html Blog do Scheinman: Junho 2009

sábado, 27 de junho de 2009

Os processos contra os Michael Jackson do Brasil

Em sua passagem pelo Brasil Michael Jackson deixou um processo na justiça e milhares de homônimos

Quando Michael Jackson esteve no Brasil em 1993, um carro da segurança que o acompanhava em uma visita a uma fábrica de brinquedos em São Paulo atropelou o adolescente Márcio Alberto de Paula, de 15 anos, e sua irmá Renata Elaine, de 14. O incidente rendeu uma ação de indenização contra o cantor que encontra-se hoje no Superior Tribunal de Justiça à espera de julgamento.

Mas quem pesquisar a página de acompanhamento processual do STJ, vai encontrar pelo menos uma dezena de processos contra Michael Jackson. Não contra o Rei do Pop, morto nessa qunta-feira, em Los Angeles, mas contra alguns dos milhares de homônimos que, nas mais diversas variações de grafia e de combinação de nomes, se espalham pelo país de Roberto Carlos.

Na lista de Michael Jackson do STJ não poderia faltar um MJ Silva e um MJ Souza, mas tem também Michael Jackson Alves, Barbosa, Muniz e Rocha. Em dois processos, que julgam sentenças estrangeiras de divórcio, os MJ são, evidentemente, americanos. Ao contrário do original, que tinha um Joseph entre seus dois nomes principais, seus conterrâneos assinam Keith e Anthony em seu middle name.

A medir pela quantidade de homônimos que produziu no país, o prestígio do original era realmente avassalador no Brasil. Outra pesquisa, desta vez no Google, nos revelam a existência de 396 MJ dos Santos, 270 MJ Silva e 141 MJ Souza, só 5 Oliveira, 4 Cardoso e 1 Ribeiro.

MJ fez, entre outros prodígios, o milagre fonético de transformar Michael em “Maicon” nos cartórios tunpiniquins. O mesmo Google revela a mera existência de 1.390 Maicon Jackson e  outros inacreditáveis 146 Maicon Jequisson. Entre os Maicon mais famosos está o lateral direito da seleção de futebol do Dunga. Nesse caso deve-se pedir a devida vênia ao Rei do Pop. O nome enviesado homenageado outro astro americano, esse do cinema: o nome completo do jogador é Maicon Douglas Sisenando, à imagem e semelhança do astro do filme Instinto Selvagem. A seleção de futebol feminina também rendeu homenagem ao ídolo da música: uma das pioneiras do esporte no pais também era Michael Jackson. Mas nesse caso era só um apelido. Ela atendia originalmente por Marileia. (Fonte: Conjur).

Vai viajar e está com medo da “Gripe Suína”? E se cancelar a viagem? Seus direitos enquanto consumidor

pig-teeth.jpg image by luy_dAinda é pequeno o movimento de consultas à Fundação Procon de São Paulo sobre o cancelamento de viagens já contratadas para países onde há grande número de casos de contaminação pelo vírus Influenza H1N1, como a Argentina e o Chile.

Segundo a assistente de direção do órgão, Valéria Cunha, 30 pessoas telefonaram ou encaminharam mensagens pelo sistema eletrônico, para pedir esclarecimentos, e nenhuma queixa foi registrado até o final da manhã de hoje (25). "A maioria queria saber quais são os direitos em caso de cancelamento; se é correta a cobrança de multa e se é possível recorrer [na Justiça], caso não haja entendimento".

Valéria Cunha afirmou que quem já havia comprado bilhetes ou pacotes de viagens com destino às áreas não recomendadas tem todo o direito de receber de volta o dinheiro pago. "O Código de Defesa do Consumidor prevê que o consumidor tem o direito à saúde e à segurança na fluição dos serviços", disse.

Penso que a posição, um tanto rígida, é equivocada, mesmo sendo eu um consumerista de carteirinha, podendo levar os consumidores a cometerem alguns desatinos e ingressarem com ações de resultados incertos.

De qualquer maneira, conforme divulgado pelo site do Idec – Instituto de Defesa do Consumidor – a advogada recomenda, no entanto, que o melhor caminho é a negociação entre partes para um acordo como, por exemplo, postergar a prestação do serviço e se isso não for possível, até o cancelamento.

Já a advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Maíra Feltrin, observa que tanto o consumidor quanto o prestador do serviço não têm culpa pelo quadro de pandemia. "Apenas não acho justo que o ônus recaia sobre o consumidor", argumenta. Ela esclarece que qualquer que seja a alteração do contrato como, por exemplo, o cancelamento ou mesmo a mudança de data da viagem, a empresa prestadora do serviço não poderá cobrar multas.

Mas a questão não para por aqui fazendo-se necessário algum aprofundamento no tema.

 O papel das agências de turismo

A agência de turismo, como fornecedora do serviço "pacote turístico", deve ser considerada responsável pelos danos ocasionados pela má prestação de quaisquer um dos serviços contratados, já que é a intermediária da relação de consumo e o consumidor, ao contratar seus serviços, está aderindo a outros intermediados por ela. Efetivamente, a relação contratual do consumidor é com a agência de viagem, podendo exigir desta a qualidade e a adequação da prestação de todos os serviços que adquiriu no pacote turístico contratado, como se os outros fornecedores seus prepostos fossem  tratando-se de um contrato de organização de viagens, responsabilizam a agência de viagens pela conduta de qualquer prestador de serviços envolvido na viagem turística, prestador este que é considerado um ‘auxiliar’ da agência(...) foi o reconhecimento pela jurisprudência de uma nova responsabilidade (própria e solidária) para as agências de viagens, as quais comercializam os chamados "pacotes turísticos" e passam por responsáveis pela atuação de toda uma cadeia de fornecedores por eles escolhidos e previamente contratados.

Um pacote turístico abrange uma cadeia de fornecedores, na qual um número indeterminado de agentes está vinculado a uma parte específica da prestação, compreende não só a viagem em si, mas hospedagem, alimentação, traslados, seguro, excursões e visitas etc. O consumidor adere a esse pacote que já está previamente constituído, decorrendo daí a total responsabilidade das agências de turismo, tudo com respaldo nos artigos 7, 23, 25 parágrafo primeiro e 34 do Código de Defesa do Consumidor.

Desta maneira, objetivamente falando, a responsabilidade das agências de turismo envolve a garantia de qualidade dos hotéis, do transporte e da alimentação oferecidos, e o consumidor que se sentir lesado em seus direitos e expectativas poderá ingressar em juízo contra a agência que vendeu o pacote turístico e, ainda, contra toda a cadeia de fornecedores envolvida, em demanda fundada em responsabilidade solidária e objetiva, de modo a reequilibrar os direitos do consumidor diante do fornecedor, no mercado de consumo. No aspecto prático, segundo a norma, tanto quem vende – intermedeia – quanto quem organiza – opera – a excursão é responsável pelo que vende; agentes outros do contrato são ou ‘prepostos’, stricto sensu, ou ‘representantes autônomos’, o que, no caso, é desimportante, visto que ignorar o fornecedor os defeitos do serviço ou produto de seu representante, ou ‘agente vinculado’, não lhe exclui a responsabilidade (cf. Wander Marotta).

E, ainda, segundo a Deliberação Normativa nº 161/85 (BRASIL, 2002, não paginado) da Embratur, em seu Anexo I, itens 1.2, 1.3 e 2.2: ‘’1.2 A agência de turismo é diretamente responsável pelos atos de seus prepostos, inclusive os praticados por terceiros por eles contratados ou autorizados, ainda que na condição de autônomos, assim entendidas as pessoas físicas por ela credenciadas, tácita ou expressamente, limitada essa responsabilidade enquanto os autônomos ou prepostos estejam nos estritos limites de exercício do trabalho que lhes competir, por força da venda, contratação e execução do programa turístico operado pela agência...’’, ‘’1.3 A agência de turismo é responsável: a) pelo transporte, hospedagem, refeições, translados, passeios locais e demais serviços turísticos, quando incluídos no programa da viagem ou excursão; b) pelo transporte e garantia das bagagens dos participantes ...’’ e ‘’2.2 Cumprir o programa de viagem ou excursão, na forma em que foi acordado, bem como nas condições previstas em qualquer oferta ou divulgação do programa de viagem ou excursão, especialmente as referentes: a) aos serviços oferecidos.’’

Os contratos de turismo fazem jus a peculiar zelo, seja pelo acepção social e econômica já alcançada, seja pelas características especiais que os revestem. É inerente a tais contratos a expectativa de realização plena de lazer, cultura, diversão e prazer, além da obrigação de resultado em virtude da transferência das preocupações da responsabilidade da organização da viagem e todos os eventos que a compõem, obrigando, assim, o fornecedor ao resultado útil e o consumidor somente ao pagamento de um valor.

Apesar de a doutrina majoritária e a jurisprudência se posicionarem no sentido de responsabilização dos agentes e operadores de turismo, conflitos nesse campo são inúmeros, não sendo infrequente a tentativa do operador de turismo de se exonerar de qualquer responsabilidade, derivada da má prestação ou inexecução dos serviços por ele próprio recomendados – como se o problema fosse sempre de terceiros: a empresa aérea que não embarcou o passageiro em virtude da prática de overbook (confirmação de reservas de assentos em número superior à lotação do avião) ou que permitiu o extravio das malas; o hotel que não honrou as reservas; os espetáculos que não puderam ser assistidos por ausência de confirmação nas reservas, etc..

Desta maneira, aprioristicamente, deve-se concluir que tem a agência de turismo responsabilidade ante os consumidores que dela se utilizarem para contratar serviços, não tendo fundamento legal as inúmeras tentativas de exoneração de responsabilidade pelo fornecedor.

E nos casos de cancelamento de viagens em razão da ‘’Gripe Suína’’?

No entanto, agora, vindo à baila a questão do não cumprimento da avença em razão da chamada ‘’Gripe Suína”, pandemia que já assola diversos países, inclusive o Brasil, que vem sendo invocada como motivo ensejador de cancelamento pelos consumidores de inúmeras viagens e pacotes turísticos, como fica a questão???

Trata-se, no caso da responsabilização da agência nas hipóteses de caso fortuito e/ou de força maior, o que me leva a refletir se, nesta hipótese existe a inquestionável responsabilidade da agência dre turismo, tal como concluo acima, no que se refere à má prestação dos serviçoes em essência.            

Penso que nesta hipótese o posicionamento da responsabilização inequívoca da agência não merece prosperar eis que não encontra respaldo na Lei Consumerista, mas ao mesmo tempo o consumidor também não pode ser lesado, devendo arcar com multas ou perdas severas, tal como acima justamente mencionado pela colega advogada do órgão de proteção ao consumidor.

