html Blog do Scheinman: Março 2009

terça-feira, 31 de março de 2009

Antes de construir novos presídios há outras medidas a tomar

No Brasil, certos assuntos têm o hábito de ressurgir de tempos em tempos. A privatização de estabelecimentos penais é um deles, motivada pela suposta incapacidade de o Estado dar conta da maré montante de presos. Neste momento, o tema parece interessar à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, além de ter sido objeto de reportagem, publicada em recente edição de revista de circulação nacional, claramente favorável à idéia.

Novamente, importa trazer algumas reflexões para, no mínimo, tornar o debate mais plural. A primeira delas refere-se à conveniência de envolver a iniciativa privada nesse ramo, pois a experiência internacional, especialmente nos Estados Unidos, revela que tais empresas acabam formando lobbies para impulsionar projetos de endurecimento das leis penais e financiar campanhas de políticos “linha dura”, tudo para que sejam condenadas mais pessoas e, consequentemente, seu negócio continue a interessar ao governo. A médio prazo, o que era solução acaba por agravar o problema da superlotação carcerária.

Outra conseqüência é que, mais e mais, a sociedade vai se esquecendo que os problemas de segurança pública podem ser resolvidos com mecanismos diferentes da prisão, como o emprego, em larga escala, das penas alternativas, que têm índices de ressocialização altíssimos, custam muito menos que os presídios e não fomentam a chamada “universidade do crime”. Mas esse não parece ser um nicho de mercado atraente para o setor privado e não vem merecendo a atenção da rentável indústria da segurança pública.

Além disso, há alguns aspectos de ordem prática a ser considerados, como a apregoada qualidade dos presídios privatizados em face das unidades públicas. O que se costuma omitir é que, no mundo todo, os presídios privados são responsáveis por, no máximo, 10% do total de encarcerados, recebendo presos selecionados, de ótimo comportamento e que ajudam a manter a cadeia em ordem. Por cláusula contratual, têm limite fixo de vagas, estando imunes à superpopulação, matriz de todos os problemas carcerários.

Ao Estado acaba sobrando, como sempre, o grosso do problema. Na verdade, há bons exemplos de presídios públicos de ótima qualidade, como é caso dos 22 Centros de Ressocialização do Estado de São Paulo, onde as condições são equivalentes às dos presídios privatizados. Portanto, a privatização somente poderia ser aceita se fosse capaz de dar conta de todo o sistema, com suas 150 unidades penais, o que é economicamente inviável.

Então, o que fazer? Segundo o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para informatizar todos os processos de cumprimento de pena seriam necessários, num primeiro ano, R$ 70 milhões, gerando uma economia de R$ 100 milhões ao governo do Estado, ao fazer com que os presos de bom comportamento pudessem deixar os presídios nos prazos legais, abrindo vagas para novos condenados.

Iniciativas recentes comprovam que a saída para a crise carcerária é agilidade processual e não a construção de novos presídios. A recente atuação de uma força-tarefa de juízes paulistas, ao proferir 8.477 decisões, libertou 2.775 pessoas (32,7%). O mesmo vem ocorrendo com os mutirões promovidos pelo Conselho Nacional de Justiça nos quais o índice de colocação de presos em liberdade gira em torno dos 20%.

Fica claro, então, que a superlotação prisional decorre muito mais da lentidão processual que da falta de vagas, sendo mais racional investir em tecnologia do que em grades e muros. Veja-se que com a quantia necessária à informatização seria possível construir apenas três penitenciárias.

Por isso, o envolvimento da iniciativa privada na construção de novos presídios apenas contribuirá para drenar os recursos públicos neste campo, evitando que estes sejam usados para criar soluções estruturais duradouras.

Se a iniciativa privada estiver interessada em contribuir com as penas alternativas e na informatização da execução penal, que seja bem-vinda. Mas a sociedade precisa ficar atenta para o envolvimento de interesses poderosos na construção de políticas equivocadas para a segurança pública. (Fonte: Conjur, por Carlos Weis, Defensor Público em SP).

Sob meu ponto de vista, além da agilização dos processos, necessária de qualquer maneira, penso que também deve haver uma melhor administração do sistema prisional, talvez até mesmo pela iniciativa privada, cuja experiência já se mostrou bem sucedida em outros países, tudo sem prejuízo do preso ser obrigado a trabalhar, para que arque com os custos de sua “hospedagem”. Sou eminentemente contra o preso ocioso, eis que, nessas condições possui tempo para aprender outras técnicas criminosas com seus pares, ou maquinar novos crimes mesmo do interior dos presídios. Já o preso que trabalha ou estuda, tem melhores condições de evoluir e, efetivamente, de reintegrar-se à sociedade após cumprir sua pena.

Por outro lado, penso que devem ser aplicadas com maior complacência as penas alternativas, especialmente no que se refere aos crimes de menor potencial ofensivo, assim como adotados outros sistemas para a penalização daqueles que não oferecem perigo à sociedade, não ameacem a ordem pública ou já estejam em condições de progredir em seu regime, como, por exemplo aprovando-se os projetos que admitem o monitoramento dos presos através de pulseiras ou tornozeleiras eletrônicas.

Desta maneira, com todas essas medidas, de agilização dos processos, privatização dos presídios, aplicação de penas alternativas e utilização de sistemas de monitoramento de presos à distância, o problema de superlotação dos presídios, bem como o de ampliação das vagas já existentes estará bastante reduzido.

Ministério do Meio Ambiente lança livro sobre pesquisas no continente gelado

comandantep Imagine um ar-condicionado suficiente para esfriar ou esquentar o clima de todo o planeta e principalmente da América do Sul e do Brasil. Pois ele já existe há 30 milhões de anos. É o continente antártico, o termômetro do planeta. Funciona regulando a temperatura e influenciando o nível do mar. O livro "Antártica - Bem Comum da Humanidade" - publicação do Ministério do Meio Ambiente que será lançado nesta quarta-feira (1º) às 9h30, no Auditório Guimarães Rosa, no térreo do MMA, com a presença do ministro Minc - traz explicações simples, em linguagem clara, sobre os mistérios do continente gelado.
A idéia é disseminar os conhecimentos gerados por mais de cinquenta anos de pesquisas numa terra que, por tratado internacional, não pode ser propriedade de nenhum país do mundo e recebe pesquisadores de várias nações. O Brasil participa delas há 25 anos, com a base da Ilha Rei George, uma das pontas do continente. Resultados do trabalho de várias equipes de cientistas brasileiros são listados na obra elaborada pela Coordenação Ambiental do Programa Antártico Brasileiro.
As imagens publicadas já seriam suficientes para justificar a edição primorosa. Elas dão uma ideia precisa da riqueza do continente gelado. Exploram descobertas arqueológicas, climatológicas, históricas e, é claro, a riqueza da fauna terrestre e marinha da Antártica. Mesmo assim, textos objetivos, em linguagem clara, esclarecem a importância de cada tema abordado, contribuindo para trazer mais luz aos problemas da Antártica, no Ano Polar Internacional (2007/2008).
São dados sobre os números colossais de uma faixa de terra de 14 milhões de quilômetros quadrados (16 Brasis), 98% coberta de gelo, onde o sol nunca se põe e a temperatura já chegou a -89 °C com ventos que podem soprar a 375 km/h. Um mundo onde o homem só pisa com a permissão da natureza, em períodos específicos do ano.
Reserva natural consagrada à paz e à ciência, pelo protocolo de Madri, do Tratado Internacional sobre Proteção ao Meio ambiente, em vigor de 1998, a Antártica vem tendo importância cada vez maior no cenário das mudanças ambientais globais. Ela é a região mais afetada pelo buraco na camada de ozônio, que causa seu derretimento das geleiras, com influências confirmadas no clima e na elevação do nível do mar. Nela se estudam os efeitos da poluição, o clima da terra em épocas remotas e as alterações recentes provocadas tanto pelo homem quanto pela natureza. (Fonte: Ascom MMA).

Falência de empresa não é razão para sócio-avalista se livrar de pagar nota promissória

Avalista não pode argumentar falência de empresa para se recusar a saldar compromissos firmados em nota promissória, ainda que ele seja sócio da empresa avalizada. Com essa consideração, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que permitiu a arrematação de um imóvel da massa falida do Supermercado Gomes Ltda.., de Santa Catarina, para o pagamento da dívida.
Após ação de execução proposta pelo credor da nota promissória, que resultou na penhora e posterior arrematação de imóvel, o avalista entrou na Justiça com pedido para anular a arrematação. Segundo a defesa, a falência fora decretada antes mesmo da distribuição da execução. Mesmo assim, um imóvel de propriedade do avalista foi penhorado e arrematado.
Em primeira instância, a ação de anulação de ato jurídico foi julgada improcedente. “A execução não estava sujeita aos efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência, pois ajuizada apenas em desfavor de Osni Martim Gomes, avalista da obrigação assumida por Supermercado Gomes Ltda.. (...), representada por uma nota promissória”, afirmou o juiz.
A massa falida apelou, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) negou provimento ao apelo. “É autônoma a responsabilidade entre avalista e avalizado, de modo que não é possibilitado ao garante opor as exceções pessoais referentes à obrigada principal”, afirmou o tribunal catarinense. “Assim, são válidas a penhora e a arrematação efetivadas em execução promovida exclusivamente contra o garante, ainda que este seja sócio de empresa falida”, diz a decisão.
Insatisfeita, a massa recorreu ao STJ, alegando que a decisão: I) ofendeu o artigo 24 do DL 7.661/45, pois a ação não foi ajuizada pelo avalista, mas pela massa falida, que deduz a exceção pessoal de falência na própria e personalíssima condição de falida; II) violou o artigo 714 do Código de Processo Civil - CPC, tendo em vista que o credor só pode arrematar o bem imóvel se houver disputa com outros licitantes; III – afrontou o artigo 32 do Decreto nº 2.044/08, na medida em que inexistiria aval, por ter sido tal garantia prestada pelo próprio emitente do título.
A Terceira Turma não conheceu do recurso especial, mantendo a validade da arrematação, ao afastar as alegações. “O fato do sacador de nota promissória vir a ter sua falência decretada, em nada afeta a obrigação do avalista do título, que, inclusive, não pode opor em seu favor qualquer dos efeitos decorrentes da quebra do avalizado”, considerou a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso.
Ela lembrou que o artigo 24 do DL 7.661/45 determina a suspensão das ações dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, circunstância que não alcança a execução ajuizada em desfavor de avalista da falida. “Muito embora o avalista seja devedor solidário da obrigação avalizada, ele não se torna, por conta exclusiva do aval, sócio da empresa em favor da qual presta a garantia”, acrescentou.
Ainda segundo a ministra, ainda que a pessoa jurídica venha a ser representada por uma pessoa física, há de se distinguir as suas personalidades “Da análise do acórdão recorrido infere-se, inequivocamente, que o título de crédito foi emitido pela pessoa jurídica Supermercado Gomes Ltda.. e avalizado pela pessoa física de seu sócio, Osni Martim Gomes”, assevera. “Tanto que a execução foi ajuizada unicamente em face deste último, resultando na penhora e arrematação de imóvel a ele pertencente, sem qualquer participação da falida, seja no pólo passivo da ação, seja no bem objeto de constrição e expropriação”, concluiu. (Fonte: STJ).

