html Blog do Scheinman: Novembro 2008

sábado, 29 de novembro de 2008

Desmatamento na Amazônia apresenta queda na tendência de alta

O Ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse na sexta-feira (28), em entrevista coletiva sobre o desmatamento da Amazônia que "conseguimos inverter a explosão do Prodes e estamos com expectativa de retomada do viés de baixa dos últimos três anos". Dados do Instituto Naconal de Pesquisas Espaciais (Inpe) apontam um crescimento de 3,8% no índice entre os meses de agosto de 2007 e julho de 2008, número abaixo das expectativas no início do período.
Entre 2006 e 2007 o instituto registrou 11.532 km² contra os 11.968 Km dos últimos 12 meses.
Segundo o ministro, era esperado que o desmatamento ficasse entre 14 e 15 mil km2 em função do aumento registrado nos últimos meses do ano passado fruto da pressão da soja e da carne. "Todas as estimativas indicavam que o Prodes/Inpe iria aumentar, mas com as ações que foram tomadas desde a gestão da ministra Marina ele praticamente estabilizou", disse Minc.
A estabilização do índice de desmatamento ocorre graças a ações emergenciais que foram tomadas para conter a alta na devastação. A manutenção da Resolução do Banco Central que limitou o crédito na região para os desmatadores ilegais, a ação focada nos 36 municípios que mais desmatam no país, além do decreto que regulamenta a lei de Crimes Ambientais editado esse ano pelo presidente Lula foram responsáveis pela queda de expectativas, avalia Minc.
Ele citou ainda a intensificação das operações do Ibama, que praticamente dobraram na região, e a criação dos portais rodoviários como exemplos de medidas que implicaram na redução do desmatamento em 23% nos últimos cinco meses desse ano em relação ao ano anterior. Dados do Ibama ostram que dos 20 municípios que mais desmatam, apenas dois tiveram aumento: Novo Repartimento, no Pará, e Juara, no Mato Grosso. "Nós passamos de um viés de alta, para um viés de baixa. Ainda não estamos satisfeitos, queremos uma queda muito mais acentuada, mas essas ações conseguiram frear o aumento do desmatamento", defendeu Minc.
Segundo o ministro nos próximos meses as ações do MMA estarão direcionadas ao estado do Pará, que há quatro anos mantém uma média elevada de desmatamento da ordem de 5 mil km2 por ano, e no Maranhão que praticamente dobrou o desmatamento em 2007 e passou a ocupar a terceira posição atrás do Pará e do Mato Grosso.
O Prodes é o sistema mais detalhado de monitoramento de desmatamento do INPE e se baseia somente no desmatamento por corte raso, ou seja, o estágio final de devastação em que o solo já foi tomado por vegetação de pastagem.
É isso.

Justiça condena funcionária pública que forjava frequência no trabalho

Uma servidora pública da Funasa (Fundação Nacional de Saúde) que utilizou documentos falsos para comprovar sua freqüência no trabalho e receber a remuneração mensal de forma normal foi condenada a ressarcir em cerca de R$ 12 mil aos cofres públicos e a pagar uma multa civil de R$ 15 mil. A decisão, da 21ª Vara Federal de Pernambuco, foi proferida na ação movida em conjunto pela Procuradoria Regional Federal da 5ª Região e o MPF (Ministério Público Federal).
Para condenar, a decisão considerou que a servidora feriu o princípio da moralidade administrativa. Além de ter que ressarcir o valor recebido indevidamente e pagar a multa, a servidora, terá seus direitos políticos suspensos por oito anos e será proibida de contratar com o Poder Público, receber incentivos fiscais ou creditícios por dez anos. Segundo informações da assessoria da AGU (Advocacia-Geral da União), a funcionária pública que era lotada na sede da autarquia, em Recife (PE), foi cedida, em 2003, ao município pernambucano de Água Preta, ao qual caberia o registro e o envio de sua freqüência.
Entretanto, os ofícios da servidora eram entregues por seu marido diretamente na Funasa, enquanto os dos demais servidores cedidos eram enviados por correio. Os ofícios também chegavam com numeração repetida e assinados por um funcionário da Secretaria Municipal de Saúde, que havia sido exonerado do cargo. O laudo pericial atestou que as assinaturas eram de pessoas diferentes. Conforme os autos do processo, a funcionária pública recebeu fraudulentamente os salários de junho a dezembro de 2003.
Penso que já é tempo de ser moralizado o serviço público. Penas severas aos funcionários "fantasmas" e àqueles que fraudulentamente se ausentam de seus serviços com base em atestados forjados e licenças questionáveis. Penas severas àqueles que cumulam cargos cujas jornadas humanamente são incapazes de atender. Penas severas àqueles que são incompetentes física ou intelectualmente (fazendo-se necessária avaliação continuada) para os cargos que supostamente devem preencher. Etc., etc.
Certamente, com estas simples medidas haveriam menos "mamadores nas tetas governamentais" e nossa conta enquanto contribuintes seria consideravelmente menor.
Parabéns ao ilustre magistrado pernambucano por sua emblemática decisão. Que a mesma sirva de exemplo em seu estado e que se espalhe como paradigma por todos os cantos de nosso imenso Brasil.
Tá aí.

Material genético de DNA é coletado em audiência preliminar no RS

A Justiça do Rio Grande do Sul realizou audiência inédita no Estado com a coleta simultânea de material genético para exame de DNA, em processo de investigação de paternidade. O “Projeto Paternidade Legal” teve início nesta sexta-feira (28/11), no Foro Central de Porto Alegre, com a realização de 10 audiências para reconhecimento de paternidade.
De acordo com o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul), a sessão inaugural do projeto durou cerca de 1h10min e o resultado do exame será conhecido em 30 dias. Anteriormente, o procedimento, desde a audiência até o resultado do laudo do DNA, consumia de seis meses a um ano.O juiz Marco Aurélio Martins Xavier, do Projeto Conciliação de Família, presidiu as audiências e destacou ser a primeira vez no Rio Grande do Sul que a coleta de material genético ocorre durante audiência preliminar, de conciliação. “Trata-se de uma conquista do Poder Judiciário, na qual a dignidade da pessoa humana é reverenciada”, afirmou o juiz.
O presidente das audiências ressaltou que os casos que envolvem reconhecimento de paternidades são tormentosos para as partes e que a demora opode causar males irreparáveis nas relações familiares. “Com essa nova sistemática, teremos laudos periciais num prazo de até 60 dias, inclusive para pessoas menos afortunadas, o que merece ser saudado”, destacou Martins Xavier. O projeto “Paternidade Legal”, de iniciativa da Corregerdoria-geral de Justiça do Estado, será implementado no Foro Central e Foros Regionais de Porto Alegre, Santa Maria, Caxias do Sul, Passo Fundo, Rio Grande e Pelotas, ao menos em caráter inicial.
O primeiro caso examinado envolvia um menino de 1 ano e 7 meses, com mãe de 18 anos. O suposto pai, com 29 anos, não reconheceu espontaneamente a paternidade, mas concordou com a coleta de sangue. Por se tratar de exame típico de DNA, com material da mulher e do possível pai, o resultado ficará pronto em apenas 30 dias.
O procedimento realizado na audiência é de coleta do sangue da mãe, do suposto pai e da criança realizado por técnicos da equipe da Secretaria Municipal da Saúde, na enfermaria do Foro Central. O Departamento Médico Judiciário encaminhará o material genético à Fepps (Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde). A entidade tem até 60 dias para emitir o laudo do exame do DNA.
É isso.

sexta-feira, 28 de novembro de 2008

Tribunal manda juiz estudar Direito Processual Civil

Um acórdão de conformação e comandos talvez inéditos na história do Judiciário brasileiro recomenda que "o magistrado de base seja inscrito, ex ofício, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no módulo de recursos (coisa julgada)".
O julgado também refere que "o Corregedor de Justiça deve comunicar à Câmara - após o término do curso de que se trata - se houve aproveitamento por parte do juiz da causa".
A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, ao prover apelação cível interposta por Julio Moreira Gomes Filho e outros em desfavor de Estado do Maranhão, "contra sentença do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital (São Luis) que julgou parcialmente procedente a ação, condenando o Estado a pagar a diferença de 3,17 % sobre os vencimentos dos autores, em todos os rendimentos e vencimentos percebidos a partir da indevida conversão de cruzeiro para URVs, devidamente atualizado".
Numa das passagens do acórdão vem analisado que "tendo os apelantes interposto aclaratórios, com a finalidade de corrigir (elevar) o percentual de correção concedido na sentença monocrática, não pode o magistrado, negar o pleito dos embargantes e, ao mesmo tempo, reformar o decisum recorrido, determinando que os mesmos não têm direito a qualquer correção".
O assunto vem dominando rodas de advogados e magistrados na capital maranhense, diante do inédito: um órgão jurisdicional mandar, oficial e publicamente, o juiz do feito estudar Direito Processual Civil.
Advogados coincidem na avaliação: o julgamento açodado da causa provavelmente tenha sido a necessidade de o juiz atender o imenso volume de processos, com a participação de assessoria despreparada que tem pouca intimidade com normas processuais básicas. Um professor universitário da capital maranhense avaliou "a possível baixa de nível em concursos, selecionando um ou mais juízes despreparados". Pedindo para não ser nominado, um colega do juiz questionado avaliou que "talvez o magistrado esteja em uma fase ruim, estressado etc.", mas especulando que "o julgado de segundo grau pode estar contendo um indicativo de falta de respeito ao juiz da causa por parte do tribunal". Outro magistrado maranhense estima que "talvez a Câmara, cansada desses fatos, tenha resolvido dar um basta, chamando publicamente a atenção para um fenômeno lamentável, mas real: a queda de qualidade presente em certos nichos da magistratura nacional".
O acesso ao sistema de informações processuais do TJ-MA não disponibiliza a íntegra da sentença, mas demonstra a evolução do feito e mostra a decisão apelada - que, reformada pelo TJ-MA, resultou na crítica feita pelos desembargadores. Conheça a tira do julgado e a íntegra do acórdão que determina que o juiz de primeiro grau volte a estudar (Proc. nº 0229572007).
Tira do julgado: "Unanimemente, rejeitaram as preliminares suscitadas, e no mérito, em parcial acordo com o parecer do Ministério Público, conheceram e deram provimento ao recurso, nos termos do voto da desembargadora relatora. Outrossim, por iniciativa do desembargador Jaime Ferreira de Araújo, fica determinando ainda o encaminhamento de cópia dos autos à Corregedoria Geral de Justiça com a recomendação que o magistrado de base seja inscrito, ex ofício, na Escola da Magistratura, disciplina Direito Processual Civil, em especial no módulo de recursos (coisa julgada), devendo o digno corregedor de justiça comunicar à câmara, após o término do curso de que se trata, bem como se houve aproveitamento por parte do juiz em causa." ( Colaboração: Fernanda Farina; Fonte: Espaço Vital).
É no mínimo uma decisão inusitada. Agora resta ver como o juiz que foi mandado de volta aos bancos acadêmicos vai reagir. Situação bem delicada esta...
Tá aí.