Conforme preleciona Plinio Lacerda Martins, o Código de Defesa do Consumidor prevê em seus artigos arts. 12. § 3º e 14, § 3º as causas excludentes de responsabilidades, sem contudo elencar ou mesmo ressalvar o caso fortuito ou a força-maior como causas excludentes da responsabilidade. Indaga-se se as causas enumeradas nos dispositivos normativos citados são ou não "taxativas”, podendo ser ou não consideradas apenas ‘’exemplificativas’’, o que deixaria o fornecedor em uma situação mais vantajosa e o consumidor em uma situação mais vulnerável (contrariando o espírito do CDC), mas ao mesmo tempo, dando guarida à tese de que nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme se verá a seguir o agente de viagens não responde in totum pelos danos suportados pelo consumidor, o que, s.m.j. me parece bastante justo, já que ao fornecedor também não pode ser imputada a existência da “pandemia do porquinho”.

Há um interessante princípio jurídico de que a realização de um negócio jurídico parte do pressuposto de que tudo ocorrerá normalmente e, se por acaso isto não ocorrer, a parte contrária não terá culpa, "ela se desobriga". Windscheid já defendia a idéia de que os negócios jurídicos devem ter sempre uma causa, que é o primeiro intento, não sendo necessário pacto, porque isso é da essência do negócio. Mas ao lado desse intento comum pode, existir, não expressamente declarados mas decorrentes das circunstâncias futuras e imprevistas, causas necessárias a serem percebidas pela outra parte, agindo assim como autolimitação da vontade. Aliás, todo produto ou serviço, por mais seguro e inofensivo que seja traz sempre uma margem de insegurança para o consumidor, podendo inclusive culminar em dano para o mesmo, gerando prejuízo a ser apurado através das responsabilidades contratual e extracontratual, em conformidade como cada caso em favor da relação jurídica de consumo, que pode ser ou não contratual.

A responsabilidade se conceitua como obrigação que incumbe alguém de ressarcir o dano causado a outrem, em virtude da inexecução de um dever jurídico de natureza legal ou contratual.  A matéria já foi objeto de nossas considerações de outra postagem desta data aqui no blog (veja em "Anotações sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços" de 27/06/2009) A obrigação violada, em entendimento doutrinário, distingue-se em obrigação legal e obrigação contratual, conforme já foi dito, fazendo surgir uma responsabilidade conhecida como extracontratual ou aquiliana, no caso da primeira, e responsabilidade contratual, no caso da última, advindo esta de um contrato, onde a origem do dever jurídico é determinado e aceito pelas partes contratuais.

O CDC em seus arts. 12 e 14 preferiu adotar a unificação das responsabilidades contratual e extracontratual, em prol da proteção às vítimas expostas aos riscos de consumo, adotando-se a responsabilidade objetiva, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. O legislador atribuiu ao consumidor, mesmo não contratando diretamente com o fornecedor direito (fabricante, produtor...) a possibilidade de acioná-los em virtude do dano sofrido pelo produto exposto ao consumo.

Dano, no conceito fornecido por Maria Helena Diniz "pode ser definido como lesão(diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral".

O art. 12 da lei em questão a prescreve que o "fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro e o importador respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeito decorrentes de projeto, fabricação, construção montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos".

O art. 14 do mesmo ordenamento jurídico também consagra: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pelo reparação dos danos causados aos consumidores" (exceto os serviços dos profissionais liberais - art. 14§ 4º), imputando o ônus da prova, ao fornecedor, que poderá se eximir da responsabilidade, na forma do art. 12, § 12 § 3º, I, II, III e art. 14 § 3º, II, do Código do Consumidor.

Da exclusão da responsabilidade das agências

Apesar da responsabilidade ser objetiva, ou seja, independente da comprovação da culpa, bastando que estejam presentes os pressupostos do ato ilícito, do dano e do nexo causal. o que não quer dizer “absoluta" permitindo a previsão de algumas excludentes, tais como inexistência do defeito de produto ou serviço (art. 12 § 3º II e art. 14 § 3º II) e ainda a não colocação do produto no mercado (art. 12 § 3º I), sendo que em todas "essas hipótese de exoneração e ônus da prova é do responsável legal, de vez que o dispositivo afirma que ele só não será responsabilizado quando provar tais causas". Ora, a exoneração total ou parcial da responsabilidade do fabricante requer então, a presença de algum dos elementos obstativos do nexo causal, quer dizer, exemplificativamente – tendo em vista o caráter não exaustivo do dispositivo – as hipóteses de caso fortuito ou força maior externos à coisa. (cf. Hermann Benjamin).

Mas, antes de se adentrar na questão da excludente de responsabilidade em virtude da ocorrência do caso furtuito ou de força maior, quando se fala da ‘’Gripe Suína’’, deve-se analisar se a questão é mesmo de caso fortuito ou de força maior. Prima facie, penso que não.

Ora, não há qualquer impedimento em se viajar para as regiões em que se detectou focos da doença. É apenas uma faculdade do consumidor decidir se vai ou não viajar para tais lugares e não há qualquer certeza de que, viajando, irá contrair a doença. Pode parecer um tanto cruel de minha parte tratar uma pandemia com tamanha frieza, mas a verdade é que questiono se a ‘’Gripe Suína’’ pode mesmo ser encaixada na hipótese de caso fortuito ou força maior, equiparando-se-a a uma guerra, terremoto, maremoto, ou a uma epidemia de proporções incontroláveis, tal como foi a peste negra num passado mais remoto.

Desta maneira, pode até ser que toda a argumentação consumerista – até mesmo a mais branda -  caia por terra, se a ‘’Gripe Suína – não puder ser inserta na hipótese de caso fortuito ou de força maior, mas por amor à argumentação, seguimos em nossos escritos, partindo da premissa de que o pode ser, como segue:

O direito pátrio admite que o caso fortuito e a força-maior excluem assim a responsabilidade civil. O Código do Consumidor não estabeleceu como causa excludente de responsabilidade entre as demais causas elencadas; todavia, conforme entendimento já expressado, não foi afastado, mantendo-se como causa para impedir o dever de indenizar.

O art. 1.058 do CC estabelece o caso fortuito e a força maior como forma de exoneração de responsabilidade, onde afirma que o devedor não responde pelos prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força-maior salvo convenção ou determinação específica da lei.

É relevante destacar que o inadimplemento culposo ou doloso é fonte de responsabilidade, enquanto a inexecução justificada por caso fortuito ou força maior – no âmbito das relaçoes civis - implica em extinção de obrigação, na lição de Arnoldo Wald, sem dever de compor as eventuais perdas e danos, sendo este princípio geral que domina o direito brasileiro, o que não é necessáriamente o entedimento dominante na seara consumerista, justamente o foco desses nossos escritos.

Destarte, necessário se faz estabelecer a distinção entre inexecução justificada por força-maior ou caso fortuito e inadimplemento culposo ou doloso, para prosseguimento do estudo, lembrando-se, novamente que aqui tratamos da responsabilidade das agências de turismo, em virtude do cancelamento de viagens e pacotes por força da ‘’Gripe Suína’’ a locais onde há focos mais graves da doença.

O inadimplemento culposo acarreta responsabilidade do devedor. Quem não cumpre a obrigação responde por perdas e danos; ao devedor culpado do inadimplemento impõe a lei o dever de indenizar os prejuízos que o mesmo causou. Mas o inadimplemnto fortuito seria correto responsabilizar de algo que não deu causa? Orlando Gomes responde que o inadimplemento fortuito não origina, de regra, a responsabilidade do devedor. "É princípio geral de Direito que devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito".

Caso fortuito ou de força maior: conceito

Efetivamente, o Direito Civil define o caso fortuito ou de força maior com o que se verifica a identificação com o fato necessário cujos objetivos não era possível evitar ou impedir. É, em rigor, o ato alheio à vontade das partes negociantes, e que tampouco derivou da negligência, imprudência ou imperícia, sendo que o "caso fortuito ou de força-maior representa um excludente de responsabilidade, em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o ato do agente e o dano experimentado pela vítima. É exatamente este o caso da ‘’Gripe Suína’’.

O Código Civil Alemão prescreve no capítulo do Direito das Obrigações exemplo de impossibilidade da prestação dos negociantes, afirmando que: "A tradição da coisa comprada ao comprador, quando não transmite simultaneamente a propriedade (neste caso tem lugar o adimplemento e a obrigação se extingue), insere a coisa na esfera de risco do comprador. Se ela agora parece sem culpa de um dos parceiros contratuais e por isso se impossibilita à prestação, o comprador, em verdade, não pode reclamar reparação de dano do vendedor, mas suporta o risco do perecimento fortuito", o que destaca o §446 do BGB., e não havendo culpa de nenhum dos parceiros contratuais.

Resta a indagação: O Código do Consumidor seria a exceção aos princípios aqui consignados, admitindo como causa de responsabilidade feitos alheios às vontades das partes negociantes (consumidor/fornecedor), em decorrência do caso fortuito ou de força maior? Aproveitaria também como excludente de responsabilidade fatos de extrema impossibilidade jurídica do cumprimento da obrigação?

Realço que a hipótese defendia como também causa de exclusão da responsabilidade no Código do Consumidor (caso fortuito ou força maior), não deve ser confundida com os motivos ensejadores da "teoria da imprevisão" conforme salienta Arnoldo Medeiros da Fonseca, afirmando que caso fortuito e força-maior são noções distintas dos requisitos necessários para a "teoria da imprevisão" com fundamentos e efeitos diversos; onde "o caso fortuito ou de força-maior só libera quando acarreta a impossibilidade absoluta objetiva de executar; enquanto que, em matéria de imprevisão, se atende também à impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação". Outrossim, conforme já destacado, nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior, a liberação do devedor é total, sendo a principal característica, ao passo que na noção de imprevisão não estará excluído o direito do credor reivindicar a uma razoável reparação.

Orlando Gomes interpreta que são diferentes as conseqüências da inexecução por onerosidade excessiva da prestação, que implica em reconhecimento da teoria da imprevisão, e a inexecução advinda de caso fortuito. "É regra pacífica a de que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força-maior. Justifica-se plenamente o princípio. Desde que não lhe é imputável a causa do inadimplemento, justo não seria obrigá-lo a pagar perdas e danos, pois esse dever é, no fundo, uma sanção aplicada a quem se conduz culposamente". A onerosidade excessiva, esclarece Orlando Gomes, é apenas obstáculo ao cumprimento da obrigação. Não se trata, portanto, da inexecução "por impossibilidade, mas de extrema dificuldade", confirmando assim o entendimento da possibilidade de reconhecer o caso fortuito e a força maior como excludentes de responsabilidade perante o Código do Consumidor, face a extinção da obrigação referida.

No direito brasileiro, as expressões caso fortuito e força maior são quase sinônimas (mercendo conjecturas em texto apartado…), confundindo para os efeitos e conseqüências ambas as situações, dando-lhes tratamento idêntico, ao contrário do que acontece em legislações estrangeiras que preceituam tratamento jurídico distinto aos dois institutos.

