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segunda-feira, 9 de março de 2009

Ministério Público Federal não quer que TV's demonizem religiões de matriz africana

O Ministério Público Federal em São Paulo, ajuizou no dia 5/3, ação civil pública, com pedido de liminar, para que as emissoras de televisão Record e Gazeta não exibam mais programas que ofendam às religiões de matriz africana. Caso as emissoras descumpram a decisão judicial, o MPF quer que seja aplicada multa diária de dez mil reais.
Ao final da ação, o MPF pede que a Record e a Gazeta sejam condenadas a pagar, respectivamente, indenização por danos morais coletivos de 13,6 milhões de reais e R$ 2.424.300,00, correspondente a 1% do faturamento das emissoras, a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão Adriana da Silva Fernandes, que subscreveu a ação, salientou que programas veiculados pelas duas emissoras utilizam palavras ofensivas contra as religiões de matriz africana, como "encosto", demônios, "espíritos imundos", "feitiçaria", entre outras, e sempre intercalando-as com o vocábulo "macumba".
Em abril de 2008, o Ministério das Comunicações já havia aplicado multa de R$ 1.012,32 para as duas emissoras por ofensas às religiões afro o que, segundo a procuradora, não foi suficiente para cessar as discriminações praticadas. De fato, o Brasil, como Estado laico que é, desde sua primeira Constituição da República, de 1891, estabelece a separação entre Igreja e Estado. Isto significa dizer que o Estado brasileiro não adota nenhuma religião oficial e é neutro em relação às várias concepções religiosas, mas que também protege a existência de todas as religiões e assegura que as pessoas possam professar livremente suas crenças e seus respectivos cultos.
Por outro lado, vale dizer que no Brasil é facultada a liberdade religiosa, na sua mais ampla acepção, respeitados os princípios maiores fixados na própria Carta Constitucional.
Outrossim, voltando-se ao tema, já no decreto 119-A, de 07 de janeiro de 1890, da lavra de Ruy Barbosa, expedido pelo Governo Provisório, o Brasil era um Estado laico, mas somente a partir da citada Constituição de 1891 é que houve a positivação do principio da laicicidade do Estado.
É em consequência dessa laicidade, em um país multi-cultural e multiétnico como o nosso, que se garante a liberdade religiosa de todos os indivíduos e se assegura a igualdade de todas as religiões.
A relação do Estado laico com o direito de igualdade é evidente, pois todas as religiões e todos aqueles que as professam devem ser tratados de forma isonômica e sempre com o mesmo respeito e consideração. A coexistência, de forma harmônica e tolerante das diversas confissões religiosas é imperativo numa sociedade pluralista, civilizada e democrática.
Por outro lado, as redes de televisão, concessionárias de serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens, não podem deixar de respeitar a religião, qualquer religião, e desta maneira, ao veicularem ofensas às religiões afrobrasileiras, desrespeitam a igualdade de todas as religiões perante o Estado, bem como ofendem a liberdade religiosa daqueles que as professam, sem falar no estímulo à intolerância religiosa, ao preconceito e até mesmo ao crime de racismo na pura acepção da palavra.
Destarte, não se trata aqui de fazer ou não a apologia das religiões afro brasileiras, mas tão somente de lutar pela liberdade religiosa, objetivo este que persigo na qualidade de membro e direitor da ABLIRC - Associação Brasileira de Liberdade Religiosa e Cidadania, cujos quadros tenho a honra de integrar desde seus registros iniciais. Hoje há ao preconceito às matrizes africanas, amanhã poderá ser contra alguma outra religião, raça, etnia, etc. Grandes conflitos no mundo iniciaram-se por conta da intolerância.
Pode até ser que alguns venham à discussão com base no princípio da liberdade de expressão e pensamento, mas o artigo 220 da Carta de 1988 não se aplica à hipótese sob exame; dispõe o citado mandamento constitucional que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição”.
Entretanto, a liberdade de comunicação social não é absoluta, devendo estar em compasso com outros direitos e princípios inseridos na Constituição Federal, dentre eles o disposto no art. 221, IV “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.
No entanto, muitas vezes tal dispositivo constitucional não é observado na dimensão estabelecida pelo legislador constitucional, tal como, aliás, vem ocorrendo com as duas redes de televisão epigrafadas, em razão da reiterada ofensa às religiões de matriz africana e a seus adeptos através de programas que veiculam em sua grade de programação.
Importante salientar que as empresas em tela, na verdade, não são “proprietárias” do canal em que operam. São, na verdade, concessionárias do serviço público federal de radiodifusão de sons e imagens, e, como tal, estão sujeitas às normas de direito público que regulam este setor da ordem social. Mais uma razão para que respeitem toda a principiologia legal ora suscitada.
Outrossim, ainda que tivessem a propeiedade dos canais e não apenas suas concessões, o abuso praticado pelas emissoras contraria o direito humano fundamental da a dignidade da pessoa humana, que se constitui em fundamento da República (art. 1º. inc III da Constituição Federal), bem como os próprios objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, incs. I e IV da Constituição Federal).
Associar as religiões afrobrasileiras à violência e à manifestação do mal, é um ato lesivo e deve ser coibido pelo Poder Judiciário. Neste sentido dispõe o Decreto nº 52.795/63, que regulamenta os serviços de radiodifusão, no seu artigo 28, com redação dada pelo Decreto 88.067/83: “Art. 28 - As concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão, além de outros que o Governo julgue convenientes aos interesses nacionais, estão sujeitas aos seguintes preceitos e obrigações: 11- subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão”.
Já o art. 53, “e” da Lei nº 4.117/1962, que institui o Código Brasileiro de Comunicações estabelece que "Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprego desse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no País, inclusive (…) e- promover campanha discriminatória de classe, cor, raça ou religião”.
Com base em tais dispositivos legais, está mais do que evidente que há respaldo legal para que não se exiba programas televisivos que de alguma maneira se consubstanciem em abuso ou contrariem a dignidade da pessoa humana, bem como os próprios objetivos de construção de uma sociedade livre, justa e solidária, com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Desta forma, penso que está correto o insurgimento do "parquet" em face dos citados canais de televisão, pela afronta aos princípios supra elencados, para que não ocorram abusos sob o argumento da liberdade de comunicação (que não é absoluta), liberdade de expressão e livre manifestação de pensamento e, especialmente diante do fato do Brasil, por força de Lei Maior ser um estado laico e a todos ser assegurada a liberdade religiosa na sua mais ampla acepçã, com o devido respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
É isso.

