html Blog do Scheinman: Abril 2009

quinta-feira, 30 de abril de 2009

Minha última entrevista na TV

De vez em quando tenho aparecido na imprensa.

Recentemente fui entrevistado no programa “Direito e Globalização” e, durante uma hora, ao vivo foram abordados diversos assuntos, inclusive com perguntas (umas que reputo como “saias bem justas) formuladas pelo público.

Basicamente foram abordados, em esquema bastante informal, temas atuais do direito, que, sistematicamente vêm ocupando nossos noticiários.

De alguma maneira, podem trazer algum subsídio ou novidade aos amigos.

Espero que apreciem.

Eis o link para a exibição do vídeo:

http://ultimainstancia.uol.com.br/new_site/videos_ver.php?idConteudo=9

quarta-feira, 29 de abril de 2009

E os trajes para entrar nos tribunais???

Outro dia fui ao Centro da Cidade em São Paulo e, sem qualquer crítica de natureza pessoal, observei como nossos(as) colegas, operários(as) do direito têm se vestido.

Com relação às doutoras, não há muito a dizer: parece que nunca se vendeu tantos vestidinhos, tubos, terninhos e tailleurs de cor preta. É o que prevalece. O que muda é o tamanho e o grau se “justeza”, não de justiça (que trocadilho abobado…) dos mesmos e o tamanho do decote. Sei lá, mas com a moda do silicone, os peitões têm voltado aos corredores dos tribunais.

Nos meus tempos de estagiário dizer-se que uma advogada tinha peito, significava que era aguerrida, do litígio, boa de briga, boa de argumentação, até mesmo um tanto agressiva ou beligerante. Hoje, dizer que advogada tem peito significa… sei lá… uns 350 mililitros no direito e no esquerdo. E tudo dependendo do tamanho do decote.

Há quem diga que num julgamento recente acerca de uma questão de família um juiz ficara hipnotizado com o forte poder de argumentação da advogada recém formada cujas intervenções, a posteriori, foram consideradas geniais pelo magistrado… dizem as más línguas que genial era o decote. Cada um luta com as armas que tem. No meu caso já tive, em tempos mais remotos uma linda estagiária, cujo nome não vou declinar, eis que hoje mulher muitíssimo bem casada e mãe de dois filhos, que, ingressando no gabinete de um determinado juiz foi recebida com o gracejo “Dra., a Justiça pode ser cega, mas eu não sou; seu decote é lindo!”.

Mas de fato, o problema com a indumentária nas dependências dos tribunais é sério. Não trato da elegância. Cada um faz a sua. No que se refere aos homens, é tudo uma questão de gosto, de recursos financeiros e de escola, de ter sido educado no vestir.

Há quem goste de usar um terno de linho, cor tijolo-cocô, com camisa laranja e gravata no mesmo tom. Ou quem ainda curta os sapatos bicolor, ou a combinação terno-alpercatas. Mas isso não interessa.

O grande problema em nossas cortes é a vestimenta sem decoro, que vulgariza ou que depõe contra a seriedade dos ambientes em que se faz nossa Justiça. Lugar para se exibir corpos bonitos e bem torneados ou seios e traseiros voluptuosos, definitivamente não é o forum ou tribunal…

Vejamos um exemplo bastante sério: Recentemente, quando do julgamento da demarcação da área indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, o Supremo Tribunal Federal foi obrigado a liberar a entrada, no plenário da Corte, de índios trajando apenas bermudas e cocar. Não se trata de questionar a tradição indígena, mas de uma questão de uso da vesmimenta correta em respeito ao local onde se realiza um determinado ato, dotado de formalismo e solenidade. Ora, não é porque um determinado deputado, por exemplo, seja a favor da descriminilização da maconha e a favor do naturismo que se vá permitir-lhe ingressar no Congresso nacional completamente pelado e fumando um baseado (sic).

Mas voltando-se à seriedade exigida pelo assunto: o Conselho Nacional de Justiça adiou para as próximas sessões a decisão sobre quais são os trajes adequados para as pessoas entrarem nos tribunais. Na sessão plenária desta terça-feira (28/4), o conselheiro Técio Lins e Silva pediu vistas do Procedimento de Controle Administrativo, ajuizado pelo advogado Alex André Smaniotto. “Daqui a pouco vai ser necessário criar a Agência Nacional de Regulação do Vestuário”, ironizou o conselheiro, que deseja estudar melhor o assunto.

Até a interrupção do julgamento, seis conselheiros já haviam votado com o conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen. Ele negou o pedido do advogado, que solicitou providências ao CNJ para que fosse revogada a portaria da Comarca de Vilhena (RO), que restringe o acesso de pessoas ao Fórum em função dos trajes que vestem.

No processo, o advogado alega que o juiz responsável pela Comarca de Vilhena proibiu a entrada de pessoas com calção, shorts e bermudões, como também de bonés e chapéus e que presenciou uma pessoa ‘extremamente carente’ ser impedida de entrar no Fórum porque usava bermuda abaixo dos joelhos e camiseta surrada. “Como podemos restringir a entrada de qualquer indivíduo pelas suas vestimentas se elas não infringem a lei?”, indagou o advogado.

O conselheiro Paulo Lôbo divergiu do relator e dos conselheiros que já haviam votado. Para ele, “a Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude da lei. E o magistrado não é legislador”. Segundo Lôbo, não é razoável que o cidadão seja obrigado a trocar a roupa, que normalmente usa para transitar nos espaços públicos e privados, para ir ao Fórum de sua cidade tomar conhecimento de processos de seu interesse. Lembrou ainda que, a cidade amazônica de Vilhena tem o clima tropical quente e úmido. “Tais proibições, longe de valorizar o Judiciário, o distanciam do cidadão, como local de intermediações às pessoas comuns do povo”, afirmou Paulo Lôbo em seu voto.

O conselheiro-ministro João Oreste Dalazen ressaltou que seu voto não significa ‘restrição de acesso à Justiça’. Os conselheiros Jorge Maurique e Andréa Pachá, opinaram que o assunto deveria ser tratado pela Corregedoria do Estado.

De qualquer maneira, além de abordar a questão na qual tem se fulcrado o CNJ, penso que também deveria haver uma preocupação com as vestimentas tais como ditadas pela atual moda. Sem falso moralismo ou sendo piegas, penso que deveria haver uma melhor conscientização ou controle no que se refere às vestimentas, mesmo de grife ou de ótima qualidade, com as quais se transita nos corredores de nossos foruns e tribunais. Como ouvi em algum lugar: “roupa de trabalho é roupa de trabalho, roupa de balada é roupa de balada”.

No mais, no que se refere à questão efetivamente suscitada perante o CNJ, é aguardar para ver o resultado.

CNJ fixa teto para diárias de viagem de juízes

É gente… depois de quase uma semana fora de combate por razões que só o Criador explica, mas agradecendo o número crescente de acessos ao blog, venho acompanhando os noticiários e os verdadeiros escândalos envolvendo as questões relativas às farras com as passagens aéreas pelos nossos ilustres representantes.

Se houvesse vôo especial para cães, certamente haveriam passagens distribuídas ao léo para os cachorros parlamentares também.

Mas agora, no dito popular, o “buraco é mais embaixo”. Começaram a cutucar o Judiciário…

A coisa começou no último domingo, 26.04.09…

“Farra aérea no Congresso? No Judiciário não é muito diferente com seminários". Sob esse título, o jornalista Fernando Rodrigues, da Folha, publicou texto em seu blog, em que trata dos muitos convites para membros do Judiciário participarem de eventos.

O comentário foi feito no momento em que se anunciou que o Conselho Nacional de Justiça pretende inibir a participação de magistrados em eventos que não atendam aos interesses da administração pública.

"Enquanto deputados e senadores são massacrados em público –de maneira justa– por usarem passagens aéreas de maneira ilimitada, no Poder Judiciário continua a prática de viajar por aí com tudo pago para participar de seminários. É um costume não menos condenável do que a farra das passagens no Congresso", comentou Rodrigues.

Foi um belo soco no fígado de nossos magistrados, em especial aqueles das mais altas côrtes, que, muitas vezes por suas qualidades acadêmicas, intelectuais ou dos cargos que ocupam, acabam por viajar, viajar e viajar. Mas isso não está em questão.

O que é importante é analisar se os magistrados têm ou não passagens e estadias pagas pelo Estado.

A questão dos magistrados viajarem ou não é um outro assunto. Uma coisa é uma coisa, outra coisa, é outra coisa!!! De fato, alguns não fazem qualquer falta em seus assentos; passam desapercebidos. Outras ausências se fazem notar. Mas certamente o jornalista Rodrigues foi “meter a mão em cumbuca de marimbondo”.

De fato, com extrema maestria, visando ceifar o mal pela raiz, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou resolução fixando teto para pagamento de diárias de viagens a magistrados e servidores do Judiciário. Nenhum juiz poderá receber acima de R$ 614,00, valor pago atualmente a ministros do Supremo Tribunal Federal.

E, diga-se que que o CNJ sequer abordou a questão das viagens privadas dos magistrados. Nem poderia. Não pode interferir na vida pessoal dos membros do Judiciário, tampouco em suas atividades intelectuais ou acadêmicas, plenamente compatíveis com o exercício da judicatura.

Mas voltando à questão dos cofres públicos: para os servidores, o limite é de 60% desse valor. Os tribunais deverão se adaptar em 90 dias às novas medidas e exigir a devolução das diárias em caso de concessão indevida.

A decisão foi forçada em razão de reportagens publicadas ao tratarem de abusos em alguns tribunais. O CNJ constatou, por exemplo, que desembargadores no Maranhão recebiam diárias de até R$ 1 mil. Em alguns Estados, a diária é considerada "complemento salarial".

O conselheiro relator, ministro João Oreste Dalazen, explicou que será exigida a publicação do ato de concessão das diárias no Diário Oficial, com o nome do beneficiário, o motivo e duração da viagem, além da comprovação de que houve o deslocamento e os gastos.

Segundo Dalazen, a ideia é "apurar se há compatibilidade dos motivos do deslocamento com o interesse público".

A decisão do CNJ atende a pedido de providências apresentado em setembro de 2008 pela AMB (Associação Nacional dos Magistrados), sob a alegação de que há abusos em alguns tribunais, nos quais as diárias são concedidas sem respeitar os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.

Segundo o presidente da AMB, Mozart Valadares Pires, "a questão central é dar transparência ao objetivo da viagem, qual a missão oficial e se há interesse público". Ele diz que a medida não alcança congressos que se estendem em finais de semanas, em hotéis de luxo e resorts, promovidos por entidades. "Nesses casos, não entra dinheiro público", diz.

Dalazen consultou os tribunais, com exceção do STF, e identificou casos de juízes que viajaram a trabalho sem receber diárias porque os tribunais alegaram não ter orçamento.

quinta-feira, 23 de abril de 2009

A prática de um crime pode ser justificada com base no fato do autor estar “possuído pelo demônio”?

Ultimamente, o diabo anda recebendo bastante atenção na imprensa. Em primeiro lugar, há gente que jura que foi ele o responsável pelos ataques terroristas de 11 de setembro. Há quem alegue que Satã o/a fez afogar ou matar os próprios filhos. E assim surgem, de tempos em tempos, histórias das mais escabrosas, atribuindo-se ao diabo, que possui um corpo, a culpa pela prática dos crimes mais hediondos e assustadores.

