vez, não deveremos calar face a planos que beneficiem alguns em detrimento do todo. Em suma, de onde virá o dinheiro para esse "Novo Proer"? Serão criados novos impostos? Quem pagará a conta, a final???
Penso, além disso, que também seria muito melhor se esse "Novo Proer" não fosse criado através de Medida Provisória, aprovada no afogadilho, sem ter sido antecedido de uma discussão ampla e efetiva acerca de sua viablidade, natureza e finalidade.
Mais uma vez ficará a impressão de que se trata de uma operação de salvamento de bancos falidos com recursos do erário. Talvez, para a aprovação da MP 443 haja um pouco mais de paciência e análise mais promenorizada...
Espero que nossas atuais autoridades tomem o antigo Proer como bom exemplo para que aqueles episódios encerrem uma lição preciosa sobre confiança e desconfiança. A confiança tem o seu arcabouço na realidade e em informações verídicas e bem fundamentadas, portanto na transparência do processo de tomada de decisões pelo Poder Público.
Quiçá o "Novo Proer", mais uma vez, não passe de uma amostra de como a política econômico-financeira é conduzida, em geral deliberada em um grupo fechado, sem participação sequer do conjunto do Governo Federal, com decisões divulgadas de sopetão ou de surpresa, para que ninguém, salvo alguns "insiders" privilegiadíssimos, possa tirar proveito de seu conhecimento antecipado, para alcançar bons ganhos especulativos no mercado financeiro.
É isso.

Primeiro Ministro Checo dá soco em fotógrafo

O primeiro-ministro tcheco, Mirek Topolanek, agrediu um fotógrafo em Praga. Topolanek empurrava um carrinho de bebê por uma das ruas da capital tcheca quando o homem se aproximou e começou a fotografá-lo. Irritado, o premiê deu um soco no rosto do fotógrafo, que bateu com a cabeça na parede. Topolanek está sendo pressionado a convocar eleições antecipadas depois que seu partido, Democratas Cívicos Conservadores (ODS), foi derrotado nas eleições regionais e no Senado, no fim de semana. O primeiro-ministro, eleito há dois anos, descartou novas eleições, mas disse que vai reconsider sua posição na conferência do partido, em dezembro. (Fonte BBCBrasil).
Fico aqui pensando... por mais que o político esteja pressionado, não pode ter uma atitude tresloucada como essa. Nada justifica a agressão física.
Mirjana Lucic tinha apenas 16 anos quando foi reconhecida internacionalmente como tenista por seu país, a Croácia. Ela se classificou em quinquagésimo lugar no ranking tenístico feminino mundial. Quando foi competir na Liga Aberta dos EUA jogou bem e, depois disso, pediu asilo político para si, sua mãe e irmãos. A razão? Seu pai violento. Mirjana declarou: “Ele me bate mais do que você possa imaginar. Às vezes, por um jogo ou um set perdido, ou por um mau dia. Não consigo nem falar o que aconteceria se eu perdesse um torneio.”
Catorze semanas depois de se casar com Paul Gascoigne, astro do futebol britânico e jogador do Glasgow Rangers, sua esposa foi fotografada saindo do hospital. Ela apresentava um braço quebrado, hematomas no rosto, um olho arroxeado e cortes no nariz. Muitas organizações feministas pediram a suspensão de Gascoigne. A resposta do diretor do clube foi um caso típico de indiferença: “Contratamos a jogadores de futebol e não temos o mínimo interesse em sua vida familiar.”
Joe Carollo, prefeito de Miami, passou um dia na solitária por ter batido na esposa. Foi solto no dia seguinte com a condição de permanecer longe da mulher e dos filhos.
Esses casos teriam passado despercebidos se não fosse pela celebridade dos envolvidos. A verdade é que há casos similares de milhões de pessoas, mas que não vêm a público.
O caso do Primeiro Ministro checo e do fotógrafo não é um caso de violência familiar, doméstica ou contra a mulher, mas um caso de flagrante violência contra o mais fraco, contra o hipossuficiente.
O Sr. Premiê, deveria estar ciente de que, não é por ser alta autoridade e estar sofrendo pressões políticas, que tem algum direito de sair por aí distribuindo pancadas nos outros, especialmente aqueles sem direito a revide. Imaginem se o fotógrafo "ousasse" devolver o sopapo no raivoso Primeiro Ministro, o que ocorreria...
Penso que autoridades devem dar o seu exemplo e, esses casos de violência contra o mais fraco, exemplarmente punidos.
É isso.