Os planos de saúde e as novas coberturas

Senado aprova projeto que obriga planos de saúde a cobrir ações de planejamento familiar, como cirurgias de vasectomia e laqueadura
Projeto aprovado no Senado obriga as operadoras de saúde a cobrir as despesas com o planejamento familiar. Entre os procedimentos que poderão ser cobertos, estão as cirurgias de vasectomia e de laqueadura. O projeto segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Há quase um ano, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), responsável pela regulação do setor, determinou a ampliação da lista de procedimentos médicos que deveriam ser cobertos pelos planos, mas muitos clientes reclamam que têm dificuldade para conseguir a autorização. A ANS apoiou a iniciativa do Senado, destacando que, se sancionada pelo presidente Lula, a lei será outro instrumento em defesa do consumidor.
Relatora do projeto, a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) lembrou que, antes, só a contracepção tinha que ser coberta: "O planejamento familiar agora será coberto como um todo. A concepção também, ou seja, a fertilização, a fecundidade da mulher ou do homem estará protegida pelos planos de saúde". No entanto, ainda há dúvidas se métodos de fertilização, que são caros, estarão incluídos nos procedimentos com cobertura. A Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que reúne as empresas do setor, considerou o projeto redundante e passível de questionamentos.
Cliente da Unimed Rio ganhou R$ 15 mil de indenização por dano moral. Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, a empresa teria se recusado a custear internação de emergência, alegando que a carência não havia sido cumprida. A paciente apresentava crises convulsivas crônicas e redução da consciência, necessitando de internação em CTI. A Unimed ainda pode recorrer. (Fonte: O Dia).

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de namoro mesmo sem coabitação

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de “relações íntimas de afeto” não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.

Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor.

No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.

Portanto, terminado o namoro, nada de ameaças ou agressões de parte a parte, apenas lembrando-se que também há entendimentos de que a mesma lei pode ser invocada quando há ameaças por parte da mulher contra o varão.

É isso.

sábado, 28 de março de 2009

Como são as coisas...

Há cerca de uma semana lá estava eu sobre um leito de hospital, mais uma vez repensando a vida, por conta de uma segunda peça pregada por meu coração.
Além de uma roxeira na perna e uns buracos nos pelos do peito por conta das depilações ocorridas no hospital, nenhuma outra sequela externa pode ser observada nesse meu corpinho selvagem.
Mas quanta coisa muda na nossa cabeça depois de um susto desses.
Hoje, cá estou eu, na casa de praia do meu melhor amigo, o irmão mais velho que nunca tive, estatelado sobre uma confortavel espreguiçadeira, defronte ao mar do Litoral Norte paulistano, podendo, nababescamente, refletir um pouco sobre a vida.
Confesso que gosto de todos aqueles controles de "levanta e desce" da cama do hospital, mas estar aqui, agora, apenas ouvindo o barulho do mar, só vendo os resíduos de micropore que insistem em não sair da pele como lembrança (que coisa desagradavel aquela cola que quando a gente percebe está num local impossível de perceber próximo ao cotovelo ou no único canto que a mão não consegue alcancar na região glutea) é muito, muito melhor do que estar deitado com aquele monte de fios pregados no peito, monitores, soro, acessos venosos e as tais enfermeiras a que já me referi em postagem anterior.
Mas deixando as enfermeiras de lado (xiiii... lembrei de novo da aventura de fazer xixi no papagaio...), o importante é que tudo passou e que ainda mais amadurecido, estou de volta à vida, fazendo festa para as mínimas coisas que me cercam... uma borboleta voando, a água de côco na praia, um pãozinho fresco da padaria, a salada bem colorida servida no almoço, o ar condicionando gelando o quarto, enfim, valorizando as pequenas grandes coisas que a vida pode nos proporcionar.
E, penso que todas as experiências pelas quais passamos nos enriquecem e nos agregam alguma coisa.
De fato, no meu caso andava reclamando que estava metido em uma maré de azar... Sei lá porque andava achando que tudo o que acontecia dava errado; era lazarento. Senti a primeira "evidência" desse azar quendo, num lugar bem agitado, com um monte de gente, um pombo fez um cocozão em mim. Pensei: "poxa vida; essa Benedito Calixto lotada e esse pombo de merda veio cagar bem em mim!!! sou um cara de azar".
Minha mãe logo insistiu, com base na crendice popular, que pombo cagar na gente e sinal de sorte. Sorte é que não era uma vaca voando, caso contrario eu teria petrificado em bosta.
Logo no dia seguinte a vida me mostrou que azar é ter um piripaque cardíaco e não ter socorro. No meu caso tive toda a assistência necessária e cá estou eu divagando sobre fatos pretéritos. Que sorte a minha.
Sei que a partir daí segui elocubrando não mais sobre o azar, mas sobre o destino e a sorte.
E, depois de refletir sobre muita coisa, cheguei à conclusão de que os reveses que experimentamos estão aí para nos ajudar e fortalecer; e que Deus nos manda a provação na exata dimensão do que podemos suportar. E assim superamos mais e mais óbices durante nossa existencia.
Ninguém é um eterno sofredor ou um predestinado à dor; basta saber e querer trilhar o bom caminho fazendo dos supostos "azares" momentos de sorte; dos choros, regozijo e sorrisos; dos dias de luto, dias festivos; enfim fazer de tudo para que, mesmo a duras penas entendamos que a vida é bela.
E enquanto isso, sigo eu aqui agradecendo a Deus por estar neste momento como estou: sentindo a brisa do mar, e vendo o escurecer pouco a pouco, o que é muito melhor do que comer gelatina e sopinha de legumes do hospital.
É, caro leitor, como é bom ter sorte!!!
É isso.

quinta-feira, 26 de março de 2009

Lula pede fim da pirotecnia nas operações da PF

Em solenidade com a presença do presidente Lula, a Polícia Federal comemorou 65 anos de vida. Em O presidente Lula cumprimenta o diretor da Polícia Federal, Luiz Fernando Corrêa, durante solenidade de comemoração dos 65 anos da PF - Fábio Rodrigues Pozzebom/ABrdiscurso de improviso, Lula cobrou o fim da pirotecnia nas operações e exigiu sigilo de informações nas investigações. Nem o Judiciário, nem o Ministério Público, nem a PF precisam aparecer, disse o chefe do Executivo brasileiro. “Deixem isso para nós, políticos”, recomendou, de acordo com informações da Agência Estado. O diretor-geral da PF, Luiz Fernando Corrêa, comandou a cerimônia. O ministro da Justiça, Tarso Genro, também estava presente.

As declarações foram feitas um dia após a PF fazer uma operação que atingiu a diretoria da Camargo Corrêa e no mesmo dia da prisão de Eliana Tranchesi, dona da megabutique Daslu. A Camargo Corrêa é acusada de fazer doações ilegais a políticos, lavagem de dinheiro, evasão de divisas e corrupção. Tranchesi foi condenada a 94 anos de prisão pelos crimes formação de quadrilha, descaminho (fraude em importações) e falsificação de documentos.

Lula lembrou que a Polícia Federal é uma das instituições mais bem avaliadas pelas pesquisas de opinião e fez questão de ressaltar que, sem seis anos de governo, aumentou o orçamento e o efetivo da Polícia Federal. O presidente disse ainda que está dando atenção à aprovação da Lei Orgânica da PF, que definirá direitos e deveres de seus agentes.

Para mostrar empenho de seu governo no combate ao crime organizado ao tráfico de drogas e a corrupção, Lula disse que neste ano 40 grandes operações foram feitas pela PF, com a prisão de 462 pessoas. Em 2008, o total de grandes operações, segundo o presidente, chegou a 235 e o número de presos, 2.475. Ele também fez questão de ressaltar que, desde 2003, foram presos 92 delegados federais por cometerem irregularidades.

O presidente observou que o trabalho da PF deve ser fiscalizado pela corregedoria da instituição para evitar erros contra os cidadãos. “Nós lidamos com seres humanos. Um erro pode ser irrecuperável.”

Segundo Lula, o fato de mais casos de corrupção estarem sendo divulgados só mostra maior empenho do governo e da PF no combate às irregularidades. “Quanto mais vocês trabalharem, mais aparecem denúncias. A corrupção é uma doença que só aparece quando é combatida”, disse aos agentes da PF presentes à cerimônia. (Fonte: Conjur).

Supremo manda União expropriar terra com plantação de maconha

O STF (Supremo Tribunal Federal) determinou, na sessão plenária desta quinta-feira (26/3), que a União exproprie um imóvel de mais de 25 mil hectares que tinha 150 metros quadrados de plantação de maconha.
A decisão dos ministros, unânime, reformou sentença do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), segundo informa o Supremo.
A Justiça de primeira instância havia condenado o dono da terra, Olivinho Fortunato da Silva, a nove anos de reclusão, e determinou a expropriação de todo seu imóvel. O TRF-1 acolheu um recurso do fazendeiro contra essa decisão e determinou a expropriação apenas da parcela de terra onde foi encontrada a plantação ilegal.
A União recorreu, então, ao Supremo, alegando afronta ao artigo 243 da Constituição, pedindo a expropriação de toda a propriedade rural.
O dispositivo constitucional diz que “glebas” onde sejam encontradas culturas de drogas devem ser expropriadas e destinadas a assentamentos de colonos, para produção de alimentos e produtos medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário.
Em seu voto, o ministro Eros Grau, relator do processo, frisou que o argumento dos advogados do fazendeiro, de que o termo “gleba”, constante do artigo 243 da Constituição, faria referência apenas à parcela do imóvel onde se encontrou a droga não é aceitável. “Gleba é área de terra, não porção ou parcela dessa área, é o imóvel, simplesmente”, disse o ministro.
O termo gleba, presente na Constituição Federal, só pode ser entendido como “propriedade”. E é essa propriedade que se sujeita à expropriação quando é encontrada plantação de drogas psicotrópicas. O preceito não fala na expropriação de áreas, mas sim da gleba em seu todo.

