html Blog do Scheinman: Projeto quer revogar lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

terça-feira, 16 de dezembro de 2008

Projeto quer revogar lei que instituiu a penhora por meio eletrônico

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4152/08, do deputado Laercio Oliveira (PSDB-SE), que revoga a modalidade de penhora por meio eletrônico, estabelecida pela Lei 11.382/06. De acordo com o autor, a penhora on line vem sendo utilizada de maneira indiscriminada e com excessos.
"Arbitrariamente, os juízes oficiam à autoridade competente determinando o bloqueio de valores constantes de conta e depósitos em nome dos executados, antes mesmo de garantir-lhes o direito de indicar outros bens para penhora", argumenta o parlamentar. Ele informa que, pelo procedimento atual, o executado não é ouvido e o seu direito de escolher os bens para penhora é aviltado.
Laércio Oliveira ainda lembra que a penhora por meio eletrônico viola o direito ao contraditório e à ampla defesa. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Fonte: Agência Câmara).
É isso.

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