Crise economica: nossos plantadores de grãos estão de braços cruzados

Duas equipes do ministério da Agricultura foram mobilizadas para tentar solucionar aquele que promete ser o maior problema brasileiro em 2009.
Estamos no fim de outubro, e os 30 maiores plantadores de grãos (que estão em GO e MT) não estão se mexendo para o plantio. Nos últimos anos, eles vêm sendo financiados pelas grandes empresas (multinacionais) que, diante do cenário, não estão comprando antecipadamente a produção. E mesmo porque ninguém sabe qual será o preço do produto, o qual não pára de cair.
Afora a queda das commodities, o preço dos insumos é em dólar. Ou seja, esticou-se a corda dos dois lados. O produtor, no meio do furdunço, nada pode fazer. Assim, ou o governo se mexe, ou em 2009 teremos a pior safra agrícola. Melhor dizendo, para não fugir do enredo, nunca antes na história desse país.
É o pior cenário possível.
Tá aí.

Risco à vista: STJ aceita cópia de documentos retirados da internet. Não é melhor usar a certificação digital ou a "ata notarial"?

Cópias de documentos retirados da internet - no caso, do site do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) -, ainda que sem a certificação digital, podem ser aceitas em processos judiciais, admitiu a 3º Câmara do STJ (Superior Tribunal de Justiça). De acordo com o jornal Valor Econômico, o entendimento foi aplicado pela turma a uma discussão processual que envolve a execução proposta por uma pessoa física contra uma construtora, e na qual também as partes discutem o valor a ser pago pela empresa.
Penso que a medida é interessante, muito embora possa importar em algum risco no que se refere à autenticidade dos documentos, já que nem tudo o que existe no mundo virtual goza da presunção de verdade. Aliás, "nem tudo o que reluz é ouro".
Desta forma, o mais seguro, não seria decidir-se pela necessidade de certificação digital? ou pela necessidade de trazer-se os documentos extraídos da internet através de "ata notarial"? Neste sentido, já fizemos considerações aqui no blog acerca da "Ata Notarial como meio de prova de conteúdo digital" .
Efetivamente, a ata notarial de documentos da internet tem como finalidade demonstrar, além do conteúdo, o fato de que ela se encontra disponível em ambiente público. Trata-se, nesse caso, da chamada Ata de Notoriedade, pois reclama uma investigação notarial acerca da notoriedade do fato, ou seja, além do tabelião certificar a existência do fato, versa sobre o domínio público daqueles fatos abrangidos pela internet.
Esse tipo de ata destaca-se também pelo fato de que não corporifica algo, mas simplesmente traslada de suporte; transpõe uma informação que se encontra em meio digital para o meio papel, documentando-a.
O notário, ao fazê-la, deve preferencialmente imprimí-la por completa, inclusive com as imagens, e dependendo da finalidade, repetir e comprovar as rotinas implementadas. Ou seja, se há eventuais desvios para outros endereços, espaços para interoperabilidade.
Até mesmo quanto aos sons que eventualmente existam no site, recomenda-se que sejam transcritos pelo notário e gravados em seus arquivos digitais com a assinatura digital do tabelião ou auxiliar autorizado.
Apesar de ainda não terem sido admitidos livros eletrônicos nos tabelionatos, entende-se que os arquivos de documentos não produzidos no tabelionato possam ser arquivados por meio digital, desde que assinados sob a fé pública. É pacífica a doutrina mundial de que o notário pode usar de todos seus sentidos para lavrar uma ata, podendo transcrever um som e até um cheiro característico e não apenas aquilo que vê ou toca.
As atas notariais são, dessa forma, um poderoso instrumento para fazer-se prova pré-constituída de lesões, e até crimes, pois nesses casos, sendo o fato público, por estar na internet, não estará o notário a transpor seus limites legais.
Penso que, no caso da notícia veiculada o STJ, em geral cauteloso em suas decisões, desta vez, foi incauto, permitindo que documentos simplesmente extraídos da internet - sem qualquer autenticação - tenham presunção de verdade. Não que eu seja um burocrata, favorável aos carimbos, assinaturas, certidões e encarecimento do processo. Também não sou favorável a um Poder Judiciário policialesco ou à dificultação na obtenção de documentos. Apenas tenho receio de que, com a facilidade de alteração dos documentos digitalizados e da informação disponibilizada nos monitores dos computadores, passe a ser lugar comum o incidente de falsidade no curso dos processos.
Desta maneira, simplesmente permitir a livre utilização de documentos talvez é encorajar alguns à sua manipulação. Penso que algum freio deve existir. E haver freio é apenas impor-se uma pequena regra para que seja evitado evntual tumulto e caos, preservando-se o estado democrártico de direito.
É isso.

