html Blog do Scheinman: 60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

60 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Criada para ser um ideal a ser perseguido pelas nações, após os horrores da Segunda Guerra Mundial, a Declaração Universal dos Direitos Humanos chega aos 60 anos com um legado positivo, apesar de ainda persistirem, em menor escala, as violações aos direitos e à dignidade da pessoa humana.
Efetivamente, a principal herança da declaração - proclamada pela Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948 - foi a criação de um paradigma moral e jurídico sobre a forma como os Estados devem tratar seus cidadãos. “Foi só a partir da declaração que nós pudemos dizer com clareza, a partir de um consenso internacional, que os Estados não podem torturar, que os Estados não podem matar, discriminar”, diz Oscar Vilhena Vieira, presidente da ONG Conectas, professor da PUC/SP e autoridade no assunto.
Ressalta-se que ainda existem países responsáveis por violações sistemáticas a esses princípios, dentre eles o Brasil, mas essas práticas não são mais toleráveis. “Antes da declaração isso não era um problema da comunidade internacional, era um problema de cada Estado. Ela impôs uma régua pela qual podemos mensurar a legitimidade do exercício de poder de cada Estado”, diz Vilhena. Tais princípios morais acabaram se alastrando e influenciando as Constituições de muitos países, inclusive a brasileira de 1988.
Outro campo onde o tratado foi responsável por um avanço significativo, foi na garantia de que todas as pessoas são merecedoras de igual respeito e consideração. Destaca-se neste aspecto, a ascensão das mulheres, em especial na sociedade ocidental, para uma posição de igualdade em relação aos homens. Há 60 anos a posição da mulher no mundo e no Brasil era de absoluta submissão e inferioridade. Foi dado um enorme passo no campo do direito das mulheres.
Infelizmente, o mesmo ainda não pode ser dito quando se pensa na discriminação racial, a despeito do “basta” imposto pela declaração a qualquer tolerância ao preconceito por raça. Um legado que pode não ser tão perceptível no Brasil, mas que foi uma grande conquista da declaração, diz respeito ao processo de descolonização de diversos países nas décadas de 50, 60 e 70. Foi o documento que estabeleceu as bases para a libertação de nações africanas e asiáticas, que estavam sob dominação européia desde o fim do século XIX. A noção de autogoverno que a declaração traz, de que nenhum povo pode ser submetido a outro, gerou uma cadeia de independência. Isso não significa que a partir do momento que eles se tornaram independentes, eles automaticamente passaram a respeitar os direitos humanos, mas pelo menos nós demos um passo importante nessas últimas seis décadas, que foi a criação de novos Estados independentes
No entanto, mesmo sexagenária e contando com evidente evolução a Declaração ainda há de passar por muitos desafios. O enfraquecimento da ONU e do multilateralismo, após os atentados de 11 de setembro de 2001 e a invasão do Iraque pelos EUA, representam um grande obstáculo à disseminação dos direitos humanos pelo mundo, segundo Vilhena. De fato, foram os americanos quem lideraram a defesa pelos direitos civis nas décadas de 40, 50 e 60, mas essa posição se fragilizou durante o auge da Guerra Fria e voltou a decair com o governo de George W. Bush. Isso foi muito ruim, porque muitos países que torturam justificam que estão fazendo isso por que os EUA fazem, baseados na idéia de que, na guerra contra o terror tudo é possível, tudo é autorizado.
De meu lado, penso que com a eleição e posse de Barack Obama - e consequentemente a volta às mesas de discussão, como não poderia deixar de ser, inclusive no Brasil, de questões abarcadas pela Declaração - possa fazer com que os principais princípios éticos estabelecidos pelos direitos humanos tenham voltem a ter um papel relevante no trato das pessoas, dos países em desenvolvimento, etc.
Outra questão a ser enfrentada é o embate entre os interesses econômicos e de poder dos países frente à defesa dos direitos fundamentais. Ora, os rumos da política internacional ainda são ditados por interesses econômicos e de Estado, não sendo predominantes os direitos humanos. O que acontece na Reserva Indígena Raposa Serra do Sol, por exemplo, é uma batalha interna por recursos naturais entre fazendeiros e agricultores em busca de sua atividade econômica, ou será que não há outros interesses sobre o que há embaixo das plantações dos arrozeiros? Os que têm interesses neste conflito não submetem seus interesses a uma lógica de direitos humanos.
