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domingo, 12 de outubro de 2008

Magistratura: Reserva de vagas para deficientes

Em atenção a pedido do Ministério Público Federal, o Conselho Nacional de Justiça vai determinar a todos os Tribunais do país que, nos próximos concursos públicos para provimento de cargo de juiz, reservem de 5% a 20% de vagas para portadores de deficiência física.
A questão será estabelecida em Enunciado Administrativo cujo texto deverá ser submetido aos conselheiros na próxima sessão de julgamento, prevista para o dia 21.
No pedido feito pela promotroa da República Luciana Loureiro de Oliveira, o MPF alegou que apenas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com sede em São Paulo, reservou vagas para portadores de deficiência.
Em seu voto, o relator Rui Stoco argumenta que a reserva de vagas em concursos públicos é parte da legislação que instituiu política pública de proteção à pessoa portadora de deficiência. "É inquestionável a importância que as possibilidades de trabalho e de exercício profissional assumem nas histórias de vida de todas as pessoas. A chance de integração às carreiras públicas e, de forma especial, ao exercício da magistratura é oportunidade que deve ser garantida a todos", escreveu o relator em seu voto.
Para o conselheiro do CNJ, José Adonis Callou de Araújo Sá "não é mais cabível a discussão sobre se é devida ou não a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nos concursos públicos. As discussões que ainda se travam sobre o tema dizem respeito aos mecanismos adequados previstos na Constituição para efetivação de inclusão de pessoas portadoras de deficiência, no campo profissional e do trabalho".
A assessoria do CNJ informa que a determinação aos tribunais passará a valer após aprovação de texto definitivo que regulamentará o assunto. Por esta razão, o relator Técio Lins e Silva, em outro processo (PCA nº 2008.10.00.001028-0), não foi acompanhado pela maioria dos conselheiros em voto que pedia a anulação de concurso de juiz federal substituto do TRF-3.
Segundo o requerente Élson de Araújo Capeto, o TRF-3 não teria observado a Constituição Federal quanto ao sistema de habilitação dos deficientes em todas as fases do concurso. Por esta razão, será mantido o concurso público para juiz federal substituto que teve início no dia 13 de março deste ano e está em sua terceira fase.
É isso.

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