Alguns doutrinadores preferem fazer distinção entre caso fortuito e força-maior, caracterizando o primeiro pela sua inviabilidade e a segunda pela sua inevitabilidade, chegando inclusive a confundir ambos os institutos com a ausência de culpa. O correto é que a ausência de culpa se prova pela diligência normal do causador do dano, quanto ao caso fortuito deve-se apresentar como fato irresistível; hipóteses essas, que diferenciam da denominada "teoria da imprevisão" que não se confunde com as causas de exclusão de responsabilidade.

A conclusão é no sentido de que o legislador ao enumerar as causas excludentes de responsabilidade no Código do Consumidor (de forma expressa), não afastou o reconhecimento do caso fortuito ou a força-maior como forma de excluir também a responsabilidade do fornecedor, em virtude de pôr termo à relação de causalidade entre o fato e o dano experimentado pelo consumidor, extinguindo a obrigação, conforme reconhecimento pelo direito pátrio e aproveitado nas relações jurídicas do Código do Consumidor. Destaca-se ainda na conclusão, de que a "teoria da imprevisão" implica na impossibilidade subjetiva ou onerosidade excessiva da prestação, não estando excluído o direito do consumidor reivindicar a justa reparação, haja vista que trata-se de obstáculo à obrigação; não se tratando de execução "por impossibilidade mas de extrema dificuldade" a qual o caso fortuito e a força maior aproveitam.

Vê-se, pois, que a intenção do legislador não foi restringir o caso fortuito ou a força-maior das causas excludentes enumeradas no Código do Consumidor, preocupando-se em delimitar entre inúmeras hipóteses que regulam as relações entre consumidores e fornecedores, àquelas causas objetivas descritas na norma do consumidor. A responsabilidade atribuída ao fornecedor de responder "independentemente da existência de culpa" pela reparação do dano causado ao consumidor, traduz no sentido de responder ainda que inexiste culpa (que se prova pela diligência normal do fornecedor); não respondendo pelo dano quando houver caso fortuito ou de força maior, pois trata-se de fato irresistível caracterizado pela inevitabilidade e pela impossibilidade, sendo estas conceituadas como causas de irresponsabilidade, reconhecidas e aplicadas face a teoria da responsabilidade objetiva consagrada no Código do Consumidor.

Conclusão

Desta maneira, o que verifica-se é que, embora a relação de consumo deva ser permeada por absoluto equilíbrio entre as partes, a hipótese de caso fortuito e de força maior apresenta’se como excludente de responsabilidade em favor do fornecedor, que, de qualquer maneira, não pode beneficiar-se da hipossuficência do consumidor.

Isto significa que, o consumidor que desejar cancelar sua viagem em razão da ‘’Gripe Suína’’ não tem, de forma inequívoca e indiscutível, o direito a ser indenizado, já que, nesta hipótese, pode o agente de viagem – invocando a tese de caso fortuito e de força maior – exonerar-se de responsabilidade.

E qual a sugestão que deixo?

Penso que na prática a ninguém pode ser imputada a culpa pelo cancelamento do pacote… A agência não deseja perder o cliente, mas também não pode ser lesada, cabendo a ela o direito de regresso face a seus parceiros comerciais, se responder perante ao consumidor.

Por outro lado, o consumidor, não quer ver o sonho da almejada viagem simplesmente ruir…

O ideal é conversar, buscando alguma alternativa. Ameaças não resolvem. No caso presente, entendo que a agência não tem obrigação de indenizar, mas também não deve enriquecer-se ilicitamente, mas o consumidor também não deve experimentar todo o prejuízo. Talvez uma solução intermediária, salomônica, seja a melhor opção.

É isso.

Anotações sobre a responsabilidade civil na prestação de serviços

Quando se fala na responsabilidade civil, tem-se que se trata da obrigação de reparar o dano ou de ressarcir o dano, quando injustamente causado a outrem. Resulta da ofensa ou da violação de direito, que redundam em dano ou prejuízo a outrem. O emprego da expressão universalizou-se, não somente para que se distinga da responsabilidade penal, como porque, embora derivado de crime ou delito, é a responsabilidade civil trazida à discussão em juízo civil, onde é indagada, litigada e decidida. Os princípios jurídicos em que se funda a responsabilidade civil, para efeito de determinar a reparação do dano injustamente causado, provém da velha máxima romana inserta no neminem laedere (não lesar a ninguém). A responsabilidade civil se assenta, segundo a teoria clássica, em três pressupostos: um dano, a culpa do autor do dano e a relação de causalidade entre o fato culposo e o mesmo dano.

No que se refere à responsabilidade dos prestadores de serviço, antes de adentrar-se no seu mérito propriamente dito, mister se faz trazer-se alguns apontamentos acerca de sua natureza jurídica: se contratual ou extracontratual. Primeiramente, em se falando genericamente da responsabilidade contratual dos prestadores de serviços, a esta se aplicam as noções de obrigação de meio, já que partem de um contrato almejando sua atividade (obrigação de fazer) e não o resultado final, o que a faria consubstanciar-se numa obrigação de dar.

Nunca é demais frisar que obrigação de meio é aquela em que o devedor se obriga tão-somente a usar de prudência normais na prestação de certo serviço para atingir um resultado, sem, contudo, se vincular a obtê-lo. Infere-se daí que sua prestação não consiste num resultado certo e determinado a ser conseguido pelo obrigado, mas tão-somente numa atividade prudente e diligente deste em benefício do credor. Seu conteúdo é a própria atividade do devedor, ou seja, os meios tendentes a produzir o escopo almejado, de maneira que a inexecução da obrigação se caracteriza pela omissão do devedor em tomar certas precauções, sem se cogitar do resultado final. A título de exemplificação podemos citar a obrigação do médico ou do advogado, este por exemplo, que recebeu a incumbência de patrocinar uma causa, oferecerá sua atividade, sua cultura e talento na defesa dela, sem poder, contudo, garantir a vitória da demanda, pois esse resultado dependerá de circunstâncias alheias à sua vontade.

Em contrapartida à obrigação de meio, obrigação de resultado é aquela em que o credor tem o direito de exigir do devedor a produção de um resultado, sem o que se terá o inadimplemento da relação obrigacional. Tem em vista o resultado em si mesmo, de tal sorte que a obrigação só se considerará adimplida com a efetiva produção do resultado colimado. Sendo a obrigação de resultado, basta ao lesado demonstrar, além da existência do contrato, a não-obtenção do resultado prometido, pois isso basta para caracterizar o descumprimento do contrato, independente das suas razões, cabendo ao devedor provar o caso fortuito ou a força maior, quando se exonerará da responsabilidade. A obrigação será de resultado quando o devedor se comprometer a realizar um certo fim, como, por exemplo, transportar uma carga de um lugar a outro, ou consertar e pôr em funcionamento uma certa máquina (será de garantia se, além disso, ainda afirmar que o maquinário atingirá uma determinada produtividade). O médico a assume, por exemplo, quando se comprometer a efetuar uma transfusão de sangue, ou a realizar certa visita.

No que se refere à responsabilidade extracontratual, a mesma existe se o profissional violar apenas dever legal, sancionado pelas normas regulamentares de sua profissão, sem que haja inadimplência contratual. Por exemplo, se um médico fez uma operação altamente perigosa e não consentida, sem observar as normas regulamentares de sua profissão, o caso será de responsabilidade extracontratual, visto que não houve inadimplemento contratual, mas violação a um dever legal, sancionado pela lei.

A responsabilidade do prestador de serviços, a princípio, tem caráter contratual, por decorrer de uma obrigação de meio, mas não está necessariamente obrigado a garantir um resultado. Deve apenas atuar em razão do disposto em seu contrato, de conformidade com as posturas legais aplicáveis, ou com base nos usos e costumes, sempre agindo com perícia, diligência, prudência e escrúpulo, esforçando-se para que sua atividade tenha um bom termo, de modo que não poderá ser responsabilizado se o resultado esperado não for alcançado, a não ser que o insucesso seja oriundo de sua exclusiva culpa. Na responsabilidade do prestador de serviço, ele não assume ele a obrigação de garantir o resultado esperado. É apenas titular de obrigação de meio, decorrente do exercício normal de sua atividade. É o caso, exemplificativamente do exercício da advocacia.

As obrigações contratuais do prestador de serviços, de um modo geral, consistem em bem desenvolver suas funções, executando-as a contento, não se lhe podendo imputar nenhuma responsabilidade pelo eventual insucesso, não se atingindo o resultado esperado.

O prestador de serviços é o primeiro a verificar a viabilidade de sua prestação. Na advocacia, por exemplo, não se deve duvidar que o advogado é o primeiro juiz da causa. O ajuizamento da ação, ou a feitura de um contrato requer análise preliminar ed suas possibilidades, assim como da escolha pertinente. É comum, hoje, em razão da afoiteza de alguns advogados, e do despreparo de outros, constatar-se o ajuizamento de ações de todo infundadas e esdrúxulas, defeitos esses detectáveis até mesmo antes da determinação da citação, no caso de medidas judiciais. Nestes casos, conforme alguma ótica, a pretensão formulada seria até atendível. Mas, escolhido mal o caminho a seguir, o autor, embora com o melhor direito, torna-se sucumbente. É fora de dúvida que o profissional inepto deve ser responsabilizado, nesses casos, pelos prejuízos acarretados ao seu cliente.

Sobre a responsabilidade civil dos prestadores de serviço em geral, preleciona Rui Stoco[1]: “Enquadram-se nesta categoria todos os profissionais autônomos, que exerçam qualquer atividade sem vínculo de subordinação, de que são exemplos clássicos os advogados, os administradores, contadores, dentistas, depositários, enfermeiros, engenheiros, leiloeiros, médicos, veterinários e tantos outros. Com relação aos prestadores de serviços abre-se um espectro infinitamente mais dilargado. Podem ser prestadores de serviços a pessoa -física, exercendo profissão liberal ou como preposto de seu empregador, e a pessoa jurídica de direito público ou privado, da administração direta ou indireta, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. A responsabilidade do prestador de serviço será sempre contratual. Mas, se as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos colocar-se como prestadores de serviço, através de vínculo contratual e, em decorrência da relação contratual causarem danos ao particular, sua responsabilidade decorrerá de contrato e não do preceito contido no art. 37, § 6°, da Constituição Federal, que estabelece a responsabilidade objetiva do Estado”.

Outrossim, quais são os pressupostos da responsabilidade civil dos prestadores de serviços? Ora, quando se trata dos danos causados pelo prestador de serviços a seu contratante, com quem terá previamente celebrado, expressa ou implicitamente, um contrato de prestação de serviços, conforme já salientamos anteriormente, a responsabilidade será necessariamente contratual, em razão de resultar a mesma, da inexecução da obrigação que o prestador assumira convencionalmente, não obstante possa ocorrer a responsabilidade extracontratual do prestador de serviços, quando este se compromete a atingir um determinado resultado (até mesmo confundindo-se a figura contratual da prestação de serviços com a figura da empreitada).