Justiça absolve passageiro de van que tentou roubar beijo

Um homem que tentou roubar um beijo de uma moça dentro de uma van em Brasília foi absolvido pela Justiça. O juiz substituto da 1ª Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais do Distrito Federal, Fábio Martins de Lima, considerou que a “pitoresca acusação” não configurava importunação ofensiva ao pudor da suposta vítima.
O curioso caso tramita na Justiça desde fevereiro de 2006. Na decisão, o juiz relata que, no interior da van, “a moçoila ofendida foi surpreendida pelo inopinado beijoqueiro, que, não resistindo aos encantos da donzela, direcionou-lhe a beiçola, tendo como objetivo certo a face alva da passageira que se encontrava ao lado”. No entanto, o frustrado roubo do beijo não foi apenas combatido com tapas, socos e tentativas de esgoelar o rapaz, como acabou indo parar na Justiça.
Durante o processo, uma das testemunhas afirmou que a moça, descrita como uma mulher forte e robusta, “deu muita porrada no sujeito”. Mas, quando o juiz perguntou se o beijoqueiro era bonito, a vítima foi categórica: “doutor, se ele fosse um Reinaldo Gianecchini a reação teria sido outra”.
O juiz criticou duramente o uso do Judiciário para solucionar uma questão que poderia ser tratada fora da esfera penal. Na sentença, o juiz relata que representantes do Ministério Público chegaram a pedir que fosse aplicado o princípio da insignificância ou ainda que o acusado fosse absolvido. Mas o esdrúxulo caso, durante os quase três anos de tramitação, movimentou 43 servidores segundo contabilizou o juiz Fábio de Lima. Esses agentes — dez juízes, oito promotores, cinco procuradores, nove defensores, oito médicos e três delegados — receberam durante o período mais de R$ 39 milhões, “custo social envolvido com a tramitação do processo do aspirante a beijoqueiro”, afirmou o juiz.
“Evidente que tais agentes públicos atuaram concomitantemente em diversos outros casos. No entanto, tal estimativa serve para evidenciar o tamanho do disparate em direcionar essa estrutura leviatânica para apurar a prática de uma bicota, aliás, uma tentativa de bicota, levada a efeito pelo infeliz acusado”, disse.
Ao final de sua decisão, o magistrado fez votos de que nenhum “iluminado”, com a “estupenda” idéia de prorrogar a discussão e gastos de recursos públicos, recorra da absolvição.
“Gastos inúteis não se justificam em parte alguma”, finalizou.
Leia a íntegra da decisão aqui. (Fonte: Última Instância).
É isso.

Será que o professor de direito precisa ser durão?

Sou professor de Direito há quase 20 anos e essa é talvez a atividade que desenvolvo que me gera mais satisfação. De fato, procuro praticar a docência de forma amena, longe daquele formato do professor rígido ou opressor, tão comum nas Faculdades de Direito que se espalham pelo País.
Aliás, foi-se a época em que o aluno de direito devia ser tratado como criança... parto do pressuposto de que um discente de direito - especialmente aqueles que já realizam estágios - já conhece suas responsabilidades em comparecer às aulas independentemente de controle de presença, sabe que deve entregar trabalhos práticos e seminários e que o aprendizado não se limita a uma série de informações jogadas ao léo no ambiente de sala de aula. Penso que o aluno de direito é um ser amadurecido; é muito mais um companheiro de estudos para o resto da vida do que um pós adolescente que deve ser tutelado como se ainda estivesse no curso ginasial...
Por outro lado, tenho percebido um rejuvenecimento dos docentes, ou seja, a presença de professores cada vez mais novos em sala de aula, em que a idade pouco interfere em sua titulação ou competência.
Nesta toada, ser um professor "light" tornou-se uma constante. Efetivamente, os docentes sempre penaram para ter a atenção e o aproveitamento nas aulas de direito. E, com alguma regularidade o humor, a piada e os exemplos cômicos têm sido utilizados para tal fim. Aliás, o anedotário, assim como os "causos" jurídicos existentes são vastíssimos.
Não é só. A piada virou também objeto de estudo nas salas do país.
Muitas vezes, com a fórmula "humor + ironia + sarcasmo" conseguimos ilustrar uma situação real dramática de contexto atual, inserta no universo ou na norma ou fato jurídico.
O humor está presente na vida, não somente nas piadas que correm de boca em boca e nos "textos para rir".
A importância do uso de textos e exemplos, assim como de um vocabulário, que estejam mais próximos da realidade do aluno para o estudo do direito, auxiliam a intelecção do discente: ora, não se pode analisar um fato jurídico como quem autopsia um cadáver, estático, morto, parado no tempo.
É preciso analisar o fato como estando em movimento, inserido num contexto maior, vislumbrado no tempo e no espaço. Pode parecer um chiste falar em fato jurídico e o cadáver, mas trata-se de uma maneira dotada de certo humor negro, para abordar, pelo menos num prisma inicial, as teorias positivista e tridimensional do direito... A compreensão de uma piada não passa pela decodificação do texto, mas sim pela interpretação. Ao interpretá-la, estimulam-se o questionamento sobre o texto e a descoberta da lógica do conjunto, levando à busca de novas leituras de um mesmo enunciado legal.
Penso que, em termos de metodologia científica aplicada ao direito, podemos utilizar textos de humor, tanto para mostrar as possibilidades de leitura superficial que os alunos podem fazer de enunciados legais, quanto para promover o estudo dos dispositivos em profundidade, que causam os efeitos de humor e num paralelo permitem o entendimento da real intenção do legislador ao compor a norma.
Não há dúvida de que os textos humorísticos aguçam o raciocínio, a capacidade de ler as entrelinhas e de perceber ambigüidades. Um tema complexo fica bem mais palatável com o recurso do humor e com um vocabulário mais coloquial e, por isso, torna-se uma maneira mais fácil de se aproximar do aluno. Inclusive estimulando seu raciocínio, já que a piada não entrega o assunto de "mão beijada".
Há piada para todo gosto e conteúdo lingüístico. Em Humores da Língua (Mercado das Letras), Sírio Possenti, lingüista da Unicamp, analisa e classifica textos de humor, apresentando um interessante material que pode ajudar professores de gramática da língua.
"- Estou com vontade de ganhar na loteria de novo? - O quê? Você já ganhou? - Não. Mas já tive essa vontade antes."
Não se trata de explicar a piada, mas os mecanismos que levam ao riso. A comicidade está no uso da expressão adverbial de novo no final do período. Numa leitura linear da primeira fala, não se percebe a existência de ambigüidade em relação ao que a expressão está determinando, se é a vontade ou o ganhar. A mudança de posição tiraria todo o efeito: "Estou de novo com vontade..."
Essa percepção dá uma clareza maior aos alunos de que nem sempre o que se quer dizer fica claro à primeira vista, pois dentro da língua há outras possibilidades de entendimento. A percepção dessa ambiguidade, por exemplo, é de suma importância no entendimento dos textos doutrinários e da jurisprudência e das normas jurídicas em sí.
Um outro foco, também embasado no humor, está na análise de mecanismos da língua, como efeitos da pontuação, coesão e coerência, voz do narrador, repetições de palavras e temas ou, ainda, qual a melhor maneira de expressar determinada idéia, quais palavras se encaixam melhor, como tornar o texto mais engraçado, a questão do inusitado etc.
Como técnica desenvolvida em tese desenvolvida na Faculdade de Letras da USP suscita-se que depois de escolhida uma piada, ela é escrita na lousa e a discussão sobre pontuação é a primeira a ser feita, já que a pontuação é um ponto importante da piada, porque dá o ritmo e marca as pausas que darão o sentido do texto.
Segundo a técnica, a estratégia está sendo eficaz; os alunos se divertem e conseguem entender com bom humor a importância dos pontos e das vírgulas no texto e, com isso, adquirem mais facilidade na hora de escrever seus próprios textos. Passada a fase da escrita, os alunos são convidados a montar uma piada, utilizando os dispositivos apreendidos nas discussões. Esta fase é um pouco mais complicada, porque os alunos ainda têm um pouco de dificuldade de criar o desfecho inusitado, mas o treino é bastante empolgante. No universo do direito tal técnica, de analisar a pontuação, é de suma importância para a análise de dispositivos legais. Não é incomum que uma simples vírgula mude integralmente o sentido de uma Lei...
Qualquer registro em língua portuguesa serve como objeto de análise e reflexão para uma aula de direito, mas piadas podem dar um toque a mais ao conjunto...
Como dizem os lingüistas: "É no humor e nos momentos de aparente descontração de uso da linguagem que vamos encontrar os mecanismos de produção de efeitos de sentido, os quais, de maneira aparentemente contraditória, mostrarão as possibilidades e as riquezas da língua."
Beth Brait, professora da USP, autora de "Ironia em Perspectiva Polifônica" ensina que: "Se o lingüista quiser investigar, por exemplo, questões fonológicas, morfológicas ou sintáticas, as piadas oferecem um material muito interessante, pois é como se os seus enunciados estivessem sempre, digamos, no limite, entre terem um sentido ou terem outro, e entre terem uma estrutura ou terem outra. Isso obriga o analista a considerar mais finamente o material lingüístico que está sendo analisado."
Penso que, por meio do humor ou da piada, estamos estudando a construção da crítica social.
Estudar o direito é estudar a sociedade à qual nós pertencemos. O riso é um gesto social e uma forma de punição. Então, numa sociedade que se quer crítica, não é possível desprezar esses efeitos de sentido do humor, que também são um índice para avaliar-se o pensamento crítico do jovem.
Enquanto professor de direito que se utiliza da simplicidade, do coloquial, do humor, penso que rimos menos de uma censura que relaxa do que de uma coincidência rara. Muitas vezes, talvez se ria do próprio direito ou da Justiça, não porque eles não teriam as virtudes que se suporia que deveriam ter (porque podem falhar), mas porque nos propiciam agradáveis coincidências e descobertas.
É isso.