Uma prefeita da Flórida "baniu" oficialmente o diabo da sua cidade, e um homem de Nova York, acusado de ter cometido um estupro, disse que, no momento do crime, havia sido "possuído" pelo demônio.

E isso tudo apenas nos Estados Unidos.

Na Alemanha, um adolescente recentemente matou os pais em nome do capeta. Na Arábia Saudita, os muçulmanos realizam o ritual de "apedrejar o demônio", simbolizando a rejeição ao ente maléfico. E, no Vaticano, tem-se afirmado que o abuso sexual cometido por padres católicos teria sido motivado em parte pelas artimanhas diabólicas.

De fato, se o objetivo do anjo caído era se manter nas manchetes dos jornais, parece que Lúcifer é o melhor agente de relações públicas para si próprio.

Mas, segundo alguns especialistas religiosos, toda a fama de que o Príncipe das Trevas está desfrutando pode ser injustificada. Culpar o demônio pelos males do mundo é uma desculpa conveniente, mas tal atitude faz com que não se preste atenção na responsabilidade humana ou na necessidade de buscar o poder de Deus para derrotar o mal, afirmam esses especialistas.

Às vezes, damos ao diabo mais crédito do que ele merece.

Por outro lado, às vezes o ser humano procura por cultos onde se fomenta as forças do mal, que de certa forma podem se exteriorizar, especialmente quando manipuladas por aqueles não experts na matéria, conforme se crê em diversas religiões.

De fato, as grandes religiões do mundo possuem idéias diferentes sobre quem e o que é o diabo e sobre a dimensão do poder que ele teria sobre a vida humana. Mas todos eles concordam que colocar a culpa somente em uma força maligna ou no demônio seria, em muitos casos, uma fuga das responsabilidades.

É mais fácil culpar o diabo do que a si mesmo. A tradição judaica, por exemplo, considera Satã parte de um grupo de anjos associados com impulsos humanos dirigidos para o mal ou para o egoísmo. O papel de Satã seria indicar a Deus e a nós mesmos onde os humanos estão trilhando o caminho errado. Cada ser humano é capaz de baixar a 49 graus de impureza e assim, cria dentro de sí o seu próprio Satã. E, a medida em que, com a prática de boas ações e servindo a Deus dentro de seus princípios éticos, morais, etc., vai elevando seu espírito, este Satã interior vai sendo reduzido a um status que pode tornar-se imperceptível.

Desta maneira, usando-se tais ensinamentos, o fato de alguém afirmar que o diabo o levou a fazer isso ou aquilo não deixa de ser uma falácia, já que em última análise, somos responsáveis por nossos atos e decisões.

Aliás, dentro da doutrina de todas as grandes religiões, ao ser humano foi dada a oportunidade de escolher os seus caminhos. O chamado livre-arbítrio, pelo que, presume-se que devemos, efetivamente, conforme ressaltado,  assumir a responsabilidade por nossas decisões. Espera-se de nós que escolhamos o caminho correto, e, se nos desviarmos desse caminho, devemos assumir o controle sobre nossas atitudes e realizar as mudanças necessárias.

Outras religiões do mundo crêem em uma força responsável pela tentação e pela provocação dos seres humanos, para que estes incorram em erro. O diabo é sempre descrito como furtivo e tem como escopo ludibriar os seres humanos, levando-os a cometer os mais diversos ilícitos, ou simplesmente dar vazão aos desejos e cair em tentação. O diabo é o espírito ruim que cada um pode carregar em maior ou menor intensidade dentro de si.

Todas essas definições, de certa forma, desmistificam a idéia de que o capeta tem poder na Terra e que ele é uma criatura altamente capacitada para se camuflar, que muitas vezes se disfarça, podendo tomar diversas formas, com o fim de perpetrar o mal. Mas penso que tal idéia nada mais é do que uma figuração do conceito mais profundo do Satã que cada um carrega dentro de sí, em maior ou menor intensidade, que é controlado pela boa índole e bons príncipios de cada indivíduo, tendo em vista a responsabilidade por suas decisões, no estrito cumprimento da lei, no âmbito de um Estado de Direito.

Desta maneira, penso ser apenas fictícia a assertiva de que o demônio procura manipular situações nas vidas das pessoas e no mundo ao encorajar os indivíduos a enxergar as coisas sob uma ótica falsa e fazer com que ajam de maneira destrutiva e pecaminosa.

De fato, dizer que o diabo é capaz de distorcer os fatos, de forma que o culpemos pela nossa falta de responsabilidade, é no mínimo temerário. É apenas encontrar uma maneira de se explicar o inexplicável, dentro de linhas de condutas tipificadas como reprováveis.

Penso que a imagem do demônio é usada como forma de ocultar o mal que habita o coração de um indivíduo e a desordem nele existente. O mal, neste caso, sendo coisas que nós fazemos com consciência e com livre arbítrio, e desordem sendo aquilo que fazemos sem ter consciência. Dizer que não temos poder perante o mal pode ser uma grande desculpa.

Utilizar o demônio como uma desculpa é nada mais do que uma fuga infantilóide dos problemas reais. Ora, tentar banir Satã ou a sua influência é algo de irreal para a vida cotidiana, já que Satã é capaz de implantar pensamentos nas mentes das pessoas ou dirigi-las para determinados rumos, mas os indivíduos sempre contam com a liberdade para resistir a essas manobras. Os cristãos acreditam que, somente pela compaixão, pela graça e pelo poder de Deus nós realmente podemos resistir ao demônio.

Uma pessoa pode ser possuída sem saber de fato o que está se passando, mas Satã não é capaz de forçar ninguém a cometer um pecado.

A Igreja Católica possui uma antiga tradição de fazer rituais de exorcismo, expulsando demônios das almas dos indivíduos possuídos, assim como pode ocorrer na tradição judaica.

Caso o demônio realmente seja um personagem no drama da humanidade, é bem provável que ele esteja discretamente alojado em algum lugar, saboreando a atenção que está recebendo devido ao lugar proeminente que ocupa nas manchetes do mundo, mas, penso eu, sempre existindo em sentido meramente figurado.

É muito bom para o diabo quando nós realmente nos concentramos excessivamente sobre ele, ou quando desacreditamos completamente na sua existência.

Talvez, com esses argumentos: do livre arbitrio; da existência do diabo dentro de cada um de nós; e da necessidade de termos responsabilidade por nossas condutas; possamos efetivamente concluir que a tese de que possa haver a excludente de resonsabilidade ao autor que alega ter praticado um crime por estar possuido pelo capeta, é absolutamente despojada de fundamento.

É isso.

quarta-feira, 22 de abril de 2009

Lamentável bate-boca no Supremo

É lamentável a discussão pública e pessoal de ministros da Corte Suprema  pois apenas serve para aumentar a desconfiança do cidadão brasileiro em relação ao Poder Judiciário. A áspera discussão travada na sessão Plenária desta tarde do Supremo Tribunal Federal (STF) entre o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa de nada ajuda para dignificar a justiça e o Judiciário

Durante a discussão, o ministro Joaquim Barbosa acusou o presidente da Corte de estar "destruindo a credibilidade da Justiça brasileira". - Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste país. Saía à rua ministro Gilmar - disse Joaquim Barbosa. - Estou na rua - respondeu Gilmar Mendes. O ministro Joaquim Barbosa retrucou: - Vossa Excelência não está na rua, Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade da Justiça brasileira. Vossa Excelência não está falando com seus capangas do Mato Grosso.- Vossa excelência me respeite - disse Gilmar Mendes.

Íntegra do bate-boca:

Gilmar Mendes - O tribunal pode aceitar ou rejeitar, mas não com o argumento de classe. Isso faz parte de impopulismo juficial.

Joaquim Barbosa - Mas a sua tese deveria ter sido exposta em pratos limpos. Nós deveríamos estar discutindo....

GM - Ela foi exposta em pratos limpos. Eu não sonego informação. Vossa Excelência me respeite. Foi apontada em pratos limpos.

JB - Não se discutiu claramente.

GM - Se discutiu claramente e eu trouxe razão. Talvez Vossa Excelência esteja faltando às sessões. [...] Tanto é que Vossa Excelência não tinha votado. Vossa Excelência faltou a sessão.

JB - Eu estava de licença, ministro.

GM - Vossa Excelência falta a sessão e depois vem...

JB - Eu estava de licença. Vossa Excelência não leu aí. Eu estava de licença do tribunal.

Aí a discussão é encerrada e os ministros começaram a discutir outra ação. E foi retomada mais tarde com Mendes, na hora que proclamou o pedido de vista de Carlos Ayres Britto. A sessão esquenta e só é encerrada depois que o ministro Marco Aurélio Mello interfere na discussão.

GM - Portanto, após o voto do relator que rejeitava os embargos, pediu vista o ministro Carlos Britto. Eu só gostaria de lembrar em relação a esses embargos de declaração que esse julgamento iniciou-se em 17/03/2008 e os pressupostos todos foram explicitados, inclusive a fundamentação teórica. Não houve, portanto, sonegação de informação.

JB - Eu não falei em sonegação de informação, ministro Gilmar. O que eu disse: nós discutimos naquele caso anterior sem nos inteirarmos totalmente das conseqüências da decisão, quem seriam os beneficiários. E é um absurdo, eu acho um absurdo.

GM - Quem votou sabia exatamente que se trata de pessoas...

JB - Só que a lei, ela tinha duas categorias.

GM - Se vossa excelência julga por classe, esse é um argumento...

JB - Eu sou atento às conseqüências da minha decisão, das minhas decisões. Só isso.

GM - Vossa excelência não tem condições de dar lição a ninguém.

JB - E nem vossa excelência. Vossa excelência me respeite, vossa excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a justiça desse país e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia a rua, faz o que eu faço.

GM - Eu estou na rua, ministro Joaquim.

JB - Vossa excelência não está na rua não, vossa excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso.

Ayres Britto - Ministro Joaquim, vamos ponderar.

JB - Vossa excelência quando se dirige a mim não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. Respeite.

GM - Ministro Joaquim, vossa excelência me respeite.

Marco Aurélio - Presidente, vamos encerrar a sessão?

JB - Digo a mesma coisa.

Marco Aurélio - Eu creio que a discussão está descambando para um campo que não se coaduna com a liturgia do Supremo.

JB - Também acho. Falei. Fiz uma intervenção normal, regular. Reação brutal, como sempre, veio de vossa excelência.

GM - Não. Vossa excelência disse que eu faltei aos fatos e não é verdade.

JB - Não disse, não disse isso.

GM - Vossa excelência sabe bem que não se faz aqui nenhum relatório distorcido.

JB - Não disse. O áudio está aí. Eu simplesmente chamei a atenção da Corte para as consequências da decisão e vossa excelência veio com a sua tradicional gentileza e lhaneza.

GM - Aaaaah, é Vossa Excelência que dá lição de lhaneza ao Tribunal. Está encerrada a sessão.

Feia a discussão, muito feia.

sábado, 18 de abril de 2009

Donos de site são condenados por violação de direitos autorais

Troca de arquivo

Quatro responsáveis pelo site PirateBay, um dos maiores para troca de arquivos, foram condenados por um tribunal de Estocolmo a um ano de cadeia e ao pagamento de US$ 3,6 milhões (cerca de R$ 8 milhões) de indenização a gigantes da indústria audiovisual, como Warner Bros e Sony Music Entertainment. O crime imputado foi auxílio à violação de direitos autorais de 33 obras, entre elas filmes, games e músicas. O site não será fechado.