Empresa que discriminou funcionária grávida deverá pagar indenização

A 10ª Turma do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 3ª Região (Minas Gerais) condenou uma empresa a indenizar em R$ 1.500 uma empregada que, após engravidar, passou a ser discriminada pelo chefe. Ela ainda conseguiu a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, deverá encerrar o contrato sem perder as quantias equivalentes a uma demissão sem justa causa.
Segundo testemunhas, a autora da ação trabalhava no caixa, mas passou a ficar sentada em seu posto, lendo, escrevendo e fazendo palavras cruzadas.
Depois de ter sido acusada de ter roubado o caixa, foi trocada de posição, passando a desempenhar diversas funções, como faxina, estoque e outros.A juíza relatora do caso no Regional, Taísa Marina Macena de Lima, discordou da sentença que concluiu que a trabalhadora não apresentou provas suficientes e considerou que as provas apresentadas já caracterizam ação discriminatória.
A magistrada deixou claro que gravidez não é doença e, por isso, não impede que a empregada continue desempenhando suas funções normais. “A gravidez de uma empregada nem sempre é recebida com bons olhos pelo empregador e, no caso em concreto, houve uma prova real de que a reclamante teve a função alterada após a gravidez”, destaca a relatora.
Para a juíza, o fato de ser tratada com diferença pelo empregador representa uma ofensa à honra e à imagem, atingindo não só o lado material, mas também tudo que envolve a esfera moral.
Mesmo porque, quando um empregador contrata um funcionário, a empresa é obrigada a garantir a segurança, bem como a integridade física e psíquica dos empregados, enquanto estiverem trabalhando.Sendo assim, a Turma decidiu aceitar o pedido de indenização e a rescisão indireta. Além das parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS com 40%, a empresa deverá arcar com a licença maternidade com 4 meses de salário, além de multa dos artigos 467 e 477 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Tá aí.