A tendência doutrinária dominante na matéria considera que são quatro os elementos considerados como pressupostos da responsabilidade do prestador de serviços: uma ação que infringe um dever jurídico de conduta imposto pelo ordenamento jurídico (é a antijuricidade oi ilicitude); que ademais provoca um dano a outrem; a possibilidade de atribuição de responsabilidade ao causador do dano; e relação de causalidade entre o fato e o dano.

A antijuricidade ou ilicitude consiste em uma prática contrária ao Direito. É a conduta que afronta deveres impostos pelo ordenamento jurídico. Quando a responsabilidade civil é contratual, a antijuridicidade resulta da transgressão de obrigações pactuadas em um convênio previamente concluído entre o prestador de serviços e o seu contratante, que gera obrigações a ambos, e integra portanto o ordenamento jurídico, mesmo que a responsabilidade derivada de suas cláusulas esteja circunscrita às partes contratantes. Por outro lado, tratando-se de responsabilidade extracontratual, a antijuridicidade se configura pela violação da lei em sentido material, e em particular das normas relativas ao direito obrigacional e da responsabilidade civil estabelecidos no CCiv, bem como na legislação especial aplicável, consagratórios todos do princípio jurídico de não causar dano a outrem (é o alterum non lædere da fórmula de Ulpiano), principio que, como notoriamente sabido tem raiz constitucional.

Por outro lado, sem prejuízo do supra comentado, a ilicitude pode produzir-se também por infração a normas específicas relativas ao exercício da atividade de prestação de serviços nos mais diversos segmentos, previstas tanto no CCiv, como nos diplomas extravagantes que regem contratos típicos ou nominados, assim como na deontologia, usos e costumes relativas às diversas profissões, cuja prática pode ser objeto de contrato de prestação de serviços.

Igualmente constitui um requisito essencial da responsabilidade civil do prestador de serviços a existência de uma vinculação causal “adequada” entre a conduta do prestador e o prejuízo sofrido em razão do dano, de forma tal que o prestador de serviços não é responsável se o prejuízo é produzido sem sua participação ou mediação, direta ou indireta. No entanto, se o fato imputado como danoso tiver característica científica ou técnica, cujo domínio pertence ao prestador de serviços, conhecedor da perícia inerente à atividade, este é responsável por todos os atos de seus prepostos, empregados ou subcontratados, mesmo que diretamente não tenha participado da conduta prejudicial.

Em geral, se aceita que a prova da existência de uma relação causal adequada entre a conduta do prestador e o dano, fica aquela a cargo do prejudicado. Mas isto não ocorre nos casos em que há as chamadas presunções de causalidade, situações em que há a presunção de responsabilidade sobre quem deve demonstrar o vínculo causal para poder elidir tal responsabilidade, o que quer dizer, acreditar que o dano proveio de outra causa estranha à relação, como nos casos fortuitos ou de força maior, a prática do ato por terceiro, ou a eventual imputabilidade do dano ao próprio prejudicado. Nestas circunstancias, então não existirá responsabilidade em razão de não existir uma relação de causalidade adequada entre o fato em si e o prejuízo sofrido pelo danificado. Isto é o que ocorre em distintos casos de responsabilidade objetiva nas chamadas “obrigações de resultado”, que, em geral não estão presentes nas relações de prestação de serviços, mas que muitas vezes são assumidas pelos prestadores de serviços, que equiparam-se aos empreiteiros na assunção de suas responsabilidades.

Por outro lado, é necessário salientar que quando se produz a interrupção do nexo causal, constitui-se uma questão de fato elucidar-se cada caso concreto. Cabe aceitar a priori que a interrupção do nexo causal exime de responsabilidade, como no caso do cliente que abandona seu primeiro advogado e se confia a outro profissional, dando-se conta de que a estratégia profissional do caso, pode não ter sido suficientemente compreendida pelo advogado sucessor que adentra na causa. Neste caso, observa-se a “quebra” do nexo de causalidade e a excludente de responsabilidade do segundo profissional.

Para atribuição de responsabilidade ao prestador de serviços, há que se falar também na possibilidade de atribuição de responsabilidade, ou seja, na possibilidade de imputabilidade do profissional. Ora, para o fim da responsabilização civil, é necessária a concorrência de um fator de atribuição de responsabilidade, imputabilidade do fato danoso. A imputabilidade pode ser objetiva ou subjetiva, sendo certo que o contrato, a lei ou os usos e costumes deverão reputar o ato praticado idôneo ou inidôneo para fins de demandar-se o sujeito responsável.

A responsabilidade do prestador de serviços ocorre por seus fatos próprios ou de seu pessoal, razão pela qual o fator de atribuição de responsabilidade, ou imputabilidade há de ser, em princípio, subjetivo: é a imputabilidade por culpa, ou de forma mais rígida, por dolo, ao agente causador do dano. Ou seja, é necessário que o autor material do prejuízo causado (imputatio facti) possa também ser tido como culpado pelo mesmo (imputatio juris). E para tanto, tem-se que resulta imprescindível que o ato do agente tenha sido voluntário, como resultado de sua vontade e sem qualquer constrangimento, e muito menos praticado na ameaça de grave lesão ou em estado de perigo, o que se consubstancia em excludente de sua responsabilidade. Vale dizer que gerar-se-á a responsabilização do prestador de serviços se sua conduta voluntária for dolosa (intencional) ou ao menos culposa (negligente, imprudente ou imperita)[2].

Pode-se dizer então que existe culpa do prestador de serviços quando por negligência, descuido, desídia, falta de precaução ou imprudência, não desenvolveu sua atividade como deveria, provocando um dano, mesmo que sem intenção. Podemos assim dizer que na prestação de serviços também ocorre a responsabilização do agente toda vez em que está ausente sua vontade de lesar ou intenção de prejudicar, mas presente está sua falta omissiva, enquanto não adota as diligências adequadas para evitar a produção do dano.

Ora, no Direito Civil brasileiro a responsabilidade civil é abordada sob a ótica de duas teorias mais destacadas. Temos a teoria da responsabilidade subjetiva (também chamada “teoria da culpa”) e a teoria da responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil do prestador de serviços, conforme destacamos, segue os mesmos ditames gerais da responsabilidade civil. Como uma das teorias da responsabilidade civil em geral, utilizadas pelos Tribunais, temos a da responsabilidade objetiva, na qual há necessidade da existência de um dano – prejuízo - sem se indagar se existe culpa na conduta do agente causador do dano. É necessário, apenas, que exista o nexo causal entre o ato do agente do dano e o prejuízo causado ao lesado, mas frise-se, deve haver nexo causal adequado entre o agir do que causou o dano e a lesão. Esta teoria – da responsabilidade objetiva – não é a aplicada pelos julgadores ao prestador de serviços nos casos de responsabilização civil por danos causados aos seus contratantes.

Encontramos também, em termos de responsabilidade civil, a teoria da responsabilidade subjetiva (“teoria da culpa”), a qual estabelece que tendo havido um agir lesivo - ato lesante - causando um dano, e entre este ato lesivo e o dano causado houver uma relação de causa e efeito, ou, seja houver nexo causal, presente estando na conduta do agente lesante - o autor do ato lesivo - a culpa, sob qualquer das suas formas (imperícia, imprudência, negligência, ou mesmo dolo), caracterizada está em nosso ordenamento jurídico a necessidade de responsabilizar civilmente o causador do dano. Deve este agente lesante reparar o prejuízo sofrido pelo que foi lesado.

A “teoria da culpa” (responsabilidade subjetiva), aplica-se, pois, no caso do prestador de serviços, quando julgado pelos tribunais, sendo, inclusive, expressamente determinada a sua utilização no caso da atuação dos médicos, profissionais liberais, etc., inclusive sob a ótica da Lei n° 8.078/98 (CDC) em seu art. 14, § 4º, estabelecendo inclusive a lei consumerista que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais deve ser apurada mediante a verificação de culpa. Mas, mesmo nestes casos, deve haver, indispensavelmente, a prova inequívoca de que houve culpa no proceder do prestador de serviços. E, em termos de Direito Civil, é atribuição - ônus - do prejudicado fazer prova de que o prestador agiu com culpa. A culpa, mesmo que levíssima, obriga a indenizar a vítima pelo prejuízo sofrido. Sem a prova da culpa do prestador, tudo será imputado unicamente ao infortúnio.

Assim, a responsabilização no direito civil se dá a partir da constatação da culpa, em seu sentido amplo, no agir do prestador de serviços. A culpa, no sentido amplo, poderá estar presente sob a forma de dolo, ou como culpa no sentido estrito, conforme supra ressaltado.

No entanto, aqui existe uma necessidade, de se distinguir entre um agir, por parte do prestador de serviços, de maneira diligente (zelosa), cautelosa e com habilidade, perfeitamente ciente de seus deveres profisssionais e perfeitamente adequado ao contexto de suas atividades (circunstâncias de tempo e lugar), mas que resulte, por imprevisível, em um dano ao contratante - erro escusável, daquele atuar do prestador de uma maneira inadequada, imperita, negligente ou imprudente, caracterizando a presença de culpa em sua conduta profissional e que resulte em prejuízo à vítima, erro inescusável, previsível.

E o CCiv prevê este agir, no caso do dolo (“ação ou omissão voluntária”), da negligência e da imprudência, como um ato ilícito, no terreno do Direito Civil, em seu art. 186[3], aplicável à atividade de prestação de serviços, embasando-se no fato de - dentre outros - o prestador de serviços, em determinadas circunstâncias profissionais extrapolar os limites da sua competência técnica em um determinado caso, ou apresentar desvios de conduta, com isto causando danos ao contratante. Destarte, a fundamentação legal para a atribuição de responsabilidade civil ao causador do dano, bem como à obrigação de reparar, encontra-se no citado art. 186, combinado com os arts. 187[4] e 927[5] do CCiv.

Portanto a conduta negligente e imprudente subsume-se do art. 186 do CCiv, gerando a responsabilização do prestador de serviços na esfera civil pelos danos porventura ocasionados ao seu contratante através da conduta profissional culposa. Já a imperícia (especialmente no que tange à responsabilidade civil do prestador de serviços na área médica), tem sua responsabilização civil prevista no art. 951 do CCiv [6]. Tudo isto porque a relação entre o prestador de serviços e seu contratante se constitui numa relação contratual. Raras vezes é extracontratual, como em determinados casos de emergências médicas em que o paciente esteja inconsciente ou lhe falte capacidade jurídica para se autodeterminar, ou na prestação de serviços urgentes em outras áreas, cuja inexecução pode levar a alguma lesão ou prejuízo e]irreversível. Em sendo um contrato cabe lembrar que, à esta relação, se aplica o disposto no art. 389 do CPC[7]. Assim, se o prestador de serviços não cumprir com a sua obrigação para com seu contratante, identifica-se a sua conduta com o disposto no referido art. com as repercussões legais daí decorrentes. Ora, a obrigação do prestador de serviços, conforme já explicitado, é uma obrigação de meio, já que se se obrigou a utilizar os procedimentos adequados para cumprir com a sua tarefa. A conduta do profissional, sob o ponto de vista técnico, o atuar propriamente dito, é que é inserido na relação jurídica - adimplindo a obrigação aquele que se obrigou profissionalmente, se atuou da maneira adequada. Tendo agido com diligência, prudência e habilidade, tendo um atuar compatível com a legis artis (“estado da arte”) inerente à sua atividade, naquele determinado local e momento, o prestador cumpriu com a sua obrigação. Não há o dever específico de entregar a coisa pronta e acabada, mas de se desempenhar a contento, em conformidade com as regras da profissão ou atividade, sem vícios de conduta. Empregando todos os seus esforços, estará o profissional executando aquilo pelo que se obrigou, ou seja, cumprindo sua obrigação contratual.