“O crime foi cometido de forma comercial e organizada”, disse o juiz Tomas Norström. "É uma coisa estúpida se formos condenados por crime organizado, é melhor sermos condenados por crime desorganizado", disse Peter Sunde, um dos acusados, em conferência via internet, conforme informou o Jornal Folha de São Paulo.

De acordo com a Folha, Sunde disse que, além dele, Fredrik Neij, Gottfrid Svartholm Warg e Carl Lundström vão recorrer. "Os heróis perdem no começo, mas têm uma vitória épica no final. É a única coisa que Hollywood nos ensinou", dizia o site.

A indústria audiovisual comemorou. "O julgamento [...] está relacionado à defesa dos direitos dos criadores, à confirmação da ilegalidade do serviço e à criação de um ambiente legal para serviços musicais que respeitamos direitos da comunidade criativa", disse, em nota à imprensa, John Kennedy, presidente do conselho da Federação Internacional da Indústria Fonográfica (IFPI).

Batalha

O PirateBay é um dos maiores "e o mais emblemático" sites buscadores de torrents. Um torrent é responsável por procurar e reunir "ou distribuir" os pedacinhos de um filme que podem estar em milhares de computadores. Ou seja, não é o PirateBay que hospeda o conteúdo, mas os próprios internautas. "A diferença para o YouTube [site que é propriedade do Google] é que eles guardam vídeos no disco rígido deles", disse Sunde.

"Seria interessante que processassem o Google. Vão e processem o Google." Um dos advogados dos acusados, Jonas Nilsson, disse que "os internautas é que devem responder pelos arquivos que compartilham. Você não pode ter leis contra comportamentos sociais”, disse. (Fonte: Conjur, Folha).

Anatel facilitará portabilidade de pré-pagos

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) vai permitir que operadora de telefonia móvel complete a portabilidade numérica de clientes pré-pagos, mesmo que os dados cadastrais não sejam confirmados pela empresa que habilitou a linha. Segundo o superintendente de Serviços Privados da agência, Jarbas Valente, já foi constatado que 8% dos pedidos de portabilidade não têm sido efetivados por este motivo. Cerca de 45 mil assinantes se encontram nesta situação.

Valente disse que muitos celulares pré-pagos foram comprados por uma pessoa distinta da que efetivamente usa o aparelho e, nesse caso, não tem como confirmar os dados cadastrais. Mas adverte que as operadoras, tanto a que vai portar o número como a que habilitou, devem verificar se não há problema de fraudes com o aparelho ou chip.

Nesse caso, a pessoa deve comparecer a uma loja da operadora que escolheu para migrar. Os novos dados, segundo Valente, servirão para formar o cadastro único de pré-pagos. A determinação sairá por meio de despacho. (Fonte: TeleSíntese)

Transmitir AIDS conscientemente para outra pessoa é tentativa de homicídio?

Cabera ao ministro Marco Aurélio do Supremo Tribunal Federal dizer se a transmissão consciente de Aids para outra pessoa pode ser classificada como tentativa de homicídio. Ele é o relator do Habeas Corpus ajuizado nesta quinta-feira (16/4) pelo açogueiro J.G.J em que é colocada a questão. O homem é réu em processo por duas tentativas de homicídio qualificado e uma de homicídio simples. A defesa pede também a revogação da prisão preventiva.

O açougueiro, que é portador do virus HIV, foi denunciado por homicidio pelo Ministério Público Federal depois de contaminar três namoradas com quem se relacionou a partir de 2001. No pedido de HC, a defesa sustenta que, atualmente, a AIDS não pode mais ser considerada uma doença fatal. Por isso, pede que a conduta do réu se enquadre no artigo 131 do Código Penal. Ou seja, “praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio”.

Para o advogado, a denúncia do Ministério Público não condiz com a realidade dos fatos. “Em que pese os danos causados às vítimas pela atitude insana do paciente, não pode o Judiciário buscar vingar o sofrimento, a dor, os prejuízos físicos, morais, psicológicos e materiais que atingiram as vítimas e seus familiares através da tipificação penal mais severa da ação delituosa praticada pelo paciente”.

A pena para o crime de homicídio qualificado pode chegar a 30 anos. Já a pena por contágio de doença é de no máximo 4 anos (mais multa).

O caso

O açougueiro foi contaminado pela própria mulher, que por sua vez recebeu o vírus em uma transfusão de sangue. Em 2001, após a morte da mulher e ciente da doença, ele começou a namorar D.R.A. sem revelar sua condição de portador do vírus. O casal sempre se relacionava usando preservativo. Até que uma noite, revela a defesa, J.G. se aproveitou do fato de a companheira estar dormindo e manteve com ela relação sem o uso do preservativo, o que provocou a contaminação.

O mesmo aconteceu com uma segunda namorada do açougueiro, C.G.S.C., que também foi contaminada, em 2002, quando abdicaram do uso de preservativo, depois de algum tempo de namoro com ele. Em 2006, ocorre um terceiro namoro, dessa vez com A.G.S., para quem o açougueiro revelou que tinha o vírus da Aids. Ele chegou a tentar se relacionar com ela sem proteção, mas ela não aceitou. Só por isso, a última namorada não foi contaminada. (Fonte: Conjur).

sexta-feira, 17 de abril de 2009

Foto da mulher com o melhor físico do mundo

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Existem imagens que realmente dizem tudo…

Ninguém pode negar que nesta fotografia a mulher não está com o melhor físico do mundo. Pode ser até que alguns discordem que o posto seja de Albert Einstein, mas eu não poderia perder o chiste!!!

Assembléia de SP aprova proibição à venda de coxinha em escolas

c78ff3f9c040c4d7de52b98b4329a0cf A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou quarta-feira, por acordo de liderança, projeto de lei que proíbe a venda de lanches, bebidas e outros alimentos de alto teor calórico e que tenham gordura trans pelas lanchonetes de escolas públicas e particulares no Estado, tais como coxinhas, balas e refrigerantes. O projeto vai agora para o gabinete do governador José Serra (PSDB), que poderá sancioná-lo ou vetá-lo. De autoria da líder do PR na Assembleia Legislativa, Patrícia Lima, a proibição inclui também - entre outros produtos com poucos nutrientes -, salgados de massas e folhados, frituras em geral, biscoitos recheados, salgadinhos e pipocas industrializados, sucos artificiais, pirulitos e gomas de mascar.

Segundo Patrícia, "o cardápio inadequado nas escolas pode repercutir negativamente na saúde dos alunos, contribuindo para o desenvolvimento do sobrepeso, obesidade, dislipidemia (presença de níveis elevados ou anormais de lipídios e/ou lipoproteínas no sangue), diabetes, hipertensão, problemas hepáticos, doenças arteriais, sem falar na baixo autoestima, discriminação social, entre outros vários problemas".

A proposta determina também que as lanchonetes das escolas deverão vender ao menos dois tipos de frutas. Os estabelecimentos dentro de colégios deverão ainda fixar em local próprio e visível um mural com informações sobre os benefícios da medida. Quem não cumprir a lei (caso o projeto seja sancionado na íntegra pelo governador) poderá ter o estabelecimento fechado, temporariamente, até a regularização, e pagar multa no valor de 3 mil Unidades Fiscais de Referência (Ufirs). (Fonte: Agência Estado).

Um exemplo a ser seguido: presas trabalhando

Detentas de Curitiba fazem vestidos de alta costura

A modelo que desfila na foto acima --produzida pela Agência Estadual de Notícias-- veste uma peça cuja grife não é uma assinatura famosa do mundo da alta moda. Nem foi costurada para circular na alta sociedade. É uma amostra do trabalho de uma dúzia de detentas de uma penitenciária do Paraná, iniciativa de voluntários que procuram valorizar, nos presídios, a função de casas de reeducação. Por entender que a experiência está afinada com o programa "Começar de Novo", o Conselho Nacional de Justiça publicou em seu site o texto reproduzido a seguir:

A Penitenciária Feminina de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba (PR), oferece oportunidade de trabalho às detentas. Um grupo de 12 presas recebe aulas para confecção de vestidos de alta costura. Elas produziram cerca de 45 vestidos que foram expostos, no dia 7 de abril passado, em um desfile de moda no museu Oscar Niemeyer. Iniciativas como essa são estimuladas no programa Começar de Novo, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destinado à ressocialização de detentos.

A produção das peças foi possível graças à doação de máquinas de costura feita pelo Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar Ação Social) e dos tecidos doados pela Receita Federal. As detentas receberam um curso especial de alta costura, que foi oferecido por dois empresários dessa área. As apenadas receberam aulas aos sábados para confecção dos vestidos,que possuem acabamento artesanal. Elas ainda estão recebendo treinamento e, ao final, aquelas que saírem do presídio receberão uma máquina de costura doada pela Provopar.

Os vestidos produzidos pelas detentas não foram comercializados. A Propovar Ação Social e os empresários colaboradores decidiram utilizar as roupas como exemplo de trabalho desenvolvido dentro de presídio. No próximo dia 28 haverá outra exposição das roupas na Escola de Governo do Paraná.

O presídio oferecerá o curso a outras detentas para permitir que elas tenham um ofício. As participantes recebem um salário que vai para suas famílias e para uma poupança que só pode ser utilizada pela própria detenta ao sair do presídio. Além disso, a cada três dias de trabalho, um dia da pena é reduzido. (Fonte: Blogdofred).

quinta-feira, 16 de abril de 2009

TJSP mantem pena de censura ao magistrado que ofendeu Richarlyson

Confirmada reprimenda ao juiz que falou demais

O Tribunal de Justiça paulista manteve a pena de censura ao juiz Manoel Maximiano Junqueira Filho, da 9ª Vara Criminal Central de São Paulo. Em sentença, o juiz exagerou na linguagem ao fazer alusão a possível homossexualidade do jogador Richarlyson Barbosa Felisbino, volante do São Paulo. A posição defendida na sentença judicial de que futebol é coisa para macho causou polêmica.

Os desembargadores, por 24 votos a 1, do Órgão Especial decidiram seguir o entendimento do relator, desembargador Vianna Santos, que fez reparos em voto de dezembro do ano passado. No novo voto, o relator indicou que a prescrição decidida pelo STJ só alcançaria o processo que puniu o juiz com o castigo de advertência.

“A gravidade dos autos, independente das questões anteriores, são suficientes para a aplicação da pena, por atingir a imagem do Judiciário de São Paulo”, afirmou Vianna Santos. O voto divergente ficou por conta do desembargador Barreto Fonseca que defendia a absolvição.

O juiz da 9ª Vara Criminal de São Paulo sustentou que emitir opinião contrária à homossexualidade não pode ser considerada discriminação. A maioria do colegiado do TJ-SP entendeu que o magistrado agiu com impropriedade absoluta de linguagem na sentença.

O que efetivamente ocorreu?

Na época, a alusão à virilidade do jogador de futebol foi manifestada em ação penal privada proposta por Richarlyson contra um dirigente do Palmeiras.

O juiz mandou arquivar a queixa-crime. O dirigente havia insinuado em um programa que o jogador seria homossexual. Na sentença, o juiz afirmou que futebol era coisa de “macho”, esporte “viril, varonil, não homossexual".