segunda-feira, 27 de outubro de 2008

O Direito à Liberdade: "Miss Liberty" atrás das grades

Liberdade... tanto se fala em liberdade...
Temos liberdade, mas quando nos damos conta, ela está presa, cerceada.
Na verdade não sabemos lidar com a liberdade. Temo-la dosada em razão de princípios que nos são postos ou que adotamos no decorrer de nossas vidas, com base nos quais acreditamos ter a faculdade de discernir quanto a realização ou não de qualquer atividade física ou espiritual.
O fato é que, muitas vezes, o ser humano acaba confundindo liberdade com privilégios e falta de limites. Portanto, qual a razão para a necessidade de estarmos, geralmente, sendo vigiados ou sob rigorosa disciplina, imposta por outrem, para realizarmos nossas tarefas? Penso que a confusão está em não compreendermos a verdadeira função da liberdade como instrumento de evolução.
Desde nossa concepção, já temos uma primeira limitação. A própria vida e seus diferentes estágios, condicionando comportamentos (infância, adolescência, fase adulta, envelhecimento e morte) é um fator de limitação. Toda sociedade se estrutura através de regras e é exatamente no controle das mesmas que há o progresso e a própria base para mudanças futuras.
Só pode questionar a regra quem já a seguiu e observou todos os efeitos negativos em si mesmo e no seu próximo, respeitando-o, assim como aos seus limites. Outrossim, ainda somos muitos egoístas, havendo a necessidade de uma constante vigilância, até de nós em relação a nós mesmos, porque, senão, violamos a Lei sem sequer tê-la experimentado.
Ou seja, a evolução faz com que atinjamos estágios onde nossa liberdade vá sendo comprometida, ou melhor, estágios nos quais nossa liberdade tenha que ser utilizada com maior parcimônia e cautela. Ora, a tendência é que seres mais evoluídos e responsáveis tenham o cuidado de melhor dosar suas liberdades. Há aqui uma questão interessante: sob o argumento de evoluir em busca de liberdades, acabamos por tê-las cerceadas, justamente por não desejar ferí-las... não deixa de ser uma ironia do destino!
Quão maior é a noção do indivíduo relativa ao direito alheio, mais comprometida fica sua liberdade e livre arbítrio. É uma questão inerente à própria doutrina das liberdades individuais, direito humano fundamental, inclusive protegido por cartas constitucionais de diversos países.
Ora, enquanto ainda não entendemos o respeito às opiniões alheias, como um precioso direito que, exercido, nos proporcionará muitas alegrias e a medida em que o indivíduo - titular de direitos e obrigações - evolui, passa a compreender que as demais pessoas são titulares de suas próprias liberdades.
É a materialização do provérbio: "nossa liberdade termina onde começa a do próximo"... Daí a obrigação de respeitarmos o direito alheio, tanto quanto desejamos seja o nosso preservado.
Respeitar o direito alheio é salutar, sob o risco de vermos a "Liberdade" atrás das grades.
É isso.

Do bêbado engraçado ao bêbado "sarjeteiro"

