html Blog do Scheinman: Novos princípios contratuais no Código Civil de 2002

segunda-feira, 13 de outubro de 2008

Novos princípios contratuais no Código Civil de 2002

Antes de enunciar os novos princípios contratuais prestigiados pelo Código Civil brasileiro de 2002, uma advertência se impõe: de forma alguma, houve uma negação da realidade dos princípios contratuais tradicionalmente consagrados!
Com efeito, a segurança nas relações jurídicas exige a permanência, como regra, dos princípios da liberdade contratual, obrigatoriedade do pactuado e relatividade subjetiva do contrato, pelos mesmos fundamentos pelos quais eles vinham sendo consagrados na doutrina e jurisprudência nacional.
O que não pode ser desprezado é que sua concepção toma por pressuposto uma visão individualista do Direito, que, por óbvio, se verificado em uma situação entre iguais, tanto jurídica, quanto economicamente, deve ser levada em consideração.
O que não se pode é, em uma sociedade pluralista e que se propõe a ser livre, justa e solidária (art. 3º, I, CF/88), desprezar as repercussões sociais de cada ato e negócio jurídico.
Por isso, pode-se chamar esses novos postulados como "princípios sociais contratuais" (expressão de Paulo Luiz Netto Lôbo, na obra mencionada), que não antagonizam os "princípios individuais contratuais", mas, sim, os limitam em seu sentido e alcance, pela prevalência que se dá ao interesse coletivo (social) sobre o individual.
Primeiramente, fala-se na Função Social do Contrato.
Da mesma forma que constitucionalmente previsto para a propriedade, a "liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato" (art. 421, CC-02).
Trata-se, sem sombra de dúvida, do princípio básico que deve reger todo o ordenamento normativo no que diz respeito à matéria contratual.
O contrato, embora aprioristicamente se refira somente às partes pactuantes (relatividade subjetiva), também gera repercussões e - por que não dizer? - deveres jurídicos para terceiros, além da própria sociedade, de forma difusa.
Em recente artigo, comentando a questão da "quebra de contrato" na denominada jornalisticamente "guerra das cervejas", a Professora Judith Martins-Costa fala em uma "transubjetivação" do contrato, analisando e detectando um dever jurídico de abstenção da cervejaria concorrente ( e da correspondente agência de publicidade), em face da cláusula de exclusividade firmada entre os contratantes originais.
É importante ressaltar, no entendimento de Orlando Gomes quando comentava a função social da propriedade ("Direitos Reais", Rio de Janeiro - Editora Forense), a autonomia do princípio da função social (lá da propriedade, aqui do contrato), pois não se constitui em simples limitação normativa, mas sim da própria razão de ser de todas as outras regras contratuais, que devem gravitar em torno de si, o que justifica a utilização das expressões "razão" e "limite" do já mencionado dispositivo legal.
O Código Civil de 2002 também fala na Boa-Fé Objetiva.
O Código Civil vigente também consagrou como princípio básico regente da matéria contratual, a boa-fé objetiva.
É o que se extrai do novel art. 422, que preceitua: "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé."
A boa-fé que se procura preservar, prestigiando-se no texto legal, é a objetiva, entendida essa como a exigível do homem mediano, numa aplicação específica do critério do "reazonable man", do sistema norte-americano.
Não se trata, portanto, da boa-fé subjetiva, tão cara aos Direitos Reais, na forma do art. 1201 do CC-02 (art. 490 do CC-16).
Destaque-se que, nesse aspecto, o Código Civil pode ser considerado mais explícito, no prestígio à boa-fé, que o próprio Código de Defesa do Consumidor, uma das leis mais evoluídas do nosso sistema, que consagra, indubitavelmente, o instituto, mas não dessa forma tão expressa e genérica.
Também foi consagrado o Princípio da Equivalência Material.
Por fim, no que diz respeito aos novos princípios sociais contratuais, há de se incluir o princípio da equivalência material entre as partes.
Embora não explicitado expressamente como os princípios anteriores, tal princípio se encontra consagrado em diversos dispositivos, consistindo na idéia básica de que, nos contratos, deve haver uma correspondência, a saber, equivalência, de obrigações entre as partes contratantes.
O princípio inspirador desse princípio contratual é, sem sombra de dúvida, o princípio da isonomia, pois, sabendo-se utópica a idéia de igualdade real entre as partes, é preciso tutelar mais um dos contratantes, tratando-os desigualmente na medida em que se desigualam.
Tal concepção influenciou, por certo, a construção da autonomia dos microssistemas jurídicos, como a disciplina trabalhista e a consumista, em que o reconhecimento da desigualdade fática dos sujeitos impôs um tratamento diferenciado para, juridicamente, tê-los como equivalentes materialmente.
No CC-2002, tal princípio é claro, por exemplo, na disciplina do contrato de adesão (arts. 423/424), no reconhecimento positivado da resolução por onerosidade excessiva (a cláusula "rebus sic stantibus" implícita em todo contrato, agora consagrada nos arts. 478/480) e, na disciplina genérica do negócio jurídico, na anulabilidade da avença por força do vício da lesão (art. 157), em que, embora exija um elemento subjetivo (primeira necessidade ou inexperiência), não se tem positivada a exigência de um dolo ou aproveitamento.
É isso.

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