O Tribunal de Justiça abriu investigação disciplinar contra o juiz. O Órgão Especial rejeitou, por maioria de votos, a defesa prévia do juiz e decidiu pela continuidade do processo administrativo disciplinar.

A defesa do juiz sustentou que o que se pune e deve se reprimir é a discriminação à pessoa, que se caracteriza por atitude pessoal, nominal, não genérica. Segundo a defesa de Junqueira Filho, ninguém pode obrigar alguém a ser católico, evangélico, corintiano, palmeirense ou são-paulino. (Fonte: Conjur).

quarta-feira, 15 de abril de 2009

Jogador do Corinthians será processado por gestos obscenos

Quem mandou mostrar o dedo para a torcida do São Paulo após o gol?

O volante Cristian, do Corinthians Paulista, vai responder a processo na Justiça comum pelos gestos obscenos que fez para a torcida do São Paulo no clássico válido pelas semifinais do Campeonato Paulista, no último domingo. O jogador foi indiciado no artigo 40 da Lei de Contravenções Penais — conduta inconveniente — cuja pena pode chegar a seis meses de prisão. A informação é do portal UOL.

De acordo com o texto, Cristian, que ainda não tem data para ser ouvido sobre o caso, não deve ser preso. Pela lei, penas com menos de dois anos podem ser revertidas em multas, pagamento de cestas básicas e até mesmo serviços públicos à comunidade. Segundo o delegado do 23º Distrito Policial da capital paulista, Antonio Carlos Barbosa, que instaurou o inquérito, esta é a tendência do caso.

“É um procedimento simples. Estamos juntando ao processo imagens de Cristian fazendo os gestos para a torcida do São Paulo, anexamos também algumas reportagens sobre o caso e, depois, faremos um relatório. Provavelmente a promotoria deve propor um acordo ao jogador no Juizado Especial Criminal e isso pode resolver, caso ele aceite a pena", afirmou o delegado.

Barbosa, entretanto, não descarta que outras pessoas também podem vir a ser chamadas para depor. "Dependendo de como transcorrer a investigação, podemos convocar outros jogadores do Corinthians, dirigentes, árbitro da partida e até mesmo atletas do São Paulo", finalizou.

Ainda de acordo com o portal, o jogador vai depor no Tribunal de Justiça Desportiva, nesta sexta-feira (17/4) e, se a Procuradoria enquadrar a comemoração em atitude antidesportiva, o volante pode deixar de jogar 10 partidas. (Fonte: Conjur).

Portabilidade dos planos de saúde está valendo

Consumidores podem a partir de hoje trocar de plano de saúde e manter carência

A demora foi longa, mas a partir desta quarta-feira (15/4) os consumidores de todo o país poderão mudar de plano de saúde sem cumprir novos períodos de carência. De acordo com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), cerca de 7,5 milhões de pessoas serão beneficiadas com a chamada portabilidade de carências, de um total de mais de 50 milhões de usuários de planos privados.

O consumidor não terá custo adicional ao realizar a troca de operadoras, que poderá ser feita por idosos, gestantes ou mesmo portadores de doenças preexistentes. O não cumprimento das regras da portabilidade de carências pode acarretar multas de até R$ 50 mil para as empresas.

O objetivo da Resolução Normativa 186 da ANS é aumentar a concorrência entre as operadoras no mercado e, assim, buscar a melhoria na prestação de seus serviços. Além disso, os consumidores poderão ter mais liberdade de escolha.

Em um primeiro momento, no entanto, o benefício estará disponível apenas para os usuários de planos de saúde individuais ou familiares. Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), 87% das pessoas que hoje têm planos de saúde estão fora da regulamentação. A ANS pretende estender a portabilidade para os planos coletivos ou empresariais em 2010.

Existem ainda outras regras que precisam ser seguidas para que desejar efetuar a migração. A portabilidade será garantida apenas a consumidores que tiverem contratos novos, ou seja, firmados a partir de janeiro de 1999, sob a vigência da Lei 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde).

Além disso, o direito à portabilidade só poderá ser exercido no mês de aniversário do contrato, quando o usuário tiver as mensalidades em dia e entre planos similares —migrar de um plano para outro compatível em termos de faixa de preço, área de abrangência e tipo de cobertura.

Os consumidores também só poderão fazer a troca após terem permanecido na mesma operadora por dois anos, prazo aumentado para três anos em caso de doença preexistente.

Após pedir a adesão à nova operadora, e empresa terá 20 dias para analisar a solicitação. Caso todos os requisitos estejam presentes, a empresa não poderá recusar o cliente alegando qualquer justificativa.

No entanto as regras ainda parecem ser um tanto limitadoras e apenas uma pequena parcela dos titulares dos planos de saúde será beneficiada. Por exemplo, deveriam ser também abrangidos os planos coletivos e antigos. Por isso, penso que as mudanças de plano serão lentas e poucas, não devendo haver uma corrida para troca de operadoras.

No entanto as novas regras trazem uma série de dúvidas e questionamentos, já que a experiência trazida com as novas regras pode ser um tanto perigosa, uma vez que ainda não se conhece o impacto financeiro que a portabilidade poderá trazer para as operadoras receptoras de novos usuários, até porque o setor de planos de saúde não é exatamente um exemplo de organização que permite um trânsito tranquilo e sereno de consumidores entre operadoras.

Atualmente, 900 operadoras atuam no mercado brasileiro, comercializando mais de 5.000 planos de saúde.

Analisando-se a resolução da ANS, observa-se que a mesma pode ser alvo de questionamentos perante o Judiciário, tanto pelos consumidores/usuários, como pelas próprias operadoras, já que a norma tem o condão de intervir no regime, na essência dos contratos, que a partir de agora podem passar ser rompidos  unilateralmente, e, assim, a portabilidade só poderia ser regulada por meio de um projeto de lei ou medida provisória e não imposta por resolução da ANS.

De seu turno, a ANS desenvolveu um guia de planos de saúde, disponível no site da Agência, para auxiliar a comparação de planos para o beneficiário que desejar exercer a portabilidade de carências. O sistema permite o cruzamento de dados para consulta e comparação entre os planos de saúde disponíveis no mercado.

Se ao mudar de operadora o consumidor encontrar impedimentos ou imposições deverá esclarecer a situação com a empresa ou ainda procurar a ANS. Caso os problemas persistam, é recomendável recorrer a órgãos de defesa do consumidor.

Aluna que não concluiu o ensino médio consegue se matricular em faculdade de GO

Uma decisão no mínimo esquisita

Aluno aprovado em vestibular sem ter concluído o ensino médio não pode ser impedido de se matricular se no ato de inscrição do concurso não houve tal exigência. O entendimento é do desembargador Felipe Batista Cordeiro, do Tribunal de Justiça de Goiás, ao conceder liminar que possibilitou à estudante Priscyla Alves Gomes fazer sua matrícula no curso de Direito noturno na Universidade Católica de Goiás (UCG).

“Se no ato da inscrição do vestibular não houve pela UCG exigência da conclusão do ensino médio, bastando tão somente à agravante pagar uma taxa de inscrição para realizar o certame, não pode agora vir exigir tal documento no momento da matrícula e após a mesma comprovar estar apta a cursar a universidade, ora agravada”, entendeu o desembargador.

De acordo com os autos, a estudante foi aprovada em primeira chamada do segundo concurso vestibular 2008/2 da UCG para o curso de Direito, sendo classificada em 58ª colocação. Com a matrícula marcada para 10 a 13 de dezembro de 2008, ela entrou com ação no Judiciário. Pediu a efetivação da matrícula e posterior apresentação da conclusão da 3ª série do ensino médio, que será feito paralelamente com o curso superior.

Em primeira instância, o juiz Amaral Wilson de Oliveira, da 2ª Vara Cível da comarca de Goiânia, negou o pedido. O fundamento é o de que a estudante não concluiu o ensino médio. A decisão foi reformada pelo TJ goiano.

“A medida liminar revelou-se adequada para coibir os riscos de lesão que ameaça o direito da agravante”, afirmou o desembargador. “Este Tribunal de Justiça vem assentando que, configurados os pressupostos, deve ser deferida a liminar com fito de permitir a matrícula de aluno no curso superior, quando este for aprovado em concurso de vestibular, ainda que sem conclusão do ensino médio”, concluiu. (Fonte: Conjur, com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Goiás).

Uso de antibiótico em frango gera risco

burroAmigos, esta postagem merece a imagem do Dr. Bardotto, nosso célebre colaborador aqui do blog que andava meio desaparecido. Pra quem não conhece, o bardoto é um animal resultante da fecundação da jumenta por um cavalo e, nosso personagem, com sua perspicácia e certa beligerância, não suportando determinadas informações, atos, condutas e decisões tornadas públicas, de vez em quando sai por aí distribuindo seus coices.

No caso em tela, penso que a Anvisa, merecidamente recebe o coice do Dr. Bardotto.

Segue a matéria divulgada no site do IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor, que cita como fonte o jornal “O Estado de São Paulo”.

Realmente, sob o viés técnico, a questão deve ter lá sua importância, mas, confesso que não consegui conter uma sonora gargalhada ao verificar para onde vão os recursos destinados à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Gente! Estão fazendo pesquisas acerca do uso de antibióticos por frangos? E se um dia o dileto leitor estiver caminhando pela rua e for atropelado por um frango correndo, bem doidão? Será que terá consumido algum psicotrópico? Neste caso, tente pegá-lo e encaminhar o espécime à Anvisa para que façam uma pesquisa sobre os frangos que consomem psicotrópicos. Ou os frangos que ficam nos freezers dos supermercados? Muitos devem ficar gripados…. quem sabe uma pesquisa a respeito dos frangos que consomem antigripais?

A questão me pareceu ridícula não só pelo tema tratado, mas também porque a própria reportagem informa que inexistem provas científicas da relação do uso dos remédios em frangos com o aparecimento de bactérias resistentes em humanos.

Será falta do que fazer???

Coice do Dr. Bardotto para o pessoal da Anvisa!!!!

“Estudo da Anvisa aponta perigo de surgimento de bactérias resistentes. (Fonte: O Estado de S. Paulo, por Fabiane Leite).
O uso indiscriminado de antibióticos na produção de frangos preocupa as autoridades sanitárias no Brasil e no mundo por causa da possibilidade de a prática gerar bactérias resistentes a tratamentos - prejudicando também a saúde humana.
Um estudo preliminar da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), publicado no início de 2008, encontrou, ainda que em uma minoria de casos, salmonelas (bactérias envolvidas em doenças de transmissão alimentar) resistentes a drogas humanas e veterinárias.
Ressalvadas a baixa incidência do problema e a inexistência de prova científica da relação do uso dos remédios em frangos com o aparecimento de bactérias resistentes em humanos, a própria agência considerou que os resultados são preocupantes, por representar risco à saúde pública, e recentemente resolveu ampliar o monitoramento da produção. "Não sabemos até que ponto a resistência dessas bactérias é natural ou adquirida", afirma Lucas Dantas, gerente de Ciência e Tecnologia de Alimentos da Anvisa.
O estudo foi conduzido em 14 Estados, com 2.710 amostras de frango analisadas entre 2004 e 2006. Os resultados mostram que 4% das carcaças estavam contaminadas pela bactéria Salmonella spp, problema encontrado principalmente no Sudeste, que concentrou 50% dos casos. Segundo a Anvisa, as espécies mais encontradas foram S. enteritidis, seguidas de S. typhimurium, nas regiões Sudeste, Norte e Centro Oeste.”