Multinacionais de alimentos não adotam restrições internacionais no Brasil

As crianças brasileiras não merecem o mesmo tratamento das européias e estadunidenses quando o assunto é o respeito aos seus direitos. Esta é a situação revelada por um levantamento sobre as práticas publicitárias de 12 corporações multinacionais que demonstrou o desrespeito no Brasil aos limites que estes grupos se propuseram a adotar na Europa e nos EUA. O estudo foi produzido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e pelo Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, e divulgado neste mês.
A iniciativa surgiu após a divulgação de compromissos assumidos pelas 12 empresas - Burger King, Cadbury Adams, Coca-Cola, Danone, Ferrero, Kelloggs, Kraft Foods, Mars, McDonalds, Nestlé, Pepsico e Unilever - em tratados com a União Européia, os EUA e com a Organização Mundial da Saúde (OMS) de não produzir mais anúncios publicitários ou adotar práticas de marketing de alimentos e bebidas não saudáveis voltados a crianças de até 12 anos. Alguns grupos decidiram, inclusive, abolir aqueles personagens promocionais e até não fazer nenhuma publicidade mesmo que a composição nutricional dos alimentos permita.
No Brasil, no entanto, a postura é bastante distinta. As filiais instaladas no país insistem em uma prática cujos malefícios já haviam sido reconhecidos por suas matrizes. Os compromissos assumidos em outros países partiram do reconhecimento de que as peças publicitárias voltadas a crianças têm fortes impactos nos seus hábitos de consumo. Apesar disso, elas continuam sendo veiculadas normalmente nos meios de comunicação nacionais.
Para realizar a comparação, as organizações promotoras monitoraram a publicidade televisiva de alimentos e bebidas nas emissoras Globo, SBT, Discovery Kids e Cartoon Network, além de sites na Internet. A análise foi feita a partir do mês de janeiro, data estipulada para a entrada em vigor na União Européia dos compromissos de auto-regulamentação assumidos pelas empresas.
O estudo mostra que todas as 12 corporações adotam de alguma forma o chamado "duplo padrão de conduta", ou seja, patrocinam no Brasil campanhas publicitárias que não poderiam ser realizadas na União Européia e nos Estados Unidos. Mesmo aquelas que não fazem publicidade na televisão ou na Internet utilizam-se de outras técnicas, como o uso de personagens.
"A postura das empresas nos parece preconceituosa. Há um tratamento desigual em relação ao Brasil", afirma Isabela Henriques, coordenadora do Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana. Ela conta que algumas empresas assumiram a restrição à publicidade infantil como um compromisso global. Contudo, só europeus e estadunidenses parecem saber disso. A Nestlé, que divulgou recentemente a disposição em aplicar a auto-regulamentação, ainda não o fez.

"Liberdade de expressão comercial"

Em solo brasileiro, as empresas não apenas refutam o que suas matrizes fazem como caminham justamente em sentido contrário. A criação, no Congresso Nacional, da Frente Parlamentar da Comunicação Social deu fôlego para que publicitários e empresários cunhassem um novo conceito, o da "liberdade de expressão comercial". De acordo com Isabela Henriques, este termo é inexistente, tendo sido "inventado pelo mercado".
A advogada do Idec Daniela Trettel endossa a crítica argumentando que comunicação mercadológica não é manifestação de idéias, mas tem como objetivo a venda de mercadorias e serviços. Este tipo de comunicação, acrescenta, não consta no capitulo dos direitos fundamentais da Constituição Federal e a sua exploração indiscriminada pode chocar-se com direitos da população, especialmente os de crianças e adolescentes. "Entre proteger o direito da empresa de anunciar ou o da criança, é preciso escolher a criança", defende.
Isabella Henriques acredita que este discurso arrefeceu nos últimos meses e espera que as corporações da área alimentícia tenham compreendido a questão. "As empresas estão entendendo que há um debate ético e que negá-lo é ruim para a imagem delas", espera.

Iniciativas legais

Atualmente, este tema também está em discussão no Congresso Nacional. Na Câmara dos Deputados, tramita o Projeto de Lei 5921/2001, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que proíbe qualquer tipo de publicidade ou comunicação mercadológica dirigida a crianças, em qualquer horário e por meio de qualquer mídia. Ele precisa ainda ser apreciado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será votado um substitutivo da deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), para ir a plenário.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por sua vez, propôs um regulamento que visa a disciplinar a publicidade e outras estratégias de marketing de alimentos com elevada quantidade de açúcar, sódio, gordura saturada, gordura trans e bebidas de baixo teor nutricional. Segundo Maria José Delgado, gerente de monitoramento e fiscalização da Agência, o objetivo é "proteger os princípios da alimentação saudável e o público infantil de práticas comerciais que possam dificultar a implementação de hábitos alimentares saudáveis e, assim, minimizar o impacto do ambiente obesogênico na saúde da população."
A falta de regulamentação é uma limitação à institucionalização do disciplinamento desta prática já condenada em outros países. No entanto, as representantes do Idec e do Instituto Alana concordam que, se as empresas aplicassem no Brasil as mesmas condutas que assumiram na Europa e EUA, já seria uma medida intermediária importante. "Se as empresas fizessem aqui o que fazem lá fora já seria ótimo", acredita Isabela. (Fonte: Idec e Observatório do Direito à Comunicação, por Henrique Costa.)

Um vídeo sobre estratégia feminina

Nunca deixe de prestar atenção ao discurso ou fala de uma mulher. Não fique disperso. Não fique desatento. Não desvie o olhar por nada nesse mundo.

A estratégia feminina para atrair e manter sua atenção é muito mais complexa e bem elaborada do que você pode imaginar…

Falhar na atenção a uma mulher pode gerar um péssimo resultado!

Operação “Castelo de Areia”

Melhor se a operação chamasse “Castelo de dólares”…

A Polícia Federal cumpriu nesta quarta-feira (25/3) dez mandados de prisão e 16 de busca e apreensão por meio da operação Castelo de Areia, voltada ao combate de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro. Entre os presos estão quatro diretores da construtora Camargo Corrêa, duas secretárias e quatro doleiros.

De acordo com informações do MPF (Ministério Público Federal), as investigações apontam que a empreiteira teria repassado ilegalmente para contas no exterior ao menos R$ 20 milhões.

A ordem para as prisões foi dada pelo juiz Fausto De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal, que também comandou as investigações relativas aos supostos crimes financeiros cometidos pelo grupo Opportunity, de Daniel Dantas.

Em nota divulgada para a imprensa, a construtora manifestou “perplexidade” diante da operação da PF, que invadiu a sede em São Paulo da Camargo Corrêa.

“O Grupo reafirma que confia em seus diretores e funcionários e que repudia a forma como foi constituída a ação, atingindo e constrangendo a comunidade Camargo Corrêa e trazendo incalculáveis prejuízos à imagem de suas empresas”, diz a empresa em nota.

Segundo a assessoria, a Camargo Corrêa não teve acesso ao teor do processo que autorizou a ação da PF.

Indícios de crimes em proporções geométricas

Em nota sobre a operação que prendeu diretores da Camargo Corrêa, o Ministério Público Federal destacou "a extrema cautela e estratégia dos investigados e sua revelada intenção de se ocultar da Justiça, obstruindo qualquer ação policial".

Segundo o MPF, os fatos "detalhados nas interceptações telefônicas são motivos suficientes para a decretação das prisões temporárias e preventivas".

Na manifestação em que pediu a prisão dos investigados, a procuradora da República Karen Louise Jeanette Kahn escreveu: “A participação de cada um deles nos crimes acima apontados, segundo o quanto já é apurado, é fato, praticamente, de contornos geométricos, sendo de impressionar o grau de rapidez e coordenação na efetivação das transações financeiras ilegais, inclusive as internacionais, o intento de simulação para ludibriar as autoridades quanto à sua identificação e destino final dos recursos evadidos, logrando os integrantes da organização criminosa alcançar a lavagem de seus ativos, por meio, também, de fraudes perpetradas junto ao Banco Central”.

Denúncia anônima

As investigações começaram depois de uma denúncia anônima recebida pela PF em janeiro de 2008, que relatava a suposta associação entre diretores da empreiteira e doleiros na prática dos crimes de evasão de divisas, formação de quadrilha, câmbio ilegal e lavagem de dinheiro.

Também teriam sido encontrados indícios de superfaturamento n construção de um refinaria em Pernambuco além de doações não declaradas de recursos para pelo menos três partidos políticos. O MPF, no entanto, não divulgou quais seriam as legendas ou as campanhas beneficiadas.

A assessoria de imprensa da PF informa que a quadrilha movimentava dinheiro sem origem lícita por meio de empresas de fachada e operações conhecidas como dólar-cabo —como são chamadas as remessas internacionais ilegais por meio de compensação, promovidas por redes de doleiros.

Os agentes da PF prenderam funcionários da construtora, o articulador do esquema e doleiros identificados durante a operação.

Diversos clientes dos doleiros investigados também foram identificados e podem responder por crime de evasão que chega a 6 anos de prisão.

Cautela e discrição, apesar do cacoete mantido

As Operações Satiagraha e Castelo de Areia foram autorizadas pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal de São Paulo. Segundo observou o jornal Folha de São Paulo, o magistrado exibiu, na ordem de prisão, "um estilo mais cauteloso e preocupado diante de eventuais repercussões da operação".

O texto de De Sanctis está repleto de expressões como "eventual", "suposta" e "em tese", o que demonstra uma cautela em relação às acusações. Ao final da decisão, o juiz relata que "refletiu muito" sobre o caso, "mas não poderia deixar de agir como sempre a Justiça Federal age: com seriedade, firmeza, cautela e responsabilidade, independentemente de manifestações da polícia, do Ministério Público, da imprensa ou de quem quer que seja".

Holofotes, agendas e risco de processo disciplinar

Coincidentemente ou não, a Operação Castelo de Areia eclodiu um dia antes da data agendada pelo Tribunal Regional Federal da 3a. Região para julgar se abrirá procedimento disciplinar contra o juiz Fausto De Sanctis, por conta de sua conduta no caso Boris Berezovski (MSI-Corinthians).

Não há informações de que o corregedor da Justiça Federal, André Nabarrete Neto, viesse a pedir, nesta quinta-feira, o afastamento do juiz federal. De Sancits --que volta aos holofotes com a nova operação-- é defendido pela Ajufe, entidade que reúne os juízes federais e que acusa o corregedor de perseguir o magistrado que decretou, por duas vezes, a prisão de Daniel Dantas.