Projeto prevê dedução de aluguel no Imposto de Renda

As despesas com aluguel de imóvel residencial poderão ser deduzidas da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda. A proposta do Senador Expedito Júnior (PR- RO) foi aprovada, nesta quarta-feira (26/11), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora, a proposta vai a exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nesta última em decisão terminativa.
O projeto (PLS 317/08) recebeu emenda que estabelece um teto de R$ 15 mil anuais para as deduções com aluguel, restrito a um único imóvel residencial, ocupado pelo próprio contribuinte.
Para o senador César Borges (PR-BA), autor da modificação e do relatório, a inexistência de um limite de dedução poderia beneficiar os contribuintes de renda mais alta, “possibilitando que menos imposto fosse pago quanto maior fosse a despesa com aluguel”. No texto da emenda, ele também justificou como essencial que o benefício ficasse restrito a um único imóvel, utilizado como moradia da família, para evitar a inclusão de deduções com casas de veraneio.
O relator da matéria, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), disse que a alteração proposta por César Borges assegurou a desejável “progressividade” ao projeto — beneficiando quem tem menos capacidade de arcar com os tributos.
Na justificação do projeto, Expedito Júnior destaca que a moradia é um direito social assegurado pela Constituição “sistematicamente negligenciado pelo poder público”. A dedução no Imposto de Renda de despesas com aluguel de imóvel residencial, como argumenta, contribuirá para o cumprimento desse princípio constitucional, “já que o gasto com moradia é um dos itens mais significativos da despesa familiar”.
Para ele, é uma "impropriedade" a regra vigente, que impede deduções referentes a despesas com aluguel dos rendimentos brutos no ajuste anual do Imposto de Renda.
Ressaltou que a norma atual gera uma situação em que "o Fisco acaba por receber dos dois lados: do locatário, que não pode deduzir a despesa, e do locador, que é tributado pelos valores recebidos”.
A iniciativa é bastante válida, mesmo sendo mera obrigação da União. Qualquer prerrogativa que reduza a carga tributária do contribuinte brasileiro é saudável, pois não temos à nossa disposição um serviço público eficiente. Ressalta-se que a medida não deve ser encarada como vantagem para o contribuinte. Isso significa o cumprimento de uma obrigação social, que já deveria existir desde 1988, quando a constituição foi promulgada. Outrossim, a emenda também é positiva pois concede a vantagem a quem gasta menos com aluguel. Por outro lado, avaliando-se também a viabilidade do projeto no contexto atual de crise e de dívida pública em alta, se a União estiver pressionada pelos gastos públicos, pode haver aumento de outros impostos, o que termina por anular o eventual ganho do contribuinte. Deve-se também chamar a atenção para o fato de a população de baixa renda não ser beneficiada caso o projeto seja sancionado: o trabalhador comum ganha dentro da faixa de isenção do imposto de renda e não tem nenhum ganho com a lei. Seria necessário pensar em uma medida que beneficiasse essa camada, que não paga imposto, mas geralmente paga aluguel.
O Senador César Borges disse esperar que, com a “compreensão” do governo e das "autoridades fiscais" (Fazenda e Receita Federal), o projeto possa ser definitivamente aprovado. Mas o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), depois de salientar o valor da proposta, disse ser temerário aprovar a matéria sem conhecer o real impacto que terá sobre a arrecadação.
Observou que a isenção defendida pode comprometer receitas e, no final, acabar prejudicando as transferências para estados e municípios — já que o Imposto de Renda, ao lado do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), compõe a base dos fundos de participação.
Para Antonio Carlos Júnior, o impacto fiscal não “assusta” com a intensidade referida por Jucá. Ele salientou que, por mês, a isenção representa até R$ 1,2 mil e concluiu que, nessa faixa de aluguel, estaria uma maioria de brasileiros já isentos do Imposto de Renda.
O senador Francisco Dornelles (PP-RJ), ex-secretário da Receita Federal, declarou apoio à proposição. Para ele, os limites propostos na emenda de César Borges ampliaram a progressividade do projeto. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que também votou favoravelmente ao texto, disse que lhe “causa estranheza” o fato de que, para os ganhos de capital, cobra-se 15% de Imposto de Renda, enquanto o trabalhador com rendimentos de até R$ 3 mil recolhe com base em alíquota de 27,5%. (Fonte: Conjur).
É isso.

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

A absolvição do promotor Schoedl e a imprensa

A absolvição do promotor Thales Ferri Schoedl - por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - sugere uma questão relevante a ser enfrentada pela mídia: a tese da legítima defesa que inocentou o promotor foi devidamente narrada pela imprensa? Foi assegurado ao acusado espaço suficiente para que ele expusesse os argumentos que convenceram o colégio de desembargadores?
Após cerca de três horas de julgamento, os 23 desembargadores concluíram que depois de ter sido perseguido por seis jovens, Schoedl atirou para se defender da agressão. Num longo depoimento que circulou meses atrás na internet, o promotor sustentou essa versão.
O pleno também considerou que o excesso de tiros, 12 no total, justifica-se porque vários deles foram de advertência para afastar o perigo. O relator do processo, desembargador Barreto Fonseca, em seu voto, afirmou que apesar do número elevado disparos (12), o uso da arma foi necessário e não houve excesso. "Thales tentou fugir, avisou que estava armado, atirou para cima e para baixo e só atirou contra as vítimas quando estas pularam em cima dele", disse o relator. Todos os desembargadores seguiram o entendimento de Fonseca.
Com foro privilegiado, Schoedl foi julgado pelo TJ paulista. Graças a uma liminar do STF (Supremo Tribunal Federal), o promotor, investido no cargo, teve garantida a prerrogativa de ser julgado pelos 25 desembargadores que compõem o Órgão Especial. Sem o cargo, Schoedl perderia a prerrogativa e deveria se submeter ao Tribunal do Júri de Bertioga, comarca do local do crime.
Mas a questão que pretendo aqui enfrentar foi o tratamento dado ao caso pela imprensa que chegou a alcunhar o Réu de "promotor assassino", prejulgando-o para todos os efeitos.
"Houve uma distorção da imprensa, isso é revoltante", disse o desembargador Ivan Sartori. O desembargador Carlos Mathias Coltro citou o caso Escola Base para defender que houve pré-julgamento do réu na divulgação de informações sobre o crime.
Informação distribuída pela assessoria do criminalista Luiz Flávio Gomes avalia que mesmo em tese sendo possível, dificilmente o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça aceitarão recurso contra a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que absolveu por unanimidade o promotor Thales Ferri Schoedl, acusado de ter atirado e matado Diego Mendes Modanez, no dia 30 de dezembro de 2004, em Bertioga.
“A terceira instância não discute decisões como essa do TJ-SP, que aceitou o argumento de legítima defesa da procuradoria”, afirma Luiz Flávio Gomes, jurista e criminalista.
O advogado Pedro Lazarini Neto, assistente da acusação e que representa a família das vítimas, anunciou que irá entrar com recurso no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e no STF (Supremo Tribunal Federal) para anular o julgamento. Segundo o advogado, o julgamento não deveria ter sido realizado porque o cargo do promotor é mantido apenas por uma liminar no STF.
Aparentemente, a decisão do TJ-SP reabrirá uma discussão sobre os procedimentos e controles no Ministério Público e no Judiciário e colocará a mídia novamente na berlinda.
Tá aí.

Crianças brasileiras sofrem mais com obesidade do que com desnutrição

Uma alimentação pobre em nutrientes e rica em carboidratos e gordura. Essa foi a fórmula para que o Brasil passasse, em poucos anos, de um país de crianças desnutridas para um país de crianças obesas e sedentárias. Essa é a conclusão dos levantamentos regionais sobre os fatores de risco que levam, cada vez mais cedo, os brasileiros a desenvolver doenças coronarianas.
Entre os fatores de risco estão a obesidade, o sedentarismo, a pressão alta, a alteração das taxas de colesterol e triglicérides. "Isso vem dos fast foods, da vida na frente da televisão ou do computador, ou seja, da não orientação adequada das crianças", destacou a presidente da Sociedade Brasileira de Cardiologia Pediátrica e diretora do Departamento de Cardiologia Pediátrica do Hospital do Coração de São Paulo, Ieda Jatene, que defende o mapeamento mais detalhado dos fatores de risco no Brasil.
"O tabagismo vem sendo observado cada vez mais precocemente e é um fator de risco importante. Existe um levantamento que aponta que 15% dos adolescentes fumam. Isso vem provocando um aumento de doenças coronarianas", completou.
Os levantamentos atuais sobre os fatores de risco em criança foram feitos em seis pontos isolados: Salvador, Santos, Rio de Janeiro Florianópolis, Bento Gonçalves (RS) e Porto Alegre. A pesquisa apontou que de 20% a 40% das crianças desses municípios apresentam sobrepeso e 10% são consideradas obesas.
De acordo com padrões internacionais, a criança ou adolescente com sobrepeso apresenta um peso 75% maior do que o padrão esperado para a idade. Já uma criança obesa apresenta um peso 90% acima do esperado. Em 1974, 4,4% dos jovens do sexo masculino tinham sobrepeso, 8% no sexo feminino. Em 1989, já eram 10% de homens com sobrepeso e 16% de mulheres, um aumento de mais de 100%. Já em 2002, as estatísticas apontam para 21,5% dos homens e 18% das mulheres com excesso de peso ou obesidade.
Embora os dados apresentem uma idéia do problema, os cardiologistas se ressentem de informações mais precisas, que levem em conta as características regionais do país. A proposta será apresentada no 20º Congresso Brasileiro de Cardiologia Pediátrica, aberto ontem (26) em Florianópolis (SC).
De acordo com Ieda Jatene, os dados utilizados no país sobre fatores de risco para doenças coronarianas não dizem respeito à realidade brasileira. "Até o momento, nós usamos os dados da Europa e dos Estados Unidos. O que nós queremos é criar um programa para mapear os diferentes estados do Brasil com dados sobre as doenças advindas desses fatores de risco", destacou.
"Ainda não temos os dados do que mais interfere na alimentação das diversas regiões e que chega a levar a riscos de doenças coronarianas. A idéia é saber como é que está e fazer um programa que possa ter abrangência nacional, mas respeitando cada região e as dificuldades socioeconômicas que o nosso país tem. No entanto, temos que fazer da forma mais uniforme possível a disseminação das informações e do conhecimento da prevenção desses aspectos", explicou Ieda Jatene.
Para o mapeamento, os cardiologistas pretendem envolver profissionais de várias áreas. "Será uma ação interdisciplinar a partir dos consultórios de cardiologia. A idéia é envolver os professores, de Educação Física por exemplo, os profissionais que trabalham nos postos de saúde, para que nos ajudem a identificar os problemas e que sejam portadores da forma de combatê-lo", explicou Ieda.
Para a especialista Isabela Giuliano, do Departamento de Cardiologia Pediátrica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o novo estilo de vida das crianças brasileiras vem se refletindo no fato de que, cada vez mais cedo, pessoas apresentem doenças ligadas ao mau funcionamento das artérias. Ela informou que os sintomas têm aparecido por volta dos 35 a 40 anos.
"É muito raro uma criança com doenças coronarianas ou que ela evolua com eventos coronarianos, como um infarto agudo do miocárdio ou um acidente vascular cerebral. Isso é muito raro. Essa doença é de evolução longa e, portanto, os sintomas são percebidos mais tarde. O que preocupa é que cada vez mais cedo têm surgido obstruções precoces. Há casos entre 35 e 40 anos", disse Isabela Giuliano.
Mesmo que não ocorra o sintoma da doença na infância, há casos que os médicos já conseguem identificar um espessamento da artéria, principal característica da doença. "Essas crianças que têm sobrepeso, que têm colesterol alto, que têm hipertensão arterial, que fumam, já apresentam o espessamento da parede da artéria. Elas não têm sintoma, mas já apresentam espessamento da artéria, o que é preocupante", acrescentou a médica. (Fonte: Agência Brasil)
É isso.

