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quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

A ausência de informação na relação de consumo bancária

Não tem nada mais evidente do que a absoluta ausência de informação na contratação de produtos e serviços bancários. Se o leigo já desconfia que alguma coisa está errada por ele não entender exatamente a razão da cobrança de uma tarifa, ou o que compõe a prestação de um financiamento que adquiriu, mais indignado fica o profissional que tem como instrumento de trabalho o Código de Defesa do Consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor buscar pautar as relações de consumo na boa-fé e na harmonização dos interesses dos seus participantes, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor e alçando a necessidade de orientação e educação dos consumidores a princípio a ser observado nas políticas de consumo.Os princípios elencados no artigo 4º do referido diploma denotam a responsabilidade que os representantes de setores econômicos têm perante o consumidor: são eles responsáveis pela concretização das medidas destinadas à informação sobre produtos e serviços, ao controle de sua qualidade e segurança, visando à melhoria do mercado de consumo.
No entanto, o setor bancário ignora tais disposições, ainda que a questão sobre a aplicabilidade do CDC às suas atividades já esteja superada nas três esferas - judiciária, legislativa, executiva.
Recente pesquisa do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) aponta que não só o consumidor desconhece os seus direitos, pois não é orientado pelas instituições financeiras, como muitas delas resistem a reconhecer o direito daqueles mais informados.
A pesquisa abordou a contratação dos serviços essenciais. Esses serviços vêm previstos na Resolução 3.518/2007 do Banco Central, em vigor desde 30 de abril de 2008 e que tem como objetivo padronizar a nomenclatura e a quantidade de tarifas bancárias, a fim de facilitar ao consumidor a comparação dos preços cobrados nas diversas instituições financeiras.Pela resolução, os serviços essenciais são as operações bancárias imprescindíveis à livre movimentação de conta corrente e poupança e devem ser oferecidos gratuitamente. Contudo, como demonstrou a pesquisa, ainda que, muitas vezes, bastante vantajosa, principalmente em tempos de crise, a opção é bastante difícil de ser contratada, seja por desconhecimento dos funcionários das agências pesquisadas, seja por pura resistência das instituições financeiras à contratação.
Há que se ponderar que o próprio Código de Defesa do Consumidor já é claro quanto à necessidade de informação ao consumidor e como ela deve ser prestada. A informação faz parte da oferta, que integra a contratação e, segundo o artigo 31 do referido diploma, deve ser prestada de forma correta, precisa, clara, ostensiva e inteligível. Não bastasse a negligência com disposições que vigoram em nosso sistema jurídico desde 1991, a resolução também não tem sido cumprida satisfatoriamente.
O mesmo observa-se em relação à informação sobre as operações de crédito celebradas entre consumidor e instituições financeiras. O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor traz, com clareza, toda a informação que deve ser prestada, prévia e adequadamente, na outorga de crédito. Ao consumidor, em suma, deve ser informado quanto ele pagaria à vista e quanto pagará a prazo, como é composta a prestação dele, indicando-se o montante de juros de mora, os acréscimos legalmente previstos e a taxa efetiva anual de juros.
A disposição do Código já deveria ser suficiente para o cumprimento por parte das instituições financeiras, visto ser ampla e precisa. Porém, não é o que acontece. Ademais, a própria regulamentação do Banco Central a respeito da informação na concessão de crédito deixa a desejar e corrobora a omissão das instituições financeiras ao reduzir, na Resolução 3.517/2007, o custo efetivo total de uma operação de crédito à indicação de um percentual que não apresenta qualquer clareza ao consumidor.
O Código de Defesa do Consumidor dá grande ênfase ao aspecto preventivo da proteção do consumidor, exatamente porque constitui um dos seus objetivos corrigir o desequilíbrio presente no mercado de consumo, onde apenas um lado é detentor da informação completa acerca das condições, da segurança e da qualidade de um produto ou de um serviço: o fornecedor.
Na sociedade de consumo, por mais instruído ou informado que seja um consumidor, ele geralmente não conseguirá, por seus próprios meios, obter informações essenciais e exatas a respeito do produto ou serviço que pretende adquirir. Mister, portanto, em atendimento aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, compreender que é dever do fornecedor - no caso, as instituições financeiras - prestar a correta e adequada informação ao consumidor, a fim de que ele exerça, livre e conscientemente, a sua escolha.
A ausência de informação é prática abusiva que ilude o consumidor e é punida pelo Código de Defesa do Consumidor, obrigando o fornecedor a limitar a contratação ao que efetivamente ofereceu, constituindo, também infração penal definida no mesmo diploma (artigos 66 e 67).
Falham, assim, as instituições financeiras diante da patente omissão na oferta de seus produtos e serviços. Falha, também, o Estado, por meio do Banco Central, por não se pautar pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor ao lançar mão de suas regulamentações, sendo, a Resolução nº 3.517/2007 um verdadeiro limitador ao direito do consumidor e, portanto, verdadeiramente ilegal. (Fonte: Idec, por Elisa Novais).
É isso.

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