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segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Dia da Justiça: conceito e reflexões sobre a Justiça

Numa definição preliminar, Justiça pode ser definida como virtude que consiste em dar a cada um, em conformidade com o direito, o que por direito lhe pertence. Conforme Hans Kelsen, o sentimento de Justiça é intrínseco à consciência humana, isto é, no homem normal dotado de discernimento do bem e do mal, do certo e do errado, do que é justo e injusto.

A quebra desses princípios, norteadores da vida humana, provocam o desequilíbrio, a discórdia, o conflito, a ausência da paz social, trazendo como conseqüência, a indignação, o inconformismo, a busca da restauração através do amparo jurisdicional, do bem jurídico lesado, a quem de direito.

De fato, vários filósofos, chegaram à coclusão de que cabe à lei definir o que é justo e o que é injusto, concluindo-se que justo é o que está permitido em lei e injusto é o que a lei proíbe. Outrossim, se a lei nada fala a respeito, devemos recorrer à moral e bons costumes, princípios absolutamente subjetivos, passíveis de múltiplas interpretações mutantes no tempo e no espaço.

Mas o que tem a ver procurar definir Justiça com o Dia da Justiça???

Será que com nosso sistema legal, efetivamente se faz a prefalada Justiça? Será que nossas leis, apenas por serem leis, são justas. Penso que não.

E é, justamente o que me leva a esta reflexão, iniciando-se pelo próprio Dia da Justiça, no qual todos os órgãos do Judiciário encontram-se cerrados. Os professores trabalham no dia dos professores, assim como os médicos, assim como os dentistas. Porque os integrantes da Justiça nos mais diversos escalões têm feriado?

Não faço aqui uma crítica. Muito pelo contrário. Conheço muitos juízes, desembargadores, serventuários etc. e sei do trabalho hercúleo que desenvolvem com o fito de manterem seu trabalho quase em dia, o que praticamente é impossível, já que a demanda é maior do que a capacidade de qualquer ser humano, mesmo que trabalhe durante 24 horas ao dia.

Onde, pois, reside o problema? Na morosidade do judiciário? Na eterna capacidade do Estado de complicar o que é simples? Na existência de leis que não são justas e que portanto não fazem Justiça?

Pretendo focar-me nesta última assertiva: vivemos, efetivamente em um País em que, além de haver um excesso de leis, uma grande parte delas, infelizmente, não é justa.

De fato, existe a máxima de que a lei é para ser cumprida. Não faço aqui qualquer observação de natureza anárquica. Ao contrário: sou a favor da obediência às leis, comando do Estado e das autoridades, mas manifesto meu incoformismo relativamente a este verdadeiro "tsunami" de leis que temos que observar e que não refletem o tão almejado Estado Democrático de Direito.

O homem criou leis para que elas, de alguma forma, pudessem representar o ponto de equilíbrio na convivência em sociedade, regulando as relações entre particulares e nas relações entre estes e o Estado. Porém, criou também meios para que tais leis fossem aplicadas, em muitos casos, diante das conveniências dos que detém o poder, propiciando uma justiça injusta.

Assim sendo, existem leis que são impostas e aplicáveis aos jurisdicionados, sob o argumento de que estão além dos interesses dos homens; além dos interesses individuais ou para-individuais. São leis que surgem em razão de princípios e interesses maiores, mesmo que, prima facie, possam parecer injustas.

No entanto há limites para estas imposições legais! Atrocidades já foram cometidas contra a humanidade por regimes dementes e totalitários, sob o pretexto de estarem fazendo Justiça; a sua justiça, distorcida sob todos os aspectos, embora editassem leis, tivessem um poder judiciário "isento" e muitos acreditassem piamente estar fazendo o certo, o justo, o legal.

Desta maneira, penso que o que é justo é o que está de acordo com o que é bom para o indivíduo, o que representa sua felicidade, o que é ético, dentro de padrões normais de razoabilidade. Justo é o que é bom para o povo, para os cidadãos, para os indivíduos.

Platão, em sua célebre obra "República" faz considerações sobre a Justiça como fator de sociabilidade: sem ela a sociedade se desintegraria.

Por conta disso, para Celestino Pires a temperança (sophrosyne ) é o principio da amizade (phília), uma vez que, "mesmo no interior de uma cidade rigorosamente hierarquizada e sob um governo autoritário, permite condutas não só em conformidade com as leis, mas também inteiramente livres, uma vez que essa subordinação é inteiramente voluntária." E prossegue: a Justiça é "no individuo, a harmonia das partes da alma sob o domínio superior da razão, no Estado, é a harmonia e a concórdia das classes na cidade".

Desta forma, para Platão, a atividade política do Estado identifica-se com a busca pela Justiça, por isso, diz ele em "As Leis" que "a política é o mesmo que justiça". O que deduzo? Platão entende que Justiça é politizar, hierarquizar, estabelecer classes mas sempre sociabilidade, harmonia e concordia, que não deixam de ser princípios superiores e protetores do indivíduo e da sociedade em que vive.

Diferentemente de Platão, Kant não concebe uma natureza (physis) que aponte para o ideal de convivência entre os homens. No lugar desse termo o pensador alemão coloca a razão. Também, de forma diversa de Platão, Kant não pensa em um sistema legal isolado e fechado em si mesmo de modo a garantir sua unidade. A sua interrogação se move no contexto do Estado Moderno, no entanto, assim como para Platão, a necessidade de uma ordenação que propicie a convivência surge como uma necessidade de qualquer tipo de sociedade (em que os membros tenham a racionalidade em comum): "O problema do estabelecimento do Estado, por mais áspero que soe, tem solução inclusive para um povo de demônios (contando que tenham entendimento ), e formula-se para ordenar uma multidão de seres racionais que, para a sua conservação, exigem conjuntamente leis universais, às quais, porém, cada um é inclinado no seu interior a eximir-se, e estabelecer sua constituição de um modo tal que estes, embora opondo-se uns aos outros nas suas disposições privadas, se contém no entanto reciprocamente, de modo que o resultado da sua conduta pública é o mesmo que se não tivessem essas disposições más.

Desta forma a Justiça, para Kant, é tida como fator de sociabilidade, já que para o filósofo, "se a justiça desaparecer do mundo, não mais vale a pena viver sobre a terra".

A justiça se funda na racionalidade e aparece como uma necessidade advinda do contrato originário que funda o Estado. Explica Heck que: "O primeiro dever oriundo da 'lex iustitae' é entrar num estado no qual a cada um possa ser assegurado o que é seu contra as pretensões de qualquer outro em relação ao mesmo direito. A justiça é necessariamente positiva, quer dizer, pública". O contrato substitui em Kant o lugar que no pensamento de Platão é ocupado pelas virtudes que fundam a arte política. A justiça em Kant se aproxima da legalidade que deve ter sua origem na vontade do povo.

Era aí onde desejava chegar. Leis justas são aquelas que de maneira geral atendem as necessidades e vontade do povo, dentro de padrões médios de razoabilidade.

E é isso que espero neste dia 08 de dezembro, Dia da Justiça. Espero se faça Justiça. Espero por leis mais justas, tudo pela existência de um Brasil melhor, na busca do verdadeiro estado democrático de direito.

É isso.

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