A sessão foi adiada para o próximo dia o dia 15 de abril às 10 hs, quando serão julgados os dois casos relativos ao magistrado: o do MSI-Corinthians e o das prisões de Daniel Dantas, este último a partir de manifestação do ministro Gilmar Mendes.

Ainda no que concerne às medidas por último deflagradas, contrariando recomendação do STF, contudo, a operação da Polícia Federal foi batizada: Castelo de Areia.

Apenas espero que não se trate apenas de mais uma operação espetaculosa da Polícia Federal ordenada pelo polêmico Juiz De Sanctis, na qual, posteriormente possam surgir irregularidades processuais ou arbitrariedades aptas a anular qualquer diligência ou ato processual. Penso que já ficou mais do que provado que a pirotecnia judicial e as medidas que atraem os holofotes da imprensa, mais do que fama e notoriedade, podem trazer sérios problemas. Como se costuma dizer no interior, “é melhor conferir a cartela duas vezes, antes de se gritar ‘bingo!’”.

Deputados e senadores só podem ser presos em flagrante

Senadores, deputados federais e estaduais só podem ser presos em flagrante e por crimes inafiançáveis. A garantia da imunidade parlamentar lhes assegura, nas palavras do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, “um estado de relativa incoercibilidade pessoal”. Por isso, é vedada contra parlamentares a determinação de prisão temporária, preventiva ou de qualquer outra modalidade de prisão cautelar.

O ministro Celso de Mello reafirmou esse entendimento, nesta quarta-feira (25/3), ao determinar a soltura do deputado estadual de Alagoas Cícero Paes Ferro (PMN) — clique aqui para ler a decisão. Acusado de homicídio, o deputado teve a prisão preventiva decretada pela 17ª Vara Criminal de Maceió.

Em julho do ano passado, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, já havia concedido liminar suspendendo os efeitos de prisão temporária decretada contra o deputado. Os juízes da 17ª Vara de Maceió, contudo, entenderam que, como o político foi afastado de suas funções por determinação judicial, havia perdido as prerrogativas inerentes ao cargo e, de acordo com o processo, desrespeitaram a decisão do Supremo.

O advogado do deputado entrou com Reclamação no STF, apontando que os juízes decretaram prisão preventiva de Paes Ferro, o que contrariou a decisão anterior do presidente da corte. O ministro Celso de Mello, relator, acolheu os argumentos do deputado.

De acordo com o ministro, mesmo afastado do cargo, o deputado não perde a prerrogativa de não ser preso, exceto em flagrante de crime inafiançável. Mantém, ainda, a prerrogativa de foro, que lhe assegura o julgamento pelo Tribunal de Justiça do estado.

Celso de Mello ressaltou que, a princípio, prevalece o entendimento de que, mesmo nos casos de crime contra a vida, a garantia se mantém. Prevalece a prerrogativa de foro sobre a competência penal do Tribunal do Júri. Esse foi também o fundamento da primeira liminar, dada por Gilmar Mendes.

O decano do STF, contudo, diz que essa interpretação não está imune a críticas. Por isso, concedeu a liminar para suspender a prisão do deputado, mas ressaltou que a questão da preponderância da prerrogativa de foro sobre a competência do Tribunal do Júri pode voltar a ser analisada quando for julgado o mérito da ação. (Fonte: Conjur).

STJ julga responsabilidade de sócio, citação por edital e uso da Selic

Em mais três casos julgados nos termos da lei de recursos repetitivos (Lei 11.678/08), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça uniformizou o entendimento da corte em relação à responsabilidade do sócio-gerente quanto a débitos da empresa, incidência da taxa Selic em contas de FGTS e a possibilidade de citação por edital, em casos de execução fiscal.

Quanto aos sócios-gerentes, a corte foi unânime em afirmar que os nomes constantes na Certidão de Dívida Ativa podem ser incluídos como polo passivo nas cobranças tributárias judiciais. Caberia ao sócio, segundo a relatora do caso, ministra Denise Arruda, provar que não agiu com excesso de poderes ou violou cláusulas do contrato social ou do estatudo da entidade.

Em relação ao FGTS, a corte entendeu que saldos devedores posteriores a 2002 devem ser corrigidos pela taxa Selic. O motivo é que o novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002, prevê, em seu artigo 406, que na ausência de juros expressos incide a Selic, usada no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

Por fim, o colegiado firmou entendimento de que a citação por edital em processo de execução fiscal só é admitida quando todos os outros recursos para localizar o devedor estiverem esgotados. Isso inclui via postal e a intimação por oficial de Justiça. A previsão para a citação por edital está no artigo 8º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais.

quarta-feira, 25 de março de 2009

Justiça Gaúcha concede união estável a casal de 80 anos

A 8ª Câmara Cível do TJ-RS (Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul) concedeu a união estável para um casal com quase 80 anos de idade. Para a maioria dos magistrados, o caso tinha algumas “peculiaridades”, o que fez com que o pedido fosse aceito mesmo sem alguns requisitos para a declaração.
O pedido judicial foi realizado pela mulher, negado em primeira instância, mas reformado pelo colegiado, por maioria de votos, em sessão realizada no último dia 12 de março. O homem atualmente é considerado incapaz para os atos da vida civil e é representado na ação por uma vizinha advogada.
Segundo informa o TJ do Rio Grando de Sul, o voto vencedor, do desembargador Rui Portanova, considerou que não é possível “trabalhar com os mesmos requisitos” que busca-se na configuração de uma união estável de pessoas com 30 ou 40 anos.
“Penso que, na fase da vida em que as partes se encontram, as necessidades que possuem são outras, bem como são outros os fundamentos caracterizadores de uma ‘união estável’”, afirmou o julgador.
Para o desembargador Rui Portanova, as partes, efetivamente, residem no mesmo local desde o início da década de 1990”. “Elas moravam no mesmo terreno, com um pátio comum, e passavam o tempo ora sob o ‘teto’ de um, ora sob o ‘teto’ de outro”, considerou o magistrado. E acrescentou: “Note-se que não eram sempre e continuamente sob o ‘mesmo teto’, mas com certeza no mesmo local, juntos, como se família fossem nas lides diárias”.
Para tomar a decisão, o desembargador Rui Portanova levou em conta o depoimento de testemunhas que afirmaram que ambos utilizavam a mesma cozinha e faziam as refeições juntos. “As partes se ajudavam mutuamente. Compartilhavam seus rendimentos. Era ela quem preparava as refeições, limpava a casa, lavava as roupas e cuidava dele, quando se machucava”. Conclui o julgador que “induvidosamente, eles tinham ânimo de constituir família”.
A desembargadora Walda Maria Melo Pierrô acompanhou o voto do Desembargador Portanova.
Voto discordante, o desembargador-relator, Claudir Fidélis Faccenda, entendeu que não é possível a declaração de união estável, no caso. Para o magistrado, a situação revela uma dramaticidade da vida humana, em que duas pessoas idosas, doentes, em situação financeira precária, passaram a conviver na condição de vizinhos, amigos, ajudando-se mutuamente, estabelecendo um relacionamento muito mais voltado ao companheirismo do que uma convivência centrada nos princípios da união estável.

A arte de gostar de mulher


“Não se trata de gostar de mulher no sentido sexual, ter tesão por mulher nua, essas coisas. Isso pode ter também. Mas se trata de gostar de mulher um um sentido mais profundo. Gostar do universo feminino. Observar que cada calcinha é única, tem uma rendinha diferente e ficar entretido com isso.

O fato é que eu concordo com o conceito sobre gostar de mulher. Não basta ser heterossexual, o machão latino. Para gostar de verdade de uma mulher são necessários outros requisitos que são raros. Por isso a mulherada anda tão insatisfeita. Sensibilidade é fundamental. Paciência também. O homem que não tem paciência para escutar a necessidade que a mulher tem de falar, ou sensibilidade para cativá-la a cada dia não gosta de mulher.

Pode gostar de sexo com mulher. O que é bem diferente.

Gostar de mulher é algo além, é penetrar em seu universo, se deliciar com o modo com que ela conta todo o seu dia, minuto por minuto, quando chega do trabalho. Ficar admirando seu corpo, ser um verdadeiro devoto do corpo feminino, as curvas, o cabelo, seios. Mas também cultuar a sagacidade feminina, sua intuição, admirar seu sorriso que é muito mais espontâneo que o nosso.

Gostar de mulher é querer fazer a mulher feliz. Levar flores no trabalho sem nenhum motivo a não ser o de ver seu sorriso. É escutar, pacientemente, todas as queixas da chefa rabugenta, que provavelmente é assim porque seu homem não gosta de mulher.

O homem que gosta de mulher não está preocupado em quantas mulheres ele comeu durante a vida, mas sim com a qualidade do sexo que teve. Quantas mulheres ele realizou sexualmente, fazendo-as se sentirem desejadas, amadas, únicas, deusas, na cama e na vida. O homem que gosta de mulher não come mulher. Ele penetra não só no corpo, mas na alma, respirando,  sentindo, amando cada pedacinho do corpo, e, é claro, da personalidade.

O homem que não tem paciência, nem tesão, nem competência para seduzir a mulher várias e várias vezes, não se iluda, não gosta nem um pouco de mulher. Conquistar o corpo e a alma de uma mulher é algo tão gratificante que tem que ser tentado várias vezes. Só que alguns homens, os que não gostam de mulher, querem conquistar várias mulheres. Os que gostamos de 
mulher é que conquistamos várias vezes a mesma mulher. E isso nos gratifica, nos fortalece e nos dá uma nova dimensão. A dimensão da poesia, do amor e em última instância do impenetrável universo feminino.

Mas atenção amigos que gostam de mulher: gostar de mulher e penetrar em seu universo não é torná-las cativas e sim libertá-las, admirá-las em sua insuperável liberdade. Uma das músicas com que mais me identifico é uma em inglês - por incrível que pareça, para um nacionalista e anti-imperialista convicto. É a Have you really loved a woman? do cantor Bryan Adams. A  música foi tema do filme Don Juan de Marco, e em uma tradução livre quer dizer "você já amou realmente uma mulher?". Em toda a música o cantor fala sobre a necessidade de se conhecer os pensamentos femininos, sonhos, dá-la apoio, para amar realmente uma mulher. Essa música é perfeita.

