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segunda-feira, 17 de novembro de 2008

Tribunal confirma De Sanctis no processo contra Dantas: alguns apontamentos sobre a arguição de suspeição em face do magistrado

O juiz Fausto De Sanctis continuará à frente do processo criminal contra o banqueiro Daniel Dantas, por tentativa de suborno de um delegado da Polícia Federal. A decisão foi dada nesta segunda-feira (17/11) pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao julgar pedido de afastamento do juiz feito pelos advogados de Dantas.
Por maioria de votos, a 5ª Turma do tribunal rejeitou os argumentos da defesa do banqueiro, que alegava que o juiz não tinha imparcialidade para analisar o processo. Se o processo continuar na mão dele, a condenação de Dantas é certa, dizem. A argüição de suspeição — pedido que tem o intuito de afastar julgadores que tenham ligações com partes nos processos — foi rejeitada pela relatora do caso, desembargadora Ramza Tartuce, e pelo desembargador André Nekatschalow.
Já o desembargador Peixoto Júnior, que havia pedido vista do processo há duas semanas (03/11), votou, nesta segunda-feira, a favor do afastamento. Segundo a ementa do acórdão, o desembargador votou “reconhecendo a exceção do juiz e decretando a nulidade dos atos do processo, devendo os autos serem remetidos ao juiz natural substituto, juízo da 2ª Vara Federal de São Paulo”. Entre outros argumentos, o pedido da defesa alegava que o delegado federal que presidiu o inquérito contra o banqueiro, Protógenes Queiroz, já havia sido afastado do caso pela direção da Polícia Federal.
Daniel Dantas é acusado de cometer crimes financeiros e por corrupção e já teve a prisão decretada duas vezes pelo juiz Fausto De Sanctis. Segundo informações da Polícia Federal, obtidas na operação Satiagraha, o banqueiro ofereceu US$ 1 milhão a um delegado federal para ter o nome excluído do inquérito. No entanto, teve a liberdade garantida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, que concedeu dois Habeas Corpus em favor do banqueiro, por considerar as prisões ilegais. A decisão foi confirmados pelo Plenário do STF há duas semanas.
A notícia da segunda ordem de prisão — não mais temporária, mas preventiva — foi recebida com indignação pelos ministros do STF, que entenderam ter havido afronta à decisão da corte, já que ocorreu 48 horas depois da concessão do primeiro HC. No julgamento pelo plenário, os ministros pediram ao Conselho Nacional de Justiça que apure possíveis atos de indisciplina do juiz.
De acordo com a assessoria de imprensa do TRF-3, a decisão quanto ao afastamento ainda pode ter recurso no Superior Tribunal de Justiça.
São esses os fatos e decisão de tribunal, salvo no caso de interposição de recurso é para ser cumprida.
Mas, tenho cá minhas dúvidas acerca da imparcialidade deste Juiz no vislumbrar da causa, depois de tanto se falar na sua pessoa, no seu envolvimento pessoal no processo, etc.
Penso que, agora, com todos esses recursos, pode faltar ao magistrado - cujas idoneidade e competência aqui não questiono - a necessária isenção para julgar a causa apenas com base nos fatos postos à sua apreciação e no direito a eles aplicável.
Ora, é cediço que o legislador processual preferiu indicar casuisticamente as situações de suspeição do juiz, ao invés de fixar uma fórmula genérica caracterizadora de sua parcialidade, qual seja: "o juiz é suspeito quando ligado direta ou indiretamente a qualquer das partes por interesse, ódio ou afeição."
Importante frisar-se, no entanto, que se de um lado a prudência aconselhava mesmo essa catalogação das causas caracterizadoras da suspeição (evitando-se a argüição de exceções totalmente infundadas), de outro havia a necessidade de se ampliar o rol do artigo 135 do Código de Processo Civil, pois diversas situações ensejadoras de um julgamento suspeito foram deixadas de lado.
Assim, o artigo mencionado não prevê a suspeição do juiz que manifesta, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo que preside, pendente de julgamento (art. 36, III, da L.C. nº 35/79), nem daquele que seja ex-cônjuge, ex-cunhado ou ex-concubino da parte ou de seu patrono (pois tais situações não se enquadram no rol dos impedimentos).
Em última análise, não se pode considerar o rol do artigo 135 como taxativo, porquanto outras situações (como aquelas apontadas) também podem empanar a imparcialidade da autoridade judiciária e acarretar um julgamento injusto da causa.
Mesmo não incluída no rol do artigo 135, também representa causa de suspeição do juiz o fato de manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, III, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Lei Complementar nº 35/79).
O juiz que publicamente emite opinião sobre processo submetido a sua apreciação está prejulgando a causa, devendo assim ser afastado do processo, a fim de possibilitar um julgamento isento por parte de outra autoridade judiciária.
Estará igualmente realizando um prejulgamento o magistrado que desnecessariamente antecipa nos autos a sua opinião a propósito de questão que deverá posteriormente decidir, configurando-se também nesse caso a sua suspeição.
O mesmo não se diga, porém, do juiz que emite, por ocasião do saneamento do processo, nos próprios autos, mera opinião acerca do hipotético desfecho da causa, visto que tal situação não se enquadra no dispositivo ora sob exame. Há os que sustentam que em determinadas situações deve o juiz atuar amplamente na obtenção de provas necessárias à criação e ampliação de seu convencimento acerca das questões fáticas surgidas no processo, mas convém ter em mente, porém, o alerta de Cândido Dinamarco: "a manutenção do clima de segurança exige também o respeito à legalidade no trato do ‘processo’ pelo juiz. (...) Por isso é que, se de um lado no Estado moderno não mais se tolera o juiz passivo e espectador, de outro sua participação ativa encontra limites ditados pelo mesmo sistema de legalidade. Todo empenho que se espera do juiz no curso do processo e para sua instrução precisa, pois, por um lado, ser conduzido com a consciência dos objetivos e menos apego às formas como tais ou à letra da lei; mas, por outro, com a preocupação pela integridade do dues process of law, que representa penhor de segurança aos litigantes". (citado por Antonio Carlos Marcato, in Jus Navegandi).
Portanto, fica o assunto para a reflexão: será que De Sanctis, tendo em vista os fatos tal como ocorridos e sua postura diante do processo, terá a isenção necessária para julgá-lo?
É esperar para ver.
Tá aí.

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