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segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Anatocismo: STF pode suspender os juros sobre juros

Ninguém desconhece os efeitos nefastos que a capitalização mensal de juros produz nos contratos bancários lastreados em crédito, qualquer que seja a sua modalidade. Embora proibida desde 7 de abril de 1933 pela Lei de Usura (que a admitia apenas para períodos anuais, conforme Decreto 22.626/33, artigo 4º: "É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano"), as instituições financeiras de um modo geral desafiam aquela vedação e insistem em cobrar juros sobre juros na grande maioria dos seus contratos, cujo exemplo mais emblemático é o cheque especial. Neste último a prática é de muito fácil constatação quando o saldo é devedor, pois basta observar que rubrica "juros" debitada em determinado mês é incorporada ao saldo devedor que, no mês subseqüente, servirá de base para o cálculo de novos juros, que incidirão sobre aquele saldo já composto pelos juros do período anterior. É, por assim dizer, contar juros sobre juros, ou anatocismo.
Então, todo correntista que se socorria ao Judiciário obtinha êxito no seu propósito de rever os encargos cobrados pelos bancos porque os Tribunais pouco questionaram a vedação da Lei de Usura, principalmente depois do advento da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal ("É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"), que veda a capitalização de juros mesmo quando expressamente convencionada. O ganho dos bancos se potencializa porque é irrisório o número de clientes que vai à Justiça para buscar seus direitos. Os que vão, ganham.
Mas esta realidade sofreu uma reviravolta a partir da 17ª reedição da Medida Provisória 1.963, de 31/03/2001, que foi concebida originalmente para tratar tão somente da administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, assunto absolutamente desconexo com o tema dos contratos bancários.
Numa época em que a reedição de MP's representava a forma mais flagrante de usurpação das funções legislativas do Congresso Nacional pelo Presidente da República, aquela medida, que por 16 foi vezes reeditada sob seu formato original, passou a contar, a partir da 17ª reedição - atualmente ela apresenta o nº 2.170/01, também reeditada várias vezes, a última delas em 23/08/01 -, com um artigo 5º enxertado em seu bojo, onde autorizava a capitalização de juros nos contratos bancários em periodicidade inferior a um ano (Artigo 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano).
A MP, embora nunca votada pelo Congresso Nacional, permanece em vigor até hoje porque a Emenda Constitucional 32/01 veio logo em seguida para prever que as medidas provisórias editadas anteriormente à emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra MP ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que nunca ocorreu até hoje e, a depender do nosso Parlamento, nem ocorrerá.
Na mesma situação estão aproximadamente 40 outras medidas provisórias que permanecem no cenário jurídico em vigência indeterminada sem passar pelo crivo do Congresso, produzindo efeitos como se fossem verdadeiras leis, e não sujeitas sequer ao trancamento de pauta, hoje tradicional para as medidas não votadas em até 45 dias.
Muitos foram os questionamentos da MP perante o Judiciário que, em várias ocasiões, através de diversos tribunais locais, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo específico por faltar a "urgência e relevância" essenciais a justificar uma medida provisória em detrimento do processo legislativo natural perante o Congresso. São exemplos disso o Tribunal de Justiça do Paraná (como no incidente de Declaração de Inconstitucionalidade 264.940-7/01, de relatoria do Des. Edson Vidal Pinto, DJ 04/08/05) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (como no incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na ApCiv 2001.70.00.004856-0, de relatoria do Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, DJU 08/09/04), cujos Órgãos Especiais vislumbraram ofender a Constituição aquele artigo da Medida Provisória por ausência dos já mencionados requisitos.
Na contramão deste raciocínio, porém, situa-se o Superior Tribunal de Justiça, para quem a capitalização é válida a partir da MP 1.963, desde que prevista no contrato (esta decisão está retratada no REsp 602.068, 2ª Seção, de relatoria do Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 21/03/05). Aquele Tribunal também superou a tese da revogação do artigo 5º da aludida MP a partir do artigo 591 do Novo Código Civil, que sequer foi debatida amiúde.
Mas a decisiva palavra será dada pelo Supremo Tribunal Federal quando concluir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2316, iniciado há mais de 8 anos, onde se discute a inconstitucionalidade daquele artigo da MP, o que vincularia todos os tribunais do país, inclusive o STJ, no sentido de afastar o anatocismo.
A ADI já contava com 2 votos proferidos pelos Ministros Sydney Sanches (relator) e Carlos Velloso, ambos já aposentados, deferindo a cautelar para suspender a eficácia daquele artigo 5º da MP 2.170 (sucessora da MP 1.963/01).Em 05/11/2008, voltou à pauta do STF com mais quatro votos, dois na mesma linha dos anteriores (Ministros Marco Aurélio e Carlos Britto) e outros dois votos contrários, no sentido de liberar a capitalização (Ministros Carmen Lúcia e Carlos Direito).
Então, hoje o placar de 4 x 2 a favor da inconstitucionalidade da norma alimenta a esperança dos usuários do crédito bancário - que representam a grande maioria do capital produtivo do país - em ver restabelecida a ordem anterior e a tentativa de equilibrar minimamente as condições e forças na relação banco x cliente, expurgando aquilo que há de mais cruel numa operação de mútuo: a remuneração dos juros a partir da capitalização.
Embora não haja prazo ou previsão para a conclusão do julgamento (suspenso porque o quórum estava incompleto na sessão de julgamento), estima-se alguma brevidade ante o longo período de absoluta paralisia.
Não são poucos os casos em que o STF concede liminares para assegurar a suspensão de um tributo cuja discussão esteja em andamento (mas já com maioria parcial de votos favoráveis ao contribuinte), e este mesmo raciocínio pode ser aproveitado aos correntistas que litigam com bancos e que estão perdendo espaço para os juros capitalizados.
Conforme bem informado pelo Idec - Instituto de Defesa do Consumidor - "por enquanto, resta ao cidadão confiar na Suprema Corte e não sucumbir, persistindo na luta contra este privilégio dado ao capital especulativo dos bancos de maneira ilegal, obscura, ardilosa, e, mais grave de tudo, às custas do capital produtivo do país".
É isso.

Um comentário:

Francisco Castro disse...

Pelo andar da carruagem, essa votação no Supremo será concluída daqui uns vinte anos ou mais!! Esse medida de proibir a cobrança dos chamados juros compostos na grande maioria de contratos, não encontra respaldo dentro de todo o sistema financeiro. Mas fique certo, caso a cobrança de juros compostos seja proibida, para o sistema financeiro não mudará nada em termos de ganhos porque para ele o que conta é o valor do juros e não que taxa será cobrada, ou seja, os bancos e outras instituições passaram a cobrar uma taxa maior. E para o usuário nem pagará mais nem menos.

Um grande abraço