html Blog do Scheinman: Agosto 2009

sábado, 29 de agosto de 2009

Pratique a advocacia sem culpa e seja feliz

Tenho conversado muito com meus alunos nos últimos tempos. Aliás, tenho aprendido demais com esses jovens que são uma das minhas maiores alegrias de viver.

E, algo que tem me preocupado sistematicamente é o sacrifício que essa moçada têm feito, muitas vezes com prejuízo de suas atividades acadêmicas, sociais, pessoais e até mesmo prejuízo físico, afetivo ou familiar, tudo em troca de um pseudo sucesso profissional.

Quantas vezes não vejo um rapaz ou moça, na flor da idade, chegar na faculdade esbaforido, esgotado porque se lhe atribui no escritório onde apenas faz estágio, responsabilidades que não são suas? Quantas vezes o aluno falta na faculdade ou briga com sua namorada porque deve apresentar um trabalho no dia seguinte, humanamente impossível de ser realizado no período normal de trabalho ou que, certamente, o acadêmico ainda não tem capacidade técnica de elaborar?

Que profissional será esse?

O que leva essa moçada a essa abnegação exacerbada? A essa entrega desmesurada?

Certamente não é a remuneração, porque o salário pago aos acadêmicos não é lá essas coisas... tampouco os estagiários são sócios dos escritórios onde atuam... muito menos são reconhecidos pelas horas que faturam ou pela qualidade do trabalho que desenvolvem.

Depois de muito refletir, cheguei à conclusão de que essa loucura coletiva é gerada única e exclusivamente pela culpa... isso mesmo, culpa. Culpa que é incutida nos militantes da advocacia desde a mais tenra idade. Mas, deixem-me explicar:

Um sentimento que se aprende desde a infância, é o discernimento do certo e do errado. É a voz da consciência, mas pode ser a chave para a submissão e a falta de ética no trabalho. A emoção que se descreve é a culpa. De acordo com vários estudos psicoterapêuticos, existem diversas maneiras de encarar a culpa no ambiente corporativo.

De fato, o sentimento de culpa tem o lado positivo, não é só negativo. É ela que faz com que você reconheça os seus erros. Mas, para que isso aconteça, ela deve ser usada com uma dosagem certa. Como medir isso? Deve-se fazer uma auto-avaliação no trabalho e saber reconhecer os erros. Cada um deve identificar qual é o seu grau de autocrítica e de perfeccionismo em relação ao trabalho e analise se está se auto-censurando demais, se cobrando além do que pode. Caso contrário, o papel da culpa em sua vida é realmente o da voz da consciência.

Mas esse trabalho é árduo, já que quem está sob permanente pressão e não consegue encontrar o meio termo acaba submetido aos extremos, que são o de se transformar em refém da culpa ou simplesmente esquecê-la, o que efetivamente acontece com muitos de meus pupilos. Pelo menos é o que eu observo...

No primeiro caso, as pessoas são assim: não se sentem no direito de reivindicar, de exigir mais, são masoquistas, trabalham mais do que deveriam para justificar o salário e sempre renunciam. Estes são mais fáceis de lidar, mas também de manipular. São mais passivos e não são tão ameaçadores.

De outro lado há os que simplesmente não sentem culpa, que acabam por não reconhecer os erros, as atitudes e não percebem quando magoaram ou ofenderam algum membro da equipe ou simplesmente não realizaram alguma tarefa com a exatidão devida. Esse tipo é mais cruel, não reconhece as falhas e isso é terrível para um profissional. Acaba, também, colocando um pouco a ética de lado. Ele tem um objetivo e vai atrás dele com segurança, mas também não tem muitos critérios. Portanto, o que é o ideal? Ser um abobalhado submisso, o saco de pancadas da parada, sempre cheio de culpa? Ou ser aquele que não se compromete ou se engaja e no jargão popular, "toca um foda-se"? Nos escritórios de advocacia há os dois tipos de profissionais...

Conforme disse anteriormente, penso que para o bom desenvolvimento profissional, a culpa pode até estimular o crescimento, já que, sem o sentido de culpa jamais haveria a oportunidade da pessoa refletir e buscar melhorar. Portanto, ciente do que fez, a pessoa dá o primeiro passo para corrigir o erro e evitar outros. Por outro lado, o profissional não deve deixar com que o sentimento fique "martelando" na mente, fazendo com que se sinta o pior dos mortais e gerando sua diminuição perante tudo e todos e um terrível complexo de submissão e inferioridade.