Como se vê, gostar de comer mulher é fácil. Agora gostar de mulher é dificílimo. Precisa ser macho de verdade para isso. QUEM SE HABILITA?”.

(autor desconhecido)

Apontamentos sobre o mandato e a procuração

Conceito

Procuração é o documento, através do qual, a pessoa física ou jurídica outorga poderes à outra para agir em seu nome. A procuração pode ser pública, quando lavrada em cartório, em livro próprio ou particular, quando é escrita de próprio punho pela pessoa que a passa ou digita. Nesse caso, é indispensável o reconhecimento da firma do outorgante. A procuração pode ser geral, quando o constituinte, o mandante ou o outorgante declara que os poderes concedidos, através do documento, são amplos, gerais e ilimitados. A procuração será especial quando; o outorgante determinar no instrumento quais são os poderes que ele está passando ao mandatário, outorgado ou procurador.

O negócio jurídico de procuração

A lei brasileira limita os horizontes ao estatuir que “a procuração é o instrumento do mandato” (art. 653, 2a parte). A assertiva, no entanto, não resiste sequer à interpretação sistemática do próprio texto legal, que admite, um pouco adiante, que o mandato seja verbal (art.656). Por ser verbal, não há que se falar em instrumento, que é sinônimo de documento ou escritura. Cumpre averiguar em que consiste a procuração e quais as acepções em que o vocábulo é empregado. Procuração é o negócio jurídico pelo qual se constitui o poder de representação voluntária. Também se denomina procuração, contudo, além do negócio jurídico constitutivo do poder de representação negocial, o documento que assinala a outorga desse poder. Se de fato no mais das vezes a outorga seja efetivamente materializada em um escrito, ela também pode ser verbal, ou mesmo tácita. Aproveitando a lição de Von Tuhr, pode-se dizer que a procuração designa tanto o ato de outorga do poder representativo como o instrumento deste poder.

Natureza da procuração

A procuração tem natureza de negócio jurídico unilateral, autônomo, abstrato e não receptício. Na qualidade de negócio unilateral, a procuração se forma mediante unicamente a declaração de vontade do representado, que para isso não precisa obter o consentimento do procurador, nem do terceiro frente ao qual a representação deva ter lugar. A procuração não cria uma obrigação para o procurador, senão um poder de agir em nome do outorgante. De ordinário, a outorga de poder é feita mediante declaração unilateral, ainda que possa vir acompanhada de um negócio jurídico bilateral. A procuração não se confunde, outrossim, com o negócio jurídico que por procuração vai se levar a cabo. Os poderes do representante nascem de um negócio jurídico unilateral do interessado. Portanto, negócio jurídico unilateral, mas também autônomo. O negócio de procuração tem vida autônoma, mesmo que não se constitua isoladamente, mas em conexão com outras relações, como as derivadas do contrato de mandato. Estas relações são puramente internas, na medida em que obrigam um sujeito a agir por conta ou no interesse de outro, ao passo que o poder de representação tem uma projeção externa, conferindo ao agente, na sua relação com o terceiro, legitimidade para agir em nome do interessado, com a repercussão dos efeitos jurídicos no patrimônio do último. Assim sendo, a procuração coloca-se como inteiramente distinta da relação jurídica interna que quase sempre, mas não necessariamente, ocorre entre representante e representado. A autonomia, entretanto, não deve ser confundida com uma outra característica, a abstração. Em que pesem opiniões em contrário, defendendo que se trata de um negócio jurídico causal, a procuração constitui negócio abstrato. Abstração significa que os direitos decorrentes do negócio jurídico representativo (celebrado entre o representante e o terceiro) não são dependentes do negócio que deu lugar ao nascimento do poder de representação. Outorgada a procuração, liberta-se de sua causa, e a relação básica (entre o representante e o representado) não poderá ser alegada futuramente para invalidar as obrigações decorrentes do negócio representativo. A abstração é instituída como uma garantia do terceiro, tal como acontece nas letras de câmbio, já que o principal terá que arcar, em princípio, com os efeitos da atuação que o procurador empreende em seu nome nos termos dos poderes conferidos. A procuração, outrossim, é um negócio não receptício, ao contrário do que sustentam valiosas opiniões. A declaração de vontade receptícia é dirigida a uma pessoa determinada, cuja vontade é necessária para se concluir o negócio jurídico com o declarante. Ao contrário, quando a declaração não é receptícia, basta à vontade do próprio declarante. Pertencem à primeira categoria, por exemplo, a proposta e a aceitação dos contratos, e à segunda, a oferta ao público e o testamento. Para completar-se o negócio jurídico é necessário, sendo a declaração receptícia, que a vontade seja manifestada em um sentido direcional, de uma a outra parte; enquanto que, sendo a declaração não-receptícia, o negócio jurídico se completa mediante a vontade apenas do declarante. O negócio jurídico de procuração é desta última espécie, pois se torna perfeito com a só vontade do representado. Acrescente-se que não há porque fazer depender a eficácia do negócio entre o representante e o terceiro do conhecimento, pelo primeiro, da existência da procuração. O representante precisa ter consciência de agir em nome do representado, não de que este lhe tenha conferido poderes de representação.

Instrumento Público

É o que feito por quem esteja no exercício de uma função pública e autorizado a produzi-lo. É o escrito lavrado por oficial público, em eu distrito, segundo suas atribuições com as formalidades legais. Esta forma de passar uma procuração faz prova plena, não somente entre as partes como, ainda, em relação a terceiros quanto à existência do ato jurídico e aos fatos certificados pelo oficial público. Consoante o art.657, se o ato a ser praticado exige escritura pública, a procuração deve ser dada por escritura pública. A unidade do ato translativo impõe a unidade da forma estabelecida em lei. Em síntese, o instrumento público é apenas exigido nos casos expressos a que se refere a lei. Por dedução do art.221 do novo diploma, a forma pública considera necessária naqueles mandatos em que os outorgantes são relativa ou totalmente incapazes.

Instrumento Particular

O instrumento particular é aquele confeccionado pelos contraentes sem qualquer intervenção do oficial púbico. Conforme o artigo 654 do NCC “ todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante ”. Porem deve-se obedecer algumas exigências: deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da autorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Podendo também o terceiro com quem o mandatário tratar exigir que a procuração traga a firma reconhecida.

Procuração em causa própria

Esta modalidade de mandato presta-se, na verdade, como contrato preliminar para a transmissão de direitos, geralmente imobiliários. Autoriza-se o mandatário a adquirir para si mesmo um bem pertencente ao mandante. A utilidade da procuração em causa própria reside na cessão de direitos ou promessas de transferir bens do mandante ao mandatário. A irrevogabilidade da procuração de causa própria justifica-se pelo fato de ser ato jurídico que implica transferência de direitos. Tanto é assim que esse mandato mantém eficácia plena mesmo após a morte do mandante. Como é irrevogável o passado do interesse do mandatário, para este também não é dever de prestar contas. A procuração em causa própria traduz um contrato definitivo ainda que preliminar, no qual as duas vontades se unem em um único instrumento, possibilitando a consecução definitiva do negócio.

Diferença entre mandatário e procurador

As expressões procurador e mandatário são usadas indistintamente, há em verdade, visível distinção técnica entre os seus sentidos. O mandatário traz significação mais ampla. É indicativo de toda pessoa que está autorizada a fazer ou praticar um ato jurídico ou um negócio em nome e por conta de outrem, seja esta autorização, dada por escrito ou verbalmente, ou seja, decorrente de uma autorização tácita. O procurador, a rigor, é determinativo da pessoa que se constituiu em mandatário por ordem escrita ou foi autorizada a agir por conta e em nome de outrem por meio de uma escritura ou documento. Dessa forma, todo procurador é um mandatário. Mas, nem todo mandatário apresenta qualidade ou condição de procurador. Na figura do procurador, há o pressuposto de uma procuração dada passada pelo mandante, o que pode não existir acerca de certos mandatários. A distinção decorre do próprio conceito exposto anteriormente quanto ao mandato, que se refere ao contrato ao ato unilateral.

Classificação do mandato

O mandato possui diversas classificações, sendo elas:

Mandato expresso ou tácito: Na hipótese de mandato expresso, este deve decorrer de convenção entre as partes. Já no caso de mandato tácito, este por sua vez, depende de presunção legal.

Mandato escrito ou verbal: Nos casos de mandatos escritos, estes deveram assumir a forma de documento particular ou público. Nos casos de mandato verbal, este se caracteriza como contrato falado, ou compactuado entre as partes de forma verbal, falado, neste tipo de contrato, geralmente de valores mais baixos, é freqüente a participação de testemunhas, ex: art. 441 do CPC.

Mandato gratuito ou oneroso: O contrato de mandato naturalmente ou geralmente é praticado sob a forma gratuita, este a presumisse oneroso quando praticado sob forma de profissão pelo mandatário, admitindo, através de convenção entre as partes a remuneração do mandatário, que pode durar enquanto for cedido o poder de representação, ou por tempo determinado entre as partes.

Mandato geral ou especial: É geral quando o mandato concedido abranger todos os negócios do mandante, e especial quando houver um fim específico para o mandatário, muitas vezes a lei estabelece casos em que os poderes atribuídos devem ser expressos. Nestes casos, conclui-se que todo ato tomado pelo o mandatário que estiver concedido de poder para este, será válido pois o mandante o concede competência para agir em seu nome.

Mandato ad negocia e ad judicia: O mandato ad negotia é o mandato concedido para a tomada de atos na esfera extrajudicial, ou seja, atos fora do mundo jurídico,e ad judicia, quando este for especificamente para a defesa da pretensão do mandante no espaço jurídico.

Extinção do mandato

A extinção do mandato pode ser dada de algumas formas, podendo ser feita pela renúncia do mandatário, por revogação por parte do mandante, por morte de uma das partes ou por um eventual estado de incapacidade. Esta hipóteses decorrem do fato do contrato de mandato ser um contrato com aspecto personalíssimo, desta forma podem as partes contratantes rescindi-lo. Quando a extinção é feita pelo mandatário sob a forma de renúncia, esta é uma declaração unilateral de vontade, rescindindo o contrato a qualquer tempo. Já a revogação que é ato do mandante pode ser feita de duas maneiras, expressa ou tácita. Ambos os casos, tanto de revogação quando de renúncia, podem acarretar uma série de responsabilidades ao seus autores, ou seja, dependendo do contrato, se este prever o tempo do mandato ou condições para sua extinção, a parte que o pleiteia assumirá a responsabilidade de arcar com os prejuízos de seu ato. Discriminam o art. 682 (art. 1.316 do código de 1916) as causas de extinção do mandato: “Cessa o mandato:”Pela revogação ou pela renúncia; Pela morte ou internação de uma das partes; Pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para o exercer; Pelo término do prazo ou pela conclusão de negócio ”. Considerando o dispositivo acima, vários os modos de cessação ou extinção do mandato. Mas outras formas podem surgir, como a resolução por inadimplemento, a impossibilidade do objeto, a nulidade do contrato, a verificação de condição resolutiva e a intercoerência no curso do prazo, de caso fortuito ou força maior, impedindo o cumprimento. A análise envolverá os casos expressos em lei.