Ora, erro do prestador de serviços é encarado como equivalente ao seu inadimplemento, bem caracterizado, do contrato. Estamos frente à uma conduta bem definida de falha na prestação de serviços, emergindo daí a necessidade de ser responsabilizado o profissional, em termos de responsabilidade civil, quando acompanhado de culpa o seu agir. Isto redunda - quando em juízo assim decidem os Tribunais brasileiros - em uma sanção, imposta prestador de serviços, de indenizar o seu contratante lesado através de sua conduta culposa.

Utilizam-se, para juridicamente responsabilizar o prestador de serviços pelo erro, todos os meios de prova legitimamente admitidos em direito. No caso do erro médico, por exemplo, pode utilizar-se os prontuários, fichas clínicas dos pacientes, onde se encontram os seus dados clínicos e detalhes do atendimento, etc. No caso de conduta errônea do advogado são de suma importância seus escritos, petições, documentos, memorandos, etc., tudo como elemento probatório. Acentue-se a importância da prova pericial, pela complexidade e controvérsias sobre as condutas em uma prestação de serviçõs, motivo pelo qual pode esta perícia, até, tornar-se indispensável.

Exoneram, o prestador de serviços, na responsabilização pelos danos ao contratante, em sede de responsabilidade civil, a força maior ou o caso fortuito, não se cogitando em ambas as hipóteses de conduta culposa por parte do profissional. Assim, não havendo atuação culposa, já que o dano ao contratante foi decorrente de força maior ou caso fortuito, há a excludente de sua responsabilidade. Também a culpa exclusiva do contratante por um dano que tenha sofrido, exonera o prestador de serviços da responsabilização civil pelo prejuízo que deste tenha advindo.

Notas:

[1] in Tratado de Responsabilidade Civil, RT, 5ª ed., pág. 435.

[2]Interessante mencionar aquí a disposição do art. 512 do CCiv da Argentina, que bem esclarece a questão da culpa do responsável pelo adimplemento da obrigação: “La culpa del deudor en el cumplimiento de la obligación consiste en la omisión de aquellas diligencias que exigiere la naturaleza de la obligación, y que correspondiesen a las circunstancias de las personas, del tiempo y del lugar”.

[3] CCiv, art. 186: “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

[4] CCiv, art. 187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”.

[5] CCiv, art. 927: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

[6] CCiv, art. 951: “O disposto nos artigos 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício da atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.”.

[7] CPC, art. 389: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”.

quinta-feira, 25 de junho de 2009

O exercício da advocacia e a culpa

Tenho conversado muito com meus alunos nos últimos tempos. Aliás, tenho aprendido demais com esses jovens que são uma das minhas maiores alegrias de viver.

E, algo que tem me preocupado sistematicamente é o sacrifício que essa moçada têm feito, muitas vezes com prejuízo de suas atividades acadêmicas, sociais, pessoais e até mesmo prejuízo físico, afetivo ou familiar, tudo em troca de um pseudo sucesso profissional.

Quantas vezes não vejo um rapaz ou moça, na flor da idade, chegar na faculdade esbaforido, esgotado porque se lhe atribui no escritório onde apenas faz estágio, responsabilidades que não saõ suas? Quantas vezes o aluno falta na faculdade ou briga com sua namorada porque deve apresentar um trabalho no dia seguinte, humanamente impossível de ser realizado no período normal de trabalho ou que, certamente, o acadêmico ainda não tem capacidade técnica de elaborar?

Que profissional será esse?

O que leva essa moçada a essa abnegação exacerbada? A essa entrega desmesurada? Certamente não é a remuneração, porque o salário pago aos acadêmicos não é lá essas coisas... tampouco os estagiários são sócios dos escritórios onde atuam... muito menos são reconhecidos pelas horas que faturam ou pela qualidade do trabalho que desenvolvem.

Depois de muito refletir, cheguei à conclusão de que essa loucura coletiva é gerada única e exclusivamente pela culpa... isso mesmo, culpa. Culpa que é incutida nos militantes da advocacia desde a mais tenra idade. Mas, deixem-me explicar:

Um sentimento que se aprende desde a infância, é o discernimento do certo e do errado. É a voz da consciência, mas pode ser a chave para a submissão e a falta de ética no trabalho. A emoção que se descreve é a culpa. De acordo com vários estudos psicoterapeuticos, existem diversas maneiras de encarar a culpa no ambiente corporativo.

De fato, o sentimento de culpa tem o lado positivo, não é só negativo. É ela que faz com que você reconheça os seus erros. Mas, para que isso aconteça, ela deve ser usada com uma dosagem certa. Como medir isso? Deve-se fazer uma auto-avaliação no trabalho e saber reconhecer os erros. Cada um deve identificar qual é o seu grau de autocrítica e de perfeccionismo em relação ao trabalho e analise se está se auto-censurando demais, se cobrando além do que pode. Caso contrário, o papel da culpa em sua vida é realmente o da voz da consciência.

Mas esse trabalho é árduo, já que quem está sob permanente pressão e não consegue encontrar o meio termo acaba submetido aos extremos, que são o de se transformar em refém da culpa ou simplesmente esquecê-la, o que efetivamente acontece com muitos de meus pupilos. Pelo menos é o que eu observo...

No primeiro caso, as pessoas são assim: não se sentem no direito de reivindicar, de exigir mais, são masoquistas, trabalham mais do que deveriam para justificar o salário e sempre renunciam. Estes são mais fáceis de lidar, mas também de manipular. São mais pasasivos e não são tão ameaçadores.

De outro lado há os que simplesmente não sentem culpa, que acabam por não reconhecer os erros, as atitudes e não percebem quando magoaram ou ofenderam algum membro da equipe ou simplesmente não realizaram alguma tarefa com a exatidão devida. Esse tipo é mais cruel, não reconhece as falhas e isso é terrível para um profissional. Acaba, também, colocando um pouco a ética de lado. Ele tem um objetivo e vai atrás dele com segurança, mas também não tem muitos critérios. Portanto, o que é o ideal? Ser um abobalhado submisso, o saco de pancadas da parada, sempre cheio de culpa? Ou ser aquele que não se compromete ou se engaja e no jargão popular, "toca um foda-se"? Nos escritórios de advocacia há os dois tipos de profisssionais...

Conforme disse anteriormente, penso que para o bom desenvolvimento profissional, a culpa pode até estimular o crescimento, já que, sem o sentido de culpa jamais haveria a oportunidade da pessoa refletir e buscar melhorar. Portanto, ciente do que fez, a pessoa dá o primeiro passo para corrigir o erro e evitar outros. Por outro lado, o profissional não deve deixar com que o sentimento fique "martelando" na mente, fazendo com que se sinta o pior dos mortais e gerando sua diminuição perante tudo e todos e um terrível complexo de submissão e inferioridade.

Embora não pareça, a culpa pode deixar a pessoa vulnerável a outros pensamentos negativos contra si mesmo. Em suma, o conselho que deixo é o de que a pessoa deve analisar a oportunidade para observar e consertar o erro, mas nunca permitir que a culpa o engula e transtorne sua vida.

Está se sentindo exageradamente culpado? Está se sentindo engolido pela vida, pelo trabalho, pelas opiniões alheias, pelas tarefas que lhe são delegadas? Nada é definitivo. Tudo é reparável. Tudo tem jeito... Basta querer retomar o controle.

Já falamos que um pouco de culpa é até saudável e contribui para o exercício da generosidade, porém, fique atento ao principal sintoma do caminho da patologia: habito diário de reprimir a si próprio. De acordo com a psicóloga Inês Cavalieri, se você se recrimina por quase todos os seus atos, está sempre se culpando, mesmo que a culpa não seja de fato sua, ou quando você atribui uma culpa muito maior do que a falta cometida, o primeiro passo a ser dado é a revisão dos seus conceitos e valores. Avalie a atitude que gerou a culpa. Você agiu de acordo com os seus princípios? Agiu com honestidade? Na prática profissional fez o que se esperava de você? Agiu conforme os seus limites, levando em consideração toda sua expertise e que a advocacia é uma atividade de meio e não de resultado? Se positivo, não tem do que se culpar!!!! No mais, livre-se dos estereótipos, daquilo que nos é imposto pela mídia, especialmente a mídia jurídica quando se trata do exercício de nossa nobre profissão. Todos os dias somos "agredidos" pela visão ideal da perfeição. Jornais, revistas, televisão, propagandas apontam só pessoas bem-sucedidas, inteligentes, felizes. E mais: ameaçam quem pretende fugir das regras. Saída possível? Leia, informe-se e adquira uma visão crítica sobre as informações veiculadas e, se possível, exponha-se menos ao bombardeamento da mídia.

Advogado bom é aquele que vive honestamente da advocacia e não aquele que simplesmente se parece com um bom advogado, custe o que custar. Advogado bom tem estofo, acompanha processo no balcão, tem familia, tem moral, tem bons costumes, tem namorada, se diverte, faz zoeira, enfim, é um ser normal, que inclusive usa calça jeans e também faz xixi de porta aberta... conhecimento jurídico se tem e ponto! E, não é por sentir culpa que esse conhecimento vai aumentar!!!

Deixem o sentimento de culpa - que é caracterizado pelo estado de abatimento - para aqueles que têm consciência de haver violado algum princípio ou faltado com uma obrigação, de ter feito algo realmente sórdido ou repreensível.

É isso.

Sean fica no Brasil até decisão do TRF-2

Enquanto não for julgado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região de quem é a guarda, o menino Sean Goldman deverá ficar no Brasil. O desembargador Fernando Marques deu efeito suspensivo à apelação do padrasto de Sean, João Paulo Lins e Silva, contra a decisão que determinou a entrega do garoto ao Consulado Americano em 48 anos. Clique aqui para ler a decisão.

Fernando Marques também concedeu liminar suspendendo o regime de transição da guarda, estabelecido pelo juiz da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Rafael Pereira Pinto. O juiz determinou que sempre que o pai biológico, David Goldman, estiver no Brasil, Sean vai ficar em sua companhia das 9h de segunda-feira até as 20h de sábado. Do final da noite de sábado até segunda de manhã, o garoto ficaria com o padrasto, João Paulo Lins e Silva. Clique aqui para ler a decisão.