Le Tartuffe: uma peça de Molière e o assédio sexual por religiosos

Tartufo (em francês Le Tartuffe) é uma das mais célebres comédias de Molière, e uma das mais famosas da língua francesa em todos os tempos. Sua primeira encenação data de 1664 e foi quase que imediatamente censurada pelos devotos religiosos que, no texto, foram retratados na personagem-título como hipócritas e dissimulados.

Os devotos sentiram-se ofendidos, e a peça quase foi proibida por esta razão, pelos tribunais do rei Luis XIV de França, onde tinham grande influência.

Na língua portuguesa, o termo tartufo, como em outro idiomas, passou a ter a acepção de pessoa hipócrita ou falso religioso, originando ainda uma série de derivados como tartufice, tartúfico ou ainda o verbo tartuficar - significando enganar, ludibriar com atos de tartufice. Talvez signifique o mesmo que "santo do pau ôco"!

No famoso texto, Molière utiliza elementos de sofisticada linguagem cômica, abordando com mordacidade as relações humanas que envolvem a religião, o poder e a ascensão social.

Utilizando-se como mote a aristocracia francesa, em luta por manter seus privilégios, a burguesia ascendente, ávida por ampliar seu status quo e ainda o papel intrigante dos religiosos, é, no entanto, através da popular e sábia "Dorina", a empregada, que Molière desconstrói a hipocrisia de estrutura social da 'época, desmascarando o farsante "Tartufo".

Este personagem é símbolo dessa bem comportada estrutura, usando-a a seu bel-prazer, a seu único e exclusivo proveito, sendo capaz de mentir, roubar, fraudar, especular, transgredir normalmente com o único objetivo de granjear mais privilégios. E tudo em nome de Deus.

A peça, apesar de retratar uma situação que antecedeu a ascensão da burguesia, mantém-se atual ao denunciar males eternos e "universais", como a corrupção, a hipocrisia religiosa, a ocupação de cargos de mando e relevo por espertalhões.

Como personagens, Molière traz Madame Pernelle, mãe de Orgon, enganada por Tartufo. Orgon, senhor da casa, esposo de Elmire, enganada por Tartufo. Elmire, esposa de Orgon; chave para se compreender o verdadeiro eu de Tartufo. Damis, filho de Orgon, corteja a irmã de Valère. Mariane, filha de Orgon, noiva de Valère. Valère, noivo de Mariane. Cléante, cunhado de Orgon. Tartufo, falso devoto, que engana Orgon e Mme. Pernelle. Dorine, criado de Mariane, dá o tom cômico à peça, através de comentários sarcásticos e exagerados. Monsieur Loyal, começa como beleguim (agente de polícia); termina a peça como sargento. Un exempt (policial). Flipote, criado de Madame Pernelle. Lawrence, criado de Tartuffe. Argas, amigo de Orgon; confia a este documentos que Tartufo rouba e chantageia Orgon; não possui nenhuma fala, na peça.

O cenário é a Paris de 1660, casa de Orgon.

Para compreender a ferrenha crítica aos falsos religiosos brilhantemente trazida por Molière trago, resumidamente o enredo da peça: Orgon, pessoa muito importante da sociedade parisiense, havia caído sob a influência de Tartufo, um religioso bastante hipócrita, além de ser extremamente inescrupuloso. Na verdade, os únicos que não se dão conta do verdadeiro caráter do espertalhão são Orgon e sua mãe.

Tartufo exagera em sua devoção religiosa, chegando mesmo a ser o diretor espiritual de Orgon. Desde que o vilão passara a residir em sua casa que Orgon segue-lhe todos os conselhos, chegando ao ponto de prometer-lhe a filha em casamento, apesar de a mesma estar noiva de Valère. A jovem Mariane fica bastante infeliz com a decisão paterna, e sua madrasta Elmire tenta desencorajar o embusteiro de suas pretensões matrimoniais. Durante este diálogo, Tartufo tenta seduzir a jovem esposa do velho Orgon, cena esta testemunhada por Damis, filho de Orgon.

Damis relata ao pai o que vira, mas este, longe de acreditar, deserda Damis e decide passar a própria casa para o nome do caloteiro – uma forma de assim forçar o casamento contra o qual todos pareciam tramar. Aumenta a tristeza de Mariane, e Elmire adia a sua assinatura do contrato feito pelo marido. Ela então propõe ao marido que, escondendo-se sob uma mesa, seja ele próprio testemunha do verdadeiro caráter de Tartufo.

Orgon concorda com o estratagema, e ante as palavras de Tartufo para sua mulher, descobre finalmente qual o verdadeiro caráter daquele hipócrita a que tanto confiara, e que sua família sempre tivera razão.

Colocando Tartufo para fora da casa, este porém impõe-se como seu novo proprietário. E Orgon dá-se conta de que depositara com o falso devoto documentos de um amigo, cuja fuga ocultara, comprometendo-o.

A mãe de Orgon vem lhe visitar. Pernelle tem ainda grande admiração por Tartufo, e não se deixa convencer sobre o real caráter dele. Surge então o Sr. Loyal, policial enviado por Tartufo, a fim de avisar que a família tem até o dia seguinte para desocupar o imóvel. Só depois disso Pernelle reconhece que ele é mesmo um caloteiro.

Enquanto a família reunida discute como safar-se daquela situação vexatória, chega Valère, informando que Tartufo entregara ao Rei os documentos que incriminavam Orgon, e este deveria ser preso. Planejam rapidamente uma fuga, mas Tartufo reaparece, desta feita acompanhado por um policial.

Autoritário, o falso amigo expede a ordem para que Orgon seja preso. Mas este, para surpresa de todos, prende o próprio Tartufo: ele era um caloteiro conhecido, tendo já aplicado outros golpes. A doação feita é anulada, e finalmente Orgon permite o casamento de Valère e Mariane.

Mas Tartufo se sai bem, sempre inescrupuloso e sob a proteção de Deus que sempre melifluamente invoca, mas a quem não dedica devoção ou fé alguma.

Acho engraçado como nos vemos sempre cercados de "tartufos" e como eles se dão bem na vida.

Aliás, o que me levou a escrever este post não é simplesmente o fato de sempre termos "tartufos" por perto, mas fatos no mínimo horripilantes que vêm aparecendo com cada vez maior frequência na mídea envolvendo o assédio e abuso sexual cometido por religiosos contra seus fiéis. Não faço aqui menção específica a qualquer espécie de lider religioso, podendo a questão referir-se a padres, rabinos, pastores, médiuns espíritas, pais-de-santo, monges de qualquer linhagem, etc., mas o que me incomoda, efetivamente, são os lobos travestidos de cordeiro que sob o manto de terem maior elevação religiosa e contato mais próximo com o Criador, eis que dotados de maior candura de espírito, usam-se de suas funções como líderes espirituais para arregimentar suas presas, tal como o fazia Tartufo de Molière.

Em muitos casos, até mesmo o contato físico que certas religiões permitem ou exigem em seus cultos ou cerimônias, facilita o assédio. O líder mal intencionado, durante um procedimento qualquer, tocando seu(sua) fiel,  já passa a ter condições de, como se diz no jargão popular, “sentir o material”, num verdadeiro processo de bolinação, sob o argumento de o estar fazendo em nome de Deus.

Mas, independentemente da religião, seita, credo ou procedimento de que se fale, todas essas práticas em que se observa a absoluta má-fé do líder religioso, é considerada assédio sexual.

De fato, conforme a Lei 10.224, de 15 de maio de 2001, através da qual se introduziu no Código Penal o art. 216-A, com a seguinte redação: "Assédio sexual - art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função." (AC) - Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos." (AC), o crime de assédio é tipificado basicamente nas relações laborais, não prevendo expressamente o assédio sexual enquanto o algoz estiver no exercício ou se beneficiar do ministério religioso. Mas, isto não quer dizer que a lei permita o assédio sexual ou o estimule nestas condições!

De fato, como um direito humano fundamental o indivíduo tem o direito de não ser molestado sexualmente por quem quer que seja, nem mesmo sendo necessária a edição da lei supra citada, sem se falar no aspecto moral-religioso inerente à questão. Com muito mais razão tal princípio deve ser respeitado por alguém que esteja no ministério de qualquer religião.

No entanto, uma vez que a lei é ampla ao extremo e, no meu entender, apenas exemplificativa, eis que limita o assédio à ocorrência no curso de relação laboral, devemos ter extrema cautela ao aplicá-la, para que não se banalize o crime e se criem “criminosos inocentes”, que agiram de maneira ingênua e despretensiosa, sem que nunca tivesse passado por suas cabeças que estivessem infringindo qualquer norma jurídica, principalmente de Direito Penal.

De qualquer forma, na exegese razoável do texto legal e a exemplo do que ocorre em outros países e, conforme vem bem entendendo a jurisprudência de nossos tribunais, a conduta limitadamente tipificada no texto legal (já que a lei fala somente no assédio nas relações de trabalho) é ampliada ao assédio sexual cometido contra prestadores de serviços sem vínculo empregatício, ou cometido por aquele que se beneficia de cargo de confiança superior, tal como o professor, o ministro religioso, etc.

Por outro lado, em muitas circunstâncias, a suposta vítima é quem assedia o líder religioso, talvez por algum desvio, fantasia, paixão, devendo esta responder criminalmente pela conduta imprópria.

Aliás, no mundo em que vivemos, o assédio é praticado tanto por homens como por mulheres. Até mesmo a “traição”, outrora reservada apenas aos homens “aventureiros e safados” (sic), como eram antigamente rotulados, hoje é praticada pelas mulheres, que sem o menor pudor, também podem incorrer no crime de assédio, inclusive de um líder religioso, por mais escabrosa que possa parecer a conduta. Coisa que faria até Nelson Rodrigues corar de vergonha.

Desta forma, tomando o amoral Tartufo como exemplo, em suas sórdidas condutas, devemos considerar a questão do assédio sexual pelos ministros religiosos com extremo detalhismo, tomando contra os mesmos as medidas legais pertinentes. As denúncias são importantes para que este crime deixe de acontecer.

E o principal: não devem ser temidas as supostas ameaças de vingança por parte de Deus, dos espíritos, das forças ocultas, do “Esquerdo” ou dos supostos poderes ocultos do assediador religioso, eis que acima de tudo isso há a Lei, tanto dos homens como do Todo Poderoso.

Tá aí.

segunda-feira, 13 de abril de 2009

Aprovada a impenhorabilidade da casa de pessoa que vive sozinha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o direito de a pessoa que vive sozinha não ter penhorado o único imóvel utilizado por ela - seja essa pessoa solteira, separada judicialmente, divorciada ou viúva.

A medida consta do Projeto de Lei 895/99, do ex-deputado Augusto Nardes, e estende para esses casos a regra prevista na Lei 8.009/90, que determina a impenhorabilidade do bem de família.

Bens de família são os imóveis e seus acessórios relativamente isentos da penhora e destinados a assegurar à família a permanência do lar.

O relator da proposta, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), recomendou a aprovação da proposta com alteração apenas de técnica legislativa, sem modificação em seu conteúdo.

Magalhães concorda com o argumento do autor de que a legislação atual cria uma situação injusta e contrária ao princípio da igualdade de todos perante a lei.

"O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o sentido social do instituto do bem de família é o de garantir teto para a pessoa, ainda que solteira", reforçou o relator.

