html Blog do Scheinman: Assassinato cometido por vigia de prédio não é de responsabilidade do condomínio

sexta-feira, 20 de março de 2009

Assassinato cometido por vigia de prédio não é de responsabilidade do condomínio

Trata-se de uma notícia no mínimo inovadora, já que sempre que se acrediou que os atos praticados elo empregado enquanto no exercício de sua função (com as limitações legais e de acordo com as regras de conduta previamente estipuladas), são de responsabilidade do empregador. Trata-se, inclusive de disposição legal expressa da Lei Civil.
No entanto, no caso em tela, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) manteve a decisão que excluiu a responsabilidade de condomínio por homicídio praticado pelo vigia do prédio contra o condômino. Segundo a 4ª Turma do STJ, não há como responsabilizar o condomínio pelo ato do funcionário, além do que, não são todos os fatos que ocorrem dentro da área comum que podem ser atribuídos ao condomínio, mesmo diante da norma prevista no Códigp Civil que deixa de ser absoluta, pétrea.
Ora, segundo o STJ, a viúva do morador ajuizou uma ação rescisória contra o condomínio, objetivando desconstituir decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), também proferida em ação rescisória em que foi afastada a sua responsabilidade pelo homicídio praticado pelo vigia, mantida a condenação em relação à empresa de vigilância e ao réu.
No STJ, a família do falecido argumentou que é “irrelevante se o autor do crime era ou não empregado do ora réu, uma vez que a segurança e a vigilância do condomínio eram atividades administrativas de competência privativa do síndico e que só poderiam ser delegadas a terceiros sob a inteira responsabilidade deste e, consequentemente, do condomínio”. Segundo o voto do relator, o material passível de análise em recurso especial não se extrai nada que possa conduzir à conclusão de que a responsabilidade do condomínio comportasse tamanho elástico a ponto de indenizar condôminos por ilícitos dolosos praticados por terceiros.
Trata-se, sem dúvida alguma de uma decisão que modifica parâmetros. Resta agora aguardar o comportamento da jusrisprudência em casos análogos, sua unifomização ou até mesmo a edição de alguma súmula vinculante.
É isso.

Um comentário:

Francisco Castro disse...

Olá, Maurício!

Eu acho que essa decisão muito sábia e justa porque apesar do Condomínio ser o responsável pela contratação do porteiro, os seus atos criminosos não podem ser creditado a quem o contratou.

Principalmente em se tratando de crime gravíssimo com é caso de um crime de morte, o responsável deve ser punido exemplarmente, mas somente quem o cometeu.

Abraços

Francisco Castro