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domingo, 12 de outubro de 2008

A Lei da Representação Comercial e as lacunas legais: da responsabilidade do representante comercial autônomo na relação de consumo

A Lei no 4.886, de 09 de dezembro de 1965, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.420, de 08 de maio de 1992, regulando e disciplinando as atividades dos representantes comerciais autônomos, reflete a preocupação do legislador com a proteção dos direitos do representante comercial autônomo e com a normatização de suas relações com o representado.
No entanto, o legislador não deu maior atenção às relações do representante comercial autônomo, pessoa física ou jurídica, com o adquirente dos bens ou serviços por ele agenciados ou oferecidos - e nem poderia ser diferente, pois aquele diploma legal é muito anterior ao Código de Proteção do Consumidor (editado tão-somente em finais de 1990) - e nem as leis modificativas do instituto da representação comercial cuidaram da matéria, já que nestas, a intenção do legislador foi sempre a de disciplinar as relações jurídicas entre os representantes e representados, sem manifestar preocupação maior no tocante às relações dos mesmos com o mercado consumidor.
Por outro lado, o próprio Código de Defesa do Consumidor - Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 - bem como a legislação dele decorrente, não consideraram taxativamente o representante comercial autônomo como fornecedor, nem trataram de suas responsabilidades quantos aos defeitos ou aos vícios dos produtos ou serviços cuja comercialização tenha sido por ele agenciada, na qualidade de elemento integrante da cadeia de fornecimento.
Desta maneira, de um lado, as definições de fornecedor constantes do Código de Defesa do Consumidor e a indicação de quem são efetivamente os fornecedores e suas responsabilidades, de outro lado, a conceituação dos auxiliares do empresário e colaboradores da empresa conceituada no Direito Mercantil e Empresarial, fazem constatar a existência de lacuna legal - levado em consideração o sistema normativo aplicável em sua generalidade - no tocante aos representantes comerciais autônomos e sua responsabilidade, na qualidade de fornecedores, na cadeia de consumo.
Conforme ensina Maria Helena Diniz “há lacuna quando um fato não foi contemplado como pressuposto ou hipótese de uma norma, havendo, então, falta de uma hipótese típica dentro da qual o fato se inclui como seu correspondente existencial concreto.”.
Daí decorre a constatação da lacuna legal referida.
Abordando o assunto, Miguel Reale traz à tona a obra de Zitelmann intitulada "As lacunas no direito", ensinando-nos que este trabalho firmou uma tese expressamente consagrada no direito positivo brasileiro, de que não existe plenitude na legislação positiva, visto como, por mais que o legislador se esforce para sua perfeição, há sempre um resto sem lei que o discipline. No mesmo sentido cita-se Karl Engish, que escreve: “Se, ao falarmos do Direito, apenas pensarmos no Direito legislado, ‘lacuna jurídica’ é o mesmo que ‘lacuna da lei’. Mais exatamente, falaremos de uma ‘lacuna da lei’ sempre que desta se não consegue retirar, através da interpretação (no sentido atrás explicitado), qualquer resposta para uma questão jurídica que temos de pôr.”
O nosso próprio sistema jurídico apresenta soluções para problemas decorrentes das lacunas legais. Neste sentido, o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil - Decreto-lei no 4.657, de 04 de setembro de 1942 - dispõe que: “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.”
No mesmo sentido, dispõe o art. 126 do Código de Processo Civil, declarando mais que: “O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.”
Conforme preconiza Celso Agrícola Barbi: “por mais que se esforce o legislador, sua capacidade de imaginação não consegue prever a multiplicidade de fatos que a realidade apresenta aos juízes, quer quanto a questões de direito processual, quer de direito substancial. A circunstância de a questão processual ou substancial levada ao juiz não estar na lei, não o exime do dever de decidi-la.”
Sem mesmo adentrar na possibilidade de aplicação da analogia e dos princípios gerais de direito à questão da lacuna legal do Código de Defesa do Consumidor, no tocante à responsabilidade dos representantes comerciais autônomos como fornecedores, lembramos a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery de que: “Pode haver lacuna na lei, mas não no direito. A integração das lacunas pode dar-se por duas formas: a) auto-integração; b) hétero-integração (Carnelutti, "Teoria generale", § 39 ss, p. 86 ss). A auto-integração se dá pela analogia; a hétero-integração ocorre pela aplicação dos costumes, princípios gerais de direito e eqüidade. A auto-integração e a hétero-integração compõem partes de uma antítese: a primeira é uma solução rígida, enquanto a segunda é solução fluida; aquela favorece a conservação e esta a evolução do direito.”
Portanto, a evolução do Direito exige que a interpretação da lei não se faça de forma rígida, positivista. Impõe-se uma interpretação extensiva e dinâmica - levando-se em conta o fato jurídico, seu tempo e seu espaço - através da qual, partindo-se de uma norma existente, demonstra-se que ela pode ser aplicada ao caso, por via da extensão de sua interpretação, mais abrangente do que aquela aplicada aos casos que a lei prevê expressamente.
Em outras palavras, abandona-se a interpretação literal da lei, procede-se à sua extensão a situações que o legislador não suscitou, mas relacionadas ao conteúdo da norma jurídica, que não será ignorada mas, pelo contrário, servirá sempre de balizamento e elemento orientador desta interpretação extensiva.
Em razão de todas essas considerações, mesmo levando em conta que as leis que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos e o Código de Defesa do Consumidor não mencionam a questão da responsabilidade desses agentes, na qualidade de fornecedores, no tocante à proteção do consumidor, entendemos oportuno estudar e analisar essa questão.
Desta maneira, tomando-se por base a existência da atividade empresarial conexa, acessória e por dependência ou afinidade, o caráter autônomo da atividade de representação comercial, sua qualidade de colaborador da empresa por aproximação, os riscos de sua atividade profissional, a natureza de suas obrigações como sendo de resultado e a existência de uma cadeia de consumo, não apenas linear e vertical, porém paralela, periférica e de circulação, entendemos que o representante comercial está sujeito às obrigações e às responsabilidades delas decorrentes, no contexto das relações de consumo.
Importante deixar registrado que não temos a pretensão de esgotar a matéria e nem de tornar definitiva nossa opinião. Efetivamente, embasamo-nos nos dispositivos do Novo Código Civil, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e da Lei de Representação Comercial Autônoma para o fim de nortearmos nossas considerações, de sorte que sua importância emerge dos princípios jurídicos que neles se contêm, tratando-se de matéria pertinente especificamente ao Direito da Empresa e ao Direito do Consumidor.
A Lei não se confunde sempre com o Direito; a norma legal pode ser alterada a qualquer tempo, mas o princípio doutrinário que orienta o legislador é sempre a fonte primordial das disposições legais. Por isso, utilizamo-nos dos princípios doutrinários até agora adotados, para que se mantenha a sintonia, de um lado, entre a Lei ora em vigor e a doutrina que dela emana e, de outro lado, os conceitos que emitimos.
Os próprios princípios doutrinários, em razão da evolução da sociedade e do próprio Direito, podem - e até devem - ser revistos e atualizados. Eis a razão, pela qual nos detivemos na questão da responsabilidade do representante comercial autônomo no âmbito do Direito do Consumidor, já que entendemos enfocar, em caráter evolutivo, este aspecto da legislação consumerista.
É isso.

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