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segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009

Para inibir o abuso de direito na interposição de recursos

Merece leitura a decisão do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, em processo no qual identificou uso abusivo de recursos - o que parece ficar evidente, aliás, até por se tratar do julgamento de "embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento".
Por unanimidade, o STF decidiu pela devolução imediata dos autos à origem (Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe), porque o recorrente não comprovara ter depositado multa aplicada naquela instância para inibir a manipulação do processo e a apontada litigância de má-fé.
Eis trechos da decisão:
"A possibilidade de imposição de multa, quando manifestamente inadmissível ou infundado o agravo, encontra fundamento em razões de caráter ético-jurídico, pois, além de privilegiar o postulado da lealdade processual, busca imprimir maior celeridade ao processo de administração da justiça, atribuindo-lhe um coeficiente de maior racionalidade, em ordem a conferir efetividade à resposta jurisdicional do Estado".
"A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC, possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação processual do 'improbus litigator'”.
"O ordenamento jurídico brasileiro repele práticas incompatíveis com o postulado ético-jurídico da lealdade processual. O processo não pode ser manipulado para viabilizar o abuso de direito, pois essa é uma idéia que se revela frontalmente contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes. O litigante de má-fé - trate-se de parte pública ou de parte privada - deve ter a sua conduta sumariamente repelida pela atuação jurisdicional dos juízes e dos tribunais, que não podem tolerar o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo". (Fonte: Blogdofred e Informativo do STF Nº 534, publicado em 5/2/2009).
Tá aí.

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