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terça-feira, 17 de fevereiro de 2009

Súmula do STJ: Apresentar cheque pré-datado antes do vencimento gera dano moral

Apresentar ou depositar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A questão vem sendo decidida nesse sentido há muito tempo. Entre os precedentes citados, há julgados de 1993. É o caso do Resp 16.855. Em um desses precedentes, afirma-se que a “apresentação do cheque pré-datado antes do prazo estipulado gera o dever de indenizar, presente, como no caso, a devolução do título por ausência de provisão de fundos”. É o caso também do Resp 213.940, no qual o relator, ministro aposentado Eduardo Ribeiro, ressaltou que a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos que foi apresentado antes da data ajustada entre as partes constitui fato capaz de gerar prejuízos de ordem moral. A nova súmula ficou com a seguinte redação: “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. (Fonte: STJ).
De um lado, trata-se de uma decisão paradigmática, eis que faz constar de nosso sistema a punição à pessoa que não respeita as condições do negócio celebrado à prazo, fazendo "vencer antecipadamente", através do depósito do título, uma ou mais parcelas, gerando confusão nas contas do devedor, ou até mesmo sua exposição devido à falta de provisão de fundos ou inadimplemento a que não deu causa.
Mas, por outro lado, embora a Súmula do STJ tenha extrema força no sentido de nortear as decisões de primeira e segunda instâncias, penso que seu teor é perigoso e arriscado, eis que pode gerar desestabilidade e insegurança jurídica.
Ora, é cediço que a legislação de regência estabelece que o cheque é ordem de pagamento à vista, não podendo ser utilizado como instrumento de pagamento para operações à prazo, para o que, existem outros títulos de crédito que podem ser utilizados pela pessoa natural ou pelo empresário, como, exemplificativamente, a nota promissória.
Outrossim, o Direito Cambial Brasileiro sempre foi absolutamente taxativo no que se refere aos títulos que podem ser emitidos, não havendo excepcionalidades, salvo à dos títulos inominados, instituídos em nosso sistema pelo Código Civil de 2002.
Destarte, no que concerne à legislação já existente - no caso em tela, a Lei do Cheque, Lei nº 7.357/85) - sob meu entendimento, esta só pode ser modificada, através das vias próprias e, à medida em que, não prevê em seu bojo a modalidade de cheque pré-datado, não é o Judiciário, mesmo através de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, quem poderá alterá-la, de sorte que, editando a Súmula tratada na notícia veiculada, dando guarida ao cheque pré-datado, na verdade, dá validade a instituto não abarcado pela legislação. O Judiciário acaba por inovar na legislação, sacramentando instituto inexistente, embora amplamente utilizado no comércio.
Outrossim, nem se diga que o costume tem o condão de alterar a lei. Lei só pode ser alterada por outra lei posterior, ou perder eficácia em razão de diploma hierarquicamente superior, e com avenia merecida por nossos tribunais, suas decisões não possuem a força necessária para alterar o texto legal.
Assim, embora, na prática, a súmula editada pelo STJ, vá ajudar a "proteger o mercado" daqueles que depositam antecipadamente os cheques pré-datados, penso que, sob o aspecto teórico, sua edição fere o texto legal, eis que dá guarida a fato jurídico não contemplado pela legislação.
De qualquer maneira, à título de informação, há entendimentos no sentido de que a pré-datação (o correto seria dizer pós-datação) gera uma forma de obrigação contratual entre as partes acordantes, uma convenção entre emitente e tomador, pela qual este se obriga a só apresentar o cheque na data estipulada, a despeito de, pela lei, poder fazê-lo a qualquer tempo. Por ser um acordo entre as partes, seus efeitos não atingem o banco depositário, sendo válido sua compensação. Esse entendimento já é majoritário entre os doutrinadores e operadores do direito, que admitem que o pacto entre as partes só desnatura o título como cheque comum, persistindo suas outras características de natureza cambial. Dentre os doutrinadores que compartilham desse entendimento temos Vilela Cardoso, que reza ser o cheque pós-datado um instituto jurídico possuidor de duas naturezas, uma cambiária (título de crédito) e outra contratual; tratando-se de acordo de vontades em que as partes estipulam livremente o modo de aquisição e o pagamento daquilo que foi acordado, mantendo, ainda, a qualidade cambiária de cheque, que preserva a sua maior característica, qual seja, a ordem de pagamento à vista, pois ao ser apresentado ao sacado, o cheque deve ser pago imediatamente.
Além da doutrina, a própria jurisprudência e julgados já vem pacificando as discussões e patenteando o direito costumeiro com a finalidade de lhe atribuir maior segurança jurídica. Dentre eles temos o presente julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: CHEQUE – EMISSÃO PARA PAGAMENTO FUTURO – É válido e eficaz o cheque antedatado ou pós-datado, pois ainda permanece como ordem de pagamento à vista, não desconfigurada a sua cartularidade, ainda que desviada de sua função. Irregularidade que não lhe retira a validade. Defesa extra cartular. Terceiro endossatário de boa-fé. Impossibilidade de oposição pelo emitente de exceção causal. Ações e exceções que se originam do negócio subjacente: cambiária e não-cambiária. Diferenças e efeitos. Embargos desacolhidos em 1º grau. Decisão mantida.
Até mesmo o Superior Tribunal Federal (STF), em sua súmula 246, tem considerado o cheque pós-datado como documento legitimo, visto que, quando emitido em garantia de dívida, não se configura como um ilícito penal. Dessa forma, caso o tomador apresente o cheque para pagamento antes da data convencionada, pode o emitente ajuizar ação indenizatória contra o beneficiário, porquanto esse assumiu uma obrigação de não-fazer com o emitente, devendo, portanto, responder pelos prejuízos causados. Para garantia da negociação é pertinente ser realizada a pós-datação no corpo da cártula no momento do acordo, visto que apresenta maior segurança jurídica ao emitente, no momento da argüição da prova.
Diante do exposto, percebemos que apesar da omissão legal sobre a questão, a doutrina e os tribunais já vem pacificando a matéria e dando ao direito costumeiro seu devido amparo. Não obstante, com o intuito de compor definitivamente as incertezas, urge-se um posicionamento expresso do Poder Legislativo, como ocorreu no Uruguai e na Argentina.
É isso.

2 comentários:

André disse...

mauricio - cheque pre-datado nao existe- ou ja existe? passei muitos e fui enrabado (enrabei tambem)...por causa do serasa/spc prefiro abandonar os cheques e usar um cartaozinho ou dinheiro vivo. cheques nao existem mais para mim. esses dias uma cara queria comprar um computador meu com pre-datado e eu mandei ele enfiar no cu!!!ele se o
fendeu. abraços e sucesso.

*estou servindo de cobaia para algumas pessoas testarem virus/ caso eu nao consiga dar a determinada atençao a teus textos é que ja tao me deixando louco. o que estas porras lucram em disseminar virus? onde entra o $$$
para mim sao retardados ao quadrado.fui.

Gustavo disse...

A Lei do Cheque realmente diz que o cheque é ordem de pagamento a vista, entretanto, a mesma Lei especial não veda que as partes interessadas estipulem data futura para depósito.
No Brasil os contratos e acordos, inclusives, os realizados verbalmente devem ser cumpridos. Assim, o cheque pós datado é PERFEITAMENTE viável no direito brasileiro.
É minha humilde opinião.

gustavomeneghel@gmail.com