html Blog do Scheinman: Apontamentos sobre o mandato

terça-feira, 25 de novembro de 2008

Apontamentos sobre o mandato

Mandato “é contrato através do qual alguém (mandatário, ou procurador) recebe poderes de outra pessoa (mandante) para, em seu nome, executar atos de efeitos jurídicos ou administrar interesses”. Vale dizer, o mandatário atua no interesse do mandante, agindo em nome deste.
Aliás, o próprio Código Civil, no seu art. 653, apresenta a definição de mandato ao estabelecer Das Várias Espécies de Contrato que: “Opera-se o mandato, quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato”.
Por conseguinte, o mandatário age em nome do mandante, em seu nome praticando atos ou administrando interesses. Nesta toada, colhe-se, também, a lição sempre proverbial de Luiz Roldão de Freitas Gomes: “O mandato só é conferido para a prática de atos jurídicos que não exijam a intervenção pessoal do mandante. Não pode ser concedido para a celebração de testamento, para o exercício de cargo público, do serviço militar e outros”. Quem confere os poderes para a prática dos atos tem o nome de mandante; aquele, a quem os poderes são conferidos, chama-se mandatário ou procurador. Procurador, porque este utiliza-se da procuração, que é o instrumento representativo do mandato, da qual devem constar os poderes genéricos ou específicos que lhe são conferidos para poder agir segundo a vontade, no interesse e conforme as instruções do mandante. De logo fica fácil concluir que o mandato e a procuração não se confundem. Mandato é contrato “que designa duas vontades, uma dando a outra uma incumbência; outra a recebendo e a aceitando, para que realize ou execute o desejo da outra”, segundo Orlando Gomes. Enfim, pelo mandato, uma pessoa outorga poderes à outra para que pratique ou execute atos ou negócios jurídicos em seu nome, e esta se compromete a executá-los. Na procuração estão os poderes conferidos, sendo, portanto, o instrumento por escrito do mandato. É através da procuração que se outorga o mandato. O traço característico do mandato é a representação. Vale dizer, alguém, não podendo ou não querendo realizar determinado negócio jurídico, outorga poderes a outra pessoa para representá-lo, juridicamente. O mandatário passa a ter o poder de agir em nome do mandante, praticando todos os atos como se este último estivesse atuando em pessoa. A conseqüência maior desse ato é que o mandatário obriga o próprio mandante diretamente em relação ao terceiro e este, também, diretamente em relação ao mandante, sem obrigar-se, ele próprio, pela operação realizada. Nessas condições, o mandatário pratica o ato, mas é o próprio mandante quem se obriga, respondendo por todos os atos daquele. Destarte é importante frisar que, embora sejam outorgados poderes para que o mandatário aja em nome e por conta do mandante, isso não o exime de prestar as respectivas contas. O contrato de mandato inicia-se com um ato unilateral de vontade do mandante, só se aperfeiçoando com a aceitação do mandatário. Depende, pois, da conjugação das vontades do mandante e do mandatário para se formar, não exigindo nenhuma materialização. Por isso, é contrato consensual. No momento em que se forma, gera obrigações apenas para o mandatário, podendo tornar-se contrato bilateral, desde o momento da sua formação, se houver cláusula expressa referente ao ônus ou aos atos a serem praticados pelo mandatário, se tiverem que ser próprios de sua profissão. É o que se extrai da dicção textual do parágrafo único do art. 658 do CC, in verbis: “O mandato presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício ou profissão lucrativa”. Quanto às espécies de mandato, a vinculação pode ser expressa ou tácita, verbal ou escrita. É o que se extrai da dicção textual do art. 656 do CC, in verbis: “O mandato pode ser expresso ou tácito, verbal ou escrito”. Expresso, quando por escrito, a procuração é o instrumento do mandato. Assim, o mandato é a outorga a outrem de poderes gerais ou especiais, através dos quais fica o mandatário Autoraizado a praticar, em nome do mandante, os atos previstos no seu instrumento. Aliás, para os atos que exigem instrumento escrito, não se admite mandato verbal (CC, art. 657, segunda parte).
Tácito, “quando a sua existência pode ser deduzida de circunstâncias de direito ou de fato, que o tornem certo para a prática de determinados atos pelo mandatário”.
Verbal, será quando o mandato é outorgado oralmente, na presença do mandatário. De qualquer maneira, para os atos que exigem instrumento escrito, não se admite a procuração verbal” (CC, art. 657).
Por conseguinte, quando o mandato é celebrado por escrito, é cediço que o mandato pode ser outorgado através de instrumento particular ou passado pelos tabeliães (instrumento público). Este, por sua vez, só é exigido se a lei assim o determinar. Melhor dizendo, se o ato exige instrumento público, somente por instrumento público pode ser outorgada a procuração. Na formação do contrato de mandato, quando o mandante outorga poderes a alguém, não é suficiente para gerar o vínculo jurídico entre o mandante e o mandatário a mera conferência de tais poderes. Houve apenas um ato unilateral por parte do mandante.
