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domingo, 15 de março de 2009

Hoje é Dia do Consumidor e código completa 18 anos de vigência

Projeto

O aumento do desemprego em função da crise econômica faz crescer o número de consumidores que não conseguem pagar em dia as parcelas dos produtos ou financiamentos adquiridos. Nesses casos, entidades de defesa do consumidor recomendam que o endividado procure o mais rápido possível o seu credor para renegociar o contrato.

Segundo Marcos Diegues, assessor jurídico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Código de Defesa do Consumidor garante esse direito.

“Existe uma previsão no Código de Defesa do Consumidor que aponta para uma renegociação quando o consumidor é surpreendido por uma situação que é posterior à assinatura do contrato e o coloca em desvantagem. Então o que ele está buscando não é a exoneração das suas responsabilidades, mas um tratamento equilibrado para uma situação temporária. Aceitar essa renegociação não é uma obrigação da empresa, mas o consumidor tem o direito de pleiteá-la”, explica Diegues.

Na avaliação do presidente do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec), José Gerlado Tardin, a maioria das empresas tem interesse na renegociação pois o não-pagamento traz ainda mais prejuízo a elas. Ele recomenda que os consumidores procurem a empresa ou o agente financeiro o mais rápido possível, antes de ficar inadimplente. Tradin ressalta que o consumidor não pode ser ameaçado ou exposto ao ridículo pelo seu credor.

“O fato de ele estar devendo não significa que o agente financeiro pode, por exemplo, ligar para o trabalho dele e deixar um recado avisando da dívida. Este direito está no Código de Defesa do Consumidor e quem descumprir está sujeito a uma punição que vai de três meses a um ano de prisão”, alerta Tardin.

Caso o consumidor se sinta ameaçado ou ridicularizado, deve entrar com uma ação por danos morais contra o cobrador. Segundo Tardin, apenas em fevereiro o Ibedec recebeu 65 reclamações desse tipo. O Ibedec lançou uma cartilha para orientar os endividados. O material está disponível no site da entidade.

E mesmo para quem não está sem emprego, as entidades de defesa do consumidor recomendam cautela nas compras parceladas ou financiadas, especialmente na aquisição de produtos bancários como empréstimos ou cheque especial. Diegues lembra que uma crise econômica afeta “fundamentalmente o emprego”.

“Mesmo que o consumidor não saiba o que é essa crise ou como ela se instalou, é preciso considerá-la quando for comprar. Muito embora o governo apele para que haja maior oferta de crédito, porque ele vê a necessidade de manter a economia aquecida, isso não pode ser feito em prejuízo do consumidor", alerta.

"Vale ressaltar que não há nenhuma política nesse país para cuidar de super endividamento, o consumidor se endivida e depois fica abandonado à própria sorte, perdendo inclusive seus bens”, critica Diegues.

Aniversário

Por outro lado, todos sabemos que o respeito aos direitos do consumidor no Brasil avançou fortemente nas últimas três décadas, com a criação dos primeiros Procons, edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a busca por soluções coletivas e não mais individuais nas relações de consumo.

No entanto, ainda há muito a realizar, mesmo depois do Código estar completando sua maioridade de vigência. Houve muitos avanços. Mas é preciso uma ação contínua de educação. É um processo contínuo de desenvolvimento e aprimoramento da sociedade", comentou Ricardo Morishita Wada, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do ministério da Justiça em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo.

Uma das medidas mais importantes foi a criação do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), desde 2004. O Sindec já conta com dados de 20 estados e já está definido que São Paulo vai retornar ao sistma, que permite ao consumidor o acesso a demandas encaminhadas aos Procons e a formação de um Cadastro de Reclamações Fundamentadas. O cadastro, na prática, permite ver a evolução de casos encaminhados, por setores e empresas. "A partir de informações como esta, o consumidor exerce sua liberdade de escolha", diz Morishita Wada. Veja a seguir a íntegra da entrevista:

“Quais foram os maiores avanços em relação aos direitos do consumidor nas últimas décadas?