Renúncia

A renúncia diz respeito ao mandatário. Constitui uma declaração de vontade pela qual o mandatário põe termo ao mandato, cumprindo que seja levada ao conhecimento do outorgante para resultar efeito. Este requisito é imprescindível, vindo estabelecido no art. 688 do Código Civil (art. 1320 do Código anterior) e no art. 45 do Código de Processo Civil. Não oferecendo justa causa para renúncia, se sujeita o mandatário ao pagamento de indenização se o mandante restar prejudicado pela inoportunidade do ato, ou falta de tempo para a substituição.

Morte, interdição de uma das partes

Se a procuração, embora não se defina como em causa própria, contem quitação do preço, exime de prestar contas e revelar o caráter de irrevogabilidade, a morte a extingue, segundo já foi decidido: “Ação de Anulação de escritura improcedente. Tendo os decujus outorgado procuração com poderes irrevogáveis, dispensando o mandatário da obrigação de prestar contas, a sua morte não pós-fim ao mandato, sendo válida a escritura que se lavrar com base na aludida procuração”.

Natureza da procuração em causa própria

Carvalho Santos fornece uma idéia da procuração em causa própria: “Procuração em causa própria é aquela em que são outorgados poderes ao procurador para administrar certo negócio, como coisa sua, no seu próprio interesse, fazendo suas as vantagens do mesmo negócio”. É insuficiente, no entanto, a definição. Na verdade, tal procuração, conhecida no Direito Romano como in rem propriam, ou in rem suam, se presta a valer como título de transmissão de Direitos reais ou pessoais, se ostentar os seguintes requisitos, no que se coaduna com os apresentados pelo vigente Art. 685: o aspecto de doação, traduzindo uma simples liberalidade, ou o de compra e venda, com o preço e a quitação; a coisa; o consentimento; e a cláusula de irrevogabilidade. Nestas condições, o mandatário torna-se o efetivo dono da coisa, embora a aparência de mandatário, pois trata da mesma como própria. Importa a Procuração em causa própria em uma cessão de Direitos ou compra e venda, desde que haja a transferência de direitos do mandante para o mandatário. Aquele, atribuindo ao último o domínio da coisa ou do negócio, cede ou transfere ao mesmo todos os direitos que tem sobre o bem, em caráter irrevogável, para efetuar a tradição do bem para si próprio. Necessário discriminar mais amplamente os requisitos, configurados da natureza do contrato. Despontam os seguintes: dispensa da prestação de contas; a concessão de poderes ilimitados na disposição de bem; a atribuição da qualidade de dono da coisa ou do negócio de que trata o mandato; a consignação de que servirá o mandato de instrumento de transferência da coisa vendida pelo mandante ao mandatário; se passada a título gratuito, a observação dos elementos “coisa” e “consentimento” ; e mais “preço”, se for a título oneroso; que o mandato tenha sido lavrado por escritura pública; a cláusula de irrevogabilidade; a descrição completa, em se tratando de imóvel, especificando-se as confrontações e todas as características, bem como o número do registro imobiliário; se for móvel, faz-se a indicação da marca, dos nomes técnicos, do número de referência e de quaisquer outros sinais particulares de identificação; a possibilidade do mandatário transferir para si o bem.

Das espécies de procuração

Procuração Apud Acta: Consoante no sentido de Apud, ao pé, dentro, junto de, e Acta, autos forenses, causa, procuração Apud Acta é aquela que se trata nos próprios autos da causa, pelo respectivo escrivão, perante o juiz oficiante. Traz, originalmente, o caráter de procuração judicial, pois que, por sua própria essência não se, permite para valer extrajudicialmente. Equipara-se a procuração por instrumento público. Não obstante ser o princípio assentado de que deve ser passada pelo escrivão do feito, perante o juiz admite-se que pode ser lavrada em cartório, pelo escrivão que funciona na causa, perante duas testemunhas, que assinam, juntamente com o outorgante.

Procuração A Rogo: Assim se diz da procuração passada por quem não sabe ler nem escrever (analfabetos) ou por quem esta impossibilitado de assinar, mesmo que saiba escrever, isto é, seja alfabetizado. Esta espécie de procuração é qualificada de A Rogo, porque o mandante ou outorgante não podendo assinar, pode ser analfabeto ou por outro impedimento físico, pede a outrem que assine a escritura por si, a seu pedido ou a seu rogo. A procuração a rogo somente pode se dada por escritura publica, devendo a pessoa que assina pelo rogante declarar que o faz a rogo dele, assinado seu nome, junto com duas testemunhas, que tenham presenciado o pedido e a outorga do mandato.

Procuração Bastante: Assim se qualifica a procuração, quando os poderes que neles estão contidos ou nela foram conferidos satisfazem plenamente os fins para que é dada ou passada. Quer isto dizer: é a procuração em que se declaram os poderes necessários para a prática de um ato ou para execução de um negocio, isto é, quando os poderes conferidos se mostram suficientes para a pratica do ato ou a realização do negocio em vista em que o procurador se apresenta plenamente apoderado ou autorizado para cumprir o objeto do mandato. Bastante, pois, exprimindo o que se faz necessário, o que é suficiente, mostra a procuração que se exibe conduzindo os poderes indispensáveis para a sua execução, outorgados a quem possa exercê-los legalmente, por não estar inibindo de procurar.

Procuração de Causa Própria: É a escritura do mandato, subordinado à cláusula de in rem própriam, em virtude da qual o procurador passa a agir como dono do negócio. Estabelecidas as diferenças entre o mandato e a procuração, em se falando na outorga de poderes em causa própria, na verdade, ambos os institutos guardam grande similitude.

Procuração em Termos Gerais: È o instrumento de mandato outorgado em termos gerais.

Procuração Especial: É a qual materializa o mandato especial, ou em que se conferem poderes especiais.

Procuração Extra Judicial: É aquela que se outorgam poderes para realizar negócios ou praticar atos fora do judiciário. A procuração Ad Negotia è uma procuração extra judicial.

Procuração Geral: É aquela que se passa um mandato geral ou em que se outorgam poderes amplos para a administração de um negócio ou vários negócios do mandante.

Procuração Insuficiente: Assim se diz daquele em que não se consignam os necessários poderes para que possam o procurador agir legitimamente em nome do mandante. Os poderes da procuração insuficiente, pois, não são bastante ou não chegam para a prática do ato ou execução do negocio pretendido pelo mandante. Esse é o mandatário insuficiente pratica o ato, para o que não está bastantemente apoderado, exorbita do mandato que lhe foi cometido.

Procuração Irrevogável: É aquela que se expressa os poderes do mandato, condicionados com a cláusula de irrevogáveis, isto é, que não podem ser retirados até que se cumpra o objetivo do mandato.

Procuração Judicial: É a que é passada para servir no foro ou perante a justiça. A procuração Ad Judicia, por sua essência, é uma procuração Judicial.

Revogação do mandato ou da procuração

Constituí a declaração de vontade pela qual o mandante põe termo ao mandato. A razão para a extinção por tal modo está na confiança que deve imperar entre as partes. O interessado mandante é efetivamente a razão maior que embasa a revogação, como reconhecem Baudry-Lacantinerie e Wahl. Nem qualquer explicação cabe ao mandatário, ao qual não lhe assistirão direito de Insurgir-se e invocar razões pessoais. A Revogação poderá ter lugar antes ou durante a execução do mandato. Nunca quando já se encontra inteiramente cumprido, e o negócio concluído. Mas é possível que seja parcial, ao invés de total, como na hipótese de serem cassados os poderes para a alienação, mantendo-se tão apenas os de administração. Classifica-se em expressa e tácita a revogação. A primeira configura-se mediante a declaração pelo mandante de cessação, o que habitualmente se procede através de expediente notificatório, que judicial, que extrajudicial. Será tácita se decorrer nas hipóteses de certos eventos ou atos inequívocos. Colhe-se do art. 687 do Código Civil um exemplo: “Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior”. Como assinala Clóvis, “A nomeação do novo procurador, para ter o efeito de revogar o anterior, deve ser para o mesmo negócio. Conseqüentemente, a procuração geral para todos os negócios não revoga a especial anterior no que concenir ao seu objeto peculiar”. Lembra Washington de Barros Monteiro verifica-se esta modalidade ainda no caso em que o mandante juntar a procuração conferida ao novo procurador, o que equivalerá á comunicação do término do encargo. “Existirá a revogação, ainda que o novo procurador não aceite o mandato, ou o tinha igualmente revogado”. Acrescenta Baudry- Lacantinerie e Wahl. Mais outra forma de cessação pela doutrina: a que esulta do fato do mandante assumir a direção pessoal do negócio que vinha sendo ocupada pelo mandatário. Não se justifica a permanência deste na função. Os atos que o mandatário praticar, após tomar conhecimento da revogação, torna-lo-ão responsável para com o mandante, por todas as partes e danos que do exercício do mandato revogado resultarem, por considerar-se findo o contrato que lhe dava legitimidade para agir em nome de mandante.

Substabelecimento

Contrato através do qual alguém (mandante ou outorgante) confere a outrem (mandatário, procurador ou outorgado) poderes para executar um ou mais atos jurídicos. O mandatário, procurador ou outorgado pode substabelecer a procuração, ou seja, transferir a outrem o mandato, sendo esta pessoa o substabelecido. A morte repercute efeitos também no substabelecimento. Sobre o assunto, leciona pontes de Miranda: “Os poderes do substabelecimento somente cessam com a extinção dos poderes do substabelecimento se não se estabeleceu relação jurídica direta entre o procurado e o substituto. Se, com a morte do substabelecente, cessa a relação jurídica entre o procurado e o substabelecente, também cessa entre esse e o substituto”. Mas não cessa entre o substituído e o procurado, desde que o procurador, ou substabelecente restava revestido de poderes para substabelecer. A interdição de uma das partes (mandante ou mandatário) determina igualmente cessação do mandato, pois torna o mandante de exercê-lo, se ele sofrer a interdição, ou sem poderes para continuar a exercer o encargo, se tal fato recair na pessoa do mandatário. Em verdade ocorre mudança de estado da pessoa, circunstância também prevista no inc.III, do artigo 682. 

terça-feira, 24 de março de 2009

Mau Humor

Não me lembro direito, mas li numa revista, um artigo levantando a hipótese de que todo o cara que tem mania de fazer aspas com os dedinhos quando faz uma ironia, é um chato.