O desembargador Fernando Marques considerou que, se Sean voltasse aos Estados Unidos, quaisquer recursos que modificassem a decisão de primeira instância se tornariam inócuos. Para Marques, o imediato retorno do menor ao país de origem evidencia risco de irreversibilidade. “Sobressai a plausividade do pedido de efeito suspensivo na medida em que o perigo de irreversibilidade da medida antecipatória constitui risco de lesão grave e de difícil reparação.”

Na liminar que suspendeu o regime de transição, Fernando Marques reconheceu a relevância de todas as alegações do padrasto de Sean. Segundo João Paulo Lins e Silva, "a decisão de transição importa em verdadeira mudança de família, com ruptura de laços afetivos de Sean". O padrasto afirma também que o menino não está preparado para as mudanças decorrentes do regime e que David Goldman não possui no Brasil estrutura, residência e organização doméstica para receber o filho. O padrasto alega que “Sean não pode servir de joguete, nem ficar de uma família para outra”.

Michael Jackson sofre parada cardíaca e morre em Los Angeles

 

O cantor e compositor Michael Jackson, 50, morreu na tarde desta quinta-feira (25), após sofrer uma parada cardíaca em sua casa, em Los Angeles. Segundo o jornal "Los Angeles Times", os médicos confirmaram a morte do cantor, que teria chegado ao local em coma profundo.

De acordo com o jornal, Jackson não estava respirando quando os paramédicos chegaram a sua residência, em Holmby Hills, por volta das 12h20 (horário local). Michael recebeu uma massagem cardiopulmonar ainda na ambulância e seguiu direto ao hospital da Universidade da Califórnia, que fica a dois minutos da casa do cantor.

A temporada de apresentações, intitulada "This Is It", estava originalmente marcada para começar no dia 8 de julho, mas foi adiada pelos organizadores em cinco dias por questões de logística.

Os adiamentos alimentaram as especulações de que Jackson estaria com problemas de saúde. Segundo a agência de notícias EFE, o presidente da produtora da turnê, Randy Phillips, avisou que o adiamento não teria "absolutamente nada a ver com a saúde" do cantor. Em dezembro do ano passado, o jornal sensacionalista "The Sun" publicou que Michael Jackson estaria com câncer de pele, mas a informação foi negada no mesmo dia.

Colocados à venda em março, os ingressos para as apresentações de Michael Jackson em Londres se esgotaram em apenas cinco horas. De acordo com cálculos da revista norte-americana "Billboard", os shows poderiam render mais de US$ 50 milhões ao cantor. (Fonte: Uol).

De fato, a turnê serviria para colocar novamente as finanças de Jackson em ordem, que já se encontrava bastante prejudicada em razão de diversos problemas enfrentados nos últimos anos, que obtiveram amplo destaque na mídia. Os sequentes escândalos envolvedo denúncias contra o cantor, fizeram-no, com frequência chegar às barras dos tribunais,inclusive pagando indenizações milionárias, além de ter efetivamente estacionado em sua produção musical e conquistado a antipatia do público.

Além de todos esses reveses, Jackson também sofreu processos ajuizados por antigos consultores financieros seus por falta de pagamento, que inclusive  alegam que o astro estaria falido.

Embora tivessem havido desmentidos sobre a ruina do cantor e a revista Forbes seguisse estimando sua fortuna em cerca de 350 milhões de dólares e suas dívidas chegam a 200 milhões, não se acreditava que o cantor ainda dispusesse dos 150 milhões de saldo. No auge de sua carreira ele chegou a ter 500 milhões.

Em virtude desta situação Jackson fez a opção de voltar ao showbiz, com nova turnê, que infelizmente não irá acontecer.

Da principiologia, conceito e breves noções sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro

A expressão responsabilidade (do latim respondere, da raiz latina spondeo quer dizer “responder a”, “comprometer-se”, ‘corresponder a compromisso, ou a obrigação , anterior), na conceituação de José de Aguiar Dias in Da Responsabilidade Civil , Forense, pág 08, 5ªed., exprime a idéia de equivalên­cia, de contra‑prestação, de correspondência, sendo possível, diante disso, fixar uma noção, sem dúvida, ainda imperfeita, de responsabilidade no sentido de repercussão obrigacional da atividade do homem.

Consequentemente, a responsabilidade jurídica é a resultante dire­ta da ação pela qual o homem manifesta seu comportamento tendo em vista uma obrigação imposta pela Lei. G. Marton in Les Foundaments de La Responsabilité Civile, apud José de Aguiar Dias, ob.citada, pag. 09 também traz uma definição bastante precisa da responsabilidade: “Responsabilidade é a situação de quem, tendo violado uma norma qualquer, se vê exposto as consequências desagradáveis decorrentes dessa violação, traduzidas em medidas que a autoridade encarregada de velar pela observação do preceito lhe imponha, providências estas que podem ou não estar previstas.

Já Pontes de Miranda, in Tratado de Direito, Privado, Revista dos Tribunais, Tomo 53, pág. 1 e segs., vê no conceito de responsabilidade um aspecto próprio da realidade social, a partir de um processo de adaptação das relações que surgem e se desenvolvem na sociedade consolidado na sanção.

Nessa perspectiva, se destaca a noção apriorística de responsabilidade, corporificada na fórmula latina neminem laedere, da qual adveio o princípio jurídico da proibição de ofender. A partir desse entendimento, a responsabilidade civil pressupõe uma perturbação de caráter individual que afeta diretamente a esfera patrimonial, coisa que conduz necessariamente a reparação do eventual dano imposto, isto por razões de pleno interesse social.

Assim, o dano suportado por um determinado indivíduo inserto em sociedade, implica em repercussão considerável perante a coletividade, vindo a afetar o bem‑estar de seus membros, motivo pelo qual deve obrigatoriamente ser reparado em sua mais ampla plenitude, tudo tutelado pelo Direito.

A responsabilidade civil é embasada na equitatividade, manifestando-se de acordo com o ordenamento posto em cada civilização em que foi aplicado. Nos nossos dias, busca, na medida do possível, a reparação de danos causados e o restabelecimento de condições preexistentes.

O entendimento dominante acerca da responsabilidade civil, embasa-a sobre três pressupostos fundamentais, quais sejam, um dano, a culpa do agente, e a relação de causalidade entre a conduta e o fato danoso.

Destarte, não há responsabilidade civil na ausência de qualquer um dos seus pressupostos. A responsabilidade está presente, ainda que latente, em qualquer campo do direito onde se observa a existência de uma obrigação, de qualquer natureza. Isto pois, conforme veremos abaixo, a responsabilidade decorre do descumprimento de uma obrigação.

Portanto, não se pode afirmar que onde há obrigação há responsabilidade, mas sim, a contrariu sensu, que onde há responsabilidade havia uma obrigação que não foi observada. A responsabilidade no âmbito civil pode derivar: do dever de observarmos as normas cogentes de direito público, aplicáveis a todos nós; de pactos ou contratos unilaterais, sinalagmáticas ou plurilaterais; e de direitos sociais.

A responsabilidade no âmbito civil decorre do disposto no art. 186 do CCiv, e pressupõe a existência da culpa para que seja gerada a obrigação de indenizar. Outrossim, é necessário estabelecer-se a distinção entre responsabilidade penal e responsabilidade civil. Num e noutro caso encontra-se basicamente, infração a um dever por parte do agente. No caso do crime, o delinqüente infringe uma norma de direito público e seu comportamento perturba a ordem social; por conseguinte, seu ato provoca uma reação do ordenamento jurídico que não pode se compadecer com uma atitude individual dessa ordem.

A reação da sociedade é representada pela pena. No caso do ilícito civil, ao contrário, o interesse diretamente lesado em vez de ser o interesse público é o privado. O ato do agente ode não ter infringido norma de ordem pública; não obstante, como seu procedimento causou dano a alguma pessoa, o causador do dano dever repará-lo. A reação da sociedade é representada pela indenização a ser exigida pela vítima do agente causador do dano.

Todavia, como a matéria é de interesse apenas do prejudicado, se este se resignar a sofrer o prejuízo e se mantiver interte, nenhuma conseqüência advirá par ao agente causador do dano.

Enfim, a responsabilidade civil, por ser repercussão do direito privado, tem por causa geradora o interesse em restabelecer o equilíbrio jurídico alterado ou desfeito pela lesão, de modo que a vítima poderá pedir reparação do prejuízo causado, traduzida na recomposição do statu quo ante ou numa importância em dinheiro.

Na responsabilidade penal o lesante deverá suportar a respectiva repressão, pois o direito penal vê, sobretudo o criminoso; na civil ficará com a obrigação de recompor a posição do lesado, indenizando-lhe os danos causados, daí tender apenas à reparação,por vir principalmente em socorro da vítima e de seu interesse, restaurando seu direito violado.

Os artigos 948 e segs. do CCiv estabelecem os preceitos a serem observados na indenização por atos ilícitos, tais como ofensa à saúde, à vida, à integridade física e psíquica e ao patrimônio alheio. Ademais, estabelece o art. 935 do CCiv que a responsabilidade civil é independente da responsabilidade penal. Isto pois a primeira reveste-se caráter punitivo limitado à satisfação da vítima, enquanto a segunda possui o condão de representar o interesse da coletividade por ofensa à ordem estabelecida.

Por outro lado, a responsabilidade pode ser contratual ou extracontratual. O dano pode decorrer tanto de violação a obrigação contratual quanto extracontratual. Em ambos casos decorre do descumprimento de uma expectativa de comportamento, a primeira em âmbito privado e a segunda em âmbito público.

Na hipótese de responsabilidade contratual, antes da obrigação de indenizar, emergir, existe, entre o inadimplente e seu co-contratante, um vinculo jurídico derivado da convenção; na hipótese da responsabilidade aquiliana, nenhum liame jurídico existe entre o agente causador do dano e a vítima, até que o ato daquele ponha em ação os princípios geradores de sua obrigação de indenizar.

E, não obstante ter o CCiv ter adotado basicamente a teoria subjetivista, isso não significa que não haja em nosso sistema regras consagradoras da responsabilidade fundada no risco, sendo de se destacar legislações extravagantes como as que se referem à acidentes do trabalho, direitos do consumidor e danos ambientais, entre outras.

A responsabilidade contratual funda-se na manifestação de vontade e no descumprimento de obrigação por ela marcada. Tem, portanto campo mais delimitado e aplicação mais direta que a responsabilidade extracontratual. Àquele que se compromete a algo e não o cumpre incorre em patente responsabilidade de ressarcir o outro contratante na medida de sua responsabilidade.

No entanto, conforme salientado, prevalece o entendimento de serem os pressupostos da responsabilidade civil o dano; a culpa do autor do dano, e o nexo de causalidade entre a conduta e o dano.

Dano é o ato ou fato que gera prejuízo. É pressuposto da responsabilidade civil. O dano pode ser derivar tanto de uma obrigação contratual quanto de uma obrigação extracontratual, decorrendo dele o dever de ressarcir, se presente a culpa e a possibilidade de se responsabilizar seu causador pelo dano.