Na Bíblia, Velho Testamento, nos capítulos dos quais consta a história do Grande Dilúvio e de Noé e sua Arca há uma clara menção ao fato deste, logo após o término das chuvas, ao sair de sua nau, ter plantado uma videira. Logo que a planta produziu suas uvas, ele preparou vinho e começou a beber, até embriagar-se. Diz o "Midrásh" judaico que quando uma pessoa bebe um copo de vinho, ela se torna dócil e tranquila como um carneirinho. Depois de dois copos, transforma-se em um leão, prepotente e orgulhosa de todas as coisas que acredita poder executar. Depois de três copos, é capaz de dançar alegremente como um macaco. Depois de quatro copos, chafurda na lama como um suíno.
Conta-se a história de um homem que bebia até chegar à total embriaguez e depois dormia nas calçadas. As crianças o insultavam o feriam nele atirando toda espécie de objetos. Seu filho, um proeminente membro da comunidade, naturalmente se quedava triste e envergonhado com as bebedeiras do pai e procurava uma maneira de mantê-lo em casa.
Certo dia, o filho vislumbrou um outro bêbado caído na sarjeta e várias crianças dele caçoando. Rapidamente correu até sua casa para trazer o pai, para que testemunhasse os malefícios da bebida. O pai, ao ver o homem deitado e sendo zombado pelas crianças, foi até o bêbado, abaixou-se e conversou com ele. No caminho de volta para casa, o filho lhe perguntou: “O que o senhor disse para o homem?” O pai respondeu: “Eu não disse nada. Apenas perguntei onde ele havia conseguido um whisky tão bom”.
O vício do alcoolismo – como qualquer outro vício – é difícil de ser superado.
Efetivamente, pensamos que temos controle sobre nossas vidas e assim sendo, é quase impossível quebrar vícios ou mudar nosso caráter.
Penso que para haver um início de recuperação, devemos inicialmente admitir que somos impotentes em relação ao álcool e que nossas vidas se tornaram incontroláveis e que somente talvez a crença em uma força maior que nós, ou busca de objetivos bem delineados, pode restaurar nossa sanidade, sempre com o auxílio de outras pessoas mai experientes e até mesmo que já tenham passado pela experiência da "recuperação".
Para a busca das soluções é necessário que haja a tomada da decisão de modificar o caminho de nossas vidas e de nossa vontade, submetendo-nos aos cuidados necessários, devendo contudo proceder, anteriormente a um "inventário moral" de nós mesmos, mensurando a exata natureza de nossos erros, para que consigamos corrigir os desvios e deficiências percebidas.
São efetivamente passos de ordem eminentemente moral, sugeridos pelos Alcóolicos Anônimos nos Estados Unidos. Estes ainda sugerem que procuremos apoio em nossos familiares e amigos, com elaboração de listagem de todas as pessoas que prejudicamos com o vício e perante as quais desejamos nos ver redimidos e reparar os prejuízos havidos, reparações estas que serão pessoais, diretas e presenciais sempre que possível.
E este trabalho não é feito uma única vez. É constante, já que conforme estudos havidos, não há cura para o alcoolismo.
Ou seja, é imperioso que este "balanço pessoal" seja constante e frequente e, sempre que estivermos errados, prontamente devemos admití-lo. Outrossim, tendo conseguido um despertar moral e espiritual como resultado destes passos, devemos tentar passar esta mensagem a outros alcoólatras e a praticar estes princípios em todas as nossas atividades.
Não desejo aqui passar a imagem de probo educador ou de pastor de almas. Tampouco o sou. Tenho lá meus defeitos como todo e qualquer ser humano.
Mas, vendo a imagem que fiz questão de postar logo acima, me lembrei de quantos e quantos bêbados vi durante a minha vida. Quantos "sarjeteiros", outrora advogados, engenheiros, empresários, pais de família, etc., vivem hoje abaixo daquilo que chamamos de "dignidade": um dia foram "os engraçados" de suas turmas.
Falei em quatro copos de vinho no decorrer do texto. Todos bebem quatro copos de vinho, ou de whisky, ou de chopp, ou de qualquer bebida alcóolica com energético... onde vamos chegar???
Penso nos meus alunos, nos meus amigos, naquele cara ou naquela moça que vejo comportados em sala de aula ou pela noite e que, numa balada qualquer, se descompõe com uma baita facilidade, literalmente descambando e caindo na sarjeta...
Em suma, pode ser engraçado ver alguém cair de bêbado, mas o risco é terrível.
Uma vez se levanta, duas também. Três também. Quatro também... mas há o risco de criar o hábito... aí vira "sarjeteiro" e aquele fulano ou fulana que era engraçado passa a ser objeto de nosso desprezo ou asco, e visto como verdadeiro párea da sociedade.
Tá aí.

Secretaria diz: Pizzarias são campeãs da falta de higiene

Foram inspecionados 467 estabelecimentos no Estado de SP entre 2005 e 2006.
As pizzarias lideram o ranking da falta de higiene entre os estabelecimentos que vendem comida industrializada no Estado de São Paulo, diz estudo da Secretaria de Estado da Saúde. O trabalho encontrou problemas relacionados à manipulação de alimentos em 31% dos locais que servem pizza visitados por equipes de vigilância sanitária estadual e municipais.
As churrascarias ficaram com a segunda pior colocação no quesito higiene, com 19% de reprovação no quesito "manipulação e manipuladores", que avalia as condições de higiene e o estado de saúde dos funcionários, além das fases do pré-preparo e preparo dos alimentos, como seleção, higiene, congelamento, descongelamento e cozimento.
Entre as pastelarias avaliadas, 14% tiveram problemas relacionados à higiene, assim como 13% das padarias, 11% dos supermercados, 8% dos restaurantes e 6% das mercearias. Os estabelecimentos foram orientados para corrigir o problema e, em casos mais graves, punidos de acordo com a legislação sanitária.
"Nos últimos anos houve expressiva proliferação de pizzarias nos municípios paulistas, especialmente de estabelecimentos menores que realizam entregas em domicílio. Nesses locais é comum que os ingredientes fiquem expostos em potes abertos por longos períodos, em temperaturas inadequadas", afirma Maria Cristina Megid, diretora do Centro de Vigilância Sanitária (CVS) da Secretaria, em nota.
"Os funcionários desses locais também precisam ser orientados sobre a higiene pessoal e o correto preparo dos alimentos", alerta.
Para o consumidor que costuma pedir pizza pelo sistema "delivery", a Vigilância Sanitária recomenda sempre conhecer pessoalmente o estabelecimento, verificar a higiene do local, o acondicionamento dos ingredientes, a limpeza dos recipientes e o modo como os produtos são manipulados. Também é importante observar, por exemplo, se os funcionários usam uniformes limpos e se há pias no local, para que lavem as mãos. (Fonte: Idec/O Estado de São Paulo).
É isso.

