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segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Parecer jurídico: o que é isto?

Não obstante o múnus público de sua atividade, deve o advogado exercê-la em prol do seu constituinte, a quem defende, obviamente sem os exageros da emoção egoística, mas em prol da dignificação de sua função, para que o constituinte/outorgante tenha nele a confiança de uma boa representação.
Está expressa tal característica no art. 2º, §2º do Estatuto da Advocacia, ao dizer que: “No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público”.
Por outro lado, em se tratando de defesa criminal, o advogado tem o dever de assumir a defesa do acusado, sem considerar sua própria opinião em relação à culpa do mesmo, conforme previsto no CED – Código de Ética e Disciplina-, art. 21, o que demonstra, em reforço, o dever de parcialidade que tem o advogado para com seu cliente.
Imparcial, isto é, que não se liga às partes, é o juiz; o advogado se liga a uma das partes, por isso é parcial, impondo-se-lhe como obrigação comportamento que honre tal parcialidade. Daí porque a parcialidade é, genericamente, uma característica da advocacia.
Há exceções, todavia. Não deverá ser parcial o advogado quando escolhido em conjunto por partes de interesses opostos. Ocorre essa situação na escolha de advogado em comum, por acordo das partes em conflito. Por exemplo: para mediar um conflito, efetivar e redigir um acordo, tomar as providências legais para validade de um contrato, ou ainda em processos judiciais, quando representa conjuntamente os cônjuges em separação ou divórcio consensual, em ação de homologação de acordo de pensão alimentícia, dentre muitas outras hipóteses.
Também em outras hipóteses o advogado não deverá pautar-se pela parcialidade.
O exemplo clássico e objeto do presente post é a hipótese do profissional contratado para elaborar ou proferir parecer jurídico.
Neste caso, o advogado, professor, jurista, ao proferir parecer, certamente, guiar-se-á pela isenção, pois lida com o dever de bem informar o consulente sobre como agir dentro da legalidade, emitindo a opinião que entender cabível, ainda que venha a contrariar os interesses daquele que o contrata.
Muito embora muitos digam, de maneira a fugir da ética profissional, que isso seria suicídio profissional, já vi ocorrer na vida prática exatamente o contrário, pois o cliente passa a ter mais confiança no advogado, ciente de que este não permitirá que ingresse em procedimentos que lhe trarão problemas com autoridades administrativas ou judiciais no futuro.
De fato, a advocacia não é obrigação de resultado, não sendo o advogado obrigado a conseguir sempre o objetivo perseguido por seu constituinte. E esse é o norte do parecerista honesto e bem formado.
A hermenêutica, como técnica da ciência do direito, não propicia exatidão finalística, estando as normas jurídicas sujeitas a interpretações diversas, não podendo se responsabilizar o parecerista por ter se direcionado em uma determinada linha de raciocínio jurídico, dentre várias possíveis, ainda que posteriormente revele-se infrutífera. O parecer é fruto do estudo aprofundado e convencimento imparcial de quem o elabora.
Além do que, geralmente, a atividade do parecerista refere-se a solicitações que serão apresentadas perante autoridades, que podem (ou não) virem a concordar com os argumentos expostos, sendo o advogado, obviamente, irresponsável pelo imponderável.
Em sendo obrigação de meio, o advogado também jamais responde pelo resultado da sua atuação. Todavia, a atuação em si, como meio de ser alcançado o resultado, deve obedecer aos rigores do profissionalismo e da ética.
Portanto, se ocorre um fracasso da atuação do advogado, quanto ao resultado, por divergência de entendimento com o órgão julgador, o advogado jamais pode ser responsabilizado. No que importa, contudo, é de se pôr holofotes sobre a operacionalidade da advocacia, como obrigação de meio, bastando ao advogado que opere o direito em favor do seu cliente, não se lhe exigindo consecução de resultados. Nesta linha de raciocínio é que terá atuação o parecerista. Sua atividade será peça chave a auxiliar nessa operacionalidade.
De outro lado, tal como o advogado, o parecerista é por natureza independente para expressar o conteúdo de sua manifestação jurídica. Essa independência traduz-se em liberdade profissional e inexistência de submissão a quem quer que seja.
Mesmo que recebendo honorários, o profissional do direito, em especial o parecerista, goza de independência para o exercício profissional em todas as frentes: a) em relação a juízes e membros do Ministério Público; b) em relação a outros advogados; c) em relação ao cliente.
Para que o parecerista possa bem desempenhar sua função, deve portar-se com independência em suas opiniões e atos, que tenham relevo para os fins profissionais, sem medo de desagradar a quem quer que seja, agindo sempre em prol do seu cliente, e não no interesse da simpatia de autoridades. Isso não significa, de forma alguma, que o profissional possa ser arbitrário, inconseqüente ou impertinente em suas palavras e ações.
Por derradeiro, deve o parecerista ser inclusive independente de seu cliente, não lhe devendo submissão só porque este arca com honorários. Ou seja, não pode p profissional que milita enquanto professor, parecerista, vender-se por um prato de lentilhas.
O advogado, de fato, deposita no cliente a confiança de que o mesmo diz a verdade sobre os fatos que lhe narra, e age parcialmente em prol dos interesses deste, pois a regra é a parcialidade do advogado. Não obstante, jamais deve o advogado abdicar de sua independência de pensamento, técnica, exercício do ato de advocacia em si, e estratégia de trabalho. Isso porque o cliente quase sempre é leigo em direito, e não tem condições de opinar. Ademais, a confiança na classe dos advogados estará em jogo, como coletividade, quando um só advogado porte-se de maneira fraca e volúvel. Nesta toada, o CED (art. 22) dispõe que “o advogado não é obrigado a aceitar a imposição de seu cliente que pretenda ver com ele atuando outros advogados, nem aceitar a indicação de outro profissional para com ele trabalhar no processo”.