O PL 895/99 tem caráter conclusivo e seguirá para o Senado. A proposta tramita em conjunto com vários outros projetos que tratam do mesmo assunto. Quase todos, inclusive o principal deles (PL 4728/98), foram rejeitados. O PL 895/99, por ser o mais antigo dos aprovados, continuará tramitando no Senado. (Fonte: Consulex).

domingo, 12 de abril de 2009

A boite usou a imagem da moça como prostituta e literalmente “dançou”

A casa noturna Kalibu 4000 Club deve pagar indenização a uma dançarina por veicular, sem autorização, sua imagem como sendo garota de programas sexuais. A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou a casa noturna. A autora da ação deve receber R$ 7,6 mil de indenização por danos morais. Cabe recurso.

Fotografias da mulher - em trajes íntimos e poses sensuais - foram publicadas em anúncio no site do estabelecimento, em Novo Hamburgo (RS). O relator do recurso do clube, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, ressaltou que a casa noturna não poderia anunciar tais “serviços” sexuais. Mesmo na hipótese de autorização nesse sentido, afirmou, o clube estaria praticando conduta ilícita de favorecimento ao lenocínio - prestar assistência à libidinagem alheia ou dela tirar proveito.

A autora do processo autorizou o uso da própria imagem apenas para fins de publicidade da Kalibu 4000 Club. “Contudo, a concessão do uso das fotografias não possibilitava à ré fornecer informações no sentido de que a autora estaria disponível para programas, bem como o valor do cachê supostamente cobrado”, asseverou o relator.

O clube respondeu mensagem eletrônica de cliente informando que o cachê mínimo da “Helen”, nome artístico da demandante, seria de R$ 200,00. O que deixa claro o agenciamento da autora como garota de programa, avaliou o desembargador. A ré deve arcar com reparação moral, disse, “sob pena de locupletamento ilícito”. Para o relator, as fotografias em trajes íntimos e poses sensuais, foram utilizadas para divulgar os serviços da casa noturna, “restando clara a destinação comercial do material”.

Para Canto, o dano moral decorre da utilização desautorizada da imagem. “Tal medida abusiva resulta na violação ao dever de respeitar esta gama de direitos inerentes à personalidade de cada ser humano.” Votaram de acordo com o relator, os desembargadores Leo Lima e Gelson Rolim Stocker. (Fonte: Conjur).

O Judiciário deve ser resgatado: a Justiça é uma questão de paz social

“Vivemos no país do BBB!..." A exclamação, em tom de lamento, é do advogado, professor, escritor e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior. "A sociedade está absolutamente desorientada pela grande prevalência dos veículos de comunicação e pelo enfraquecimento dos meios de controle sociais informais.” Para ele, o brasileiro trocou o “sucesso do ideal” para buscar o “ideal do sucesso”.

É nesse contexto que florescem mentalidades como a da "ilusão do Direito Penal". Em anos de eleições, os políticos sempre apresentam projetos absurdos em matéria penal só para poderem dizer no horário eleitoral: “Eu ajudei a aprovar a Lei de Crimes Hediondos" ou “eu fui o autor do projeto de lei que criminaliza as encoxadinhas no trem”, apenas para exemplificar.

Foi assim que surgiram leis como a dos Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha. Outros projetos só não foram à frente por serem absurdos, quase beirando o humor: já houve a tentativa de fazer a Lei de Sequestro de Ônibus e a Lei dos Pais que Atiram os Filhos pela Janela, apenas para trazer dois casos dos menos bizarros.

Razão para otimismo, temos que reconhecer, é a atuação do Supremo Tribunal Federal, que tem tido sabedoria para preencher os vazios que se abrem na política e na sociedade. "O STF tem assumido um papel quase de ordenador, especialmente da estrutura política", conforme bem defende Reale Jr. Para isso, a corte tem se valido de institutos como o Mandado de Injunção para suprir omissões do Poder Legislativo.

Efetivamente, o Judiciário deveria ser um instrumento de paz e harmonia social, já que, a princípio, onde há juiz existe paz, desde que ele saiba que o seu papel é de conciliação. Ele é autoridade absolutamente respeitável, capaz de impor-se e estabelecer o termo de convivência. A realidade, é verdade, nem sempre corresponde a esse ideal de harmonia.

Infelizmente, são lamentáveis, dignos de vergonha os casos de corrupção nos quais o Judiciário é acusado, e não podemos nos conformar com o desvirtuamento de experiências originalmente alvissareiras, como os Juizados Especiais.

Não podemos ignorar que o Judiciário está dentro da sociedade. O Judiciário hoje, infelizmente, está muito envolvido moralmente com a corrupção. Isso conforme dados passados pelos próprios agentes fiscalizadores do Judiciário, diga-se as corregedorias de forma geral. Basta observar a corrupção no Espírito Santo, no Maranhão, no Piauí, na Bahia, no próprio Superior Tribunal de Justiça, e com níveis preocupantes nas justiças estaduais. Numa sociedade de medo, em que esses controles sociais não mais funcionam, as pessoas se perguntam: “Como é que eu vou ter segurança”? E a segurança cai na vala comum do Direito Penal. Como existe um vício brasileiro de imaginar que a realidade se revolve pela lei, passamos a ter uma criação vertiginosa de leis penais que têm valor meramente simbólico. Como se os brasileiros pudessem dizer: “Ah, já que existe uma lei penal, eu vou dormir tranquilo”, o que é uma mentira.

Penso que o grande problema consiste no fato da sociedade ser politicamente desorganizada. Não existe um centro de poder que imponha respeito. O próprio presidente faz do comportamento educacional baixo um modo de se fazer popular. Ele não transmite comportamentos. O Senado não transmite comportamentos, a Câmara dos Deputados não transmite comportamentos. Passa a ter um papel fundamental o Supremo Tribunal Federal, que fica preenchendo vazios. Há quem diga que o Supremo esteja indo além de suas atribuições… mas há alguma outra opção já que as casas legislativas estão ocupadas com outras matérias ou com suas pautas trancadas pelas razões “a” ou “b”?

Por isso, ao contrário do que se estabeleceu durante muitos anos, o STF tem assumido um papel quase de ordenador, especialmente da estrutura política.  O STF está indo além de suas funções porque criou-se um vazio. Ele não iria além se houvesse uma atuação responsável do Congresso Nacional, que não produz nada de relevante. O Congresso produz medidas provisórias e algumas leis penais, sempre dentro daquela mentalidade da ilusão penal, especialmente em períodos de disputa eleitoral, sendo uma grande ilusão imaginar que leis mais rigorosas vão reduzir a criminalidade.

De fato, sem falar neste hercúleo trabalho que vem sendo desenvolvido por nossa corte maior, vejo que o trabalho mais complicado agora, na seara penal, exemplificativamente, é o da consolidação da legislação penal extravagante brasileira. Tem lei penal para todo o lado, com penas absolutamente desproporcionais. Exemplo que se torna clássico é o da condenação da empresária dona da Boutique Daslú condenada a mais de 94 anos de prisão pelos crimes supostamente cometidos de contrabando, formação de quadrilha, falsificação de documento, etc. Se tivesse matado a sangue frio os três fiscais que inicialmente foram visitar seu estabelecimento, teria evitado todo este transtorno e sua pena pelos três homicídios poderia ser consideravelmente menor (sic).

Se observarmos a situação de forma cética, veremos quão importante tem sido o papel do Judiciário no reequilíbrio de nosso País. É algo que não pode ser negado. Os fatos estão aí para confirmar. Em recente estudo o economista Albert Fishlow salientou que a estabilidade econômica e política do Brasil foi mais obra do Judiciário do que do Executivo e do Legislativo. Ora, se fizermos uma análise dos últimos 20 anos, o Judiciário, depois da Constituição de 1988, sofreu uma imensa demanda. Havia uma litigiosidade contida. Mas, ao mesmo tempo, tem um dado assustador: o Judiciário brasileiro é dos Judiciários do mundo que tem o maior número de processos, mas é o que tem o menor número de partes. As partes são as grandes corporações, as grandes empresas, ou o Estado, seja a União, os estados e os municípios, que açambarcam 80% do Judiciário. Então, a maior parte da população não tem acesso ao Judiciário, muito embora tais índices tenham sido amenizados com a criação dos juizados especiais…

E, na mesma toada do acima citado, muitos dos nossos sistemas legislativos merecem ser revistos e repensados. A legislação brasileira mais parece uma colcha de retalhos e tem cabido ao Judiciário, em todas as suas instâncias, aplicar a lei da melhor forma possível. O mesmo também ocorre, por exemplo, com a  legislação ambiental. Esta aliás é desastrosa. É risível transformar vários crimes de comportamento em crime de desobediência. Trocando em miúdos: deixar de respeitar um regulamento no uso de agrotóxicos é crime. Dano culposo indireto. Maltrato a plantas ornamentais tem a forma culposa. Se você escorrega e amassa a begônia do jardim do vizinho é crime.

Desta maneira, surge como nunca a esperança de que o Judiciário seja o grande instrumento de paz social, de harmonia social. Como já salientado, onde há juiz, existe paz desde que ele saiba que o seu papel é de conciliação e de solução equilibrada do conflito. Ele é a autoridade absolutamente respeitável que é capaz de impor-se e estabelecer o termo de convivência, seja o juiz monocrático seja o ministro integrante do Supremo Tribunal Federal.

É isso.

Ter um bicho em apartamento e mau tratá-lo também é crime ambiental

49694a0ab5e9b0809a198a67f O problema de animais em apartamentos sempre foi bastante debatido, seja quanto à proibição de mantê-los nas unidades, ao barulho que produzem ou ao perigo que alguns oferecem aos moradores.

Há outro aspecto a ser abordado, entretanto, pouco discutido, principalmente com relação a cães, que deve ser levantado: trata-se dos maus tratos dispensados a eles.

As pessoas se encantam e compram filhotes de cães, levando-os para os condomínios, sem considerar antes a raça, o quanto vão crescer e a necessidade de correrem, de gastarem as energias.

Não são poucos os moradores de condomínios que viajam nos finais de semana ou trabalham o dia inteiro, deixando de levar em consideração que os cães são animais próprios para a vida em comunidade, totalmente dependentes do homem. Não se acostumam a ficar sozinhos dias ou finais de semana inteiros, na maioria das vezes.

Por essa razão, são frequentes as reclamações de vizinhos sobre latidos e uivos durante todo o dia, ou aos sábados e domingos, porque os animais são deixados sem qualquer companhia e, muitas vezes, sem água nem comida. E os cães ladram, batem nas portas, fazem um verdadeiro escândalo… e haja paciência para aguentar aquele esculacho todo…

Há casos piores, de donos de cachorros que depois do encantamento inicial, maltratam os animais ou livram-se deles, soltando-os nas ruas, longe de casa.

Os síndicos —  como representantes legais do condomínio —  ao receberem queixas de latidos e uivos de cães, devem procurar saber se estão sendo mantidos sós, trancafiados nas unidades, e se é por isso que fazem tanto barulho.

Nessa hipótese, têm eles o dever de comunicar as autoridades policiais, tanto para proteger os animais, como para coibir o barulho que eles fazem ao serem largados sozinhos, com fome ou com sede.

É importante saber que para isso existe a denominada "Lei de Crimes Ambientais", a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os maus tratos aos animais domésticos, também são considerados crime ambiental.

