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domingo, 15 de fevereiro de 2009

Maioridade penal deve voltar ao centro dos debates em 2009

O tema da redução da maioridade penal deve voltar ao centro dos debates do Senado no ano de 2009. Isso porque está pronto para votação em Plenário o substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) à Proposta de Emenda à Constituição 20/99, que englobou os textos de outras cinco PECs que tramitavam no Senado e tratavam do mesmo assunto (18/99, 90/03, 26/02, 03/01 e 09/04). O substitutivo foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em abril de 2007.
De acordo com o substitutivo, menores de 18 e maiores de 16 anos só poderão ser penalmente imputáveis ou responsáveis se, à época em que cometeram a ação criminosa, apresentavam "plena capacidade" de entender o caráter ilícito do ato. Para isso, o juiz pedirá um laudo técnico de especialistas. Se condenados, esses jovens cumprirão pena em local distinto dos presos maiores de 18 anos.
A discussão sobre a redução da maioridade penal ganhou força no Senado em 2007, quando o menino João Hélio Fernandes, de 6 anos, morreu no Rio de Janeiro após ser arrastado por sete quilômetros durante assalto que teve a participação de um adolescente de 16 anos.
Diante da série de crimes cometidos por menores de 18 anos, alguns parlamentares, como o senador Magno Malta (PR-ES), viram na redução da maioridade penal uma espécie de medida sócio-educativa. Para isso, ele sempre ressaltou que os adolescentes infratores deveriam ficar separados dos adultos, em locais em que pudessem estudar ou desenvolver um ofício.
- Do jeito que as coisas estão, não tem mais limites. Eles conhecem a lei de cor e sabem que podem fazer tudo, que não vai dar em nada. Então, também vão guardar no coração quando alguém lhes disser que, se fizerem alguma coisa errada, vão perder sua menoridade. Vão pensar nisso antes de colocar o revólver na cabeça de alguém e dar dez tiros - opinou o senador em debate na CCJ.
A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), por sua vez, sustentou que a idade penal é protegida por cláusula pétrea da Constituição - ou seja, está entre os princípios que não podem ser modificados pelos legisladores. Ela salientou que crianças e jovens são negligenciados pela sociedade, submetidos a toda forma de crueldade e violência, sem acesso aos direitos constitucionais básicos, como saúde, alimentação, educação e lazer.
- Eu não posso condenar as crianças porque o Estado brasileiro não cumpriu suas responsabilidades. A sociedade está com razão quando quer tranquilidade, mas asseguro, com minha experiência, que a redução da maioridade não é solução - afirmou em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O novo presidente do Senado, José Sarney, foi questionado a respeito do tema por jornalistas na entrevista coletiva concedida na última quinta-feira (12), mas preferiu não adiantar sua opinião. Propostas
O senador Demóstenes Torres agrupou, em seu substitutivo, os textos de outras cinco propostas de emenda à Constituição que tratavam da redução da maioridade penal:
PEC 18/99 - A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) prevê que, "nos casos de crimes contra a vida ou o patrimônio cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, são penalmente inimputáveis apenas os menores de 16 anos, sujeitos às normas da legislação especial".
PEC 90/03 - Pela proposta do senador Magno Malta, serão considerados penalmente imputáveis os maiores de 13 anos que tenham praticado crimes definidos como hediondos.
PEC 26/02 - A proposta do então senador Iris Rezende (PMDB-GO) estabelece que "os menores de 18 e maiores de 16 responderão pela prática de crime hediondo ou contra a vida, na forma da lei, que exigirá laudo técnico, elaborado por junta nomeada pelo juiz, para atestar se o agente, à época dos fatos, tinha capacidade de entender o caráter ilícito de seu ato".
PEC 03/01 - A proposta do então senador José Roberto Arruda (DEM-DF) reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal.
PEC 09/04 - A proposta senador Papaléo Paes (PSDB-AP) determina a imputabilidade penal "quando o menor apresentar idade psicológica igual ou superior a dezoito anos".
É isso.

3 comentários:

gibanet disse...

Eu sou a favor de se reduzir a maioridade penal para quatorze anos.
Eu me lembro bem que quando tinha esta idade estava absolutamente ciente do que era crime e do que não era, não fazia determinadas ações pois sabia não serem lícitas.
Sou a favor também que se transforme os presídios em locais de produção, fazendo com que os detentos paguem sua estadia, tirando das costas do governo e contribuintes os custos da hospedagem e também tirando o preso da ociosidade.
O estudo nas cadeias deveria ser obrigatório, acredito que com estudo, trabalho e fazendo com que eles mesmos fizessem a manutenção destes prédios, reduziria os custos e se faria o papel de ressocialização, tão pregada pelo pessoal dos direitos humanos.
Um grande abraço

MAURICIO FERRAZ disse...

Caro professor, antes de qualquer coisa, comprimento-o por mais este excelente post. E sobre o mesmo, devo dizer que, não vejo com bons olhos a redução da maioridade penal, visto que, em meu entendimento esta medida nada acrescentaria na solução do problema da violência à qual somos submetidos diariamente.. ou seja,uma criança de 5 anos também poderia apertar o catilho de um revolver e por fim a uma vida e isto, talvez colocaria em discredito esta tese..porém acredito que se um adolecente se poe a praticar delitos o responsável legal deveria arcar com o onus da pena, posto que, a grande maioria dos pais são omissos na educação de seus filhos, e que alguns, como o pai daquele traficante de classe media que foi presso pela polícia federal, dizia que seu filho era apenas um fumante de maconha e que o mesmo fumava com sua permissão, bem como o pai daquele rapaz de classe media que agrediu a diarista, deixando-a traumatizada para sempre, em que o mesmo, dizia que era uma agressão mater na cadeia jovens universitários, saudáveis e bonitos.. isto, me poe, a perguntar, sera que nossa sociedade não estaria tentando esconder debaixo do tapete as sujeiras que ela produz.. e porque não, paralelamente a votação desta emenda, não coloca-se em votação o fim da imunidade parlamentar, para que sejam tambem julgados os criminosos que usam indevidamente o bem alheio e, que somente na maioria dos casos, o que acontece é um afastamento extratégico até a poeira baixar.. isto, não estaria implicito tambem no conceito da imputabilidade? espero que um dia nossa sociedade venha à ser menos causuista e demogoga.. assumindo de vez, as responsabilidades sobre seus erros de fato.

All3X disse...

No Blogueiro Reporter escrivi algo sobre questões penais. Sou contra a redução da maioridade penal, pois esta não é causará queda na criminalidade.
Devemos combater as verdadeiras raízes da violência.

E lembrando, a maioridade é cláusula pétrea da Constituição. Não é isso...

Valeu,
All3X