Fundo Amazônia: mesmo com crise doações devem continuar firmes

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse, nesta sexta-feira (24), que apesar da crise na economia mundial, continua o interesse de países e empresas privadas em fazer doação ao Fundo Amazônia. "As empresas interessadas em fazer doação para o Fundo têm um compromisso com a sustentabilidade que vai além da crise", ressaltou o ministro, na primeira reunião do Fundo Amazônia, na sede do BNDES, no Rio de Janeiro, que instalou o Comitê Orientador do Fundo Amazônia.
A expectativa é que até 2021 o Brasil consiga captar cerca de US$ 21 bilhões de recursos, nacionais e estrangeiros, para projetos que visem acabar com o desmatamento na Amazônia.
Minc falou sobre a possibilidade de anúncio de dois ou três doadores privados durante a Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas, que será realizada em dezembro, na Polônia. E acrescentou ser muito bom para o Brasil captar recurso para o Fundo neste período pós-Protocolo de Kyoto. "O Fundo Amazônia é a melhor alternativa para os países que não atingiram as metas do Protocolo", disse.
O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, destacou que o banco criou uma nova área voltada ao meio ambiente, o que mostra a importância que o banco tem dado à sustentabilidade ambiental. Segundo Coutinho, hoje o BNDES está direcionado à questão de sustentabilidade ambiental. "A questão da sustentabilidade ganhou muita força no Banco, que se coloca a serviço das políticas de governo, sempre aberto ao diálogo com a sociedade em geral. Este é o espírito do banco com relação ao meio ambiente e a este comitê".
Na reunião, foram apresentadas as diretrizes e prioridades do fundo, com as recomendações sobre a aplicação do dinheiro. Os projetos que atenderem a mais de um dos objetivos terão prioridade. O comitê é composto por nove representantes do governo federal, dos governos dos estados da Amazônia Legal que possuam Planos Estaduais de Prevenção e Combate ao Desmatamento e seis membros da sociedade civil, a serem nomeados pelo BNDES. Os doadores do Fundo Amazônia não têm direito a assento no comitê, a fim de garantir a soberania do Brasil sobre a Amazônia.
Os projetos a serem apoiados com o recurso do Fundo Amazônia precisam contemplar os temas: Gestão de florestas públicas e áreas protegidas; controle, monitoramento e fiscalização ambiental; manejo florestal sustentável; atividades econômicas desenvolvidas a partir do uso sustentável da floresta; zoneamento ecológico-econômico, ordenamento territorial e regularização fundiária; conservação e uso sustentável da biodiversidade; recuperação de áreas desmatadas; e pagamentos por serviços ambientais. Esses projetos precisam se articular com as estratégias do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal e com os objetivos do Plano Amazônia Sustentável.
O ministro vê com bons olhos o pagamento por serviços ambientais como alternativa de desenvolvimento sustentável. "Tem coisa que não se resolve com a polícia ou com o Ibama, por isso é preciso ter alternativas de desenvolvimento sustentável. O Fundo Amazônia permite financiar atividades sustentáveis, que permitem coibir o ilegal e ter uma alternativa legal de sobrevivência", enfatizou o ministro.
É isso.