Essa lei, em seu artigo 32, prevê detenção de três meses a um ano, e multa, para quem "praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos".

Portanto, se o amigo verificar que o cachorrinho do vizinho perturba-o demasiadamente, não precisa ficar calado quando o zelador ou síndico responde que “a convenção permite ter cachorro”, já que, se o bicho sofre maus tratos, vive em condições não propícias, ou corre o risco de ferimentos ou de morte, há a prática de crime ambiental, devendo ser acionada a autoridade policial.

sábado, 11 de abril de 2009

Inicia-se a estação de assembléias gerais: acionistas minoritários devem ser protegidos

É abril, o quarto mês do ano

Estamos no quarto mês do ano: abril.

Por força de lei, em geral corroborada por estatutos ou contratos sociais, o quarto mês do exercício, concentra a realização de Assembléias Gerais Ordinárias de sociedades anônimas (abertas ou fechadas) e também de sociedades limitadas.

Nas AGO’s os administradores da sociedade prestam conta de seus atos, apresentam as demonstrações financeiras e a proposta de destinação dos lucros da companhia, enfim, têm a obrigação de atender às obrigações estipuladas em lei, no que concerne à Assembléia Geral Ordinária.

Governança Corporativa e acionistas minoritários

Como não poderia deixar de ser, desde o momento em que se passou a falar de Governança Corporativa, passou a haver preocupação com as assembléias – ordinárias e extraordinárias - convocação dos acionistas e especialmente, com a preservação dos direitos dos acionistas minoritários, estes, hoje, aliás, muito melhor resguardados pelo texto legal.

A próprias práticas de Governança Corporativa hoje adotadas em nossa sistemática, vieram revolucionar o sistema brasileiro das sociedades por ações, num evidente processo evolutivo, a exemplo do ocorrido nos países mais desenvolvidos e com um mercado de valores mobiliários mais amplo, seguro e até mais agressivo, naturalmente, se não contarmos com a crise que recentemente abalou o mundo moderno.

De fato, a adoção das práticas de Governança Corporativa significa a utilização de padrões de conduta superiores aos exigidos pela lei, ou pela regulamentação da própria CVM (Comissão de Valores Mobiliários).

Destarte, sem prejuízo da adoção pelas companhias das condutas de Governança Corporativa, a CVM já tem exigido, como fator de proteção ao acionista e ao mercado em sí, a inclusão nas informações anuais das companhias abertas de indicação do nível de adesão às práticas por ela (pela CVM) recomendadas, na forma “pratique ou explique”, isto é, ao não adotar uma recomendação, a companhia poderá explicar suas razões.

Ou seja, as companhias com um sistema de governança que proteja todos os seus investidores - especialmente os acionistas minoritários - tendem a ser mais valorizadas, porque os investidores reconhecem que o retorno dos investimentos será usufruído igualmente por todos e verão seu capital e patrimônio ser gerido com maior transparência e segurança.

O que observamos, quanto à Governança Corporativa, nas companhias abertas são uma série de medidas que outorgam, como dito, maior segurança ao investidor.

Por exemplo, quanto ao prazo de convocação de Assembléias Gerais, quando os assuntos objeto da pauta forem complexos, a companhia deve convocar a assembléia com antecedência mínima de 30 dias.

Companhias com programas de certificado de depósito de valores mobiliários no exterior, como ADR-American Depositary Receipt e GDRGlobal Depositary Receipt (aqui definidos como “DR”), representativos de ações ordinárias ou de ações preferenciais que detenham direito de voto em determinadas matérias, devem convocar a assembléia com antecedência mínima de 40 dias, tudo para que haja tempo suficiente aos acionistas para que reflitam e se preparem para a tal assembléia.

Já no que concerne aos minoritários, no caso exemplificado, a boa Governança Corporativa faz recomendação que visa tornar desnecessário o pleito dos acionistas minoritários à CVM, como previsto em lei, para prorrogação do prazo de convocação em casos de matérias complexas, poupando a companhia e seus acionistas desse desgaste.

A recomendação para companhias com programas de DR visa permitir a maior participação em assembléias gerais dos detentores de DRs, considerando as dificuldades operacionais inerentes ao exercício do direito de voto por tais acionistas.

Ainda quanto aos minoritários e eventuais acordos de acionistas, a companhia deve tornar plenamente acessíveis a todos os acionistas quaisquer acordos de seus acionistas de que tenha conhecimento, bem como aqueles em que a companhia seja interveniente. A recomendação visa enfatizar que o conhecimento do acordo de acionistas, assim como do estatuto social, é fundamental para que o acionista faça uma perfeita avaliação dos seus direitos e do funcionamento da sociedade.

Estes são apenas alguns exemplos de boa Governança Corporativa que visam proteger os minoritários. Mas, como nosso intuito não é aqui tratar de G.C., mas somente de avaliar a questão dos acionistas minoritários e as assembléias gerais, penso que devemos partir para o foco de nosso texto, como segue:

Direitos dos acionistas minoritários

Com a evolução das relações comerciais e popularização do mercado de capitais, temos observado uma migração de pequenos investidores às bolsas de valores e mercado de balcão, até mesmo porque nos dias atuais o acesso à informação ficou muito mais simplificado. Este novo perfil, portanto, revela o crescimento do número de acionistas minoritários nas sociedades anônimas, os quais têm, na sua maioria, como principal interesse a manutenção e o aumento da rentabilidade dos investimentos que realizaram nas aquisições das participações societárias.

Mas, a condição de investidor no capital de uma sociedade anônima não pode ser exercida de maneira passiva, pois a rentabilidade do investimento depende de sua atuação como acionista, em especial, nas assembléias gerais, mas, infelizmente, não é o que ocorre.

Embora hajam todos os mecanismos de proteção e preservação de direitos, é muito comum que os sócios e acionistas minoritários não se façam presentes nas assembléias e isso por motivos dos mais diversos: ora porque consideram sua participação acionária muito pequena para que seu voto tenha relevância, ora porque não estão interessados nos atos de administração da sociedade (e apenas nos dividendos que são pagos), ou por falta de tempo ou ainda porque a sede da companhia não é na mesma cidade onde se fazem domiciliados.

Entretanto, a presença do acionista ou do sócio na Assembléia, por menor que seja sua participação societária, é sempre recomendável. Afinal, é o seu patrimônio que está investido na sociedade, e um acompanhamento (quiçá fiscalização) das atividades da companhia pode e deve ser feito pelo investidor. Ora, mesmo sem possuir uma participação muito significativa na sociedade e ainda que o acionista seja titular de ações preferenciais que não dão direito a voto, a lei outorga aos acionistas minoritários vários direitos e prerrogativas, que vão muito além da possibilidade de se fazer presente durante a Assembléia.

Veja, por exemplo, uma situação que diz respeito aos dividendos (lucro a ser distribuído aos acionistas) da companhia. A lei prevê que a sociedade anônima deve distribuir, obrigatoriamente, o dividendo calculado na forma do estatuto ou, se este for omisso, metade do lucro líquido do exercício (artigo 202 da Lei 6.404/76).

Porém, a companhia pode deixar de distribuir qualquer dividendo aos acionistas, desde que a Assembléia Geral delibere nesse sentido por unanimidade. Mas basta que qualquer acionista presente (pessoalmente ou por procurador, que pode ser outro acionista, administrador da companhia ou advogado), independente de sua participação acionária, discorde dessa deliberação para que a companhia seja obrigada a distribuir o dividendo mínimo (artigo 202, §3º). Trata-se de um poder imenso conferido pela lei para o acionista minoritário, e a lei sequer exige que ele tenha direito a voto (fala-se em acionista, e não em acionista ordinário).

E se a companhia não vem distribuindo lucro nos últimos três exercícios, os titulares de ações preferenciais sem direito a voto adquirirão esse direito enquanto perdurar a situação de ausência de distribuição de dividendos? Mas de nada adianta o acionista “ganhar” o direito ao voto se não estiver presente na Assembléia para exercê-lo.

Já os acionistas que têm uma participação um pouco maior (seja individualmente, seja reunindo-se em grupo de acionistas minoritários, inclusive por meio de um acordo de acionistas – que é o instrumento legítimo e legalmente previsto para que os acionistas combinem previamente como exercer seu direito de voto) possuem outros direitos garantidos pela lei.

Acionistas titulares de 5% de ações sem direito a voto de uma companhia podem exigir a instalação de um Conselho Fiscal, para fiscalizar os atos da Administração, analisar balancetes, examinar e opinar sobre as demonstrações financeiras, opinar sobre propostas dos administradores.

Um grupo de acionistas com 10% do capital votante possui meios legais para tentar garantir a eleição de um membro do Conselho de Administração da companhia (se este existir). Isso pode garantir aos minoritários o direito de ver eleito um conselheiro de sua confiança para se fazer presente no órgão de deliberação que fixa a orientação geral dos negócios da companhia.

Esses são alguns, dentre tantos outros, direitos garantidos pela lei para os minoritários. Mas, como dito, de nada adianta que a lei atribua esses direitos se o sócio não vier ativamente a exercê-los. E fazer-se presente (pessoalmente ou por procurador) na Assembléia Geral pode ser o primeiro passo para que o acionista passe a tomar conhecimento da condução dos negócios da companhia e exerça seus direitos. E se isso for precedido de uma análise prévia dos documentos disponibilizados (demonstrações financeiras, notas explicativas, pauta de deliberações, etc.) e de uma possível conversa e reunião com outros acionistas minoritários, então a presença do acionista na Assembléia poderá trazer frutos ainda maiores.

O que se recomenda é que o acionista minoritário procure acompanhar seu investimento, fiscalizando os atos da Administração, tomando conhecimento dos rumos do negócio, principalmente nos momentos de crise financeira, tal como o que estamos vivenciando. Desta forma, a importância da participação do acionista minoritário na assembléia geral ordinária é indiscutível, pois nesta ocasião é que são decididas, por determinação legal, matérias de primeira importância, como as exemplificadas, tanto para os negócios da companhia quanto para todos os acionistas, independentemente da participação societária detida.

Muito embora a participação do acionista minoritário na assembléia geral ordinária seja de suma importância, pode-se afirmar que não é ela suficiente para garantir o efetivo controle sobre o investimento realizado em ações de uma sociedade anônima, se não for somada à efetiva participação nas assembléias gerais extraordinárias.

A importância das deliberações que podem emanar da assembléia geral extraordinária fica ainda mais clara quando se observa que podem ser fonte de uma dos principais direitos dos acionistas, em especial dos minoritários, que é o direito retirada, mediante o reembolso do valor das suas ações, calculado ou com base mínima no valor do patrimônio líquido declarado no último balanço aprovado pela assembléia geral ordinária ou com base no valor econômico da companhia, a ser apurado em avaliação.

Para o exercício do direito de retirada deve ficar clara a dissidência do acionista quanto à aprovação, dentre outras, das seguintes matérias: criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo estatuto; alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou criação de nova classe mais favorecida; mudança do objeto da companhia; cisão da companhia.

Para o exercício do direito de retirada a prova do não-consentimento é essencial. Deve restar demonstrado que o acionista não concordou com a aprovação da matéria, demonstração esta que se torna bem mais simples quando comparece ele a reunião e apresenta o seu voto contrário.

A participação dos acionistas nas assembléias gerais, apesar de ser um direito, mostra-se, na verdade, como um dever para com a sua própria participação societária. É neste foro que ele defende os seus interesses e a rentabilidade do seu investimento em ações, seja de forma isolada, seja em conjunto com os seus pares, quando acionista minoritário.