Cobrança de "comissão de permanência" é ilegal

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) vai se manifestar sobre a cobrança da comissão de permanência utilizando-se da Lei de Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08). Com este fim, foram pinçados pela ministra Nancy Andrighi os Recursos Especiais 1.063.343/RS e 1.058.114/RS. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) mais uma vez foi convidado a se manifestar. Seguem alguns pontos abordados na referida manifestação.
O encargo em questão foi criado por mero ato administrativo (Resolução 1.129/86 do CMN - Conselho Monetário Nacional) que ultrapassou os limites legais a que deveria se submeter. Neste caso, a Lei 4.595/64 não deixou dúvidas quanto aos limites de regulamentação conferidos ao CMN que, conforme estabelecido no inciso IX de seu artigo 4º, poderia "limitar, sempre que necessário as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros", e não criar quaisquer comissões, quanto mais a comissão de permanência.Por outro lado, é imprescindível observar que, a comissão de permanência criada pela Resolução 1.129/86 não se confunde com as comissões previstas na Lei 4.595/64, tratando-se, na verdade, de inovação na ordem jurídica, vedada a toda atividade regulamentar.As comissões a que se refere a Lei 4.595/64 não são outras senão aquelas já definidas pelo direito tradicional, destinadas a remunerar os comissionários. Portanto, absolutamente incompatíveis com a comissão de permanência criada pela resolução do CMN.
A comissão de permanência é um encargo financeiro que imputa ao mutuário inadimplente obrigação que, dependendo do caso, será determinada ou, como muitas vezes se verifica na prática, apenas determinável. Sua natureza é indiscutivelmente compensatória, conforme se depreende da dicção da própria norma instituidora do encargo em comento.
Considerando o caráter indenizatório do encargo moratório, mister reconhecer a completa diferença existente entre os dois institutos - juros compensatórios (ou remuneratórios) e juros moratórios. Dessa forma, entender que a comissão de permanência, com sua natureza compensatória, incida no período de mora por si só já reflete o despropósito da cobrança desta comissão.
A ilegalidade e a manifesta abusividade do instituto saltam aos olhos diante da equiparação da comissão de permanência às mesmas taxas pactuadas no contrato original - juros remuneratórios. Ao estabelecer a taxa remuneratória, a instituição financeira prevê um percentual de inadimplemento. Esta taxa de risco é embutida nos juros remuneratórios que é suportada por todos os tomadores de crédito, de forma que, no momento em que compõe os juros remuneratórios, as instituições já garantem o seu pagamento mesmo considerando os índices de inadimplência.
Assim, se a comissão de permanência for cobrada às mesmas taxas pactuadas no contrato original, a taxa de risco será cobrada novamente, ocorrendo o bis in idem e o conseqüente enriquecimento ilícito da instituição financeira credora.
Essa situação se agrava ainda mais nos casos em que a comissão de permanência é fixada à taxa de mercado do dia do pagamento, relegando o consumidor, no momento da pactuação do contrato e depois diante da desventura da inadimplência, à total ignorância quanto a sua composição.Nesse caso, a configuração da cláusula potestativa é inevitável e absolutamente incompatível com a eqüidade e a boa-fé preceituadas tanto pelo Código de Defesa do Consumidor (artigos 4º, III, 51, IV e parágrafo 1º) como pelo Código Civil de 2002 (artigo 422).
A partir do entendimento do STJ (Súmulas 30, 294 e 296) temos que, em virtude da inadimplência, a instituição financeira deve optar pela cobrança de apenas uma entre estas opções: a) comissão de permanência; b) juros remuneratórios; c) encargos moratórios ordinários.Ainda se depreende do posicionamento do STJ que os juros remuneratórios (cobrados em virtude da inadimplência) e comissão de permanência devem refletir mesmo percentual, de modo que a opção por um ou pelo outro reflete apenas denominação diferente e não percentual diferente.
Também são requisitos criados pelo STJ para que a comissão de permanência possa incidir no período de inadimplência:
(i) refletir a taxa média (de juros remuneratórios) de mercado apurada pelo Banco Central, tendo como limite a taxa do contrato. Ou seja, o percentual cobrado a título de comissão de permanência deve ser ou a taxa média apurada pelo Bacen ou a taxa contratada sempre que a primeira (média) ultrapassar a segunda (contratada);
(ii) não esteja cumulada com juros remuneratórios, que, para além daqueles cobrados para o cálculo das parcelas devidas, incidiriam nova e cumulativamente durante o período de inadimplência;
(iii) não esteja cumulada com correção monetária, evitando sua reincidência na inadimplência;
(iv) não seja cumulada com juros moratórios ou multa contratual.Ocorre que a prática está muito distante mesmo do posicionamento que vem sendo externado pelo STJ, o qual, com o devido respeito, já implica em desequilíbrio contratual e desvantagem exagerada para o consumidor.
Além das exorbitantes taxas cobradas a título de comissão de permanência, muito acima das taxas de juros praticadas nos contratos 2, breve análise de alguns contratos evidencia que:
(i) nem sempre a comissão de permanência aparece, com tal denominação, nos contratos. Contudo, o fato é que sob a designação de comissão de permanência, juros remuneratórios ou juros moratórios as taxas incidentes durante o período de inadimplência não guardam qualquer relação com as taxas de juros praticadas nos contratos, sendo sempre muito superiores;
(ii) além das estratosféricas taxas cobradas durante a inadimplência, a prática aponta para a sempre cumulação de juros remuneratórios/comissão de permanência com juros moratórios, correção monetária e multa.Como se vê, temos verdadeiro período de exceção durante a inadimplência, onde vale tudo em prol da exagerada punição do devedor, que ultrapassa os limites legais, quanto mais os da razoabilidade e proporcionalidade.
Proibir a cobrança da comissão de permanência não é proteger o inadimplente ou mesmo de absurdamente acobertar, de qualquer forma, quem não paga suas dívidas em dia. Trata-se apenas de assegurar maior equilíbrio também durante o período de inadimplência, até para que o devedor consiga de fato quitar suas dívidas.
Antes disso, trata-se de assegurar a informação clara e precisa aos consumidores que contratarão financiamento, dando-lhes a oportunidade, assegurada por lei, de saber exatamente o que estão contratando e em quanto sua renda será de fato afetada. Além do mais, a legislação ordinária já prevê encargos moratórios hábeis a proteger também os bancos brasileiros. (Fonte: Idec).
Tá aí.

Pneus Usados II

Foi adiada para março de 2009 a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente, Conama, que obriga o mercado a dar destinação ambientalmente adequada às 12 milhões de carcaças de pneus usados que o consumidor brasileiro utiliza anualmente. Um pedido de vistas da ONG Planeta Verde, para que as responsabilidades conjuntas possam ser melhor avaliadas, foi aprovado pelo órgão. Até lá, espera-se uma decisão que possa apertar o cerco à poluição representada pelo setor, já que a resolução tramita em regime de urgência e deverá ser incluída na pauta imediatamente posterior.
A decisão trata, além da deposição adequada, da quantidade e do destino dos pneus usados e, ainda, do papel de cada um dos envolvidos na cadeia produtiva. O prazo para que a ONG se manifeste é de 30 dias, mas pode ser adiado por mais 15, data próxima à da reunião ordinária do Conama.
Mas não é somente a destinação da produção nacional que preocupa o governo. Duas decisões, uma no Judiciário e outra na Organização Mundial do Comércio, estão sendo aguardadas ainda para este ano. Deve entrar na pauta do Supremo Tribunal Federal, antes do recesso forense, o julgamento de Argüição de Inconstitucionalidade (Adin) que pode pôr fim à guerra de liminares que hoje permitem a importação.
Apesar de proibida, esses fornecedores conseguem trazer pneus usados para o País graças a decisões favoráveis de alguns tribunais, sob o argumento de que estão destinando as carcaças a processos de reciclagem. Porém, no entendimento do Ministério do Meio Ambiente, deve ser aplicado aqui o critério que vale na Europa e outros países desenvolvidos, de que o lixo deve ser reprocessado próximo a sua origem.
Já na OMS, está prevista para a reunião do dia 17 análise de recurso dos exportadores de pneus velhos que argumentam quebra do princípio do livre comércio. O Brasil ganhou a primeira batalha no organismo multilateral que aceitou o argumento e agora aguarda o resultado final dos entendimentos, esperando que a decisão seja mantida e que a proibição seja estendida aos países do Mercosul.
O Conama também aprovou nesta quarta-feira resolução que disciplina os planos de manejo florestais. A partir de agora, órgãos ambientais federais, estaduais e municipais terão critérios técnicos bem definidos para apresentar e avaliar a sustentabilidade na exploração econômica de florestas. A decisão deixa claras as exigências e facilita o processo de fiscalização, contribuindo para coibir os crimes ambientais relacionados à extração de madeira da Amazônia Além disso, é um passo fundamental para que se estabeleçam regras destinadas à exigência de certificação.
Até agora, os estados analisavam os planos de manejo de acordo com critérios que eles estabeleciam. Não havia parâmetros federais o que dificultava a implementação e o controle das matas de forma a assegurar que a atividade econômica madeireira ocorra de forma sustentável.
É isso.