No que se refere ao parecerista, a parcialidade não é deveras recomendável, sob pena de ficar desacreditado. Mas, o mais importante é que deverá sempre recusar-se a participar de prática de ilegalidades sugeridas por clientes ou outros profissionais do direito que o acessem, como, aliás, também devem proceder os advogados enquanto no exercício da nossa nobre profissão.
Portanto, não basta que seja o profissional honesto em sua vida privada, porém submisso quando do exercício da advocacia. Ser honesto é um mandamento ao advogado, e ser independente é uma necessidade. Não é possível ser independente sem ser honesto; em contrapartida, não é suficiente ser honesto sem ser independente. Talvez essa é a primeira lição aquele que pretende um dia tornar-se um parecerista...
No mais, deve sempre deve haver a submissão do profissional à ordem ética e jurídica. No aspecto subjetivo (que considera a pessoa do advogado e, também do parecerista jurídico e as sociedades de advogados), a advocacia é atividade que se submete às normas disciplinares e éticas, sendo passível de punição a prática infratora das mesmas.
No aspecto objetivo, ou seja, que considera os atos de advocacia (dentre eles, obviamente a elaboração de pareceres), esta se submete a normas que regem as formalidades necessárias à realização dos mesmos. Assim é que, v. g., pode-se mencionar os prazos processuais, as normas pertinentes a mandato, e assim por diante.
Enfim, a elaboração de pareceres, como ramo da advocacia, é uma atividade formalista que: a) em seu aspecto subjetivo, obedece normas de conduta às quais deve submeter-se o profissional; b) em seu aspecto objetivo, obedece normas de atuação a que se submetem os atos de advocacia. Daí a conclusão de que se produzir pareceres é atividade que se submete à ordem ética e jurídica e a todos os seus princípios.
Já no aspecto técnico, o parecer é uma manifestação técnica fundamentada e resumida sobre uma questão do campo jurídico, que tem como finalidade apresentar posição ou resposta esclarecedora, no campo do direito, através de uma avaliação técnica especializada, de uma "questão-problema", visando à eliminação de dúvidas que interfiram no deslinde de uma questão administrativa ou judicial.A maior demanda de solicitações de parecer tem surgido da esfera judicial, daí ser ele encomendado, muitas vezes, para fins de se instruir processos, corroborando argumentos de uma ou outra parte. Mas nada que interfira na existência de pareceres extrajudiciais sob a roupagem de “legal-opinions” ou pareceres administrativos, com o fim de sugerir ou vetar negócios, definir linhas de atuação, fazer análises de riscos, etc., etc..
Trocando em miúdos, o parecer se resume a uma resposta a uma consulta, que exige de quem responde competência no assunto.
Em termos de estrutura, a elaboração de um parecer jurídico exige do parecerista, além da competência no assunto, habilidade na redação, que deve considerar os princípios técnicos da linguagem escrita e os princípios éticos e técnicos inerentes à matéria sob exame.
O texto deve expressar opinião fundamentada, com argumentos sustentados em princípios científicos, com citação das fontes. Para tanto, o parecerista deve fazer análise do problema apresentado, destacar os aspectos relevantes e opinar a respeito, considerando os quesitos apontados e com fundamento em referencial teórico científico.
Formalmente, enquanto professor de Direito, posso sugerir que o parecer jurídico seja composto de 4 partes:
O cabeçalho é a parte que consiste em identificar o solicitante e sua qualificação. Também convém indicar o "assunto da solicitação", uma vez que a parte "exposição do assunto", que segue ao cabeçalho, destina-se à narração do assunto.
Em seguida passa-se à exposição de motivos, parte que se destina à transcrição do objetivo da consulta e os quesitos ou a apresentação das dúvidas levantadas pelo solicitante.
Segue-se então à discussão, cerne do parecer, por se constituir na análise minuciosa da "questão-problema", explanada e argumentada com base nos fundamentos necessários existentes seja na técnica ou no corpo conceitual da ciência jurídica, trazendo-se, se for o caso, fontes doutrinárias e jurisprudenciais pertinentes e, quando necessário, elementos de direito comparado.
Para a finalização do parecer, tem-se a conclusão. É a parte final do parecer, em que o parecerista irá apresentar seu posicionamento, respondendo à questão levantada. Ao final do posicionamento ou parecer propriamente dito, deve-se informar o local e data em que foi elaborado e assinar-se o documento. Neste ponto conta-se fato pitoresco de ilustre professor que vendo-se ofendido por estar diante de cliente que "pechinchou" nos honorários contratados após elaborado o parecer, apenas resgatou o documento das mãos do consulente e, rasgando o trecho do documento do qual constava sua assinatura, disse-lhe: "não se preocupe com honorários; para o senhor o parecer é de graça!". Não sei se o fato é verdadeiro, nem tampouco o desfecho da história, mas revela uma interessante faceta do mundo jurídico. Pareceres são obras de arte, fruto de estudo e experiência, muitos, aliás, verdadeiras pérolas jurídicas ou livros de uma única edição escritos sob encomenda...
Em suma, são essas algumas considerações que tenho a fazer sobre o que é ser parecerista e o que vem a ser um parecer jurídico. Apenas espero que meus alunos, um dia, possam utilizar essas dicas...
Tá aí.

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