Costumo dizer que podemos pensar na defesa do consumidor no Brasil em três momentos. Num primeiro, anterior ao Código de Defesa do Consumidor (que é de setembro de 1990). Nele, o cidadão que procurava o Procon na década de 1970 e ficava surpreso que existia um órgão para proteger os seus direitos. Esse é um momento muito marcante. O cidadão não tinha muito claro que era sujeito de diretos e podia exigir que o Estado o protegesse. A partir de de 1990, com a edição do código, houve uma situação diferente. Sabia que existia o código, sentia-se lesado e queria saber se tinha ou não direitos. Ou seja, já sabia que estava protegido pelo código e quer que seus direitos sejam respeitados.

E os anos seguintes?

São marcados por outros traços. Nos anos de 1990, ele desperta e realiza transformações extraordinárias. Ele chega para reclamar, diz que foi lesado, narra o problema e diz que quer que seu direito seja reparado e que mais nenhum consumidor seja lesado. Ele começa a exercer o direito não apenas individual. Não quer apenas uma solução individual para os seus problemas. Mas uma postura que garanta que nenhum outro consumidor sofrerá a lesão que ele sofreu. Passa a fazer um pedido de natureza coletiva. É uma mudança tremenda em 16 anos.

O que motivou isso?

Um deles motivos foi a própria edição do código de defesa. Além disso, o consumidor amadureceu também do ponto de vista democrático e percebe que o direito tem uma dimensão coletiva. O direito do consumidor caminhou junto com o processo de democratização do País.

O consumidor brasileiro já tem noção mais clara dos seus direitos e dos caminhos que deve percorrer para satisfazê-los?

Ainda não. A gente precisa ter uma postura contínua de educação. É um processo. Houve muitos avanços. Mas é preciso haver uma ação de educação. É um processo contínuo de desenvolvimento e aprimoramento da sociedade. Há muitos avanços, por exemplo, nos grandes centros, mas é preciso avançar em todas as áreas do Brasil

Em meio à rotina atribulada do dia a dia, ocupado e cheio de trabalho, o cidadão consegue exercer seus direitos?

Consegue. Há varias formas de acesso. É importante que o consumidor exercite sua direito. Os grandes centros procuraram se adaptar, cada um de sua maneira. Tem os chamados "poupa tempo", centros de atendimento ao cidadão, que procuram aprimorar o atendimento e facilitar o acesso. Nos 26 estados brasileiros, todos têm órgãos estaduais de defesa do consumidor, concentrados nas capitais. Isso, é claro, favorece.

No que falta avançar no sentido de proteger os direitos do consumidor?

Os desafios são imensos. Cada vez mais o mercado de consumo oferece produtos e serviços complexos. Isso vem aliado a um ritmo de velocidade muito grande. E faz com que um dos grandes desafios seja desenvolver formas de garantir o acesso à informação, para que ele possa tomar a decisão de consumo. Os fornecedores têm essa obrigação de informar.

De que forma isso é possível?

É preciso uma estratégia apara enfrentar isso. O principal objetivo é garantir ao consumidor o acesso às informações (sobre novos produtos e serviços) para que possa exercer a sua liberdade de escolha. Isso é o exercício do controle social. Como nos casos em meio a tantos plano de telefonia. Para que o consumidor possa proteger os seus direitos, a primeira regra é que tenha garantidas as suas informações. O exercício do controle diário do cidadão é importante para que exerça seus direitos e possa se prevenir de eventuais lesões que venham a ocorrer.

Quais são os desafios neste caso?

Os serviços estão cada vez mais complexos. Um contrato de plano de saúde não é simples. O contrato vai da operadora, para a carteira de serviços, grupos de médicos, clínicas, laboratórios que vão fazer as análises. Há também a rede de hospitais. Cada vez mais há uma rede de contratações, com contratos cada vez mais complexos. E o consumidor tem de poder acessar essas informações.

Resumidamente, quando foi criado e o que permite o Sindec (Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor)?