quarta-feira, 26 de novembro de 2008

Comissão revela falhas em controle de infecções no pronto-socorro do HC

Relatório mostra acúmulo de lixo, falta de sabão para os médicos lavarem as mãos e outros problemas de higiene...
É isso mesmo.
Um relatório interno do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP obtido pelo Jornal O Estado de São Paulo apontou 20 falhas no controle de infecções de seu pronto-socorro central e necessidade urgente de reformas para evitar contaminações de pacientes e funcionários.
Até sabão para lavar as mãos faltava na unidade, segundo visita feita em 18 de novembro pela subcomissão de infecção hospitalar do Instituto Central. Outros graves problemas foram encontrados, como o armazenamento de sangue ao lado de materiais limpos e de comida ao lado de comadres, recipientes utilizados para a coleta de urina dos doentes.
Foi detectado ainda o uso indevido da substância glutaraldeído para a limpeza de instrumentos, o que é desaconselhado - especialmente após a epidemia de infecção hospitalar por micobactérias que atingiu diversas unidades do País.
Também a vigilância sanitária estadual já advertiu a unidade sobre a necessidade de obras de adequação do PS, que atende cerca de 300 pessoas por dia.
O HC é um hospital ligado ao governo do Estado, localizado na zona oeste de São Paulo, e o maior da América Latina. Obras de readequação do PS estão com mais de um ano de atraso e macas acumulam-se em razão da falta de espaço físico e de organização da rede de saúde. Apesar de há um ano o PS central só cuidar de urgências e emergências e não receber mais casos simples, continua sendo responsável pelo atendimento de grande número de doentes crônicos, cujos quadros de saúde se agravam e que acabam ficando muitos dias internados no local.
Segundo o diretor-executivo do Instituto Central da unidade, Carlos Suslik, as visitas da subcomissão são comuns, feitas a cada seis meses e, depois de detectados os problemas, eles são corrigidos e o grupo retorna para verificar o que foi feito. Ainda de acordo com ele, somente por meio dos relatórios internos é possível saber a realidade dos problemas, pois assim os funcionários não temem informá-los. "O erro é um tesouro para que se tome ações."Suslik afirmou ainda que depois de registrada uma série de problemas na execução das obras, a empresa responsável desistiu e foi punida administrativamente - não poderá fechar novos contratos com o Estado. Nova licitação já foi aberta, mas o próprio diretor prevê que ela só recomece no início do próximo ano. Ele reconheceu, no entanto, que o atraso nas reformas contribui para os problemas apontados no relatório. "Mas alguns erros eram de processo mesmo", destacou.
A subcomissão verificou ainda, na data da visita, que leitos para pacientes que necessitam de isolamento não estavam adequadamente apartados dos demais pacientes e que também outras áreas, como a que atende problemas vasculares, não estão adequadas para receber doentes.
Foram encontrados ainda durante a visita da subcomissão aparelhos para verificar a pressão sujos de sangue, lixos transbordando, aplicação de medicação sem luvas, sinais de reaproveitamento de seringas para aspiração de medicações, fios elétricos expostos ao lado de cilindros de oxigênio e algodões contaminados com sangue perto de remédios. Ontem um bebê aguardava atendimento ao lado de sacos de lixo azuis com roupas - e marcados com a palavra "infectante". (Fonte: O Estado de São Paulo).
Tá aí.

SAC: Empresas de São Paulo ainda não estão plenamente adaptadas às novas regras

Pela primeira vez, de forma inovadora, o Procon-SP, em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizou o monitoramento das empresas para aferir o grau de implementação das ações para cumprimento das novas regras relativas ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) que entrarão em vigor no próximo dia 1º de dezembro.
Na pesquisa realizada pela Fundação Procon-SP, órgão da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, as operadoras de cartão de crédito, TV por assinatura e telefonia móvel declararam estar mais preparadas para respeitar o Decreto 6.523/2008 e a Portaria nº. 2.014/2008, que regulamentam a atividade de call center para atendimento ao consumidor. Faltando pouco menos de uma semana para entrada em vigor da nova norma, os três segmentos que declararam possuir o maior número de itens adequados à norma, apresentaram índice de 70% de conformidade.
O monitoramento foi realizado com 68 fornecedores que operam no Estado de São Paulo, cujas atividades são reguladas pelo decreto (reguladas pelo Poder Público Federal) e que apresentam demandas perante os órgãos de Defesa do Consumidor. Cada fornecedor teve cinco dias úteis para responder "sim" (estou adequado) ou "não" (ainda não estou adequado) para 14 perguntas objetivas. As empresas foram divididas em nove categorias: Planos de Saúde, Bancos, Financeiras, Cartão de Crédito, Telefonia fixa e móvel, Companhias Aéreas, Energia Elétrica e TV por assinatura.
O levantamento, no entanto, traz preocupações. O setor de TV por assinatura, por exemplo, de declarou-se mais preparado às novas regras é, também, o que apresentou a empresa com pior desempenho. A NET registrou índice de 40% de adequação - ao lado da empresa de planos de saúde Itálica. A explicação para o cenário de extremos é que a TVA e a SKY tiveram alto índice de adequação. Chamou atenção também o desempenho da Telefônica, com 30% de respostas negativas (não adequada). Trata-se de uma empresa que possui volumoso número de usuários no Estado e há anos lidera o ranking de reclamações fundamentadas no Estado de SP.
Outro ponto de preocupação é o segmento de Planos de Saúde. Com um mercado bastante pulverizado, o setor apresentou o mais baixo índice de respostas positivas. A atividade traz um outro agravante: por tratar de um direito fundamental, a saúde, é necessário que sejam feitas correções imediatas. O consumidor quando procura os serviços, geralmente, está em uma situação de vulnerabilidade e necessita de respostas eficientes aos questionamentos e demandas.
As empresas Sul América, Amil, Amico, Saúde Bradesco e Marítima declararam possuir o maior índice de adequação.O que chama mais atenção, no entanto, é o descaso de alguns fornecedores em não responder um questionário objetivo, enviado por ofício por um órgão do governo e integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). As empresas Azul Linhas Aéreas, Ocean Air, Itaú Saúde, Pró-Saúde, Blue Life, Porto Seguro, Cartão Da Casa, Losango, Panamericano, Finasa, Bradesco, Mercantil, PSA, Banco Ford, Banco GM, CTBC, Caixa Econômica Federal (CEF) e Vivo sequer enviaram resposta. Vale ressaltar que, muitas dessas empresas que não responderam ao questionário figuram na lista das empresas mais reclamadas no Procon-SP.Já as empresas Eletropaulo, Trasmontano, Golden Cross, Unimed, Cartão Carrefour e Banco BMG até chegaram a enviar as respostas, mas não respeitaram o prazo fixado, portanto as respostas não foram consideradas.
A Fundação Procon-SP encaminhou os dados das empresas ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, que coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. A partir do dia 1 de dezembro os Procons do Brasil inteiro irão monitorar o respeito ao decreto que trata das novas normas para Call Center e o Procon-SP irá disponibilizar também em seu site um espaço para que os consumidores avaliem o desempenho dos serviços de atendimento das empresas.A Fundação Procon-SP atende dentro do Poupatempo Sé, Poupatempo Santo Amaro e Poupatempo Itaquera, por fax (11) 3824-0717 e carta - Caixa Postal 3050, CEP 01061-970, São Paulo/SP . Para saber se a loja, fornecedor ou fabricante possui reclamação no Procon-SP, consulte o cadastro pelo telefone (11) 3824-0446 ou no site do Procon-SP. O telefone 151 funciona para o esclarecimento de dúvidas. (Fonte: Procon-SP).
É isso.

MP diz que lojas varejistas fazem propaganda enganosa

O Ministério Público de São Paulo ajuizou ações civis públicas contra 13 redes varejistas por supostamente cobrar juros embutidos sem informação ao consumidor. As ações foram ajuizadas contra as empresas Casas Pernambucanas, B2W Companhia Global do Varejo (Submarino, Shoptime e Americanas.com), Casas Bahia, Lojas Marabraz, Extra, Fast Shop, Ponto Frio, Kalunga, Saraiva, Lojas Americanas, Lojas Renner, Lojas Riachuelo e Magazine Luiza.
Nas ações, o MP pede que a Justiça declare abusiva a prática das empresas por vender produtos à vista pelo mesmo preço cobrado para pagamento parcelado, inclusive com cartão de crédito. Pede que as empresas sejam obrigadas a parar de anunciar pagamento a prazo sem juros.
As ações também visam obrigar as empresas a seguir o Código de Defesa do Consumidor e a informar aos consumidores os juros de mora e da taxa anual de juros, os acréscimos legalmente previstos, o número e periodicidade das prestações e a soma total. Para os promotores, as empresas devem devolver aos consumidores o dobro do que pagaram em juros.
"Generalizou-se no Brasil uma fictícia equiparação dos preços à vista e a prazo. Os varejistas anunciam o mesmo preço, seja para o pronto pagamento, seja para o pagamento parcelado. Vão além: propalam que o parcelamento é gratuito, ou seja, sem a cobrança de juros. Assim sendo, estamos diante de uma das duas possibilidades: ou bem estão os fornecedores, generosamente, renunciando à cobrança de juros, ou estão a empregar prática enganosa para iludir o consumidor", afirma o MP.
Segundo as ações, o que existe é uma "estratégia que permite às grandes redes varejistas se esquivar, mediante sorrateiro artifício, das determinações legais que lhe impõem o dever de informar devidamente o consumidor sobre a composição do preço que lhe é cobrado. Ao embutir os juros no preço à vista, igualam, artificialmente, os preços à vista e a prazo, e assim deixam de cumprir as determinações impostas em defesa do consumidor". (Fonte: Idec e Conjur).
Tá aí.

Combate à lavagem de dinheiro terá página na internet

O Grupo de Trabalho do Ministério Público Federal em Lavagem de Dinheiro e Crimes Financeiros (GTLD) terá uma página na internet, destinada a centralizar informação e difundir conhecimento sobre lavagem de dinheiro, crimes financeiros e cooperação internacional.
O lançamento ocorrerá durante a ENCCLA 2009 (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), nesta quinta-feira (27/11). Trata-se de encontro que reúne várias instituições oficiais dedicadas ao combate ao crime organizado.
O GTLD - que não possui atribuição para atuar diretamente em investigações e ações penais - tem como missão promover a articulação e dar suporte aos membros do MPF, como a realização de cursos de aperfeiçoamento de especialistas em lavagem de dinheiro.
A coordenadora do GTLD, procuradora da República Carla Veríssimo De Carli, de Porto Alegre (RS), informa que o site terá parte de conteúdo aberto aos usuários da internet, com o objetivo de tornar-se uma ferramenta de trabalho para os operadores do direito. Haverá uma área restrita, para acesso apenas dos membros do Ministério Público Federal. (Fonte: Blogdofred).
É definitivamente uma medida importante. Tudo pela transparência e eficácia no combate a esses crimes que são uma verdadeira doença em nossa sociedade.
É isso.