Já no que concerne à política externa do Brasil, no que diz respeito aos direitos humanos, esta piorou nos últimos anos. De fato, há uma política de solidariedade aos países de terceiro mundo, e que busca apartar qualquer acusação quando vem de países de primeiro mundo. A política externa brasileira no campo dos direitos humanos é hoje mais medíocre. E, esse é só um dos problemas de aplicação da declaração no país, sendo que a redução das desigualdades sociais é um dos mais relevantes. O estado brasileiro ainda não está sob controle. Temos os mortos pelas polícias, temos a tortura, temos os presídios em condições indignas. Foram muitos avanços, a declaração impôs uma nova lógica e ainda é um instrumento importante, enquanto ideal a ser alcançado.
Já num aspecto mais técnico, menos emocional, ao se falar da Declaração Universal dos Direitos Humanos, temos que são muitos os obstáculos a serem superados para a garantia e consolidação dos direitos fundamentais dos indivíduos. Ainda existe uma cultura da violência, da impunidade, do uso da força, da má-distribuição das riquezas, da manutenção da pobreza.
Entretanto, os desafios serão superados em uma questão de tempo, conforme bem salienta a Juiaz do Tribunal Penal Internacional (Corte de Haia) Sylvia Helena Steiner. E ressalta o papel do tribunal, que reafirma o direito da comunidade internacional em ver julgados aqueles que cometem crimes contra a humanidade. O progresso experimentado durante esses 60 anos de declaração, segundo Steiner, pode ser visto, por exemplo, no tratamento dado aos crimes de tortura, hoje tidos como prática condenável. “Ainda se tortura, e muito, em diversas partes do mundo. Mas hoje quem tortura sabe que comete um crime.”
Cita-se ainda a conscientização como um dos instrumentos capazes de garantir a aplicação dos direitos humanos. Quem desconhece que tem direitos, não lutará para protegê-los.
Em recente entrevista a eminente jurista teceu importantes comentários de viés técnico-jurídico, que utilizo como fonte (in Ultima Instancia), buscando trazer ao leitor algumas consederações acerca da Declaração em sí e dos efeitos legais.
É inquestionável que a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi um marco por, entre outros fatores, ter ajudado a inserir o indivíduo como sujeito do direito internacional. Sessenta anos depois, vários foram os avanços e vários são também os obstáculos que ainda precisam ser superados. Outrossim, quando se fala na Declaração Universal como um marco, a ssertiva pode ser analisada sob vários prismas. Por exemplo, foi a partir da declaração que se editaram os tratados internacionais de proteção aos direitos fundamentais, como a Convenção Européia, a Convenção Americana, a Convenção contra o Genocídio, e tantas outras. A ratificação, pela maioria dos Estados, dessas e de outras Convenções, passou a impor aos Estados o dever de assegurar a proteção dos direitos fundamentais. Criaram-se as Cortes regionais, assegurando aos indivíduos o recurso a tribunais internacionais como remédio para violações de direitos fundamentais. Enfim, criou-se uma cultura de reconhecimento e proteção de determinados direitos tidos como fundamentais a todos os seres humanos.
Já no que se refere aos principais obstáculos a serem ainda enfrentados situam-se, de um lado, no apego que alguns Estados ainda têm à velha e superada noção de soberania absoluta. De outro lado, há que superar-se a cultura da solução de conflitos pela violência, a corrupção que, em muitos casos, impede a plena realização de determinados direitos fundamentais, a discriminação racial, religiosa e de gênero que ainda é a raiz de tantas violações de direitos fundamentais, etc.
Neste ponto é interessante formular-se uma questão: O que significa a indivisibilidade dos direitos introduzida pela declaração de 1948? Por indivisibilidade se quer afirmar que todos os direitos fundamentais, quer os individuais, os coletivos, os civis, os sociais, os políticos, são igualmente fundamentais, e se complementam. O direito à vida está associado ao direito à dignidade, ou seja, o direito à vida pressupõe o direito a uma vida digna. Não há um direito fundamental que seja isolado, ou um fim em si mesmo.