Na assembléia geral de qualquer espécie, surge o conflito de idéias e deste conflito, muitas vezes, nasce uma solução que contemple todos os acionistas. No entanto, este conflito somente tem lugar quando o acionista, ainda que minoritário, suscita os seus pontos de vista e, deste modo, intervém nas decisões que conduzem a vida da companhia.

Proteção aos minoritários: sinopse

Decisões Relevantes: As decisões de alta relevância devem ser deliberadas pela maioria do capital social, cabendo a cada ação um voto, independente de classe ou espécie. Dentre as decisões de maior importância, destacam-se: a) aprovação de laudo de avaliação de bens que serão incorporados ao capital social; b) alteração do objeto social; c) redução do dividendo obrigatório; d) fusão, cisão ou incorporação; e e) transações relevantes com partes relacionadas.

Em certas matérias, dentre as quais as citadas, a restrição de direito de voto que houver sido imposta às ações preferenciais não deve subsistir, pois, dada a relevância das decisões, seu impacto nos direitos dos acionistas dar-se-á sem distinção. Em transações relevantes com partes relacionadas, as partes interessadas não poderão votar.

Tag-along para Companhias Constituídas antes da Entrada em Vigor da Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001: A alienação de ações representativas do controle da companhia somente deve ser contratada sob a condição de que o adquirente realize oferta pública de aquisição de todas as demais ações da companhia pelo mesmo preço, independente de espécie ou classe. De acordo com a lei, o adquirente é obrigado a fazer oferta pública de aquisição das ações ordinárias não integrantes do bloco de controle por, no mínimo, 80% do preço pago por cada ação de controle. Segundo as boas práticas de governança corporativa, o adquirente deve dar tratamento igual a todas as classes ou espécies de ações. Portanto, o preço ofertado aos acionistas ordinários minoritários deve se estender a todas as demais ações da companhia, independente de espécie ou classe.

Tag-along para Companhias Constituídas Após a Entrada em Vigor da Lei nº 10.303/2001: Para as companhias constituídas após a entrada em vigor da Lei nº 10.303/01, o adquirente deve oferecer o mesmo preço pago pelas ações de controle a todas as classes ou espécies de ações. O objetivo é que companhias novas se constituam de forma a superar a recomendação anterior, garantindo tratamento igual a todos os acionistas na troca de controle, sejam eles minoritários ou controladores, independente de espécie ou classe.

Transações Entre Partes Relacionadas: O conselho de administração deve se certificar de que as transações entre partes relacionadas estão claramente refletidas nas demonstrações financeiras e foram feitas por escrito e em condições de mercado. O estatuto da companhia deve proibir contratos de prestação de serviços por partes relacionadas com remuneração baseada em faturamento/receita e, a princípio, contratos de mútuo com o controlador ou partes relacionadas. Independentemente das cautelas ordinariamente  adotadas para que a prova de contratos celebrados seja feita da melhor forma possível, é imperativo que se dê a devida transparência aos contratos entre partes relacionadas, de forma a facultar aos acionistas o exercício do direito essencial de fiscalização e acompanhamento dos atos de gestão da companhia, sem prejuízo do dever de promover sua ampla divulgação ao mercado, quando a contratação configure fato relevante ou quando da divulgação das demonstrações financeiras. Contratos entre partes relacionadas devem ser formalizados por escrito, detalhando-se as suas características principais (direitos, responsabilidades, qualidade, preços, encargos, prazos, indicativos de comutatividade, etc.). Nas assembléias para discutir tais contratos, caso os acionistas minoritários julguem necessário, poderão pedir um parecer a uma entidade independente, a ser pago pela companhia.

Em regra, contratos de mútuo entre a companhia e partes relacionadas devem ser proibidos. A companhia não deve conceder créditos em favor de partes relacionadas, pois freqüentemente estes não são concedidos em condições de mercado. Já que a lei exige que tais contratos sejam celebrados em condições de mercado (prazo, taxa e garantias), se a parte relacionada busca crédito, deve fazê-lo com terceiros, e não por intermédio da companhia. Contratos de prestação de serviços entre a companhia e o controlador ou partes relacionadas devem estar alinhados com os interesses de todos os acionistas da companhia. Em especial, tais contratos não deverão ser baseados em faturamento/receita, pois parte da remuneração do controlador ou da parte relacionada independerá do desempenho operacional da companhia.

Direito A Voto Para Ações Preferenciais No Não Pagamento De Dividendos: O estatuto da companhia deverá determinar que, se a assembléia geral não deliberar pelo pagamento dos dividendos fixos ou mínimos às ações preferenciais ou a companhia não pagá-los no prazo permitido por lei, tais ações adquirirão imediatamente o direito a voto. Se a companhia não pagar dividendos por 3 anos, todas as ações preferenciais adquirirão direito de voto. As companhias em que existam ações preferenciais com dividendo fixo ou mínimo deverão conferir imediatamente direito de voto se não forem pagos os dividendos devidos e quaisquer ações preferenciais que não recebam dividendos por 3 anos adquirirão direito de voto.

Arbitragem Para Questões Societárias: O estatuto da companhia deve estabelecer que as divergências entre acionistas e companhia ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários serão solucionadas por arbitragem. A adoção da arbitragem visa acelerar a solução de impasses, sem prejuízo da qualidade do julgamento. A eficácia de uma tal disposição estatutária depende de que sejam escolhidas câmaras arbitrais cujos membros tenham reconhecida capacidade em matérias societárias.

Proporção de Ações Ordinárias e Preferenciais: As companhias abertas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 10.303/01 não devem elevar a proporção de ações preferenciais acima do limite de 50%, que foi estabelecido pela referida lei para novas companhias abertas. Companhias que já tenham mais de 50% de seu capital representado por ações preferenciais não devem emitir novas ações dessa espécie. O objetivo é estimular que as companhias tenham cada vez mais o capital composto por ações com direito a voto. (Fontes: IBovespa, CVM e Conjur, por Eduardo M. da Cunha).

Assim, é abril!!!! Mês de assembléia geral.

Importante o comparecimento de todos, mas fica o alerta: o acionista minoritário deve se preservar e, espero eu, com essas curtas palavras ter tido a oportunidade de ajudar em alguma coisa…

É isso.

Páscoa, Pessach e bons valores

Páscoa para os cristãos. Pessach para os judeus. Este ano ambos os feriados sendo celebrados na mesma época e datas do ano.

O espírito de confraternização, de congraçamento, de fraternidade, de doçura, de renascimento, de redenção, toma conta de todos, pouco importando sua religião, raça, cor, nível social, idade, sexo ou qualquer outro fator que, em outras circunstâncias poderia ser elemento de diferenciação ou até mesmo de preconceito.

Todos dão-se as mãos. Todos compartilham da mesma mesa. Não dos jantares ou almoços festivos por sí só, mas “mesa” em seu sentido mais amplo.

No período do Templo de Salomão em Jerusalém havia uma mesa, na qual expunha-se semanalmente doze pães, sendo certo que cada um deles tinha o condão de representar uma das tribos de Israel. Já naquele tempo se comemorava o Pessach – época em que a qualquer judeu é proibido comer ou ter pão ou qualquer outro alimento preparado a base de fermento em seus domínios – diante do que me vi refletindo como ficava a obrigação de, no Templo de Jerusalém manter-se os chamados “Pães da Proposição” (ou “Lechem Hapanim” no vernáculo hebraico) nas dependências do santuário…

Fiquei na dúvida e me vi refletindo a respeito. Os pães representam a união do povo, das pessoas. Como fica durante o Pessach? Como fica todo o simbolismo da mesa e da unidade que devemos buscar ao redor dela com todas as pessoas com quem convivemos e a quem amamos.

O fato é que muitas das mesas que frequentamos, infelizmente não refletem o espírito da mesa do Templo? Porque mesas muitas vezes transmitem a idéia de antagonismo, intolerância, desunião, litígio, mesmo que nelas seja servida uma nababesca refeição?

Porque muitas das confraternizações ou festejos a que comparecemos acabam em sonoras discussões?

Porque as pessoas não voltam a valorar o “sentar ao redor de uma mesa” tal como fazem os judeus no seu Pessach ou os cristãos nos seus festejos de Páscoa ou como fez o Santo Cristo em sua Última Ceia, celebrando justamente o “Sêder” do Pessach em conjunto com os Apóstolos?

Penso que vivemos em um mundo em que o importante, infelizmente, é a “ostentação”, o “ter e possuir”, sendo relevado o confraternizar e amar ao próximo.

Infelizmente, com o desenvolvimento da história, os valores passaram a ter uma objetividade tal que, por mais que o homem atinja resultados e realize obras de ciências, de negócios, de artes, de bem, de beleza, etc., jamais tais obras chegarão a esgotar a possibilidade dos valores, que representam sempre uma abertura para novas determinações do gênio inventivo e criador.

Trata-se, porém de uma objetividade relativa, sob o prisma ontológico, pois os valores não existem em sí e de per sí, mas em relação aos homens com referência a um ou outro sujeito, contextualizado em um determinado tempo e em um determinado espaço.

Não se entenda porém que os valores só valham  por se referirem a certo sujeito empírico, posto como sua medida, estilo ou razão de ser. Os valores referem-se ao homem que se realiza na história, ao processo de experiência humana de que participamos todos, de maneira consciente ou inconsciente no âmbito de sua significação universal.

O problema dos valores, portanto, é problema de compreensão e não de explicação. Só o homem tem essa possibilidade de integrar as coisas e os fenômenos no significado de sua própria existência, dando-lhes assim uma  qualidade que, em sí mesmos, não possuem, senão de maneira apenas teórica ou – num linguajar mais atual – virtual.

O mesmo homem pode trilhar sua vida de duas maneiras distintas; a primeira, cega ou mensurada civilizadamente para o mundo dos valores; e outra, que envolve tão somente uma atitude estimativa, de insatisfação permanente, desmesurada, de modo que a pessoa como “valor fonte” acaba por perder suas características “físico-matemáticas”, mensuráveis, ingressando num mundo meramente “cultural”, do ter, possuir, que, de um momento a outro, pode levá-lo à permanente insatisfação, cobiça, inveja e infelicidade, o que, obviamente, leva à guerra e ao conflito.

Portanto, aproveitando o momento festivo, da Páscoa ou do Pessach, será que não é o momento de voltarmos a trilhar o rumo da mensuração civilizada e consciente dos valores, de modo que haja - em nossas mentes, almas e corações – lugar para a confraternização, para a família, para a fraternidade, para o amor ao próximo, celebrando nossos festejos dentro de seu real espírito  de congraçamento, de amor, de doçura, de renascimento, e de redenção?

Penso que sim, já que o prazer nestas atitudes positivas é imediato, tanto para nós como para quem nos rodeia.

Mas, se optarmos pelo outro caminho, da insatisfação, da busca incessante pela evolução material e aumento dos valores, não olhando para nós mesmos e para nosso interior e valores fundamentais, acabaremos por esquecer de todos esses bons remédios da alma já citados e, o que nos sobrará serão apenas gostos amargos e o final será tão somente chafurdar na lama com brincos de ouro presos aos focinhos.

De coração, desejo a todos Feliz Páscoa e Feliz Pessach. Que sejam momentos de Renascimento e Redenção.

É isso.