Foi implantado em 2004. O Sindec permite ao cidadão acessar informações das demandas encaminhadas aos Procons e agora, também, ao Cadastro de Reclamações Fundamentadas. A partir de informações como esta, o consumidor exerce sua liberdade de escolha e toma sua decisão de consumo. Ele vai ter informações, como exemplo, de quais são as empresas que têm gerado demanda nos Procons e depois de apresentada a demanda, se elas resolveram ou não a reclamação do consumidor. O Sindec mostra tudo isso, do início ao fim.

O sistema abrange quantos estados atualmente? São Paulo já está integrando o sistema?

São 20 estados que estão operando nesse momento e mais dois estados que vão operar a partir deste ano. Roraima já se manifestou positivamente no sentido de integrar o sistema. São Paulo voltará, esta é uma grande notícia. O diretor do Procon de SP, Roberto Pfeiffer, assumiu há pouco tempo e já declarou que o Estado voltará e vai começar os procedimentos par que volte a integrar o sistema.

Por que São Paulo saiu do Sindec?

Foi uma decisão política de São Paulo naquele período, foi uma gestão específica. A maior vantagem do retorno, agora, é que vai ser importante para todo o sistema nacional. É um Procon que tem muito a contribuir juntamente com todos os outros.

Outros países se interessam pelo Sindec?

A proposta do Sindec de integração com sistema de outros países, fazendo uma comunicação entre eles, já foi tratada com México e com a Argentina. Pode ocorrer que precisem utilizar parte do sistema que temos aqui, no Sindec. Estamos, na prática, fazendo um trabalho de cooperação e compartilhamento de sistemas. O objetivo é estudar mercados, condutas e verificar se o consumidor brasileiro é tratado de maneira diferente ou pior por empresas que estão em ambos países. Seria um embrião de um sistema latino-americano de defesa do consumidor, articulado e com troca de informações.

Isso ajudaria a conhecer melhor e combater práticas indesejáveis de multinacionais na região?

Acho que sim. Permitiria proteger melhor os consumidores. A comparação é importante para ver se o consumidor brasileiro está sendo desrespeitado comparado aos cidadãos de outros países. O pressuposto é que o consumidor precisa ter o mesmo padrão de respeito. Queremos saber se há uma espécie de "double standard", com padrões diferentes para diferentes países.

Cite um exemplo de prática comum, e não desejável, destas corporações na região.

Houve o caso de um produto aerosol, um inseticida, que tinha grau de toxicidade muito relevante. Para alguns países a informação era como "tome cuidado". Aqui era algo mais forte "produto perigoso", fazendo referência direta ao malefício que poderia ser causado. Nitidamente, notamos um duplo padrão de informação para o consumidor.

Quantos municípios brasileiros já contam com Procons?

Quase 10% dos municípios têm Procons. É um número baixo. É importante ter Procons em municípios, o consumidor tem de ser protegido onde ele mora. Muitas vezes os (os municípios) não têm recursos para fazerem os Procons. Temos incentivado consórcios entre grupos de municípios. Na região do Grande ABC, todos têm Procons, têm uma estrutura de trabalho consorciado. Isso é muito importante.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) já pode ser aplicado aos clientes dos bancos? A decisão do STF do ano passado já assegura isso?

Não tenho dúvida que devem seguir. Foi uma decisão importante do Judiciário brasileiro, a do Supremo. Há um dado, aliás, que é muito importante. O Judiciário teve um papel fundamental para o desenvolvimento do consumidor no nosso País. O STF confirmou a aplicação do código aos bancos. Além disso, essa indicação do Supremo de que os bancos estão sujeitos à aplicação do código é muito positiva para todos os outros segmentos, que tentam criar normas específicas. É uma sinalização forte.

O que mudou, na prática, com a decisão do STF e a repercussão dessa determinação?

É possível a gente afirmar que a decisão do Supremo foi uma pá de cal no assunto. Hoje não há a menor possibilidade de discutir se aplica ou não. Com essa regra há hoje uma situação definida para que os direitos do consumidor sejam respeitados.”