Ministro do Meio Ambiente defende fim da importação de pneus

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, defendeu nesta manhã o fim das importações de pneus no Brasil. Ele participou da abertura da reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em Brasília. "A gente já não dá conta dos nossos inservíveis e não podemos permitir a importação do lixo de outros países", disse Minc.
Ele adiantou que ainda hoje representantes do ministério estarão reunidos com a ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmen Lúcia, que é relatora da ADIN que ede o fim da importação de pneus usados no país, para reforçar a posição do governo brasileiro contra a liberação da importação de pneus usados.
O ministro também afirmou que é fundamental estimular a reciclagem do pneu, dando como exemplo o uso para fabricação do asfalto-borracha. "Temos que criar mecanismos mais ágeis incorporando a sociedade nessa cadeia de destinação ambiental responsável", acredita Minc.
Para ele é importante criar uma responsabilidade na reciclagem, inclusive a responsabilidade da cadeia, incorporando mecanismos como a logística reversa, que hoje funciona muito bem com as embalagens de agrotóxicos que são devolvidas nos pontos de venda.
O ministro disse ainda aos conselheiros que amanhã estará em Paragominas, no Pará, acompanhando de perto as ações da Polícia Federal e do Ibama contra criminosos que atacaram um posto do Ibama. "Vou estar lá pessoalmente e não descansaremos enquanto essas pessoas não estiverem presas. Digo ainda que vamos proceder amanhã o início do leilão de 20 mil m3 de madeira apreendidas na região e que foram extraídas ilegalmente", adiantou.
Para Minc, o manejo florestal sustentável, a madeira certificada, é a melhor forma de combater a madeira ilegal. Ele disse que firmou parceria com o INPE e a Polícia Federal para monitorar os planos de manejo já existentes. "Da mesma forma que queremos implementar os planos de manejo, nós também vamos fazer grande controle dos planos que encobrem o desmatamento ilegal", afirmou o ministro.
Outra novidade anunciada pelo ministro aos conselheiros do Conama é a votação do projeto de lei que regulamenta o artigo 23 da Constituição Federal. ?Estive no Congresso e finalmente conseguimos fechar um acordo. O projeto deve ser votado ainda esse ano?, disse Minc. Esse artigo estabelece as competências dos entes federados para o licenciamento ambiental.
O Conama analisa hoje e amanhã a proposta de revisão da Resolução 258/99 que trata da destinação final ambientalmente adequada de pneus. O texto prevê alterações nas metas de destinação para fabricantes e importadores, na base de cálculo usada hoje para estabelecer o número de pneus a serem recolhidos, e transfere para o mrcado de reposição a meta de recolhimento, o que antes era contabilizado na fabricação. Na pauta do encontro também consta análise da proposta de resolução que estabelece parâmetros técnicos para a elaboração de planos de manejo florestal na Amazônia Legal.
É isso.

Um importante projeto de lei: da quantificação do dano moral

A quantificação do dano moral sempre foi questão polêmica em nossos tribunais.
E, há uma luz no final do túnel que penso servirá de paradigma para que se evite as enormes disparidades e injustiças que ocorrem por falta de regras básicas de valores e critérios.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado projeto de lei de autoria do senador Valter Pereira (PMDB-MS) que regulamenta o dano moral - assegurado pela Constituição - e fixa os valores das indenizações. De acordo com a proposta, considera-se dano moral toda ação ou omissão que ofenda a o patrimônio ideal da pessoa física ou jurídica e dos entes políticos. Pelo projeto, ainda, o dano à imagem das pessoas jurídicas será verificado depois de aferida a repercussão material do fato e o "simples aborrecimento" não gera direito a indenização.
O texto define que a indenização por dano moral terá caráter exclusivamente compensatório e sua avaliação levará em conta o grau da repercussão do fato sobre o ofendido, como os reflexos sociais e pessoais, a possibilidade de superação psicológica e a extensão e duração dos efeitos da ofensa.
Em caso de morte, segundo o projeto (PLS 334/08), o valor da indenização vai variar de R$ 41,5 mil a R$ 249 mil. Já para a hipótese de lesão corporal, será de R$ 4,1 mil a R$ 124,5 mil, enquanto para a ofensa à liberdade, vai variar de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil.
Com relação a ofensa à honra, o projeto estipula, por abalo de crédito, o valor de R$ 8,3 mil a R$ 83 mil; de outras espécies, de R$ 8,3 mil a R$ 124,5 mil; descumprimento de contrato, de R$ 4,1 mil a R$ 83 mil.
O direito à indenização por dano moral, após reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, será transmitido, conforme determina o projeto, aos herdeiros e sucessores da pessoa física ou jurídica ofendida. Os valores especificados na proposição serão corrigidos mês a mês pelo índice nacional de preços ao consumidor medido por instituição pública federal ou qualquer outro que venha a substituí-lo.
Valter Pereira informou que o projeto foi baseado no anteprojeto da professora Mirna Cianci, autora do livro "O Valor da Reparação Moral", fruto da análise de 40 obras doutrinárias e de aproximadamente três mil decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e por Tribunais de Justiça de diversos estados, ao longo de cinco anos. (Fonte: Agencia Senado).
Trata-se de um trabalho de peso, embasado em extensa pesquisa jurisprudencial, ao longo de 5 anos, nos julgados do STJ e ainda contando com muitos dados estatisticos. Enfim, uma iniciativa que visa clarear a questão, facilitando em muito a vida dos operadores do direito. Tenho a máxima de que a quantificação do dano moral, varia de vítima para vítima, devendo ainda considerar-se a gravidade do dano, mas o projeto estabelece critérios extremamente importantes - e o essencial, concretos e práticos - como um ponto de partida para que se possa praticar o melhor direito e se fazer Justiça.
É uma bela iniciativa por parte da autora do ante projeto e do senador que o apresentou. Rendo a ambos minhas homenagens!
Tá aí.

Empregado doméstico deve provar serviço contínuo para caracterizar vínculo

Empregado doméstico deve demonstrar continuidade do trabalho para haver vínculo empregatício. Com esse entendimento, a desembargadora Dora Vaz Treviño, da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, não reconheceu o enquadramento jurídico de uma mulher que dizia prestar serviços domésticos.
Ela pretendia obter o reconhecimento do vínculo empregatício com o argumento de que a prova apresentada é hábil para confirmar o trabalho por ela exercido de segunda a sexta-feira. E pediu verbas salariais.
Segundo a relatora, “os recibos confirmam as alegações de que os serviços eram prestados pela autora, uma vez por semana, inexistindo prova de que a apelante tenha sido coagida a firmá-los.” A desembargadora também considerou que o depoimento da testemunha da obreira não é favorável à confirmação do vínculo, “considerando-se que a mesma não presenciava as atividades da laborista junto à demandada.”
Com base no artigo 1º da Lei 5.859/72, que dispõe que “empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua”, a desembargadora Dora Vaz Treviño concluiu: “Assim, não demonstrado o caráter contínuo do trabalho prestado, vislumbra-se inviável o enquadramento jurídico da reclamante como doméstica, tratando-se de diarista, como restou evidenciado nos autos.” Dessa forma, a 11ª Turma do TRT-SP decidiu, por unanimidade de votos, rejeitar o Recurso Ordinário.
O acórdão foi publicado no Diário Oficial Eletrônico em 16/9/08, sob o número Ac. 20080770864. (Fonte: Conjur).
É isso.

Bens apreendidos somem da PF em São Paulo

O Ministério Público Federal de São Paulo instaurou procedimento de controle externo da atividade policial para investigar irregularidades na Polícia Federal. O MPF irá verificar ilegalidades no registro e no armazenamento de drogas, armas e cigarros apreendidos que ficavam guardados na Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. O MPF pediu ajuda a Controladoria Geral da União no caso.
Segundo o MPF, uma das ocorrências é o extravio de 530 gramas de cocaína apreendidas no final de 2003 e dois furtos de drogas dentro da PF, onde foram levados 25 kg e de 136 pacotes de drogas. Os furtos e o extravio aconteceram entre junho de 2004 e setembro de 2005. Armas e munições também desapareceram em três inquéritos policiais, entre outubro de 2004 e maio de 2005, chamando a atenção do procurador Roberto Antonio Dassié Diana, coordenador do Grupo de Controle Externa da Atividade Policial do MPF em São Paulo.
Em fevereiro deste ano, sumiram 30 caixas de cigarros, que foram apreendidas numa investigação de contrabando, um livro e um CD-ROM, enviados pela CPI da Pirataria.
Numa fiscalização de rotina no dia 30 de dezembro de 2003, os funcionários dos Correios e da Alfândega de Ribeirão Preto detectaram as 530 gramas de cocaína dentro de uma encomenda Sedex que partia para o Canadá. A PF foi avisada na hora, mas só lavrou a apreensão em 7 de junho de 2004, em São Paulo, no cartório da Delegacia de Repressão a Entorpecentes. Não foi instaurado inquérito policial sobre o fato e o delegado-chefe da PF em Ribeirão que só foi comunicado do caso em 19 de setembro de 2007, quase quatro anos após os fatos e quando solicitou os dados da perícia no material apreendido. Ele verificou então que a droga havia sido extraviada das dependências da Superintendência, na Capital.
A instrução normativa 06/2006, editada pela corregedoria-geral da Polícia Federal, disciplina as investigações para verificação de procedência de informação (VPI). De natureza preliminar, elas são instauradas quando não é possível a imediata instauração de inquérito policial. Foi o que ocorreu no caso da apreensão da droga nos Correios. No caso, a PF, ao invés de um inquérito policial, abriu apenas uma VPI.
Ao corregedor geral da PF, o MPF pediu a abertura, em 30 dias, de um procedimento administrativo de correição extraordinária, de natureza fiscalizadora, para o levantamento de irregularidades de procedimentos na PF em São Paulo.
É isso.

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Apontamentos sobre o mandato

