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quarta-feira, 11 de março de 2009

Repactuação: União pode renegociar contratos com empresas

Os contratos entre a administração federal e as empresas que fornecem produtos e serviços ao governo podem ser revistos. É o que afirma um despacho publicado pela presidência da República no Diário Oficial da União de sexta-feira, que uniformiza o entendimento sobre a chamada “repactuação”, procedimento de revisão de preços.
Na prática, agora o governo terá maior segurança para renegociar contratos já firmados, uma vez que os critérios para as reavaliações foram definidos pela Consultoria-Geral da União, da Advocacia-Geral da União. No ano passado, o Tribunal de Contas da União chegou a cogitar que a CGU elaborasse um parecer a cada renegociação feita. Porém, o Departamento de Assuntos Extrajudiciais, também da CGU, emitiu um parecer afastando essa responsabilidade dos advogados da União, e elencando parâmetros para as renegociações, o que acabou convencendo o tribunal.
Entre os pontos mais importantes, foram esclarecidas as possibilidades de efeitos retroativos às repactuações, como destaca o diretor do Deaex, Rafaelo Abritta. “Busca-se, na verdade, salvaguardá-la [a administração pública] de possíveis dificuldades advindas de um pedido de repactuação com efeitos financeiros retroativos em prazos superiores ao da prorrogação da vigência do contrato”, diz.
Sobre a importância do despacho, o consultor-geral da União, Ronaldo Vieira Júnior, completa: “Ainda não existia, na legislação, referência expressa quanto aos efeitos retroativos da repactuação efetuada em contratos de prestação de serviços continuados. O parecer preserva os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública, ao mesmo tempo em que mantém o ditame constitucional quanto ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos”.
Minha única dúvida consiste na total ignorância ao princípio do "pacta sunt servanda", ou seja o princípio de que "o contrato faz lei entre as partes", bem como à proteção constitucional outorgada ao ato jurídico perfeito e acabado, que não pode ser modificado, em especial, mediante a iniciativa de apenas uma das partes em detrimento da outra. Em suma, toda a segurança jurídica quando se trata dos contratros celebrados com a União será posta à prova.
Certamente, com essa "repactuação" não é o governo quem sairá perdendo e eventuais pleitos indenizatórios ficarão para as calendas.
Tá aí.

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