Num outro artigo alguém escreveu que achava que jamais tinha conhecido um restaurante de boa comida com garçons vestidos de coletinho vermelho. 

Joaquim Ferreira dos Santos, em 'O Globo' de domingo, fala do seu profundo preconceito com quem usa a expressão 'agregar valor'.

Eu posso jurar que toda mulher que anda permanentemente com uma garrafinha de água e fica mamando de segundo em segundo é uma chata.

São preconceitos, eu sei. Mas cada vez mais a vida está confirmando estas conclusões.

Um outro amigo meu jura que um dos maiores indícios de babaquice é usar o paletó nos ombros, sem os braços nas mangas. Por incrível que pareça, não consegui desmentir. Pode ser coincidência, mas até agora todo cara que eu me lembro de ter visto usando o paletó colocado sobre os ombros é muito
babaca.

Já que estamos nessa onda, me responda uma coisa: você conhece algum natureba radical que tenha conversa agradável?
O sujeito ou sujeita que adora uma granola, só come coisas orgânicas, faz cara de nojo à simples menção da palavra 'carne', fica falando o tempo todo em vida saudável é seu ideal como companhia numa madrugada? Sei lá, não sei. Não consigo me lembrar de ninguém assim que tenha me despertado muita
paixão.

Eu ando detestando certos vícios de linguagem, do tipo 'chegar junto', 'superar limites', essas bobagens que lembram papo de concorrente a big brother.

Mais uma vez, repito: acho puro preconceito, idiossincrasia, mas essa rotulagem imediata é uma mania que a gente vai adquirindo pela vida e que pode explicar algumas antipatias gratuitas. Tem gente que a gente não gosta logo de saída, sem saber direito por quê. Vai ver que transmite algum  sintoma de chatice.

Tom de voz de operador de telemarketing lendo o script na tela do computador e repetindo a cada cinco palavras a expressão 'senhooorr', me irrita profundamente.

Se algum dia eu matar alguém, existe imensa possibilidade de ser um flanelinha. Não posso ver um deles que o sangue sobe à cabeça. Deus que me perdoe, me livre e me guarde, mas tenho raiva menor do assaltante do que do cara que fica na frente do meu carro, fazendo gestos desesperados tentando me ajudar em alguma manobra, como se tivesse comprado a rua e tivesse todo o direito de me cobrar pela vaga. Sei que estou ficando velho e ranzinza, mas o que se há de fazer?

Não suporto especialista em motivação de pessoal que obrigue as pessoas a pagarem o mico de ficar segurando na mão do vizinho, com os olhos fechados e tentando receber 'energia positiva'.

Aliás, tenho convicção de que empresa que paga bons salários e tem uma boa e honesta política de pessoal não precisa contratar palestras de motivação para seus empregados. Eles se motivam com a grana no fim do mês e com a satisfação de trabalhar numa boa empresa. Que me perdoem todos os palestrantes que estão ficando ricos percorrendo o país, mas eu acho que esse negócio de trocar fluidos me lembra putaria.

E, para terminar: existe qualquer esperança de encontrar vida
inteligente numa criatura que se despede mandando 'um beijo no coração'? (Lula Vieira)

TJ nega habeas corpus e mantém júri de Casal Nardoni

A 4ª Câmara Criminal do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) negou, por unanimidade, o habeas corpus de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, acusados de matar a menina Isabella, em 29 de março de 2008, na capital paulista. Ela foi jogada do sexto andar do prédio em que o casal morava.
Com a decisão, tomada na manhã desta terça-feira (24/3), fica mantida a sentença de pronúncia, ou seja, o casal será julgado pelo crime em um júri popular. A Turma Julgadora do recurso foi composta pelos desembargadores Luis Soares de Mello (relator do pedido), Euvaldo Chaib e Salles Abreu.
Ainda cabem recursos aos tribunais superiores contra a decisão. O casal está preso em Tremembé.
Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá estão detidos desde o dia 6 de maio de 2008, quando o juiz Maurício Fossen recebeu integralmente denúncia do Ministério Público de São Paulo.
A Promotoria justificou o pedido não somente pelo clamor público, como também pela manipulação que o casal teria feito dos fatos e da percepção das pessoas sobre toda a situação, “tudo por meio de imprensa televisionada de grande alcance”.
A denúncia contra o casal refere-se a dois crimes: homicídio com três qualificadoras —por asfixia mecânica (meio cruel), uso de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (Isabella estava inconsciente no momento da queda) e com o intuito de garantir a impunidade de delito anterior (o próprio assassinato da menina), além de agravantes; e por fraude processual (manipular a cena do crime com o intuito de enganar a Justiça). A pena vai de 12 a 30 anos de prisão.

Direto da Índia:Uma lição de solidariedade

Em um país que, diariamente é submetido aos inverossímeis fatos narrados por uma novela que supostamente tenta reproduzir a vida e as tradições indianas, trago aos leitores um vídeo, produzido no mesmo país, autêntico, que é uma verdadeira lição de vida e de solidariedade.

Sinceramente, duvido, caro leitor, que após assistir à curta exibição, não reflitirá se de fato tem sido suficientemente solidário e ajudado seu próximo.

É isso.

Projeto que autoriza tornozeleira eletrônica para presos começa a ser discutido

O primeiro item da pauta da66CC759D952DCC512F9894B84CEA86DC76C4_pulseira reunião da Comissão de CCJ marcada para amanhã, 25/3, às 10h, é o parecer do senador Demóstenes Torres - DEM/GO favorável ao substitutivo da Câmara ao PLS 175/07, que prevê a possibilidade de utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônica para a vigilância indireta de condenados pela Justiça. Na reunião do último dia 11, a CCJ aprovou requerimento do senador Eduardo Suplicy - PT/SP solicitando dispensa de audiência pública para discutir o assunto que ele próprio havia requerido em conjunto com o senador Aloizio Mercadante - PT/SP.

O projeto original apresentado pelo senador Magno Malta - PR/ES estabelecia que a decisão judicial que autoriza a progressão para o regime aberto ou concede liberdade condicional poderia ser acompanhada pela ordem de o condenado utilizar "equipamento de rastreamento eletrônico" para fazer jus ao benefício.

Ainda durante a tramitação no Senado, foi incluída a possibilidade de os condenados ao regime semiaberto (quando das saídas temporárias), ou mesmo no regime fechado (quando o juiz da execução penal achar necessário), também serem monitorados eletronicamente.

Na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pelo Senado foi apensado a outros que tratavam de tema semelhante e resultou no substitutivo, ao qual o senador Demóstenes Torres apresentou o parecer a ser analisado na CCJ na quarta-feira. Uma das alterações feitas pelos deputados com a qual Demóstenes Torres concordou em seu parecer foi a criação de uma seção específica na Lei de Execuções Penais a respeito da Monitoração Eletrônica.

Outro item incluído na pauta de 28 itens da CCJ é o substitutivo do senador Alvaro Dias - PSDB/PR ao projeto do senador Expedito Júnior - PR/RO, o PLS 671/07. Já aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ele autoriza as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgar, através da Internet, todos os gastos públicos que tenham natureza indenizatória.

"Com relação ao alegado sigilo dessas informações, observa-se que a proposição não implica quebra de sigilo bancário de indivíduos e, consequentemente, a ruptura da esfera da intimidade, que tem proteção constitucional, mas tão somente a divulgação de informações institucionais, estritamente vinculadas a despesas efetuadas por servidores públicos em nome do Poder Público e com recursos públicos", justifica Expedito Júnior. (Fonte: Migalhas).

Decisão sobre morte de calouro da USP influenciará casos de trote violento

Um recurso no caso sobre a morte um calouro da USP, ocorrida há dez anos, deverá influenciar outros processos relacionados a trotes violentos que correm na Justiça brasileira.
Isso ocorrerá porque o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu a repercussão geral de uma apelação do Ministério Público contra o arquivamento da ação penal em que quatro estudantes, envolvidos no trote que vitimou o calouro da Faculdade de Medicina da USP Edison Tsung Chi Hsueh, respondiam por homicídio.
Os ministros deverão decidir se existe responsabilidade criminal por parte de quem promove e participa de recepções violentas aos alunos novatos em escolas universidades. A decisão que sair desse julgamento deverá ser seguida por todos os tribunais do país.
Em setembro de 2006, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) considerou que não haviam provas suficientes para relacionar os veteranos Frederico Carlos Jaña Neto, Ari de Azevedo Marques Neto, Guilherme Novita Garcia e Luís Eduardo Passarelli Tirico à morte de Edison, ocorrida em fevereiro de 1999.
O MPF (Ministério Público Federal) argumenta que a suposta conduta delituosa dos acusados foi narrada com clareza na denúncia, tendo sido descrita com as respectivas circunstâncias, o que afastaria o trancamento da ação.
Na época, o caso do filho de imigrantes chineses que não sabia nadar e se afogou após cair na piscina da faculdade chocou o país, a ponto de fazer a Faculdade de Medicina da USP abolir o trote.
Em homenagem ao estudante, a Câmara Municipal de São Paulo criou o “Prêmio de Cidadania Universitária Edison Tsung-Chi. Hsueh”, para premiar as melhores iniciativas de trote solidário nas universidades.

STF arquiva ações penais por insignificância

Desde o ano passado, o STF (Supremo Tribunal Federal) já se deparou com 14 ações penais que, devido à insignificância dos objetos furtados, foram arquivadas e os condenados, soltos. E os ministros da Corte foram chamados a analisar casos como furtos de cadeado e catuaba após passarem por três instâncias do Judiciário.
Segundo informa a assessoria do Supremo, os ministros relatores, em geral, concedem liminar para suspender a prisão. Responsáveis por julgar os habeas corpus em definitivo, em quase 100% dos casos a Primeira e a Segunda Turmas da Corte concedem o pedido para anular a prisão e a denúncia.
Em pelo menos cinco processos, o STJ reverte entendimento de segunda instância pela liberdade dos acusados, restabelecendo a condenação. A maioria dos habeas corpus é impetrada pela Defensoria Pública da União contra essas decisões pela manutenção das prisões e das denúncias.
Com a decisão do Supremo, os presos têm que passar por quatro instâncias da Justiça para obterem uma decisão final favorável.
Desde o ano passado, chegaram ao Supremo 18 pedidos de habeas corpus pela aplicação do princípio da insignificância. Desses, 15 foram analisados, sendo que 14 foram concedidos em definitivo e um foi negado por uma questão técnica, mas teve a liminar concedida. Três pedidos ainda não foram julgados.
Dos 15 habeas corpus já julgados, 11 são provenientes do Rio Grande do Sul, dois são do Mato Grosso do Sul, um é do Paraná e um é de São Paulo. O que geralmente ocorre é a condenação em primeira instância, revertida nos Tribunais de Justiça e reaplicada pelo STJ.