Embora não pareça, a culpa pode deixar a pessoa vulnerável a outros pensamentos negativos contra si mesmo. Em suma, o conselho que deixo é o de que a pessoa deve analisar a oportunidade para observar e consertar o erro, mas nunca permitir que a culpa o engula e transtorne sua vida.

Está se sentindo exageradamente culpado? Está se sentindo engolido pela vida, pelo trabalho, pelas opiniões alheias, pelas tarefas que lhe são delegadas? Nada é definitivo. Tudo é reparável. Tudo tem jeito... Basta querer retomar o controle.

Já falamos que um pouco de culpa é até saudável e contribui para o exercício da generosidade, porém, fique atento ao principal sintoma do caminho da patologia: habito diário de reprimir a si próprio. De acordo com a psicóloga Inês Cavalieri, se você se recrimina por quase todos os seus atos, está sempre se culpando, mesmo que a culpa não seja de fato sua, ou quando você atribui uma culpa muito maior do que a falta cometida, o primeiro passo a ser dado é a revisão dos seus conceitos e valores. Avalie a atitude que gerou a culpa. Você agiu de acordo com os seus princípios? Agiu com honestidade? Na prática profissional fez o que se esperava de você? Agiu conforme os seus limites, levando em consideração toda sua expertise e que a advocacia é uma atividade de meio e não de resultado? Se positivo, não tem do que se culpar!!!! No mais, livre-se dos estereótipos, daquilo que nos é imposto pela mídia, especialmente a mídia jurídica quando se trata do exercício de nossa nobre profissão. Todos os dias somos "agredidos" pela visão ideal da perfeição. Jornais, revistas, televisão, propagandas apontam só pessoas bem-sucedidas, inteligentes, felizes. E mais: ameaçam quem pretende fugir das regras. Saída possível? Leia, informe-se e adquira uma visão crítica sobre as informações veiculadas e, se possível, exponha-se menos ao bombardeamento da mídia.

Advogado bom é aquele que vive honestamente da advocacia e não aquele que simplesmente se parece com um bom advogado, custe o que custar e que se preocupa apenas com a imagem, com o terno Zegna, com a gravata Hermés, com o calçado Ferragamo, com o Frank Muller no pulso, com a sala com janelas no prédio majestoso e com as 18 horas planilhadas ao dia para 23 clientes diferentes...

Advogado bom tem estofo, estuda, fala coisa-com-coisa, emite pareceres fundamentados, quando necessário acompanha processo no balcão, tem família, tem moral, tem bons costumes, tem namorada, se diverte, faz zoeira, enfim, é um ser normal, que inclusive usa calça jeans e também faz xixi de porta aberta... conhecimento jurídico se tem e ponto! E, não é por sentir culpa que esse conhecimento vai aumentar!!!

Deixem o sentimento de culpa - que é caracterizado pelo estado de abatimento - para aqueles que têm consciência de haver violado algum princípio ou faltado com uma obrigação, de ter feito algo realmente sórdido ou repreensível.

Sacanearam o urso

 

Há algum tempo li notícia sobre o urso Martinica, que vivia em condições impróprias no mosteiro ortodoxo de Cotmeana (Arges) e que virou atração turística por fumar e beber cerveja oferecida pelos visitantes e foi "salvo" por protetores de animais da Associação Milhões de Amigos (Milioane de Prieteni).

A presidente da organização, Cristina Lapis, disse ao jornal "Adevarul" que o urso foi mantido em cativeiro durante quatro anos pelos monges e que seu estado era "terrível".

"O animal estava trancado em uma jaula de vários metros quadrados e quando chovia ficava na lama", ressaltou.

A ativista afirma que Martinica foi ensinado a beber cerveja e a fumar pelos turistas que se divertiam desta forma, diante dos olhares indiferentes dos empregados da Igreja, que ficavam felizes porque o urso atraía visitantes.

Após uma tentativa inicial de libertar o animal que acabou fracassando devido à oposição dos monges, os membros da associação, com a ajuda da Guarda do Meio Ambiente de Arges, conseguiram levar Martinica.

