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terça-feira, 18 de novembro de 2008

Os contratos na relação de consumo

Historicamente, o desenvolvimento do comércio está ligado à evolução do homem, como ser social. De fato, a complexidade das relações humanas nos tempos hodiernos alterou visivelmente a relação entre o produtor/fornecedor e o consumidor, impondo-se a criação de uma norma jurídica visando restabelecer o equilíbrio entre as partes. Em 11 de setembro de 1990 foi editado o Código de Defesa do Consumidor, que esposou a Teoria do Risco do Empreendimento, ou seja, todo aquele que se dispõe a atuar no campo do fornecimento de bens e serviços assume a responsabilidade por fatos e vícios decorrentes do exercício da atividade, independentemente de culpa. Com efeito, a Lei nº 8.078/90 tem como objetivo principal assegurar ao consumidor o direito à indenização pelos prejuízos que possam advir da relação de consumo. Note-se, porém, que é comum a relação de consumo assumir características próprias das relações comerciais. Nesses casos, não raro serem apresentados contratos cujas cláusulas foram elaboradas à luz da legislação que rege as atividades mercantis, o que demonstra o claro intuito de alguns comerciantes em afastar dos consumidores a proteção a eles conferida pela lei consumerista.
Ora, ante o princípio da especialidade legislativa, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a toda e qualquer relação de consumo (nos termos definidos em lei). Todavia, o que se verifica é a insistência de muitos em ignorar o CDC, com o fim único de obter vantagem indevida sobre o consumidor. Vale citar, a propósito, trecho da recente decisão em que o Supremo Tribunal Federal, por nove votos a dois, assentou que “... o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado também nas relações entre bancos, instituições financeiras em geral e seus clientes – inclusive no questionamento de taxas de juros abusivas – ao fim do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), iniciado em 2002, e que foi interrompido por sucessivos pedidos de vista. ... Os votos vencedores foram na linha de que esse tipo de relação é "tipicamente de consumo", com exceção da fixação da taxa básica de juros (Selic), competência do Banco Central.” Nada obstante, é comum o consumidor cair em armadilhas contratuais, que somente serão percebidas no caso de desistência ou resistência ao produto ou serviço contratado, quando, além do pagamento de multa elevadíssima (75% ou mais do valor do contrato), passa ele a sofrer ameaça de execução e de inclusão do seu nome em sistemas de proteção ao crédito. Observe-se, no entanto, que a simples leitura do contrato por um profissional especializado poderá detectar infrações à lei consumerista, em especial a existência de cláusulas abusivas em que o fornecedor ou prestador de serviços busca eximir-se de responsabilidades, atribuindo ao consumidor excessivos deveres, nulos de pleno direito. Importante frisar que toda relação de consumo deve atentar para o disposto no art. 49 do CDC3, que estabelece a possibilidade de o consumidor, no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato de prestação de serviços ou do recebimento do produto, desistir da compra ou da referida contratação. Neste ponto, impende ressaltar que o conectivo “ou” indica a faculdade que tem o consumidor de optar pela desistência do produto ou do serviço em qualquer das modalidades. Outro fato comum empregado em contratos é a estipulação de “arras” (adiantamento), sem que o consumidor tenha qualquer conhecimento do alcance desse instituto jurídico. Ora, conforme estabelece o parágrafo único do art. 49 do CDC, o consumidor tem o direito de arrepender-se e de receber, de imediato, os valores pagos, atualizados monetariamente, configurando-se a estipulação de “arras” medida abusiva.
Na hipótese de o contrato prever a retenção de valores pagos a título de adiantamento, utilizando-se de linguagem técnica (arras) incompatível com o conhecimento do cidadão comum, de modo a dificultar-lhe a compreensão da cláusula contratual, verifica-se desobediência ao art. 46 do CDC. Em verdade, sendo os termos contratuais de difícil compreensão ao leigo em linguagem jurídica, imprescindível firmar-se o contrato de fornecimento de bens ou prestação de serviços com o auxílio de um profissional do Direito, colacionando-se a legislação consumerista, a fim de que o consumidor possa inteirar-se dos seus direitos. É o que se depreende do art. 46 do Código de Defesa do Consumidor. Não se busca com isso alegar desconhecimento da lei – fato juridicamente inadequado –, mas sim, evitar a manipulação de um conjunto de regras com o fim de obter vantagem indevida ou desproporcional na relação de consumo, já que, sendo o consumidor leigo no tocante às minúcias da lei, não conseguirá interpretar corretamente as cláusulas contratuais a cujo cumprimento estará sujeito após a assinatura do contrato. Por fim, urge aduzir que o pagamento de quantia indevida gera ao consumidor o direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, nos termos do art. 42 e parágrafo único do CDC. No ponto, cabe destacar a necessária observância dos princípios da boa-fé, transparência, lealdade, dentre outros, na elaboração de contratos de consumo, em especial o princípio da função social do contrato, introduzido no ordenamento pátrio pelo novo Código Civil, cujas regras devem ser supletivamente aplicadas aos contratos firmados entre consumidores e produtores/fornecedores, quando não conflitantes e/ou incompatíveis com a legislação de regência. Trata-se, como visto, de princípios que regem os negócios jurídicos em toda a sua extensão, bem como a responsabilidade pré e pós-contratual das partes. Oportunamente, vale lembrar que, visando fazer prevalecer a aplicação dos princípios aqui mencionados, bem como manter o equilíbrio contratual e proteger o consumidor hipossuficiente, é necessário que a parte prejudicada busque socorro nas portas do Poder Judiciário, visando a eficaz prestação jurisdicional, com a análise individual do caso, e a correta aplicação dos conceitos e regras do direito brasileiro vigente. (Fonte: Jusnavegandi).
É isso.

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