Somente com a aceitação do mandatário, que se obriga a cumprir o encargo recebido, haverá o aperfeiçoamento do contrato do mandato. Portanto, antes de sua aceitação, expressa ou tácita pelo mandatário, o mandato não se apresenta como um contrato perfeito. A aceitação pode ser expressa ou tácita. Expressa, se o mandatário manifesta-se expressamente por escrito ou de maneira clara, sem deixar dúvida sobre a aceitação do mandato. Tácita, se for realizada em silêncio; mas os atos praticados pelo mandatário é que indicam ter este aceito os poderes que lhe foram conferidos. Ainda no que se refere ao mandato enquanto figura jurídica, é imperioso frisar que “O mandatário que obrar em seu próprio nome, como se fora seu o negócio, com infringência dos limites que lhe foram concedidos, responderá pelos danos a que der causa, eximindo, por conseqüência, o mandante de qualquer responsabilidade, conforme previsto no art. 1.307 (novo, art. 663) do CC” (in RT 758/192). Ao outorgar o poder de representação, o mandante deve discriminar os atos que o mandatário pode praticar. A extensão de poderes poderá ser de caráter geral, se referir-se a todos os negócios do mandante e de caráter especial, se abranger apenas determinados negócios. “O mandato pode ser especial a um ou mais negócios determinadamente, ou geral a todos os do mandante” (Cciv 2002, artigo 660). Com relação ao tema em questão, próprio o posicionamento de Serpa Lopes, verbis: “O mandatário é obrigado a desenvolver a sua atividade dentro dos limites estritos dos poderes concedidos pelo mandante. Se o mandato contiver poderes gerais, ele procederá como administrador. A infrigência a esse dever elementar importa num excesso de poder, do qual resultam conseqüências jurídicas importantes, como a sua responsabilidade e o nenhum valor de tais atos excessivos. Se o mandatário procede rigorosamente de acordo com os poderes recebidos, o princípio da representação, de que o mandato está imbuído, acarreta a imediata vinculação do mandante; se, ao contrário, os poderes forem ultrapassados, nenhuma vinculação pode existir em relação ao mandante, por faltar ao ato a base precípua: o poder de representação”. Várias são as obrigações do mandatário no contrato de mandato e, de fato, é direito do mandatário obter do mandante a quitação dos seus encargos, ao prestar as contas, quando e se as prestar. Por outro lado, o mandatário tem os deveres de: a) dar execução ao mandato, agindo em nome do mandante de acordo com as instruções e os poderes dele recebidos e a natureza do negócio que deve efetivar; b) aplicar toda a sua diligência habitual na execução do mandato; c) manter o mandante informado de tudo o que se passa com os negócios, principalmente no que diz respeito às responsabilidades assumidas e às vantagens percebidas, sempre que solicitado a prestar tais informações; d) responder, se substabeleceu o mandato não obstante proibição do mandante, ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento. E se a procuração for omissa quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente; e) indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autoraização, poderes que devia exercer pessoalmente. Mesmo se substabelecer poderes, sendo omisso o mandato a esse respeito, o mandatário terá responsabilidade por comportamento culposo seu ou de seu substituto; f) responder somente por culpa in eligendo, se fez substabelecimento com Autoraização do mandante;
g) apresentar o instrumento do mandato às pessoas com quem tratar em nome do mandante, sob pena de responder a elas por qualquer ato exorbitante dos poderes recebidos; h) enviar ao mandante as somas recebidas em função do mandato ou depositá-las em nome do mandante, de acordo com as instruções recebidas, sendo que, se empregá-las em proveito próprio, inclusive as recebidas para as despesas ordinárias, decorrentes do negócio, pagará juros, desde o momento em que abusou; i) prestar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja, visto que está incumbido de gerir negócio alheio; j) não compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha granjeado ao seu constituinte; l) substituir, se houver mais de um mandatário, o que não puder assumir o encargo ou o renunciar, por haver presunção de que, existindo comandatários, todos nomeados no mesmo instrumento, são sucessivos, pois não foram expressamente declarados conjuntos ou solidários, nem especificamente designados para atos diferentes; m) concluir, por lealdade, o negócio já começado, se houver perigo na demora, isto é, se da sua inação advier dano ao mandante ou aos seus herdeiros, embora ciente da morte, interdição ou mudança de estado do mandante, causas de extinção do mandato. A urgência da medida faz o mandato sobreviver à causa extintiva; n) representar o mandante, para evitar-lhe prejuízo, durante os dez dias seguintes à notificação de sua renúncia ao mandato judicial; o) entregar ao novo mandatário, em caso de renúncia, os bens do mandante que se encontravam em seu poder; p) responsabilizar-se pessoalmente pelos atos negociais feitos em seu próprio nome, ainda que em conta do mandante.
Eis assim algumas anotações acerca deste contrato tão comum em nosso dia-a-dia.
É isso.

Um comentário:

joao p. guedes disse...

Caro Scheinman,

Considerei muito prestimoso seu textuário, onde você trata, com categoria, assuntos jurídicos largamente praticados no cotidiano. O emprego da linguagem direta deixa os assuntos mais compreensíveis. Eu lhe agradeço pelo belo trabalho de docência nesse universo cibernético.

Mas, em relação ao "mandato", eu tenho uma dúvida: numa análise estritamente técnica, a procuração consistiria em instrumento de "mandato" ou de "representação"?

Cordialmente.
João Guedes
crotallo@gmail.com