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segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Comissão cria punição para letra ilegível de médicos

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (3/12), o Projeto de Lei 3310/08, do deputado Cezar Silvestri (PPS-PR), que considera infração sanitária o preenchimento de receitas e prontuários médicos de forma ilegível ou que possa induzir a erro. A proposta modifica a Lei 6.437/77, que trata das infrações e penalidades na área sanitária.
O relator do projeto na comissão, deputado Dr. Nechar (PV-SP), concorda com o autor da proposta quanto ao fato de que a letra ilegível pode causar risco à saúde, quando, ao não conseguir entender o que o médico pede, o farmacêutico vende medicamentos que não eram os prescritos.
Além disso, de acordo com o relator, os prontuários mal preenchidos realmente impossibilitam investigações nos casos de erros e de omissões cometidos por profissionais de saúde e dificultam a seqüência no tratamento por outro médico.
Nechar lembra que o CDC (Código de Defesa do Consumidor) já regulamenta a obrigatoriedade de proteção do consumidor sobre eventuais riscos que produtos ou serviços possam oferecer e sobre a obrigatoriedade de serem prestadas informações adequadas e claras sobre produtos e serviços a ele destinados. “Somos favoráveis à proposta, pela necessidade de uma proteção mais específica dos usuários dos serviços de saúde”, disse.
Pela proposta, deverão ser legíveis a prescrição de medicamentos ou de terapias, o preenchimento de prontuários hospitalares ou ambulatoriais, além de outros documentos destinados a dar informações sobre pacientes.
O estabelecimento que não cumprir a norma estará sujeito às seguintes penas: advertência, interdição total ou parcial, cancelamento da licença para funcionamento e multa.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De fato, a falta de critérios e de compromisso de alguns dos profissionais de saúde no país ao preencherem receituários que não permitem sua leitura e interpretação sem gerar dúvidas, têm levado os consumidores a adquirir e tomar medicamentos não prescritos que podem acarretar risco à sua saúde, bem como falhas em seu tratamento.
Além disso, os prontuários ilegíveis, omissos e mal preenchidos impossibilitam as investigações, por parte das autoridades sanitárias, de conselhos de classe e mesmo de policiais, nos casos de erros e de omissões causados por imperícia, imprudência ou negligência cometidos por profissionais de saúde.
Apesar de já existirem normas, elaboradas pelos Conselhos de Classe, como o Código de Ética Médica por exemplo, não sabemos de casos significativos de punições a profissionais de saúde prescritores nos casos de documentação ilegível que tenha prejudicado o consumidor.
Ademais, os órgãos de Vigilância Sanitária, apesar de enfrentarem, no seu dia a dia de trabalho, situações em que não é possível identificar e transcrever documentos médicos e de enfermagem, ficam impossibilitados de aplicar advertências ou qualquer outra penalidade ao estabelecimento responsável pela irregularidade.
Assim, como nunca é gerada qualquer sanção a tais profissionais, não há qualquer motivação por parte deles em melhorar a legibilidade dos documentos emitidos e, como é comum acontecer, o consumidor prejudicado não tem a quem recorrer ou reclamar.
Desta forma, penso que tal projeto é interessante e beneficia e contribui para a melhoria da prestação de serviços ao consumidor brasileiro.
Cumprimentos ao Deputado Cezar Silvestri (PR).
É isso.

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