O animal agora se encontra na reserva Liberty de Zarnesti, na região do sul dos Cárpatos, com outros 29 ursos.

Ele foi castrado, operação registrada pelo canal "Animal Planet". Não sei porque, mas será que precisava mesmo castrar o bicho? Se era para devolvê-lo à natureza em seu estado primitivo, porque não poderia ser restituído por inteiro? Fico meio chateado com essa crueldade, salvo se existir alguma razão bem forte para terem mutilado o cara...

Cristina Lapis disse que o "pobre animal foi salvo", mas não se sabe se Martinica preferiria ser fumante e bêbado ou ser castrado. De repente poderia até ser habilitado ao convívio em sociedade (sociedade dos ursos, né!) , sem perder os ovinhos.

Fico aqui pensando: imagina a depressão do urso???? nem dá p'ra afogar as mágoas de ficar sem transar com um cigarrinho e um copo de cerveja... será que os ambientalistas romenos pagam psiquiatra p'ro Martinica?

Com certeza não...prefiro achar que em termos de direitos dos animais ainda há muito a aprender nesse mundo!

A Gripe Suína e a responsabilidade civil do estado

 

Estava aqui pensando sobre a questão da Gripe Suína no Brasil...

A coisa ficou muito séria, calamitosa. Só quem não quer não vê que a pandemia chegou a patamares de quase descontrole, tendo a mídia inclusive noticiado que o vírus H1N1 já “maioria” nos casos de gripe que surgem diariamente. Em suma, parece que a coisa está fora de controle.

E nós, sendo aconselhados a lavar bem as mãos e usar álcool gel, não freqüentar ambientes fechados e fugir das aglomerações…

E parece que o Brasil está sozinho nesta cruzada. Mendiga-se médicos e medicamentos, assim como apoio a outras Federações, enquanto a União nada faz.

Ora, vivemos em um Estado Constitucional Moderno e, neste diapasão cabe à União direcionar e impulsionar os serviços públicos de primeira necessidade, em especial aqueles dos quais "não dão conta os estados". É evidente que o Brasil precisa de ajuda e o Estado apenas assiste a tudo de forma paciente e soberba enquanto os cidadãos aguardam angustiados pelo atendimento que tardiamente vem... se vem...

É hora de começarmos a suscitar a responsabilidade do Estado. Aliás, muitas teorias foram desenvolvidas nesta seara. Até mesmo uma teoria da "irresponsabilidade do estado" que não me parece a mais acertada, tanto que em franco desuso.

Não há que se negar que o mais acertado é a adoção da responsabilidade objetiva do Estado, através da "teoria do risco administrativo" que faz surgir a obrigação de indenizar o dano, do só ato lesivo sofrido pelo administrado, não se exigindo nenhuma falha do serviço público, nem culpa de seus agentes.

Nesta hipótese, basta a lesão, exigindo-se apenas a comprovação do fato do serviço, através da conduta comissiva ou omissiva do Estado.

Ou seja, a culpa não é elemento necessário para a responsabilização do Estado.

Desta forma, neste caso, em que a União age, no mínimo, com negligência, relativamente à população, com muito mais razão deve responder pelos danos apurados, mesmo que de forma coletiva e difusa, pelos males causados pela epidemia da Gripe Suína que vem assolando o País.

Portanto, levando em consideração essas questões, sigo mantendo o posicionamento de que a União deveria preocupar-se um pouco mais com o que ocorre nas paragens compreendidas por suas fronteiras. Descer do salto e das questões que considera "maiores"...Tem gente morrendo nos hospitais...

Se nada fizerem, nossos governantes federais vão responder, mesmo que digam que desempenharam seus mandatos direitinho, afinal, também há a responsabilidade do Estado por atos lícitos...

Defendendo o Quinto Constitucional

 

Numa ocasião ouvi o Presidente do Conselho Federal da OAB - o advogado Cezar Britto - afirmar que "O quinto constitucional é o melhor antídoto ao Estado policial. É dispositivo que enriquece o Judiciário, permitindo que a ele se agregue a experiência de carreiras correlatas. A advocacia transmite ao Judiciário maior dose de cidadania e vivência social.”

Bom, pra quem não sabe o quinto é a garantia constitucional que permite que vinte porcento das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por membros do Ministério Público e por advogados, sem a necessidade de concurso para o cargo.