Tratando-se da culpa, é de extrema dificuldade definir-se o seu conceito dada sua ampla acepção pelo uso, mais ou menos freqüente, que sem tem feito do vocábulo, ora em sentido subjetivo de “reprimenda” ou “censura moral”, que se faz ao agente, ora na acepção objetiva de “infração” a determinado esquema ou estrutura. No nosso sistema, encontramos no art. 186 do CCiv a definição de culpa como elemento fundamental da responsabilidade civil, ali definida como ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência. Assim, não há responsabilidade civil sem culpa. A teoria da culpa abarca duas grandes vertentes: a teoria da responsabilidade subjetiva e a teoria da responsabilidade objetiva. Diz-se subjetiva a responsabilidade quando se a infere baseado no conceito de culpa, e objetiva quando baseada no risco. Na responsabilidade subjetiva busca-se na culpa pressuposto para a imputação do agente pelo dano causado. Isto é, em não havendo culpa não há que se falar em responsabilidade e, por conseqüência, recai sobre a vítima o ônus de provar a culpa do agente para a satisfação de sua pretensão à indenização. Já na responsabilidade objetiva, ou teoria do risco, estabelece relação direta entre dano e a obrigação de reparação, afastando dessa análise a busca de elementos subjetivos como fundamento a responsabilização do agente pelo dano causado. É o caso da responsabilidade do empregador no caso do funcionário que sofre acidente no desempenho de suas funções profissionais.

É fato que o legislador pátrio abraçou a teoria subjetivista, sem a exclusão de determinadas regras que se fulcram, por outro lado em correntes doutrinárias que buscam afastar o elemento “culpa” da relação entre dano e responsabilidade. Estas fundamentam-se no princípio de que todo dano deve ser ressarcido para atribuir ao seu causador a obrigação de repará-lo. É a chamada teoria da responsabilidade objetiva, que se subsume na máxima: “aquele que aufere os benefícios deve suportar os malefícios”.

De fato, o conceito de responsabilidade tem passado por processo de modificação bastante acentuado, notadamente levando-se em conta a reestruturação do conceito de ato evoluindo para o de atividade negocial, que é a prática reiterada de atos negociais , de modo organizado e unificado, por um mesmo sujeito, visando a uma finalidade econômica unitária e permanente.

A atividade negocial, sem dúvida, constitui o mais moderno ponto de referência para o direito comercial que, se for economicamente organizada, enseja a formação do conceito de empresa como ponto nuclear do direito comercial. O positivamento de mecanismos legais balisadores das relações entre produtores e fornecedores de bens e serviços, agentes comerciais, auxiliares do empresário e, em última análise, o consumidor final, visa estabelecer condições mínimas de equiparação de forças entre partes com poder econômico claramente distintos. É exatamente este o caso da empreitada. Inicialmente cumpre estabelecermos distinção entre culpa e dolo no Direito Civil brasileiro.

Efetivamente, a culpa decorre de ato não intencional, que gera efeitos como se com intenção tivesse agido o seu autor. A culpa pode ser classificada em três diferentes graus, em que pese o grau de previsibilidade dos efeitos imprevistos e negativos decorrentes do ato, quais sejam: a culpa levíssima; a culpa leve; e a culpa grave.

Culpa levíssima é a falta cometida em razão de uma conduta que escaparia ao padrão médio mas que um diligentíssimo pater familias, especialmente cuidadoso, guardaria.

A culpa leve decorre da falta de diligência média, que um homem normal observa em sua conduta.

Na culpa grave, embora não intencional, seu autor “sem querer” causou o dano, comportou-se como se o tivesse querido, o que inspirou o adágio culpa lata dolo aequiparatur.

Já o dano pode ser definido como a lesão (diminuição ou destruição) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra sua vontade em qualquer bem ou interesse jurídico. O dano, quando moral não afeta diretamente o patrimônio da vítima, embora possa ter conseqüências sobre ele, como é o caso da difamação, cuja punição em âmbito penal, prevista no art. 139 do CPen, não exclui a possibilidade de a vítima pleitear perdas e danos, ou lucros cessantes decorrentes de tal ato.

O dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta, em conseqüência da lesão sofrida em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. Notemos que a responsabilidade civil no caso de dano moral visa restabelecer danos causados indiretamente ao patrimônio da vítima, normalmente traduzidos em lucros cessantes ou danos emergentes, sendo sua expressão pecuniária não a tradução em dinheiro da dor pela lesão, mas a de determinar o quantum necessário para repará-la, cumprindo concomitantemente a função satisfatória e a de pena.

Ademais, é de se ressaltar que não é de motivação pública a ação que visa restabelecer dano causado em âmbito privado. Assim, recai sobre a vítima a faculdade de motivar o sistema jurisdicional a fim de obter a tutela a respeito do dano que lhe fora causado. Recai ainda sobre a vítima o ônus da prova a cerca do dano sofrido; da autoria do ato ou fato que levou ao dano; e da culpa do agente causador do dano, conforme descrito acima.

A responsabilidade extracontratual, também conhecida como Aquiliana, em oposição à contratual, sendo assim chamada devido a seu conceito ter origem na Lex Aquilia, instituída pelos romanos quando da República.

A Lex Aquilia foi um marco tão acentuado que a ela se atribui a origem do elemento culpa, como fundamental na reparação do dano como salienta Caio Mario da Silva Pereira in Responsabilidade Civil, Forense, 1990, pag 8: ”Finalmente, há que se falar no nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado. Mazeaud e Tunc in Tratado Teorico y Práctico de Ia Responsabilidade Civil, Delictual y Contractual, Buenos Aires, EJEA, 1977, tomo ll, vol. 2, pag.1.sobre o mesmo tema, sustentaram que  “não é suficiente, para que seja exigível a responsabilidade civil, que o demandante haja sofrido um prejuízo, nem que o demandado tenha agido com culpa. Deve reunir-se um terceiro e último requisito, a existência de um vínculo de causa e efeito entre a culpa e o dano; é necessário que o dano sofrido seja a conseqüência da culpa cometida".

Desta forma, o nexo de causalidade, por seu turno, é o elemento vinculador entre a conduta reprovável e o dano. Ou seja, para caracterização da rsponsabilidade civil é fundamental que o dano decorra da conduta do agente, da prática lícita ou ilícita do indivíduo, deflagradora do evento danoso. devendo, para ensejar a responsabilização, ser uma decorrência desta.

Em suma, o nexo causal é elemento essencial para se caracterizar a responsabilidade civil, conforme já ressaltado.

Enfim, eis algumas noções e princípios básicos sobre a responsabilidade civil no Direito Brasileiro, conforme desejávamos externar.

É isso.

quarta-feira, 24 de junho de 2009

Tráfico de pessoas: procurador quer penas severas

 

O procurador regional da República Mario Luiz Bonsaglia, que atua na 3ª Região, defende ajustes na legislação para que o Brasil passe a atender todas as previsões dos protocolos adicionais à Convenção de Palermo relativos ao combate ao tráfico de pessoas. Ele sugere a adoção de penas severas para esse tipo de crime.

Durante "Seminário Internacional sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas", nesta segunda-feira em São Paulo, ele fez um comparativo entre os tipos penais do País e as hipóteses de criminalização previstas nos Protocolos, destacando que há condutas que não são contempladas nas leis brasileiras, e que as punições frequentemente são brandas.

Entre os exemplos de “anacronismo” da legislação brasileira, Bonsaglia apontou a criminalização limitada ao tráfico de pessoas apenas para o fim de prostituição. Também citou a não criminalização do tráfico de migrantes – a lei só prevê esse crime se tiver ocorrido o recrutamento de trabalhadores mediante fraude –, ou o fato de a tipificação do tráfico no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prever apenas a saída de pessoas do País e não punir a promoção ou facilitação da entrada de criança ou adolescente no território nacional.

O procurador criticou ainda o fato de boa parte dos crimes de tráfico de pessoas figurar sob o título “dos crimes contra os costumes” do Código Penal.

Bonsaglia analisou projetos de lei em tramitação no Congresso com o propósito de adequar a legislação brasileira aos Protocolos adicionais à convenção de Palermo. Ele entende, por exemplo, que o projeto apresentado pelo deputado Nelson Pelegrino (PT-BA), com substitutivo do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), prevê punição “bastante branda” (pena de 6 a 12 anos) para o rapto de criança com o fim de remoção de órgãos (art 239-A), aumentada para 12 a 30 anos se a criança vier a falecer.

“Não obstante a extrema gravidade do delito, essa pena prevista no projeto é incompreensivelmente menor que a da extorsão mediante sequestro resultando morte, que é de 24 a 30 anos”, comparou. Ele também sugeriu que o tráfico de pessoas com finalidade de extração de órgãos venha a ser considerado crime hediondo.

O procurador elogiou dispositivos legais que “contemplam de forma exemplar as preocupações das convenções internacionais”, como a criminalização autônoma da lavagem de dinheiro e da corrupção de agentes públicos estrangeiros, e a legislação sobre escuta telefônica e organizações criminosas, previstas no Código Penal ou em leis específicas.

Nos tribunais regionais federais tramitam 115 ações de combate ao tráfico de pessoas, 93 das quais no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), além de 817 ações na primeira instância da Justiça Federal em todo o País. (Fonte: Blogdofred).

Polícia descobre plano para assassinar presidente da OAB do Rio de Janeiro

auge A polícia do Rio de Janeiro descobriu a existência de um plano para o assassinato do presidente da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro), Wadih Damous. No momento, ele circula sob proteção de uma escolta armada.

Damous prestou depoimento à polícia nesta terça-feira (24/6) e disse que não descarta a hipótese de se tratar de uma retaliação por sua atuação à frente da Ordem.

No entanto, ele preferiu não adiantar possíveis suspeitos da ação, ou comentar o suposto envolvimento de grupos criminosos organizados. "Meu depoimento está nas mãos do delegado e neste momento prefiro deixar que a polícia conduza as investigações sobre o caso".

Damous foi avisado do plano no fim de maio pelo secretário de Segurança Pública do Rio, José Mariano Beltrame. O secretário informou que os supostos criminosos conheciam seus endereços profissionais e residenciais, além do trajeto e do carro ele utilizava. Os suspeitos ainda teriam descrito com detalhes a garagem da seccional da Ordem.

Beltrame informou que a denúncia chegou à polícia pelo Disque-Denúncia, onde foi registrada uma conversa entre dois homens em um bar nas proximidades da Universidade Gama Filho. Na gravação, eles descreveriam o susposto esquema destinado a assassinar Wadih.

De acordo com informações da OAB-RJ, um dos seguranças que fazem parte da escolta anotou a placa de um carro que seguia o presidente da Ordem logo após ele sair da seccional. A informação já está em poder das autoridades policiais desde a última segunda-feira.