Importante frisar que a proteção aos direitos humanos deve estar enraigada e vir de todas as células da sociedade. Não é questão apenas para grandes organismos internacionais, sendo certo que os organismos regionais de proteção aos direitos humanos têm papel essencial nesta luta permanente. De fato, os organismos regionais de proteção aos direitos humanos abriram aos indivíduos a possibilidade de recurso a uma instância supranacional para remediar as violações de seus direitos fundamentais. Criaram também um sistema de monitoramento dos Estados em relação ao cumprimento das obrigações relativas à proteção e implementação de direitos fundamentais. Por exemplo, criou-se o sistema de informes periódicos, pelos quais os Estados são obrigados a tornar públicas suas atuações em relação à proteção de determinados direitos.
A proteção aos direitos humanos contudo, não ocorreu de uma hora para outra. Historicamente, o processo de universalização dos direitos fundamentais evoluiu substancialmente desde a Declaração de 1948. Primeiramente, com a ampliação do rol de direitos fundamentais universalmente reconhecidos, como, por exemplo, o direito a um meio ambiente saudável para as presentes e as futuras gerações, o direito à preservação do patrimônio histórico, artístico e natural, etc. O mais importante, contudo, é o reconhecimento da existência de direitos fundamentais cuja proteção ultrapassa fronteiras, e que portanto não podem mais ser tratados como temas de exclusivo interesse interno. A idéia de existência de uma “comunidade internacional” como sujeito de direitos perante o direito internacional já vem expressa, por exemplo, na Convenção contra o Genocídio, de 1949.
Mas, infelizmente esse caráter universal da declaração ainda encontra obstáculos como interesses políticos, intolerância, discriminações, privilégios e dominações, obstáculos esses que, necessarimente devem ser superados. Na verdade são óbices que fazem parte do caminho ainda a percorrer. Ainda existe uma cultura da violência, da impunidade, do uso da força, da má-distribuição das riquezas, da manutenção da pobreza. Essa cultura existe internamente, em muitos Estados, e internacionalmente, entre Estados. Já se evoluiu muito, e por isso penso que a superação desses obstáculos seja uma questão de tempo. Quanto mais os indivíduos descobrem que têm direito a ter direitos —usando as palavras de Hanna Arendt— mais e mais lutarão para a implementação e respeito a esses direitos.
De fato, a Declaração não tem valor de um tratado, que cria obrigações legais e internacionais para os Estados. Mas tem uma conotação moral muitíssimo mais séria e contundente, de sorte que adotada inconteste por muitas nações, impera sobre todos como fonte de direito internacional “costumeiro”. Desta forma, formula-se uma indagação: No pós-guerra, na Guerra Fria e agora com o movimento de nacionalização das fronteiras e globalização econômica e cultural, como os sistemas jurídicos nacionais lidavam e lidam com a igualdade dos direitos?
Utilizando-me das mesmas palavras de Sylvia Steiner com seu poder de síntese, sendo que é difícil resumir em poucas palavras a resposta à referida pergunta, "Posso dizer que, no campo legal - se podemos chamá-lo assim - cada vez mais Estados assumem, perante o direito internacional, a obrigação de proteção a direitos fundamentais, através da adesão aos tratados e convenções. Também podemos notar uma ampliação do número de empresas nacionais e transnacionais que, por vontade própria ou por imposição legal, se vêm obrigadas a respeitar determinados direitos, a exemplo, relativos à preservação do meio ambiente. Cresce, a meu ver, o número de indivíduos que, através da informação, reconhecem seus direitos, reconhecem as violações, e sabem como e a quem recorrer para exigir reparação. Assim, vejo, talvez com demasiado otimismo, que a globalização econômica e cultural, que tem muitas conseqüências negativas, tem que ter como contrapartida uma maior “globalização” dos direitos fundamentais".
Há ainda a questão do relativismo cultural se colocar como uma barreira à igualdade entre os indivíduos. Mas é fundamental que se separe o que é efetivamente uma tradição cultural, do que não passa de manutenção de uma tradição imposta pela força, por uma classe dominante a uma classe dominada. Igualdade entre os indivíduos pressupõe respeito à diversidade, à individualidade. Mas esse respeito não pode ser invocado para justificar a manutenção de uma “tradição cultural” imposta pela força, e da qual a parte mais fraca tenta livrar-se. O relativismo cultural não pode servir de barreira, ou de justificativa, para a violação de direitos fundamentais reconhecidos por todas as nações ao firmarem a Declaração de 1948.
