Grávidas terão o direito a partir de hoje de receber pensão de "pretensos pais", mesmo que ainda não comprovada a paternidade. O direito está em projeto de lei sancionado ontem, com vetos, pelo presidente Lula.
A mulher grávida poderá recorrer à Justiça para exigir ajuda financeira do suposto pai desde a concepção até o parto e não mais somente após o nascimento do filho.
A lei que institui e disciplina os alimentos gravídicos de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), foi aprovada com vetos pelo Presidente Lula. Segundo o autor do projeto, a proposição visava a transformação em lei algo que já vinha sendo adotado pela Justiça brasileira.
"É a possibilidade de se conceder alimentos com vistas a assegurar o mínimo necessário durante o período de gestação, que é, por natureza, um período conturbado, onde a mulher possui necessidades especiais", explicou o autor.
De fato, são necessários à grávida valores suficientes para cobrir as despesas adicionais referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a critério do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Trata-se de mais uma vitória da mulher brasileira, que muitas vezes se vê abandonada ao seu próprio destino quando o pai, logo após constatar-se a gravidêz, contesta a paternidade.
Confira abaixo o texto integral da lei:
LEI N° 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008
Mensagem de veto
Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido.
Art. 2° Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.
Parágrafo único. Os alimentos de que trata este artigo referem-se à parte das despesas que deverá ser custeada pelo futuro pai, considerando-se a contribuição que também deverá ser dada pela mulher grávida, na proporção dos recursos de ambos.
Art. 3° ( VETADO)
Art. 4° ( VETADO)
Art. 5° ( VETADO)
Art. 6° Convencido da existência de indícios da paternidade, o juiz fixará alimentos gravídicos que perdurarão até o nascimento da criança, sopesando as necessidades da parte autora e as possibilidades da parte ré.
Parágrafo único. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão.
Art. 7° O réu será citado para apresentar resposta em 5 (cinco) dias.
Art. 8° ( VETADO)
Art. 9° ( VETADO)
Art. 10° (VETADO)
Art. 11° Aplicam-se supletivamente nos processos regulados por esta Lei as disposições das Leis nos 5.478, de 25 de julho de 1968, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5 de novembro de 2008; 187° da Independência e 120° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Dilma Rousseff
É isso.
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