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quinta-feira, 5 de março de 2009

Bancos recorrem ao STF para não pagarem perdas da poupança

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) protocolou hoje (5) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que os bancos paguem a diferença nas perdas no rendimento de cadernetas de poupança causadas pelos planos econômicos adotados no passado.
A ação de Argüição de Descuprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da Consif visa confirmar a constitucionalidade dos planos Cruzado (1986), Bresser (1998), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991), e, portanto, a ilegalidade da restituição das perdas nessas aplicações. A ADPF é um instrumento usado para a proteção de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição contra atos abusivos do Poder Público e é usado também em casos de relevante controvérsia constitucional.
De acordo com cálculos da entidade, 550 mil ações, que tramitam na Justiça em todo o País, reivindicam o pagamento da diferença dos rendimentos. A entidade informou que, caso os bancos sejam condenados a ressarcir todos os clientes, terão de processar o Estado para também serem ressarcidos dos possíveis prejuízos causados pelas mudanças nos planos econômicos.A Consif alega, na ADPF, que os planos econômicos foram uma iniciativa legítima do Estado de mudar políticas monetárias e mudar indexadores, buscando o combate da inflação. "As regras definidas pelos planos tinham o objetivo de combater elevados índices de correção monetária que faziam repercutir, no presente e no futuro, inflações passadas, sem causar prejuízo ou favorecimento a qualquer segmento da sociedade", informa a entidade na ação.
Segundo a Consif, os novos indexadores foram determinados em leis, as quais os bancos também são obrigados a cumprir. Assim como o rendimento das poupanças foi alterado, a correção dos contratos de financiamento imobiliário foram reduzidos por causa dos planos. "Considerando-se tais fatos, não houve afronta aos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, como se tem alegado nos pedidos judiciais de diferenciais de correção das cadernetas", complementou a entidade. É isso.

Um comentário:

Michel Torrezan disse...

Acho que a ação judicial interposta pela Consif foi equivocada! O pedido é completamente incompatível com resultado almejado pelas instituições financeiras. Não se discute em ações relativas aos Expurgos bancários(Bresser/Verao/Collor)a constitucionalidade do Estado em intervir no sistema financeiro, nem mesmo questionamos a constitucionalidade dos Planos Economicos e sim, a forma as quais as instituiçòes financeiras os aplicaram. O percentual de juros dos correntistas sofreram correções menores as devidas, ou seja, foram inferiores aos aplicáveis até a primeira quinzena de janeiro de 1989 - IPC de Janeiro 42,72% e não 22,26%, portanto é um OBRIGAÇÃO das instituições financeiras restituirem os valores com juros e correçao até a data do efetivo pagamento!!!