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sexta-feira, 20 de fevereiro de 2009

O Princípio Constitucional de Defesa do Consumidor

Muito se discute acerca da legislação consumerista e de sua aplicabilidade, mas pouco se fala de sua origem e principiologia fundamental.
De fato, a proteção do consumidor é princípio de ordem constitucional e assim deve ser vislumbrado e interpretado.
Dentre os princípios constitucionais que visam assegurar a ordem econômica e financeira, destaca-se o princípio de Defesa do Consumidor, previsto no inciso V do art. 170 da Constituição. Sendo genérica a sua formulação, esse princípio de Defesa do Consumidor deve ser interpretado da forma mais ampla e abrangente possível.
Anteriormente à vigência da atual Constituição, o ordenamento jurídico pátrio concedia pouco amparo ao consumidor; assim mesmo, apenas através de esparsas e casuísticas normas infraconstitucionais. Com o decorrer do tempo, a dinâmica social e o exemplo de outros países conduziram os setores responsáveis da sociedade, inclusive o legislador, o Estado e os estudiosos do Direito, a uma conscientização gradual, passando a proteção ao consumidor a ganhar um importante espaço dentro do nosso sistema jurídico.
Tal conscientização culminou em motivar o legislador constituinte, com o objetivo de propiciar eficácia aos direitos do consumidor e em obediência ao disposto no referido inciso XXXII do art. 5o, a introduzir no texto constitucional, (artigo 48 das Disposições Transitórias), a determinação para que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, por força da Carta de 1988, a matéria recebeu sagração explícita, através de princípios interdisciplinares, com noções de cunho civil, comercial, penal, administrativo e processual. No ensinamento de Carlos Alberto Bittar, tais pilares fundamentais podem ser resumidos nos princípios de “proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores (contra vícios existentes em produtos ou em serviços, ou outros abusos na circulação de bens); o da proteção de seus interesses econômicos; o do direito da informação (real, precisa e completa a respeito das qualidades e do funcionamento de bens e serviços); o do direito de educação (através de campanhas de esclarecimento oficiais e privadas); o do direito de representação e de consulta (através da constituição de entidades de defesa e da participação em políticas de seu interesse); e o da compensação efetiva por prejuízos (mediante acesso a órgãos judiciais e administrativos para a reparação de danos havidos, por meio de fórmulas jurídicas eficientes).”
Efetivamente, por força do disposto na Constituição de 1988, a Lei infra-constitucional culminou por imprimir organicidade, proporcionar uma articulação didática à matéria e institucionalizar os direitos do consumidor, individuais e coletivos, bem como os mecanismos de defesa e garantia correspondentes. Consagrou as diversas conquistas anteriormente obtidas no direito de outros países, já mais adiantados na regulamentação da matéria.
Em conclusão, a Defesa do Consumidor prevista no inciso V do art. 170 da Constituição Federal de 1988, é um dos princípios da ordem jurídica pátria, levados em conta todos os princípios fundamentais instituídos pela Carta Maior. Em resumo, havendo ordem econômica - como um dos elementos motores da ordem jurídica - fundada nos princípios constitucionais, que têm por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, é natural que sejam integralmente reconhecidos os direitos do cidadão, como consumidor.
Portanto, as normas constitucionais, por si só, já obrigam toda a sociedade ao atendimento dos princípios de proteção ao consumidor referidos porque, quando se trata de preceitos constitucionais, é “inegável a sua supremacia em relação às demais ordens da ordenação jurídica.”
Trata-se da tutela da Defesa do Consumidor a ser observada na sua mais absoluta amplitude.
É isso.

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