Finalmente, em 2008, a Anistia Internacional divulgou relatório afirmando que 60 anos após a Declaração Universal ainda existe tortura, julgamentos injustos e cerceamento no direito de se manifestar em muitos países. É inegável que houve avanços, mas muito ainda pode ser feito em uma realidade em que tratados e convenções podem parecer não ser suficientes para garantir o respeito aos direitos humanos. Fá um longo caminho a percorrer. Mas não se pode negar o progresso havido nesses últimos 60 anos.
Adote-se como exemplo a tortura. É sabido que ainda se tortura, e muito, em diversas partes do mundo. Mas hoje quem tortura sabe que comete um crime. A tortura não aparece mais como um meio legal de obtenção de prova. Qualquer ato de tortura é condenável, e condenado. Isso já demonstra um progresso, não apenas legal, mas principalmente moral, tanto em relação aos indivíduos como em relação aos Estados. É certo que um tratado, por si só, não é suficiente para evitar as violações a direitos. Nenhuma lei o é. Mas a existência de um tratado, ou de uma lei, condenando uma ação, já tem um poderoso efeito repressivo, dissuasivo, e uma condenação moral.
E com isso sempre há a busca por instrumentos que faltam para a garantia dos direitos humanos, sendo que a conscientização é um deles. Mas de onde partirá essa conscientização? Existe a necessidade de novos tratados ou de uma mudança nos organismos internacionais? Certamente a conscientização é um dos instrumentos mais eficazes para garantia dos direitos fundamentais. Quem desconhece que tem direitos, não lutará para protegê-los. Assim, a primeira ferramenta para essa conscientização é o acesso à informação. Outra ferramenta é, com certeza, o fortalecimento das instituições de controle, monitoramento e de punição das violações a direitos fundamentais. O aperfeiçoamento dos organismos internacionais, e sua adequação à nova realidade, por certo é necessário. Uma atuação efetiva de organizações governamentais e não governamentais é também uma importante ferramenta, na medida em que essas organizações podem atuar a partir das bases da sociedade civil. Esses são apenas alguns exemplos.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos não se resume a um conjunto de normas, de princípios estáticos, parados no tempo. Os direitos humanos não são dados concretos, e sim uma construção, alterada e modificada constantemente, eis que evoluem no tempo e no espaço. E hoje devem haver espaços de luta e formas de constituição desse conceito. Neste diapasão, à exemplo de Sylvia Steiner, cita-se Norberto Bobbio. O reconhecimento da existência de determinados direitos fundamentais se dá num determinado momento, como fruto desta “construção” já referida. Segundo Bobbio, os direitos nascem quando podem, e devem nascer. Mas, uma vez que “nascem”, que são reconhecidos como fundamentais, o processo é irreversível. Não há volta. Um direito fundamental nunca deixará de ser reconhecido como tal. Com a evolução da sociedade, da ciência, da política, outros direitos fundamentais serão reconhecidos, e o rol de direitos fundamentais será sempre um processo em evolução.
Portanto os direitos humanos evoluem e se modificam de acordo com as mudanças e evolução da sociedade, da humanidade.
Assim, os princípios pétreos de proteção estabelecidos na Declaração Universal estarão sempre a postos, podendo ser invocados, a qualquer tempo e em qualquer lugar, sempre que os direitos humanos forem afrontados ou ameaçados.
É isso.

Um comentário:

PABLO ROBLES disse...

Oi, amigo Maurício

Parabéns por seu abrangente artigo, que contextualiza bem as conquistas e desafios da Declaração. Transcrevo a seguir um trecho que considero bastante relevante, ensejando de certa forma mecanismos de controle social internacional:

"Criaram também um sistema de monitoramento dos Estados em relação ao cumprimento das obrigações relativas à proteção e implementação de direitos fundamentais. Por exemplo, criou-se o sistema de informes periódicos, pelos quais os Estados são obrigados a tornar públicas suas atuações em relação à proteção de determinados direitos."

Abraços solidários!