A Secretaria de Segurança Pública do Rio não quis dar maiores detalhes sobre o caso. Por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que se trata de uma questão de inteligência policial.

Na qualidade de voluntário em diversos trabalhos junto à OAB Paulista, especialmente presidindo a Comissão de Fiscalização e Defesa do Exercicio da Advocacia no Estado de São Paulo, manifesto minha solidariedade e incondicional apoio ao nobre colega carioca. (Fonte: Última Instância).

Supremo proíbe a importação de pneus usados

Por 8 votos a 1, o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional nesta quarta-feira (24/6) a importação de pneus usados para recauchutagem no Brasil.

A decisão, que também proíbe a compra de produtos remodelados, atende a um pedido da União, que alegou na ADPF (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 101 que o comércio dos pneus causa impacto ao meio ambiente e à saúde da população.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Eros Grau, que seguiu de forma integral o entendimento da relatora do caso, a ministra Carmen Lúcia.

Em março deste ano, a ministra defendeu a proibição da importação das carcaças tanto da União Européia, quanto do Mercosul, como de qualquer país. A decisão suspende acordos bilaterais de comércio, mas não atinge decisões judiciais definitivas que tenham assegurado a importação anteriormente.

O processo envolve um mercado que, segundo as empresas do setor, emprega no Brasil cerca de 40 mil pessoas e só em 2007 promoveu a importação de 7 milhões de pneus. Os produtos remodelados costumam ser mais baratos que os pneus novos e, por isso, também são alvos de acusação de concorrência desleal.

Na época, a relatora demonstrou estranhamento diante das alegações da defesa das empresas importadoras, que destacaram a criação de postos de trabalho e um suposto benefício ao meio ambiente —já que a compra do exterior dependeria do recolhimento de pneus no Brasil.

Carmen Lúcia classificou como “no mínimo curioso” o fato de países ricos, que têm passivos da ordem de bilhões de pneus usados, venderem por preços tão baixos aos países em desenvolvimento um produto que seria tão bom. “A fatura da atividade econômica não pode ser paga com vidas humanas”, disse a ministra.

Hoje, o ministro Carlos Ayres Britto seguiu na mesma linha. Para ele, os pneus importados são “lixo ambiental que se exporta, fazendo com que o Brasil se trone uma espécie de quintal do mundo”.

Esse posicionamento vai de encontro à visão da procurador-geral da República Antonio Fernando de Souza. Em seu parecer, ele disse que se tratava de evitar que o Brasil se tornasse um depósito de lixo de países que tem grande quantidade de pneus e pouca extensão territorial. A União Européia é a principal exportadora de pneus usados para o Brasil, tendo inclusive questionado na OMC (Organização Mundial do Comércio) as barreiras legais impostas ao comércio no país.

O advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, destacou que a proibição da importação Toffoli não é uma política do atual governo, mas é uma política de Estado. “Todos os últimos quatro presidentes da República em cinco mandatos consecutivos estabeleceram políticas públicas no sentido de impedir a importação de pneus usados”, lembrou.

Em seu relatório, Carmen Lúcia enumerou estudos de especialistas, do Ibama e resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) que apontam não existir método de reaproveitamento que livre o meio ambiente dos efeitos nocivos dos pneus descartados, que só podem ser recauchutados uma vez.

O único a discordar da decisão foi o ministro Marco Aurélio Mello.

O princípio da bagatela ou insignificância

 

Recebi o texto abaixo acerca do princípio da insignificância ou bagatela, de autoria do Deputado Estadual e Procurador de Justiça Licenciado Fernando Capez, de quem tenho a honra de ser amigo.

Em época na qual se discute a validade de processo ou condenação de alguém que, por exemplo, furta um pão, tal como o fizera o protagonista de Les Miserables, de Victor Hugo, as conjecturas acerca do princípio são mais do que oportunas.

Rendo minhas homenagens ao autor do texto,que aborda a matéria de forma absolutamente simples e inteligível, inclusive ao leigo, para que possa ser compreendida e verificado até que ponto vale a pena mobilizar ou acionar a máquina judiciária em razão daquilo que pode ser insignificante.

Torcidas organizadas que praticarem violência poderão ser afastadas dos estádios

As torcidas organizadas que promoverem tumultos e que praticarem ou incitarem a violência poderão ser proibidas de comparecer a eventos esportivos pelo prazo de até três anos. Esta é uma das medidas contidas no Projeto de Lei da Câmara 82/09, destinado a combater a violência nos estádios, que foi aprovado nesta terça-feira (23) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

O projeto - que ainda será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), antes de ser submetido ao Plenário - define a torcida organizada como pessoa jurídica de direito privado ou existente de fato que se organize "para o fim de torcer e apoiar entidade de prática esportiva de qualquer natureza ou modalidade". Cada torcida, de acordo com a proposta, deverá manter cadastro atualizado de seus associados.

Entre outras medidas de combate à violência, o projeto estabelece ainda, como condições de acesso e de permanência do torcedor ao estádio, as de não entoar cantos discriminatórios, racistas ou xenófobos, não portar ou utilizar fogos de artifício, não incitar e não provocar atos de violência.

- Estamos nos preparando para a Copa de 2014 e precisamos trabalhar para ser uma referência de paz nos estádios - alertou o relator do projeto, senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), ao apresentar seu voto favorável.

O projeto atualiza o Estatuto do Torcedor, aprovado em 2003. O relator do estatuto, senador Gerson Camata (PMDB-ES), lamentou que, desde então, tenha crescido a violência nos estádios. Ele observou, porém, que a violência é provocada por pequenos grupos de torcedores e disse ser necessário "garantir o direito da maioria" de assistir a partidas de futebol sem se preocupar com a violência.

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) elogiou o projeto, mas alertou para a possibilidade de a futura lei não ser colocada em prática. Ele criticou a administração do futebol brasileiro e lembrou que os estádios do país ainda não estão preparados para a Copa de 2014. O senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) também apoiou o projeto, lembrando, porém, ser necessária uma ampla campanha de educação pela paz nos estádios. Por sua vez, o senador Romeu Tuma (PTB-SP) observou que têm ocorrido muitas mortes de torcedores nos arredores dos estádios de São Paulo.

Futebol amador

A comissão aprovou também parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 2/08, de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que institui o Fundo Copa Amador, para o apoio ao futebol não-profissional no país. O fundo, de acordo com a proposta, seria composto pelo equivalente a 20% dos recursos a serem destinados pelo governo federal à realização da Copa do Mundo de 2014.

Cristovam admitiu ter recebido muitas críticas por haver apresentado o projeto - especialmente por causa da possibilidade de desvios de recursos. Ele decidiu manter a proposta, contudo, e recordou que cerca de 30 milhões de brasileiros participam de "peladas" nos finais de semana em todo o país. O relator do projeto foi Eduardo Azeredo, que apresentou voto favorável, embora considerasse alto o percentual de 20%.

Quatro projetos de lei que autorizam o governo federal a instituir centros federais de educação tecnológica foram aprovados em decisão terminativa pela CE. Os projetos beneficiam as localidades de Catolé do Rocha (PB), Valença do Piauí (PI), Tefé (AM) e Sinop (MT). Três projetos aprovados, igualmente em decisão terminativa, autorizam a criação de escolas técnicas federais em Ibaiti (PR), Cerro Azul (PR) e Campina da Lagoa (PR). Outro aprovado em decisão terminativa autoriza a criação da Escola Técnica Federal de Navegação Interior, no estado do Tocantins.

Finalmente, como corinthiano que sou, e membro da Gaviões da Fiel Torcida, de carteirinha e tudo, apoio integralmente o projeto. Sou a favor da presença nos estádios das famílias, crianças na mais absoluta paz, tranquilidade, harmonia, embora eu tenha plena consciência de que a torcida alvinegra jamais provoque qualquer confusão, já que de todas, a mais comportada e civilizada.

Elias Maluco em breve nas ruas

"A Justiça ameaça devolver às ruas o traficante Elias Maluco, condenado pelo assassinato do jornalista Tim Lopes, da TV Globo", comenta o jornalista Ruy Castro, em artigo na Folha nesta quarta-feira.

Para quem não se recorda, Lopes foi  torturado e executado a tiros, queimado no "micro-ondas", como os bandidos chamam os pneus que incendeiam junto com a vítima, e esquartejado a golpes de espada ninja.

Conforme relata o colunista, Elias Maluco pegou 28 anos e seis meses de prisão em regime integral - ou seja, teria de cumprir a pena inteira. Mas, na semana passada, o advogado do traficante conseguiu mudar a pena para aquela em que, depois de completado um terço, o réu pode gozar do regime semiaberto ou mesmo de liberdade condicional.

Penso ser um absurdo este ser perigoso, um verdadeiro selvagem voltar às ruas, enquanto Tim Lopes, um covardemente assassinado, no livre exercício de seu trabalho, não mais se encontra entre os seus. Pessoas (?!?!?!) do quilate de Elias Maluco (sic) não merecem voltar ao convívio social.

Oab Fluminense tenta, sem êxito, controlar frequência de juízes

 

auge O presidente da Comissão de Estudos Processuais e Judiciários da Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, Rodrigo Sobrosa Mezzomo, requereu à Corregedoria da Justiça Federal da 2ª Região "a divulgação do número total de juízes em exercício no referido Estado que informaram estar exercendo a docência, o nome da entidade e os horários e disciplinas das aulas que ministram". A OAB-RJ pretendia obter informações sobre o cumprimento da Resolução nº 34, de abril de 2007, do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Não obteve.

Eu sua decisão, o juiz corregedor, desembargador federal Sergio Feltrin Corrêa, lembrou que essa resolução estabelece que "o exercício de qualquer atividade docente deverá ser comunicado formalmente pelo magistrado ao órgão competente do tribunal, com a indicação do nome da instituição de ensino, das disciplinas e do horário das aulas. Na hipótese de prejuízo para a prestação jurisdicional, o tribunal determinará ao magistrado que adote medidas necessárias para regularizar a situação, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.

OAB tenta, sem sucesso, controlar frequência de juizFeltrin Corrêa citou resolução anterior, do Conselho da Justiça Federal, determinando, desde 2003, que os juízes informem, no início de cada ano letivo, o eventual exercício de magistério, nome da entidade de ensino e os horários das aulas que ministrariam. Ainda segundo o corregedor, trimestralmente os magistrados federais da 2ª Região prestam informações sobre o exerício de docência mediante formulários eletrônicos.

Finalmente, o desembargador afirmou que "não compete a esta Corregedoria, órgão que detém atribuição para a análise destes dados, a sua divulgação, sem que haja uma justificativa razoável, bem como a concordância do magistrado, tendo em vista se tratar de informação funcional, de caráter reservado".

Feltrin Corrêa encerrou a decisão ressaltando que "o acompanhamento de eventual exercício irregular de atividade por magistrado deve ser apurado exclusivamente pelo órgão corregedor ao qual este se encontra vinculado, não cabendo a realização desse controle por órgão desprovido de atribuição para tal".