Mandato “é contrato através do qual alguém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses”. Vale dizer, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste.
Aliás, o próprio Código Civil, no seu art. 653, apresenta a definição de mandato ao estabelecer Das Várias Espécies de Contrato que: “Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.
Por conseguinte, o mandatário age em nome do mandante, em seu nome praticando atos ou administrando interesses. Nesta toada, colhe-se, também, a lição sempre proverbial de Luiz Roldão de Freitas Gomes: “O mandato só é conferido para a prática de atos jurídicos que não exijam a intervenção pessoal do mandante. Não pode ser concedido para a celebração de testamento, para o exercício de cargo público, do serviço militar e outros”. Quem confere os poderes para a prática dos atos tem o nome de mandante; aquele, a quem os poderes são conferidos, chama-se mandatário ou procurador. Procurador, porque este utiliza-se da procuração, que é o instrumento representativo do mandato, da qual devem constar os poderes genéricos ou específicos que lhe são conferidos para poder agir segundo a vontade, no interesse e conforme as instruções do mandante. De logo fica fácil concluir que o mandato e a procuração não se confundem. Mandato é contrato “que designa duas vontades, uma dando a outra uma incumbência; outra a recebendo e a aceitando, para que realize ou execute o desejo da outra”, segundo Orlando Gomes. Enfim, pelo mandato, uma pessoa outorga poderes à outra para que pratique ou execute atos ou negócios jurídicos em seu nome, e esta se compromete a executá-los. Na procuração estão os poderes conferidos, sendo, portanto, o instrumento por escrito do mandato. É através da procuração que se outorga o mandato. O traço característico do mandato é a representação. Vale dizer, alguém, não podendo ou não querendo realizar determinado negócio jurídico, outorga poderes a outra pessoa para representá-lo, juridicamente. O mandatário passa a ter o poder de agir em nome do mandante, praticando todos os atos como se este último estivesse atuando em pessoa. A conseqüência maior desse ato é que o mandatário obriga o próprio mandante diretamente em relação ao terceiro e este, também, diretamente em relação ao mandante, sem obrigar-se, ele próprio, pela operação realizada. Nessas condições, o mandatário pratica o ato, mas é o próprio mandante quem se obriga, respondendo por todos os atos daquele. Destarte é importante frisar que, embora sejam outorgados poderes para que o mandatário aja em nome e por conta do mandante, isso não o exime de prestar as respectivas contas. O contrato de mandato inicia-se com um ato unilateral de vontade do mandante, só se aperfeiçoando com a aceitação do mandatário. Depende, pois, da conjugação das vontades do mandante e do mandatário para se formar, não exigindo nenhuma materialização. Por isso, é contrato consensual. No momento em que se forma, gera obrigações apenas para o mandatário, podendo tornar-se contrato bilateral, desde o momento da sua formação, se houver cláusula expressa referente ao ônus ou aos atos a serem praticados pelo mandatário, se tiverem que ser próprios de sua profissão. É o que se extrai da dicção textual do parágrafo único do art. 658 do CC, in verbis: “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”. Quanto às espécies de mandato, a vinculação pode ser expressa ou tácita, verbal ou escrita. É o que se extrai da dicção textual do art. 656 do CC, in verbis: “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”. Expresso, quando por escrito, a procuração é o instrumento do mandato. Assim, o mandato é a outorga a outrem de poderes gerais ou especiais, através dos quais fica o mandatário Autoraizado a praticar, em nome do mandante, os atos previstos no seu instrumento. Aliás, para os atos que exigem instrumento escrito, não se admite mandato verbal (CC, art. 657, segunda parte).
Tácito, “quando a sua existência pode ser deduzida de circunstâncias de direito ou de fato, que o tornem certo para a prática de determinados atos pelo mandatário”.
Verbal, será quando o mandato é outorgado oralmente, na presença do mandatário. De qualquer maneira, para os atos que exigem instrumento escrito, não se admite a procuração verbal” (CC, art. 657).
Por conseguinte, quando o mandato é celebrado por escrito, é cediço que o mandato pode ser outorgado através de instrumento particular ou passado pelos tabeliães (instrumento público). Este, por sua vez, só é exigido se a lei assim o determinar. Melhor dizendo, se o ato exige instrumento público, somente por instrumento público pode ser outorgada a procuração. Na formação do contrato de mandato, quando o mandante outorga poderes a alguém, não é suficiente para gerar o vínculo jurídico entre o mandante e o mandatário a mera conferência de tais poderes. Houve apenas um ato unilateral por parte do mandante.
Somente com a aceitação do mandatário, que se obriga a cumprir o encargo recebido, haverá o aperfeiçoamento do contrato do mandato. Portanto, antes de sua aceitação, expressa ou tácita pelo mandatário, o mandato não se apresenta como um contrato perfeito. A aceitação pode ser expressa ou tácita. Expressa, se o mandatário manifesta-se expressamente por escrito ou de maneira clara, sem deixar dúvida sobre a aceitação do mandato. Tácita, se for realizada em silêncio; mas os atos praticados pelo mandatário é que indicam ter este aceito os poderes que lhe foram conferidos. Ainda no que se refere ao mandato enquanto figura jurídica, é imperioso frisar que “O mandatário que obrar em seu próprio nome, como se fora seu o negócio, com infringência dos limites que lhe foram concedidos, responderá pelos danos a que der causa, eximindo, por conseqüência, o mandante de qualquer responsabilidade, conforme previsto no art. 1.307 (novo, art. 663) do CC” (in RT 758/192). Ao outorgar o poder de representação, o mandante deve discriminar os atos que o mandatário pode praticar. A extensão de poderes poderá ser de caráter geral, se referir-se a todos os negócios do mandante e de caráter especial, se abranger apenas determinados negócios. “O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante” (Cciv 2002, artigo 660). Com relação ao tema em questão, próprio o posicionamento de Serpa Lopes, verbis: “O mandatário é obrigado a desenvolver a sua atividade dentro dos limites estritos dos poderes concedidos pelo mandante. Se o mandato contiver poderes gerais, ele procederá como administrador. A infrigência a esse dever elementar importa num excesso de poder, do qual resultam conseqüências jurídicas importantes, como a sua responsabilidade e o nenhum valor de tais atos excessivos. Se o mandatário procede rigorosamente de acordo com os poderes recebidos, o princípio da representação, de que o mandato está imbuído, acarreta a imediata vinculação do mandante; se, ao contrário, os poderes forem ultrapassados, nenhuma vinculação pode existir em relação ao mandante, por faltar ao ato a base precípua: o poder de representação”. Várias são as obrigações do mandatário no contrato de mandato e, de fato, é direito do mandatário obter do mandante a quitação dos seus encargos, ao prestar as contas, quando e se as prestar. Por outro lado, o mandatário tem os deveres de: a) dar execução ao mandato, agindo em nome do mandante de acordo com as instruções e os poderes dele recebidos e a natureza do negócio que deve efetivar; b) aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato; c) manter o mandante informado de tudo o que se passa com os negócios, principalmente no que diz respeito às responsabilidades assumidas e às vantagens percebidas, sempre que solicitado a prestar tais informações; d) responder, se substabeleceu o mandato não obstante proibição do mandante, ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. E se a procuração for omissa quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente; e) indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoraização, poderes que devia exercer pessoalmente. Mesmo se substabelecer poderes, sendo omisso o mandato a esse respeito, o mandatário terá responsabilidade por comportamento culposo seu ou de seu substituto; f) responder somente por culpa in eligendo, se fez substabelecimento com Autoraização do mandante;
g) apresentar o instrumento do mandato às pessoas com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato exorbitante dos poderes recebidos; h) enviar ao mandante as somas recebidas em função do mandato ou depositá-las em nome do mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo que, se empregá-las em proveito próprio, inclusive as recebidas para as despesas ordinárias, decorrentes do negócio, pagará juros, desde o momento em que abusou; i) prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, visto que está incumbido de gerir negócio alheio; j) não compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte; l) substituir, se houver mais de um mandatário, o que não puder assumir o encargo ou o renunciar, por haver presunção de que, existindo comandatários, todos nomeados no mesmo instrumento, são sucessivos, pois não foram expressamente declarados conjuntos ou solidários, nem especificamente designados para atos diferentes; m) concluir, por lealdade, o negócio já começado, se houver perigo na demora, isto é, se da sua inação advier dano ao mandante ou aos seus herdeiros, embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, causas de extinção do mandato. A urgência da medida faz o mandato sobreviver à causa extintiva; n) representar o mandante, para evitar-lhe prejuízo, durante os dez dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandato judicial; o) entregar ao novo mandatário, em caso de renúncia, os bens do mandante que se encontravam em seu poder; p) responsabilizar-se pessoalmente pelos atos negociais feitos em seu próprio nome, ainda que em conta do mandante.
Eis assim algumas anotações acerca deste contrato tão comum em nosso dia-a-dia.
É isso.

O barulho da carroça

Hoje me deparei com uma grande injustiça, sacanagem das boas.
Lembrei-me de uma fábula que bem representa aqueles que sabem "gritar", manipular as palavras, mesmo que os estragos sejam graves. De fato, da palavra lançada, não há volta.
Vamos à historieta:
"Certa manhã, meu pai, muito sábio, convidou-me a dar um passeio no bosque.
Ele se deteve numa clareira e depois de um pequeno silêncio me perguntou:
- Além do cantar dos pássaros, você está ouvindo mais alguma coisa?
Apurei os ouvidos alguns segundos e respondi: - Estou ouvindo um barulho de carroça.
- Isso mesmo, disse meu pai, é uma carroça vazia...
Perguntei ao meu pai: - Como pode saber que a carroça está vazia, se ainda não a vimos?
- Ora, respondeu meu pai, é muito fácil saber que uma carroça está vazia por causa do barulho.
Quanto mais vazia a carroça maior é o barulho que faz!
Tornei-me adulto, e até hoje, quando vejo uma pessoa falando demais, gritando (no sentido de intimidar), tratando o próximo com grossura inoportuna, prepotência, julgando precocemente e desejando demonstrar que é a dona da razão e da verdade absoluta, sem se preocupar com as consequências de seus atos, tenho a impressão de ouvir o meu pai dizendo: "...Quanto mais vazia a carroça, mais barulho ela faz!"
É isso.

segunda-feira, 24 de novembro de 2008

Protógenes Queiroz volta ao trabalho, mas perde o cargo

O delegado Protógenes Queiroz, responsável pelas investigações de supostas atividades ilícitas do banqueiro Daniel Dantas apelidadas de Operação Satiagraha, foi informado na manhã desta segunda-feira (24/11) do seu afastamento da diretoria de inteligência da Polícia Federal, onde estava lotado, antes de sair de licença para fazer um curso de especialização.
A informação foi dada a Protógenes pelo diretor de inteligência da PF, Daniel Lorenz, quando o delegado chegou à sede da corporação em Brasília, informou o Jornal Nacional da TV Globo. Caberá ao setor de Recursos Humanos da PF decidir em que setor o delegado irá trabalhar a partir de agora.
Deflagrada no dia 8 de julho, a Operação Satiagraha, que supostamente investiga crimes financeiros e de corrupção, chegou a prender o banqueiro Daniel Dantas, o investidor Naji Nahas e o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta. Antes de concluir o inquérito, Protógenes Queiroz foi afastado do comando das investigações, supostamente pra fazer um curso na própria Polícia Federal.
O curso terminou na semana passada e o delegado foi aprovado, após entregar e defender a sua monografia na Academia da Polícia Federal em Brasília. Terminado, o curso, apresentou-se para retomar suas atividades.
Segundo a PF, a qualificação permite que delegados passem da categoria delegado de primeira classe, com salário de R$ 17.006,29 reais, para delegado especial, com salário de R$ 19.053,57 reais. No entanto, Protógenes deverá aguardar mais um ano pela promoção, quando terá acumulado os dez anos como delegado da PF para assumir o cargo de delegado especial.
Depois de deixar o comando das investigações, Protógenes passou a ser alvo de investigação da Polícia Federal, acusado de cometer várias irregularidades. O próprio inquérito que ele conduzia, está sendo refeito, conforme anunciou o ministro da Justiça Tarso Genro. Uma das mais graves faltas cometidas pelo delegado, foi a convocação de agentes da Abin para trabalhar nas investigações da Abin, sem autorização ou conhecimento do comando da PF. Ele também é suspeito de fazer interceptações telefônicas ilegais.
Ao atuar com autonomia, sem dar satisfações aos superiores sobre suas ações, entrou em rota de colisão com o comando da PF. Lorenz já havia reclamado publicamente da deslealdade do colega. Em depoimento à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, Lorenz afirmou que Protógenes mentiu aos seus colegas sobre a participação da Abin na operação.
Lorenz contou ainda na CPI que as investigações das atividades de Daniel Dantas comandadas pelo delegado foram transferidas da Diretoria de Inteligência para o departamento de Combate ao Crime Organizado porque Protógenes o acusou de vazamento de informações da operação. O diretor de Inteligência nega ter vazado informações para a imprensa.
Tá aí.

