Um proposta de emenda constitucional atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados pode garantir ao Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) a atribuição de apresentar projetos de lei, desde que exclusivamente referentes à administração da Justiça.
A nova competência da Ordem, entretanto, ficaria restrita à proposição de leis complementares e ordinárias, com exceção de matérias de iniciativa exclusiva do do presidente da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do procurador-geral da República.
De acordo com a PEC 305/08, de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), para ser encaminhado ao Congresso Nacional, o projeto de lei deverá ser aprovado pela maioria absoluta dos membros do Conselho Federal da Ordem. A proposta altera os artigos 61 e 64 da Constituição Federal.
Para o deputado, a importância do papel institucional da OAB já foi consagrada pela Carta de 1988. Ele ressaltou ainda que o advogado é indispensável à administração da Justiça, em especial no papel de “zelar pelo aperfeiçoamento da ordem jurídica".
Hoje, o Conselho Federal da Ordem já possui legitimidade para propor Adins (ações diretas de inconstitucionalidade) e ADCs (Ações declaratórias de constitucionalidade).
De acordo com informações da Agência Câmara, a admissibilidade da PEC será analisada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). Na sequência, a proposta deverá passar por uma comissão especial, e ainda precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Casa antes de ser encaminhada ao Senado.
É isso.
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