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terça-feira, 3 de março de 2009

Projeto cria "Empresa Individual de Responsabilidade Limitada"

Tramita na Câmara proposta que cria mais uma forma de constituição de empresa: a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRL). Apresentado pelo deputado Marcos Montes (DEM-MG), o Projeto de Lei 4605/09 define que esse tipo de empresa só é obrigado a honrar suas dívidas no limite de seu capital, ficando resguardado o patrimônio pessoal do sócio.
Na avaliação do parlamentar, a criação da EIRL vai permitir a formalização de milhares de empresas. "Ela incentivará a formalização de milhares de empreendedores que atuam em nossa economia de maneira desorganizada e sem contribuir devidamente para a arrecadação de impostos", afirma.Hoje, o Código Civil (Lei 10.406/02) permite apenas a constituição de empresas de sociedade limitada com, no mínimo, dois sócios. Com a proposta, Marcos Montes pretende diminuir a burocracia nas Juntas Comerciais e evitar a criação de empresas fictícias - o que acontece quando pessoas interessadas em fundar um negócio colocam alguém da família ou amigo como sócio, com direito a poucas ações, unicamente para cumprir a formalidade legal ou limitar a responsabilidade do empreendedor.
Penso apenas que deverá ser dada especial atenção à confusão patrimonial, entre os bens pessoais e os bens da empresa, que na verdade, são os mesmos bens do próprio empresário. Deverá haver algum mecanismo para indicação minuciosa dos bens compreendidos pela atividade empresarial e que integram o ativo da sociedade, para que não sejam confundidos com os bens pessoais do sócio. Caso contrário, será absolutamente despiscienda a constituição do novo tipo societário.
Agora é esperar para ver as análises e reações das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania que deverão verificar o projeto que já tramita em caráter conclusivo.
Íntegra da proposta: PL-4605/2009
É isso.

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