html Blog do Scheinman: Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de namoro mesmo sem coabitação

terça-feira, 31 de março de 2009

Lei Maria da Penha pode ser aplicada em casos de namoro mesmo sem coabitação

A Lei Maria da Penha pode ser aplicada a relações de namoro, independentemente de coabitação. No entanto a situação específica de cada caso deve ser analisada, para que o conceito de “relações íntimas de afeto” não seja ampliado para abranger relacionamentos esporádicos, fugazes ou passageiros. A decisão, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que a ação contra ex-namorado da suposta vítima tramite na Justiça Comum, e não em juizado especial criminal.

Apoiada em doutrina, a ministra Laurita Vaz, relatora do conflito de competência, afirmou que, para caracterização da aplicação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), é preciso existir nexo causal entre a conduta criminosa e a relação de intimidade existente entre autor e vítima. Ou seja, a prática violenta deve estar relacionada ao vínculo afetivo existente entre vítima e agressor.

No caso específico, após terminar namoro de um ano e dez meses a suposta vítima passou a ser ameaçada pelo ex-namorado. Entre outras perturbações, e mesmo após quatro meses do fim da relação, ele a teria ameaçado de morte, ao tomar conhecimento de seu novo relacionamento.

Portanto, terminado o namoro, nada de ameaças ou agressões de parte a parte, apenas lembrando-se que também há entendimentos de que a mesma lei pode ser invocada quando há ameaças por parte da mulher contra o varão.

É isso.

Um comentário:

Cris disse...

Maurício,

Sobre as leis...
Deveriam proteger os que dela necessitam, mas a tal balança, às vezes pesa para o lado oposto.

Espero não precisar nunca, pois quando se trata de defender os meus direitos, viro uma leoa.

Cris