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quarta-feira, 17 de dezembro de 2008

Lançado o Sistema Nacional de Bens Apreendidos

Já vinhamos reclamando aqui no blog sobre o sumiço de bens dos depósitos da Receita Federal ou da Polícia Federal ou suscitando da possibilidade de utilização de certos bens apreendidos pelos nossos policiais enquanto em serviço.
Mas até então ninguém sabia exatamente quais eram estes bens, onde estavam, etc. Faltava um controle efetivo.
Nesta toada, o Conselho Nacional de Justiça lançou nesta terça-feira (16/12) o Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA). A partir de fevereiro, os bens apreendidos em procedimentos criminais serão cadastrados pelo Poder Judiciário.
Desenvolvido em parceria com o Conselho de Justiça Federal, a Polícia Federal e o Departamento de Recepção de Ativos do Ministério da Justiça, o sistema vai possibilitar que os juízes tenham, em um único banco de dados, informações completas sobre esses bens, como o valor de cada um deles, onde estão localizados, quem são os depositários, data da apreensão e destinação.
Segundo a assessoria de imprensa do CNJ, o presidente do CNJ, ministro Gilmar Mendes, disse que o sistema possibilitará, em um segundo módulo, o leilão eletrônico desses bens. "O sistema demonstra, pela sua origem, que é essencial a cooperação entre as instituições. Trata-se de mais uma ferramenta que a justiça coloca à disposição dos magistrados para aperfeiçoar e modernizar o serviços judiciais," afirmou.
Segundo Rubens Curado, juiz auxiliar da Presidência do CNJ, "isso vai ajudar a evitar a depreciação de bens apreendidos, a exemplo de automóveis, que, por falta de um sistema de gestão, ficam anos em depósitos à espera do julgamento final". Com o leilão eletrônico desses bens, numa segunda etapa, os recursos arrecadados poderão ser revertidos no combate à criminalidade.
Os tribunais terão até julho de 2009 para inserir no sistema os bens apreendidos que estão nos processos. "Com os dados regionais e nacionais que serão gerados pelo sistema será possível estabelecer uma política de gestão desses bens, uma vez que hoje o Judiciário não tem instrumentos para saber quais e quantos são os bens apreendidos", disse o juiz Rubens Curado.
O Sistema Nacional de Bens Apreendidos foi uma meta estabelecida pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA ), movimento coordenado pelo Ministério da Justiça do qual o CNJ faz parte.
É isso.

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