Mas, o que extraímos disso tudo? O Código de Defesa do Consumidor é “uma lei que pegou” utilizando-se uma expressão bastante tosca, mas comumente utilizada no Brasil. Trata-se de um Diploma Legal que foi amplamente incorporado ao sistema legal brasileiro e que todos, consumidores, fornecedores, autoridades administrativas e Poder Judiciário, adaptaram-se, incontinenti, à sua adoção, utilização e aplicação.

Efetivamente, não houve insurgências ou questionamentos acerca da viabilidade, constitucionalidade ou prestabilidade do CDC… foi promulgado, esgotou-se a vacatio legis e pronto! Passou a ser aplicado e respeitado por todos!!!

O CDC está à venda em qualquer banca de revistas por apenas um real. Caiu nas graças e na boca da população e, hoje, talvez seja a lei mais invocada pelo cidadão comum. O Código de Defesa do Consumidor chegou à maioridade este mês. Nasceu Codecon. Mais simples, tornou-se CDC. Completou 18 anos de vigência, embora seu aniversário mesmo de 18 anos, tivesse ocorrido em setembro de 2008, percorrendo não só os corredores de lojas e os balcões de atendimento. Freqüentou, igualmente, os guichês e salas de sessões de tribunais. Ganhou interpretações que o modernizam a cada decisão.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, conta que o Tribunal tem prestigiado, desde o começo, o CDC e, em respeito a isso, a realidade do Brasil hoje é outra. "As empresas, os prestadores de serviço despertaram para a necessidade de informar o consumidor, de disponibilizar todas as informações necessárias sobre o que eles vão consumir".

Para o ministro presidente, o STJ deu a mais forte contribuição para a consolidação do CDC. Ele conta que os ministros sempre tiveram presente a idéia de que deveriam prestigiar a nova lei, uma das melhores legislações do mundo referentes à defesa dos direitos dos consumidores. O resultado foi concreto: mudanças no comportamento dos produtores, das empresas que vendem os produtos e, sobretudo, da consciência do consumidor.

Como órgão responsável por uniformizar o entendimento das leis (à exceção da Constituição Federal), sete súmulas já foram aprovadas no STJ envolvendo o CDC. A súmula é um resumo das reiteradas decisões do Tribunal sobre uma determinada matéria. Objetiva a resolução mais rápida do conflito pela aplicação de precedentes já julgados.

Consumidor inadimplente

Duas súmulas do STJ tratam da inscrição do consumidor em atraso nos serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa). A Súmula 359 diz que "cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Alguns recursos julgados a respeito deste assunto foram movidos por empresas ou instituições credoras, já que, por vezes, atribuía-se a elas, e não às mantenedoras dos cadastros, a responsabilidade pela notificação do consumidor.

Por quanto tempo o nome do consumidor fica "sujo" no cadastro de inadimplentes? Outra súmula tratou deste prazo. Em novembro de 2005, a Segunda Seção do STJ aprovou a Súmula 323, dizendo que "a inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos".

Bancos

Logo que passou a viger o CDC, os bancos relutaram a enquadrar seus clientes como consumidores. Um dos primeiros casos foi julgado no STJ em 1995, pela Quarta Turma, e envolveu o Banco do Brasil. O cliente gaúcho queria a revisão de contrato e a análise da nulidade de uma cláusula. Foi atendido pela Justiça estadual, mas o banco recorreu ao STJ, alegando que não poderia ser aplicado o CDC e, por isso, seria possível a substituição da taxa de juros no caso de falta de pagamento.

O voto do ministro Ruy Rosado, atualmente aposentado, afirmou que o banco "está submetido às disposições do CDC, não por ser fornecedor de um produto, mas porque presta um serviço consumido pelo cliente, que é o consumidor final desses serviços". Entendeu também que os direitos do cliente "devem ser igualmente protegidos como os de qualquer outro, especialmente porque nas relações bancárias há difusa utilização de contratos de massa e onde, com mais evidência, surge a desigualdade de forças e a vulnerabilidade do usuário" (Resp 57974).

Anos mais tarde, em 2004, o STJ aprovou a Súmula 297, segundo a qual "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". É daquele mesmo ano a Súmula 285, que estabelece para os contratos bancários posteriores ao CDC a incidência da "multa moratória nele prevista". Nos recursos julgados no STJ a este respeito, houve casos de redução de multa moratória de 10% para 2% em decorrência da aplicação do CDC.

