html Blog do Scheinman: Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

Empresa de factoring está limitada a cobrar juros de 12% ao ano

As empresas de factoring não são instituições financeiras e estão restritas a cobrar 12% de juros remuneratórios ao ano em seus contratos. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou esse entendimento ao negar, em parte, recurso apresentado por uma administradora de valores do Rio Grande do Sul.
O relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, aplicou a regra prevista na denominada Lei de Usura, que limita a cobrança. O ministro destacou, em seu voto, que uma empresa de factoring não é uma instituição financeira, pois não capta recursos de depositantes e, para seu funcionamento, não se exige autorização do Banco Central.
Há regra legal que nulifica de pleno direito as estipulações usurárias, mas excepciona as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (Medida Provisória 2.172). Mas, como o entendimento do STJ não considera as empresas de factoring instituições financeiras, elas não se encaixam na exceção à regra da usura.
A defesa da empresa contestava, ainda, a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho de desconstituir o contrato de factoring, pois esse aspecto não teria sido alvo da apelação na segunda instância. Neste ponto, o ministro Aldir Passarinho Junior concordou com a contestação da empresa, atendendo o recurso. Conforme observou o relator, houve julgamento extra petita (fora do pedido) de uma questão referente a direito patrimonial, o que é vedado ao órgão julgador. (Fonte: Consulex).
Tá aí.

Um comentário:

André disse...

mauriciao!!!este cachimbo me faz pensar bobagens mas bobagens divertidas. mauricio - penetro gostoso no teu blog, troco uma ideia bacana contigo afundando a tudo e a todosl. agora tem outros blogs me mandam links e puff. ja to com antivirus da nasa. nem eles conseguem. ficar catando os caras nao tem sentido mas vou começar a deletar o pessoal. gente do mal. foda- os 12% voce acredita???um grande abraço do teu amigo do pampa gaucho.