Inflação e alimentos: poder de compra do consumidor deve baixar ainda mais

A partir de uma interpretação arriscada do direito das relações de consumo, se faz necessário refletir sobre a inflação e analisar o que isso tem a ver com o consumidor, principalmente em tempos de crise mundial. Sendo imprescindível trazer à tona o momento histórico fenomenal inflacionário que atingiu os anos 80 no Brasil. Neste momento chegamos a índices superiores a 60% ao mês por vários anos, onde técnicos, analistas econômicos e políticos trabalhavam na busca de seu equilíbrio.
Naquele cenário comercial os preços dispararam e deram pelo sumiço das prateleiras dos estabelecimentos comerciais. Presidente da República ordenou que a Polícia Federal e a Força Aérea encontrassem gado nos pastos, imaginando que os produtores estivessem deixado às escondidas, viabilizando aproveitamento da lei da oferta e procura na busca de elevação dos preços da carne.
O resultado de busca revelou que os bois estavam longe dos pastos, sendo encontrados nas residências de consumidores desequilibrados — a maior quantidade armazenada dentro de geladeiras de todos os tempos. Somando pelo uso de despensas era bastante corriqueiro e não era só mais a carne e também qualquer outro mantimento. O consumidor empregado recebia seu pequeno salário e logo corria rumo aos mercados adquirindo alguma coisa — alimentando drasticamente o processo inflacionário.
Nos tempos atuais voltamos a nos deparar com esse cruel fenômeno. A globalização abriu mercado no Brasil, mas o mundo de forma geral está preocupado com o aumento generalizado dos preços, notadamente a dos alimentos, sendo identificável por qualquer pessoa sua origem principal: “queda de produção e aumento da demanda — o retorno da lei descrita acima”.
O poder de compra do consumidor nos dias atuais está reduzido e a tendência é reduzir ainda mais se as coisas continuarem a andar pelos mesmos trilhos. Sabe por quê? Por exemplo — o consumidor dirige ao supermercado paga a conta observa que está gastando mais e levando mesma quantidade. Sendo alternativa plausível a substituição do produto de marca pelo alternativo ou reduzir a aquisição do produto de grande marca.
Neste momento, o que fazer? Comprar um novo freezer quatro portas e ampliar a antiga despensa “estocando o mais que necessário” Nada disso. O momento é adquirir menos e não alimentar o círculo vicioso inflacionário. O momento é de muita calma, esfriando o consumo permitindo que a porta do equilíbrio seja aberta. Estocando produtos colaboramos diretamente para o crescimento da procura, promovendo o aumento nos preços, caso não haja um crescimento na produção chegaremos resultando o equilíbrio oferta.
Os consumidores no status atual devem unir forças no intuito de colaborar para a baixa da inflação, esquecendo dos estoques e adquirindo somente o necessário para o uso imediato, escolhendo produtos que estão sendo comercializados à vista e que estejam sendo vendidos por preço baixo. Não deixando mercadorias armazenadas em casa com o real faltando no banco, ademais os produtos nas prateleiras não são como os pombos brancos que alastram produção mesmo parados e o dinheiro no banco rende mais.
Agindo desta forma, o consumidor cooperará com o processo de controle da inflação, dando sua colaboração social ao país e ao planeta. (Fonte: Conjur).
É isso.

sábado, 25 de outubro de 2008

Uma infeliz coincidência...

É definitivamente uma gafe editorial... Tá aí.