Previdência Privada

Também relativa às relações de consumo, a Súmula 321 estabeleceu que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". Tal qual ocorreu anteriormente com o reconhecimento para os clientes bancários, os participantes de planos de previdência privada devem ser considerados consumidores, porque são pessoas que adquirem prestação de serviço como destinatário final.

Serviços de saúde

O que parece obvio para os consumidores hoje, nem sempre foi assim. No ano 2000, chegou ao STJ um recurso de um associado à seguradora Golden Cross. Com uma filha ainda bebê, internada na UTI de um hospital, ele precisou recorrer à Justiça para que não cessasse o tratamento. Havia uma cláusula no contrato que limitava as despesas - somente 60 dias de internação a cada 12 meses.

Em primeira instância o associado conseguiu uma liminar, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo atendeu a recurso da Golden Cross. No STJ, ficou reconhecida a abusividade da cláusula (Resp 251024). Após decisões reiteradas com o mesmo teor, foi aprovada a Súmula 302: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado".

Financiamento

Querer um bem, não ter o recurso para adquiri-lo. A solução, para muitos consumidores, é um financiamento. Nestes casos, o consumidor fica com a posse do bem, mas este permanece atrelado ao contrato (alienação fiduciária) até a quitação das parcelas. Nestas situações, quando há prestações em atraso, a Súmula 284 do STJ estabelece que só é permitida a exclusão dos juros de mora (purga da mora) quando já pagos pelo menos 40% do valor financiado.

Outras Inovações Vindas do STJ

As dúvidas acerca dos serviços de proteção ao crédito e sua relação com o consumidor deram origem a duas súmulas do STJ:

Súmula nº. 323

A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.

Súmula nº. 359

Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.

O Enunciado nº. 323 da Súmula do STJ foi editado com respeito ao artigo 43 do CDC, §§ 1º e 5º. Vejamos a redação:

Art. 43, § 1° Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos.

Art. 43, § 5° Consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto aos fornecedores.

Logo, consoante a dicção do §1º, não podem subsistir quaisquer informações negativas por período superior a 5 (cinco) anos, a contar da data de inscrição.

E, em acordo com o §5º, nota-se impositiva a retirada de tais informações em prazos inferiores caso haja a prescrição da propositura de ação de conhecimento para cobrança da dívida em questão, e não do direito de ação para execução do título que deu origem à negativação. (Resp. n° 615.908-RS)

Assim, o Ministro Jorge Scartezzini, pautado no REsp 536.833 - RS, de relatoria do Ministro Sálvio de Figueiredo, conclui:

Logo, na esteira de precedentes desta Corte, é de concluir-se que a exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção ao crédito deve ser efetivada quando realizada uma das seguintes condições fáticas: decorrer o prazo qüinqüenal, a contar da inscrição; ou, ocorrer a prescrição do direito de cobrança em momento anterior ao decurso desse prazo.

Quanto ao Enunciado nº. 359, cumpre salientar que está em acordo com a inteligência do artigo 43, §2º do CDC, in verbis:

§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.

Ora, a notificação cabe ao órgão que realiza a inscrição nos registros de proteção ao crédito. Ou seja, se a inscrição é realizada pelo órgão, deve ser sua a responsabilidade de notificação. O credor apenas informa a existência da dívida.

Em suma, estamos diante de uma lei que, certamente evolui com o passar do tempo e diante da boa vontade de nossos julgadores. Penso que se trata de um diploma bem elaborado cuja aplicabilidade é dotada de um dinamismo ímpar, que permite seu deslocamento no tempo e no espaço, não tendo sido a lei criada para contemplar apenas fatos jurídicos estáticos existentes em um certo tempo e em um certo espaço.

É natural que, conforme o tempo passa a Lei vai carecendo de adaptações e de novas interpretações o que tem sido magnificamente levado a cabo pelo legislativo e pelos nossos tribunais com a constante evolução jurisprudencial.

Tá aí.

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