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segunda-feira, 1 de dezembro de 2008

Poupança criada a partir de salários é impenhorável. Verbas alimentares e impenhorabilidade de honorários advocatícios

A poupança formada a partir da remuneração do trabalho recebida pelo devedor é impenhorável.
O entendimento é da 2ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), cujos ministros afirmaram que a proteção ocorre mesmo antes das alterações promovidas pela Lei 11.382/2006. O texto incluiu no rol dos bens absolutamente impenhoráveis a poupança de até 40 salários mínimos. O relator do recurso, ministro Herman Benjamin,ressaltou que a Fazenda Pública discorda da extensão do benefício da impenhorabilidade do soldo aos produtos ou serviços adquiridos com o soldo, mais especificamente, da aplicação feita em poupança no Banco do Brasil.
No caso, asseverou o ministro, o tribunal estadual reconhece que a poupança é alimentada com parcela do salário do militar descontada mensalmente. Por essa razão, foi determinada a liberação do valor penhorado. Para o relator, “os valores recebidos como contraprestação da relação de trabalho (vencimentos, subsídios, salários, etc. – aqui incluídos os soldos pagos aos militares) gozam da proteção legal da impenhorabilidade absoluta”.
Tal proteção – disposta no artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC) –, explica o ministro, deve-se ao seu caráter alimentar, “na medida da indispensabilidade para o sustento próprio e familiar”. Com isso, a conclusão do ministro Herman Benjamin é de que a poupança comprovadamente alimentada por parcela do soldo – mesmo antes do advento da Lei 11.382/2006 – deve gozar da proteção legal, porque não ultrapassa o objetivo de estabelecer segurança mínima para os infortúnios da vida e por representar aplicação de recursos destinados ao sustento próprio e familiar.
No caso analisado, conforme o site do STJ, o estado do Rio Grande do Sul havia conseguido autorização para penhorar, em execução fiscal, o dinheiro depositado na conta-poupança do militar. No entanto, o TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) acolheu recurso do devedor e excluiu essa possibilidade sob o fundamento de que, em nenhuma circunstância, o soldo pode ser penhorado. No recurso, a Fazenda gaúcha argumenta que o soldo não se confunde com o dinheiro aplicado em poupança.
Penso que a questão é muitíssimo mais profunda: na verdade a discussão não se limita à impenhorabilidade dos dinheiros depositados em conta poupança que tenha sido alimentada com soldos ou salários, mas trata da questão da impenhorabilidade das verbas alimentares.
Mas, afinal de contas, o que são verbas alimentares. Prima facie, são aquelas destinadas às despesas essenciais do devedor e de sua família. São os gastos indispensáveis, com alimentação, moradia, saúde, vestimenta básica, transporte à escola e trabalho e o que mais for necessário para que o indivíduo e seus familiares tenham uma existência digna, sem exageros e sem provações exageradas, levando-se em conta o padrão sempre de vida sempre mantido.
E como fica o advogado autônomo, aquele que não é assalariado e que sobrevive do recebimento de seus honorários? Pode ser surpreendido com a penhora de seus proventos mesmo que não sejam considerados salários na acepção básica do termo? e se forem depositados em conta poupança, esta pode ser penhorada?
Durante bom tempo houve calorosas discussões a respeito, se os honorários advocatícios tem ou não caráter alimentar, até que finalmente a questão foi dirimida por julgado do Superior Tribunal de Justiça.
De fato, a questão sobre a natureza alimentar da verba honorária não era ainda pacífica no STJ, conforme se depreende do julgamendo do REsp 949453/PR (Rel. Min. Castro Meira, pub. no DJ de 05/11/2007), em que a Segunda Turma daquela corte, em decisão unânime, entendeu que “a verba honorária decorrente da sucumbência não tem natureza alimentar, já que não contemplada no art. 100, § 1º-A, da CF“. Por outro lado, a Primeira Turma vinha seguindo o entendimento contrário, sob o argumento de que “uma vez que os honorários constituem a remuneração do advogado - sejam eles contratuais ou sucumbenciais -, conclui-se que tal verba enquadra-se no conceito de verba de natureza alimentícia” (REsp 859.475, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 02/08/2007).
Trata-se de assunto importante, não só em face dos privilégios conferidos a precatórios de natureza alimentícia pelo art. 100, caput, da CF, mas também em virtude de outras conseqüências jurídicas, tendo em vista, por exemplo, o entendimento jurisprudencial de que a verba alimentar recebida de boa-fé não pode ser objeto de restituição caso posteriormente se verifique ser indevida (por exemplo: suponhamos que um advogado levante os honorários meses antes de o tribunal, em antecipação da tutela duma ação rescisória, determinar a suspensão da execução).
Pois bem, agora, a polêmica, ao menos no STJ, encontra-se pacificada. Ocorre que na sessão do dia 20 de fevereiro de 2008, a Corte Especial daquele Tribunal, no julgamento do EREsp 706.331/PR, de relatoria do Min. Humberto Gomes de Barros, decidiu, por maioria de votos, que os honorários advocatícios, inclusive os de sucumbência, têm natureza alimentar. Os fundamentos do voto do relator, basicamente, centram-se no fato de que “a discussão está superada pelo Art. 19, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.033, de 21.12.2004.” Continua o relator salientando que “esse dispositivo legal diz, textualmente, que as exigência de seu caput não incidem quando se tratar de “créditos alimentares, inclusive honorários advocatícios”. Observo que a Lei não usa a conjunção “e”; utiliza o advérbio “inclusive”, espancando dúvidas quanto à circunstância de que os honorários incluem-se no conceito de créditos alimentares“.
Por fim, o voto-condutor mencionou o seguinte Acórdão da Primeira Turma do STF, que definitivamente balizou o pacificado entendimento do STJ, "verbis":
CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A definição contida no § 1-A do artigo 100 da Constituição Federal, de crédito de natureza alimentícia, não é exaustiva. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: Recurso Extraordinário nº 146.318-0/SP, Segunda Turma, relator ministro Carlos Velloso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 4 de abril de 1997, e Recurso Extraordinário nº 170.220-6/SP, Segunda Turma, por mim relatado, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de agosto de 1998. (RE nº 470407/DF, DJ de 13/10/2006, Rel. Min. Marco Aurélio)".
Tá aí.

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