3 comentários:

Jorge Fortunato disse...

Acho correta esta posição da Justiça. Afinal, "cada um no seu quadrado". O Brasil é um país laico, então todos devem respeitar todas as religiões. Não há melhor nem pior.
Canso de ver os pastores eletrônicos falarem que as pessoas são "encostos" ou estão com "encostos". Agora vmaos ver se vão cumprir.
Abraço

opatifundio disse...

Depois de ter publicado uma matéria no Patifúndio tratando, dentre outras coisas, dessa "guerrilha religiosa" praticada pela IURD, fico feliz que o Ministério Público tenha tenha ajuizado esta ação.

Feliz mas só até a página três. Digo isso porque o Edir Macedo já havia sido processado por circustâncias semalhantes por conta do livro dele sobre religiões africanas, mas foi inocentado por conta da famigerada "liberdade de imprensa". O que é um absurdo, na minha visão de curioso em legislação.

Aliás, uma dúvida Mauricio. Que efeito legal tem aquele aviso veiculado antes da exibição de cada "produção indepenente" em que "toda opinião nela expressão são de total responsabilidade da produtora". Seriam as emissoras portas de banheiro em que tudo pode ser dito?

Um abraço e parabéns pela reflexão. Mais uma vez, uma aula.

Cris disse...

Maurício,

A falta de respeito ao próximo, não se limita apenas a religião, embora seja esse o foco de sua postagem.

Dentro do assunto, as multas deveriam ser uma inicial, para posterior entendimento com a lei, pois eles pagam e continuam fazendo a mesma coisa.

Quanto as palavras usadas para a agressão, entendo que seja o único meio de se lançarem como os únicos detentores da verdade. Algumas pessoas só crescem quando usam as outras como degraus. Assim também o fazem quando se trata de religião.

Cris