Nariz aguçado: uso do olfato para aplicar multa gera polêmica em SP

Empresas multadas por emissão de substâncias odoríferas com base apenas no olfato dos agentes da Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) lotam a pauta da Câmara de Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para muitas empresas, o método usado pelo órgão ambiental é arbitrário. A Câmara ainda não tem posição consolidada, mas a tendência é considerar o olfato uma boa forma de auferir a existência da substância poluente.
Na última sessão, que aconteceu na quinta-feira (23/10), a câmara julgou recurso da produtora de fertilizantes Galvani. Há dois votos contra a empresa, que pedia a anulação da multa ou a redução do valor. O terceiro juiz, Antonio Aguilar Cortez, no entanto, pediu vista dos autos. Tecnicamente, a empresa já perdeu. Mas ainda há a possibilidade dos dois desembargadores voltarem atrás em seu posicionamento.
A Galvani foi incluída na dívida ativa do estado por ter deixado de pagar multa no valor de 32 mil Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Hoje, cada unidade vale R$ 14,88. No recurso, a defesa diz que é arbitrário o método de constatação de emissão de substâncias. Questionou a habilidade do agente da Cetesb em saber de onde partiu o cheiro, já que a empresa fica em um parque industrial ao lado de outras 20.
O relator do recurso, desembargador Renato Nalini, entende que os agentes da Cetesb podem usar apenas o olfato para autuar empresas por emissão de substâncias mal-cheirosas. “Não há ilegalidade no método. Há, ainda, presunção de legalidade na atuação dos agentes da Cetesb”, observou.
Segundo ele, a empresa foi autuada em outubro de 2001 por emissão de superfosfato 2, usado para a produção de fertilizantes. Essa foi apenas uma das vezes que a fábrica foi multada, relatou Nalini. O desembargador ironizou a situação, ao dizer que o agente pôde até se especializar diante das diversas oportunidades em que teve de autuar a empresa.
Para o relator, a “propagação de intolerável mau cheiro” deve ser reprimida porque causa problemas para a saúde da população, sem contar que gera mal-estar e mau humor. Por isso, para ele, o valor da multa é razoável. Nalini manteve a execução da dívida. A desembargadora Regina Capistrano, presidente da Câmara, votou com Nalini. Aguilar Cortez pediu vista.
É isso.

Penhora online deve ser última opção para garantir execução

Penhora eletrônica só pode ser adotada na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. O entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. A Câmara suspendeu a penhora online de R$ 13,7 milhões em conta bancária e aplicações da Casa Bahia Comercial para garantir execução fiscal em favor do estado.
Os desembargadores reformaram parte da decisão da juíza Elizabeth Maria da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Goiânia. O relator, desembargador Felipe Batista Cordeiro, afirmou que são frágeis as provas apresentadas para que se acolhesse o instrumento de defesa que garante que o patrimônio do devedor não seja afetado.
“Em concreto, o agravante apresentou exceção de pré-executividade alegando a ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, como sucessora tributária da Modelar-Empresa Brasileira de Atacado e Varejo Ltda, contudo não fez prova do alegado”, justificou o desembargador, que entendeu como justa a suspensão da penhora online.
Segundo ele, a penhora eletrônica só pode ser adotada na hipótese de o devedor tributário não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. “A recorrente informa, na peça recursal, que ofereceu bens à penhora consubstanciados nos imóveis objeto dos contratos, mas que a juíza ignorou tal nomeação”, disse o relator, que determinou que sejam deferidos os bens indicados pela Casa Bahia como garantia do juízo.
De acordo com o processo, a Casa Bahia foi colocada no passivo da execução fiscal por ter sido considerada sucessora tributária da Onogás, que faz parte do grupo econômico e familiar composto pelas empresas Quipar Empreendimentos e Participações S. A e Modelar Empresa Brasileira de Atacado e Varejo LTDA, então co-executada. Mas, sustentou que apenas adquiriu seus pontos comerciais.
Argumentou, ainda, que não regularizou a documentação referente aos imóveis adquiridos e que, na cláusula sétima do contrato de compra e venda, ficou estabelecido que a última parcela fosse efetuada mediante a apresentação de toda a documentação de praxe exigida para outorga da escritura. “Essas situações demonstram que, ao efetuar a transação sem exigir da vendedora todos os documentos referentes aos imóveis, assumiu o risco quanto às obrigações tributárias”, justificou o desembargador.
Trago abaixo a ementa do acórdão referido, cuja divulgação penso ser de suma importância, já que a ferramenta da penhora online tem sido utilizad como regra, quando deveria ser apenas a exceção:
"Agravo de Instrumento. Execução. Exceção de Pré-executividade. Via Inadequada. Penhora on-line.
I – Para que seja acolhida a exceção de pré-executividade a questão deve estar delineada de modo a não causar qualquer dúvida ao julgador, de que se trata de matéria de ordem pública, ou seja, deve o vício apontado ser flagrante, podendo dele conhecer o juiz de ofício.
II - Há que ser afastada a determinação de penhora on-line, uma vez que, nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, ela somente acontecerá, na hipótese do devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Agravo de Instrumento em Execução Fiscal 65041-7/185)".
Tá aí.