Ainda pendente de regulamentação a cobrança de ponto extra da TV a cabo

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deverá adiar por mais 30 dias a cobrança do ponto extra de televisão por assinatura, informou a conselheira Emília Ribeiro. No dia 30 de outubro p.p., a votação do texto final do regulamento que proíbe a cobrança pelo ponto adicional foi interrompida por um pedido de vistas da conselheira.

No fim de julho, a agência apresentou proposta proibindo a cobrança pelo serviço. Na ocasião, anunciou que o documento ficaria em consulta até o fim de agosto e, para que a agência tivesse tempo de votar a questão após a consulta pública, a cobrança pelo ponto extra poderia ser feita por mais 60 dias.O prazo venceu no início do mês, quando a Anatel prorrogou por mais 30 dias a cobrança. Como o novo prazo estava para vencer, segundo Emília, a cobrança deverá ser prorrogada novamente.

Emília disse que fará um estudo detalhado sobre a cobrança ou não do ponto extra e que ainda tem dúvidas sobre a questão."Sem mercado, não há consumidor", disse, ressaltando que é preciso preservar o equilíbrio econômico-financeiro das empresas.

Na proposta apresentada em julho, ficava proibida a cobrança do ponto extra, só podendo ser cobrado o valor do aparelho decodificador e o custo da instalação. A regra valerá tanto para os novos clientes quanto para os que já utilizam dos serviços de TV por assinatura.

Se a proibição for aprovada, as empresas terão que especificar na fatura o custo do aparelho e da instalação - tanto do ponto principal como os dos pontos extras - e o valor da programação.

Assim, quando o consumidor pedir um ponto adicional, a empresa só poderá cobrar o mesmo valor que é cobrado pelos aparelhos, eliminando a possibilidade de cobrança a mais sobre o custo da programação.As empresas poderão, por exemplo, parcelar a cobrança do decodificador, mas isso terá que ser feito em um prazo específico (5 ou 10 vezes, por exemplo), não podendo haver uma taxa fixa pelo ponto extra cobrada todos os meses. Eventuais reparos no ponto extra também poderão ser cobrados, também apenas uma vez.A proibição da cobrança já constava em regulamento de TV por assinatura que entrou em vigor em junho. O texto confuso do documento, porém, dava margem a diferentes interpretações. A ABTA (Associação Brasileira de TV por Assinatura), por exemplo, entendeu que poderia continuar cobrando o mesmo.

Tá aí.