html Blog do Scheinman: Projeto que autoriza tornozeleira eletrônica para presos começa a ser discutido

terça-feira, 24 de março de 2009

Projeto que autoriza tornozeleira eletrônica para presos começa a ser discutido

O primeiro item da pauta da66CC759D952DCC512F9894B84CEA86DC76C4_pulseira reunião da Comissão de CCJ marcada para amanhã, 25/3, às 10h, é o parecer do senador Demóstenes Torres - DEM/GO favorável ao substitutivo da Câmara ao PLS 175/07, que prevê a possibilidade de utilização de pulseira ou tornozeleira eletrônica para a vigilância indireta de condenados pela Justiça. Na reunião do último dia 11, a CCJ aprovou requerimento do senador Eduardo Suplicy - PT/SP solicitando dispensa de audiência pública para discutir o assunto que ele próprio havia requerido em conjunto com o senador Aloizio Mercadante - PT/SP.

O projeto original apresentado pelo senador Magno Malta - PR/ES estabelecia que a decisão judicial que autoriza a progressão para o regime aberto ou concede liberdade condicional poderia ser acompanhada pela ordem de o condenado utilizar "equipamento de rastreamento eletrônico" para fazer jus ao benefício.

Ainda durante a tramitação no Senado, foi incluída a possibilidade de os condenados ao regime semiaberto (quando das saídas temporárias), ou mesmo no regime fechado (quando o juiz da execução penal achar necessário), também serem monitorados eletronicamente.

Na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado pelo Senado foi apensado a outros que tratavam de tema semelhante e resultou no substitutivo, ao qual o senador Demóstenes Torres apresentou o parecer a ser analisado na CCJ na quarta-feira. Uma das alterações feitas pelos deputados com a qual Demóstenes Torres concordou em seu parecer foi a criação de uma seção específica na Lei de Execuções Penais a respeito da Monitoração Eletrônica.

Outro item incluído na pauta de 28 itens da CCJ é o substitutivo do senador Alvaro Dias - PSDB/PR ao projeto do senador Expedito Júnior - PR/RO, o PLS 671/07. Já aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, ele autoriza as mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, o presidente da República, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público a divulgar, através da Internet, todos os gastos públicos que tenham natureza indenizatória.

"Com relação ao alegado sigilo dessas informações, observa-se que a proposição não implica quebra de sigilo bancário de indivíduos e, consequentemente, a ruptura da esfera da intimidade, que tem proteção constitucional, mas tão somente a divulgação de informações institucionais, estritamente vinculadas a despesas efetuadas por servidores públicos em nome do Poder Público e com recursos públicos", justifica Expedito Júnior. (Fonte: Migalhas).

Um comentário:

Francisco Castro disse...

Olá, Maurício!

Esse projeto parece ser polêmico e certamente irá gerar muita discussão entre os especialistas e até mesmo entre as pessoas comuns.

Podemos até ser favorável a essa idéia, o que não pode é quue em razão da tornozeleira eletrônica, a polícia e o judiciários relaxarem e abrandarem penas de condenados.

Abraços

Francisco Castro