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quinta-feira, 4 de dezembro de 2008

Capitalização de juros II

Já haviamos falado sobre a questão da capitalização dos juros no sentido de que encontra-se pendente de julgamento no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade em que será apreciada a possibilidade da cobrança dos juros compostos, ou seja, dos conhecidos juros sobre juros, prática tecnicamente conhecida pela expressão "anatocismo" ou "capitalização de juros".
Enquanto a questão fica pendente de um julgamento em definitivo por nossa corte maior, os tribunais estaduais e o próprio Superior Tribunal de Justiça vêm prolatando diversas dfecisões acerca da matéria que, na sua essência, servem para o enriquecimento do debate.
No caso em questão, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso do Unicard contra sentença que ordenava exclusão da capitalização mensal dos juros no cálculo de atualização do débito, para um cliente, por entender que a capitalização mensal dos juros somente é admitida quando as partes fazem acordo.
Trata-se de uma decisão bastante inovadora na matéria...
No recurso ao citado tribunal, o banco pedia revisão da sentença e que se passasse a validar os encargos contratuais cobrados. “Embora o banco recorrente afirme categoricamente, em suas razões recursais, que não aplicou a capitalização mensal dos juros no contrato em discussão, defende ele a legalidade de tal prática, o que induz à presunção de que, de fato, vem-na utilizando relativamente ao contrato aqui discutido. Caso contrário, não teria sentido seu inconformismo recursal”, decidiu o relator do caso, o juiz convocado Elinaldo Veloso Gomes.
Segundo ele, a sentença original é incensurável por ter ordenado a exclusão da capitalização mensal dos juros no cálculo de atualização do débito do contrato em comento.
Para Gomes, o caso era dever do banco provar que não adotou a capitalização mensal dos juros, via extratos de evolução do débito, o que não ocorreu. Ele ainda apontou que a jurisprudência dominante sustenta o entendimento de que somente quando pactuada a capitalização mensal dos juros, nos contratos de natureza financeira, é facultado ao credor praticá-la na atualização do débito.
Efetivamente, existe a previsão legal no Código Civil de 2002, que permite a capitalização dos juros, mas a questão da sua admissão somente mediante previsão contratual, carece de uma análise mais profunda.
Primeiramente, é de extrema comlicação haver a previsão no contrato de cláusula que permita a cobrança dos juros compostos, à luz do que decidem os próprios tribunais.
Há sucessivas decisões com a quase pacificação da jurisprudência de que são potestativas ou até nulas as claúsulas contratuais que prevêem o anatocismo, o que leva as partes contratantes a não pactuar tal situação sob pena de ver eivado de nulidade seu sinalagma, ou ao menos a parte do contrato que versa sobre os juros, sejam remuneratórios ou compensatórios.
Desta maneira, como exigir a previsão contratual de algo que, pelo menos em tese, não pode ser previsto? É um dilema difícil de ser solucionado...
De qualquer forma, o posicionamento formal de nossos tribunais é o de que a cobrança de juros compostos só é admissível quando houver expressa previsão contratual.
Tá aí.

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