Insignificância

O princípio aplicado pelos ministros é da insignificância, preceito que reúne quatro condições essenciais: mínima ofensividade da conduta, inexistência de periculosidade social do ato, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão provocada.
As decisões também levam em conta a intervenção mínima do Estado em matéria penal. Segundo esse entendimento, o Estado deve ocupar-se de lesões significativas, ou seja, crimes que têm potencial de efetivamente causar lesão.
Outra hipótese de aplicação do princípio da insignificância pelo Supremo ocorre em denúncias contra devedores de débitos fiscais de baixo valor. Nesses casos, os ministros aplicam o artigo 20 da Lei 10.522, de 2002, que determina o arquivamento de processos que tratem de execuções fiscais de débitos inscritos na dívida ativa da União no valor igual ou inferior a R$ 10 mil.

Furto de catuaba no Supremo

Um jovem condenado pela Justiça do Mato Grosso do Sul a sete anos e quatro meses de reclusão pelo furto de mercadorias avaliadas em R$ 38 entrou com habeas corpus no Supremo.
À época dos fatos, o rapaz tinha entre 18 e 21 anos, circunstância que diminui a pena. Ele foi acusado de furtar um pacote de arroz, um litro de catuaba, 1 litro de conhaque e dois pacotes de cigarro.
Apesar de recorrer a três instâncias, somente no Supremo o jovem conseguiu a liberdade e o arquivamento da denúncia. Na ocasião, o ministro Eros Grau, relator do pedido de habeas corpus, disse que “a tentativa de furto de bens avaliados em míseros R$ 38 não pode e não deve ter a tutela do direito penal”.
Outra denúncia de furto de mercadorias no valor de R$ 80 em Osório (RS), e que resultou em prisão de dois anos de reclusão, também foi analisada pela 2ª Turma.
“Os fundamentos em que se apóiam a presente impetração [o pedido de habeas corpus] põem em evidência questão impregnada do maior relevo jurídico”, disse o relator do caso, ministro Celso de Mello, ao conceder o pedido. Em sua decisão, Mello informa que o furto de um liquidificador, um cobertor e um forno elétrico equivalia, à época do fato, a 30,76% do salário-mínimo vigente e, atualmente, a 19,27%.
O princípio da insignificância foi aplicado ainda em uma acusação de tentativa de furto de sete cadeados e de um condicionador de cabelo avaliados em R$ 86,50. O caso também ocorreu no Rio Grande do Sul, onde a Justiça condenou o acusado a dois anos de reclusão e ao pagamento de multa.

Resolução que proíbe tratar homossexualidade como doença completa dez anos

Portas abertas para discussões sobre opção sexual e ampliação da inclusão social de homossexuais foram alguns dos resultados obtidos com a resolução criada no dia 22 de março de 1999 pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). É dessa maneira que, dez anos depois, o presidente da CFP, Humberto Cota Verona, avalia os efeitos da resolução, que proibiu psicólogos brasileiros de tratar a homossexualidade como problema de saúde.
Segundo ele, a medida fez com que o debate sobre homossexualidade estivesse cada vez mais presente na sociedade. “Ela [a resolução] teve um importante papel para garantir direitos e abrir a discussão sobre a questão da orientação sexual. Hoje a gente pode dizer que a sociedade evoluiu bastante”, afirmou o psicólogo em entrevista ao programa Cotidiano da Rádio Nacional.
Para a psicologia, a homossexualidade é uma experiência humana e não um desvio patológico como acreditavam profissionais que ofereciam tratamento de cura até a aprovação da determinação pelo conselho. “A resolução proíbe o psicólogo de tratar a escolha homoafetiva como um problema de saúde e muito menos oferecer tratamento e cura para isso. Foi com essa compreensão que editamos essa resolução que hoje nos dá muito orgulho de estarmos comemorando”, disse Verona.
Apesar dos ganhos, o presidente do CFP enfatizou que ainda há muito que se fazer contra a discriminação. Segundo o psicólogo, pessoas com diferentes opções sexuais que não a considerada “normal” pela sociedade sofrem com o preconceito e acabam procurando ajuda psicológica. “A psicologia tem ajudado essas pessoas a encarar esse sofrimento, a aprender a lidar com esse enfrentamento social da sua escolha.” (Fonte: Agência Brasil).

segunda-feira, 23 de março de 2009

Pesquisa sugere: comerciais de cerveja estimulam consumo de álcool por menores de idade

Um estudo feito por pesquisadores da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) encontrou uma associação positiva entre exposição e apreciação de propagandas de bebidas alcoólicas por adolescentes menores de idade, além de altas taxas de consumo de álcool. A pesquisa, publicada na última edição da revista Cadernos de Saúde Pública da Fiocruz, avaliou a opinião de 133 estudantes, entre 14 e 17 anos, de três escolas estaduais da cidade de São Bernardo do Campo (SP), e concluiu: 82,7% desses jovens já experimentaram bebidas alcoólicas e, destes, 44,4% afirmaram consumir com alguma freqüência, sendo 30,1% uma vez ao mês e 14,3% aos finais de semana.

"É importante avaliar os resultados encontrados aqui levando em conta o fato de que o consumo de bebidas alcoólicas ainda é tratado no Brasil com poucas e frágeis regulamentações", comentam os pesquisadores. "Não há, na prática e em níveis nacionais, restrições ao acesso, preços razoáveis e nem prevenção ampla no Brasil. Além disso, o mercado de bebidas alcoólicas no país ainda é considerado imaturo, ou seja, ainda há espaço potencial para crescimento dos níveis globais de consumo".

Para a análise, foram selecionadas 32 propagandas televisivas que englobavam uma variedade de 14 marcas de (11 de cerveja e 3 de bebidas ice). Cada comercial foi exibido para os estudantes duas vezes em sessões que tinham em média 50 minutos de duração. Os resultados apontaram que 79% dos adolescentes já haviam assistido previamente pelo menos uma das 32 propagandas exibidas e 2/3 deles viram ao menos uma das cinco primeiras colocadas mais de dez vezes.

"Entre os cinco comerciais mais apreciados, o conhecimento prévio da propaganda estava geralmente associado com a nota atribuída; e a nota aumentou na medida em que aumentou o número de vezes que a propaganda foi vista", afirmam os estudiosos. Além disso, eles destacam que quanto mais os adolescentes gostaram da propaganda maior o consumo de bebidas alcoólicas destes e vice-versa. "Apesar de a análise não permitir inferir a relação de causalidade, isto é, se o consumo é maior devido ao fato de gostarem mais das propagandas de álcool ou ao contrário, a associação entre gostar da propaganda e consumo de álcool ficou evidente", explicam os pesquisadores.

De acordo com os estudiosos, a alta exposição verificada questiona as regras de auto-regulamentação publicitária e a eficácia do controle ético das propagandas de álcool, já que o público adolescente, que deveria estar protegido, está exposto de modo significativo a uma grande quantidade de mensagens notadamente atraentes para a faixa etária. "Esses achados podem servir de fundamento para a criação de políticas públicas, no sentido de restringir e regulamentar a veiculação e o conteúdo das propagandas de bebidas alcoólicas", esclarecem. "O argumento das indústrias de bebidas e dos setores da publicidade e propaganda de que os anúncios não se direcionam ao público adolescente menor de idade, porque visam única e exclusivamente à fidelidade da marca, não se sustenta, diante dos dados apresentados".

Penso que o argumento é totalmente despojado de fundamento, já que as crianças e adolescentes estão sujeitos às práticas das indústrias cervejeiras. O comercial é exibido e o público o assiste e qualquer valia há no simples alerta ao final da exibição de que o consumo de álcool por menores é proibido por lei ou pode fazer mal à saúde.

Mas, também não pode ser imputada culpa única e exclusivamente aos fabricantes de cerveja, pelo aumento de seu consumo pelo público abaixo dos dezoito anos de idade. Não raramente são estimulados pelos próprios pais ao consumo. Nas festas que frequentam há bebida alcóolica à vontade. A bebida é vendida quase sem fiscalização em postos de gasolina, supermercados, etc.. E, finalmente, não há campanhas severas contra o alcoolismo, tal como ocorre contra o tabagismo ou contra o consumo de entorpecentes.

Os fabricantes de cerveja, dentro do mundo capitalista em que vivemos hoje, cumprem seu papel em fazer publicidade. É característica do negócio. E, se o objetivo é imputar responsabilidades aos fabricantes de cerveja, com mesma razão devem ser responsabilizados os fabricantes de produtos fumígeros, os fabricantes de produtos que contenham açúcar, os fabricantes dos produtos que contenham cafeína, os fabricantes de automóveis, ou seja, os produtores que, de alguma maneira possam acarretar a morte de seus consumidores.

Não faço aqui a apologia aos fabricantes de cerveja. No meu entendimento deveria ser banida a propaganda de bebidas alcóolicas da mídia, mas que também não se lhes atribua a responsabilidade completa pelo aumento do alcoolismo adolescente ou infantil. (Fonte: Idec e Fiocruz).

É isso.

Espírito esportivo no Boxe

Sempre considerei o boxe um esporte no qual os ânimos podem se acirrar a qualquer instante.

Aliás, antes do atleta pretender ser um boxeur, deve ter a absoluta certeza de que tem a estrutura emocional e controle para tanto.

No vídeo que trago aos amigos vejo um atleta que efetivamente perdeu as estribeiras. Pode até ter sido “meio” provocado, mas penso que extrapolou na discussão técnico-desportiva e partiu para a agressão e violência francas.

Iniciou seu discurso chamando o apresentador (que pode até ser polêmico) mas que alí estava realizando seu trabalho, de “burro”, passando depois a “bunda mole”, “frouxo” e outros adjetivos menos honrosos…

O resto foi um “fuzuê” danado. Vale a pena conferir.

Tá aí.