Juiz suspende indiciamento dos acusados pelo acidente da TAM

O juiz Hélio Narvaez, da 1ª Vara Criminal estadual do Jabaquara (SP), suspendeu, na tarde desta segunda-feira (24/11), o indiciamento dos 10 acusados pela polícita paulista no caso do acidente com o vôo JJ 3054 da TAM, que matou 199 pessoas em julho de 2007, no aeroporto de Congonhas, em São Paulo. A suspensão vale até que se resolva se o processo deve ser julgando na Justiça Estadual, por envolver acusação de homicídio, ou Federal, por ser acidente aéreo.
A polícia de São Paulo apresentou formalmente o indiciamento de dois acusados nesta segunda. O anúncio dos indiciamentos foi feito na quarta-feira (19/11), mas a formalização foi apresentada apenas nesta semana, segundo o delegado do 15º Distrito Policial de São Paulo, Antônio Carlos Menezes Barbosa, responsável pelo caso. Dos dez acusados, cinco moram em São Paulo e deveriam ser formalmente incluídos no processo até a sexta-feira (28/11). Os cinco restantes moram fora do estado e seriam indiciados por carta precatória.
Quando o anúncio do indiciamento foi feito, o advogado de Denise Abreu, Roberto Podval, entrou com o pedido de suspensão pelo conflito de competência. No entanto, o juiz disse que só poderia se pronunciar sobre o caso depois que ele fosse formalmente apresentado, o que aconteceu nesta segunda. O promotor do caso, Mário Luiz Sarrubbo, concordou com a tese da defesa. “É uma grande vitória”, comemora Podval.
Os dois, que seriam indiciados nesta segunda-feira, são Aguinaldo Molina e Esdras Ramos, funcionários da Infraero responsáveis pela avaliação e liberação da pista do Aeroporto de Congonhas no dia do acidente. Também seriam indiciados Denise Abreu, ex-diretora da Anac; Milton Zuanazzi, ex-diretor-presidente da Anac; o brigadeiro José Carlos Pereira, ex-presidente da Infraero; Luiz Kazumi, Marcos Santos e Jorge Velozo, superintendentes da Anac; Marco Castro, diretor da TAM; e Abdel Salam, ex-gerente da TAM.
O laudo do Instituto de Criminalística sobre o acidente foi entregue ao delegado Antônio Carlos Menezes Barbosa, na segunda-feira (17/11). Na ocasião, ele afirmou que acredita que os indiciados poderão, caso condenados, cumprir penas de, no máximo, seis anos de prisão.
O promotor Sarrubo vê falhas da TAM no treinamento de funcionários, da Infraero, em liberar a pista em condições inseguras e da Anac, na fiscalização do aeroporto. Segundo a promotoria, a Anac deveria ter seguido norma do órgão que proíbe pousos de aviões com freios inoperantes. O freio reverso do Airbus A320 não estava funcionando, conforme apontou a perícia.
Da mesma maneira, a TAM deveria ter treinado os funcionários para pousos com os reversores inoperantes, e a Infraero deveria ter proibido que o vôo 3054 pousasse em Congonhas por falta de segurança na pista, segundo Sarrubo. A chuva do dia agravou, segundo ele, o risco do pouso.
Tá aí.

Brasil adere a acordo de sustentabilidade ambiental na Bacia do Prata

Ao participar do V Encontro Cultivando Água Boa e do Fórum de Águas das Américas, que começou no domingo (23) em Foz do Iguaçu (PR), o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou a adesão do Brasil ao Acordo de Cooperação Técnica, Científica e Financeira do Centro de Saberes e Cuidados Socioambientais da Bacia do Prata.
O objetivo do acordo é a difusão dos conhecimentos científico e tradicional para promover a sustentabilidade socioambiental na Bacia do Prata. O acordo também visa a contribuir na criação de Rede de Educação Ambiental na Bacia do Prata, identificando mecanismos de articulação e cooperação para melhorar a sinergia entre governos e atores sociais.
Dos cinco países que formam a Bacia do Prata, somente os governos do Paraguai e da Bolívia haviam formalizado a adesão ao centro.
O Centro de Saberes é um espaço criado em 2006 pela Itaipu Binacional, Fundação Parque Tecnológico Itaipu, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma) e Comitê Intergovernamental Coordenador dos Países da Bacia do Prata (CIC), para contribuir com ações de educação regional que respondam aos desafios socioambientais globais, regionais e locais, respeitando as diferenças e soberanias de cada país.
O MMA poderá ajudar financeiramente projetos na área e fazer acordos técnico-científicos com o centro, bem como estabelecer cooperação com os membros que aderiram ao acordo para o desenvolvimento e integração de ações na Bacia do Prata, dando suporte para o desenvolvimento de ações socioambientais na bacia.
A água é o centro de reflexão do acordo, que também tem como eixo a Bacia do Prata como território operacional; a educação ambiental como mobilizador social; e a construção coletiva de conhecimento, planejamentos, ações e organização.
Assinado durante V Encontro Cultivando Água Boa e do Fórum de Águas das Américas, que se encerra nesta terça-feira (25), o documento de adesão tem como base vários acordos firmados entre os ministérios do Meio Ambiente dos países integrantes da Bacia do Prata, Pnuma, CIC e Itaipu Binacional.
Esses acordos têm a água como tema prioritário para cooperação multilateral no que se refere à educação ambiental, com seus participantes se comprometendo a promover a participação da sociedade civil nas questões ambientais, a fim de criar hábitos de consumo consciente para alcançar o desenvolvimento sustentável.
Com 3,2 milhões de quilômetros quadrados distribuídos em quatro países, Brasil, Argentina, Bolívia, Paraguai e Uruguai, a Bacia do Prata tem 27 grandes represas com mais de 60 metros de altura e com capacidade superior a 100 megawatts de energia cada.
A Bacia do Prata é formada por dez rios: Uruguai, Paraguai, Iguaçu, Paraná, Tietê, Paranapanema, Grande, Parnaíba, Taquari e Sepotuba.
É isso.

Para Idec, serviços 3G de acesso à Internet desrespeitam direitos do consumidor

O acesso à Internet banda larga por outros meios que não somente a tecnologia conhecida como ADLS (Asymmetric Digital Subscriber Line), aquela que utiliza a mesma rede de fios da telefonia fixa para transmitir dados, está ficando cada vez mais comum.
Mas, se por um lado, essa crescente diversidade de tecnologias aumenta as possibilidades de escolha por parte do consumidor, por outro observam-se diversas práticas ilegais nessas novas formas de acesso à rede mundial.Uma dessas novas modalidades de acesso, que vem causando transtornos a muitos consumidores, é a chamada terceira geração, mais conhecida pela sua abreviação 3G, que corresponde à nova tecnologia de transmissão de dados usada na rede de telefonia móvel. A velocidade mais rápida da 3G permite que as operadoras de celular ofereçam serviços que não estavam disponíveis antes ou que não podiam ser plenamente aproveitados pelos consumidores. Um desses serviços é o acesso à Internet banda larga a partir de computadores que, por meio de um mini-modem, se conectam diretamente à rede de telefonia móvel.
Pelo menos duas práticas ilegais são constatadas na oferta e no usufruto desse serviço: a primeira é a oferta real de uma velocidade aquém daquela que foi de fato contratada pelo consumidor; a segunda é a redução da velocidade nos chamados planos ilimitados, quando o consumidor atinge um determinado volume de dados trafegados. Explica-se.As empresas que oferecem o serviço em questão ofertam aos potenciais consumidores diversos planos com velocidades distintas. Como nota, informam que a velocidade contratada pode sofrer variações em decorrência de alguns fatores, tais como condições de clima ou geografia, distância do consumidor e número de clientes. Uma delas chega a dizer que garante-se apenas 10% da velocidade contratada, o que corresponde, se o usuário contratou a velocidade de 250kbps, a apenas 25kbps, taxa de tráfego de dados menor do que a atingida com a conexão por linha discada, tecnologia muito usada nos primórdios da Internet no Brasil.
Se a tecnologia 3G ainda não está desenvolvida por completo, sendo sabido que há áreas onde não há cobertura de sinal e há possibilidade de variação da velocidade em razão de diversos fatores, é certo que garantir apenas um percentual da velocidade contratada é uma prática abusiva, de acordo com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, ainda que a empresa alerte o consumidor a respeito disso.
Se a empresa não possui tecnologia suficientemente desenvolvida para arcar com o prometido - no caso, para fornecer a velocidade de fato contratada - deve então vender a velocidade que pode realmente garantir, ajustando o valor a ser cobrado.
Outro ponto que chama a atenção diz respeito aos planos ditos "ilimitados" oferecidos por duas operadoras. Pode-se observar nas próprias páginas eletrônicas das empresas que é informado ao potencial consumidor a existência de planos com diferentes velocidades e com o acesso ilimitado à Internet, ou seja, sem restrições para o volume de dados trafegados, tanto no envio (upload) quanto no recebimento de dados (downloads).
No entanto, em todos os casos de planos ilimitados, as operadoras informam, também em nota e com letra de menor tamanho, que o cliente que exceder determinado volume de dados trafegados (exemplo, 1 GB) poderá ter, a exclusivo critério das operadoras, sua velocidade contratada reduzida (por exemplo, de 1000 kps para 128 Kbps, uma redução de 87,2%) até o próximo faturamento. Dessa maneira, somente após a emissão da fatura, a velocidade voltará a ser aquela que foi contratada.
O Idec questiona o porquê dessa arbitrária redução de velocidade por parte das operadoras, em desrespeito à velocidade que foi acordada e contratada pelo consumidor. No momento em que a velocidade é reduzida, o contrato é violado, já que a velocidade deixa de ser aquela contratada pelo consumidor. Além disso, a velocidade menor acaba por comprometer o próprio tráfego de dados, impondo, na prática, um limite ao volume de dados trafegados, tornando enganosa a publicidade feita pela empresa.Além de ferir o próprio contrato, tal prática fere o princípio da boa-fé objetiva, pois o dever de lealdade e transparência na relação de consumo deixa de ser cumprido, frustrando as legítimas expectativas criadas. Se a oferta de acesso ilimitado à internet e a velocidade de tráfego de dados são os principais chamarizes da venda do serviço, é o próprio acesso ilimitado à rede a uma alta velocidade de tráfego de dados - e não uma porcentagem daquilo que lhe foi prometido - que o consumidor espera obter. Essa é a sua expectativa legítima no momento de contratação, e qualquer alteração nessas condições será causa de frustração dessa expectativa e, portanto, causa de violação do princípio da boa-fé objetiva.
O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) ressalta que não cabe ao fornecedor de um serviço instituir como será seu uso por parte do consumidor. Se, no caso, o consumidor contrata o serviço de acesso ilimitado à Internet a uma velocidade de, por exemplo, 500kbps, ele possui o direito de, se quiser, fazer downloads e uploads de 1GB, 2GB, 3GB e assim por diante, sempre à velocidade inicialmente contratada, ou seja, 500kbps. Não cabe à empresa dizer como o consumidor deve fazer uso do serviço pelo qual está pagando. (Fonte: Idec).
Tá aí.