Engraçado que, toda vez em que há uma oportunidade, o Judiciário, em diversos níveis, encontra brechas para criticar o quinto constitucional e procura acabar com aquilo que chama de "regalias" dos advogados ou integrantes do Ministério Público.

Numa primeira análise me parece que os magistrados se vêem um tanto perturbados em dividir seus espaços com reles mortais como os advogados um membros do "parquet", já que esses, como cidadãos comuns que são, fazem com que os nobres magistrados se misturem com a plebe, com a galera.

Imagine agora que os Ministros maiores de nosso STJ chegaram àquela corte por meio da vaga aberta aos advogados pelo quinto... a coisa vai pegar!

Está mais do que na hora de nossos juízes entenderem que não estão do lado oposto dos advogados. Estamos todos no mesmo barco, em busca do Estado Democrático de Direito, tornando-se mais importante e vital a presença da advocacia nos tribunais, e a união entre magistrados e advogados.

Ora, num país em que a própria Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é mais do que razoável que estes tenham participação efetiva no Judiciário em seus diversos níveis, não exercendo a advocacia, mas levando à magistratura seu modo de pensar, sua filosofia, seu respeito às prerrogativas da Cidadania, seu espírito combativo, seu "status" de cidadãos médios, como aliás são os mais de quinhentos mil advogados inscritos no Brasil. Gente comum e ponto!

O estranho é que, mesmo com a presença dos advogados no seio do Judiciário e o nosso Estado Democrático, ainda ocorrem desvios - tanto que o exercício das prerrogativas profissionais muitas vezes ainda é cerceado - seja com portas de gabinetes cerradas, dificuldades de compulsar-se autos e todos os óbices que se encontra no atendimento aos princípios do "due process of law" e da ampla defesa, já que, infelizmente ainda temos um Estado que se julga com dons divinos, sendo onipotente, onisciente e onipresente, sem medo das respectivas consequências, como se ainda vivessemos nas épocas mais negras da História em que o Estado era até um tanto bruto ou truculento.

Portanto, o advogado ainda tem como missão lutar como cidadão, compreendê-lo, defendê-lo. O quinto constitucional coloca, por meio da advocacia, o cidadão comum no Judiciário. Sempre digo que o advogado que ingressa no tribunal pelo quinto ajuda a "temperar" nosso Judiciário, até mesmo por sua vivência prática no dia-a-dia.

Como professor de Direito que sou, vi vários alunos ingressando na carreira da magistratura. Não é fácil. O que observo são rapazes e moças, lá pelos seus vinte e poucos anos, estudando obsessivamente, sem pensar em mais nada salvo no "concurso", nas provas escritas ou orais.

São jovens que saem de suas faculdades particulares, de seus lares, de suas posições de conforto e, ultrapassada a massacrante maratona da prova da magistratura, se vêem numa comarca longínqua tendo que lidar com os fatos levados à sua apreciação, judicando com base em leis que falam da boa fé objetiva, função social do contrato, etc., etc.. Ou seja, esses jovens devem julgar com base em seus princípios, em sua experiência, em sua vivência, tomando por base critérios extremamente subjetivos para os quais não estão sempre preparados...

Pergunto-me se esses mesmos jovens, que em geral apenas estudaram e se dedicaram ao ingresso na carreira de magistrados, têm a experiência de vida suficiente para julgar os fatos da vida alheia... chego à conclusão de que, somente após um bom tempo de judicarem é que vão acumular tal experiência e que, durante esse período de aprendizado irão, indubitavelmente, ter uma leitura um tanto deficiente das questões ou provas colocadas à sua apreciação.

Precisamos de gente comum, habituada com as lides forenses, acostumada com as agruras do lado de cá do balcão, para, com notório saber e experiência, ajudar a corrigir eventuais distorções, mas sempre com a tecnicidade e fundamentação jurídica necessárias. É para isso que entendo ser importantes os advogados integrando os tribunais, sem demérito aos magistrados de carreira que também possuem sua experiência acumulada durante a vida, mas que não sabem o que é advogar pelo fato de jamais tê-lo feito, ou de poder lembrar como se o faz.

Por isso, sustento que o quinto não pode acabar. É isso.

Após quatro anos de vigência, instituto aponta falhas na nova Lei de Falências

 

Boia de salvação para empresas em dificuldades financeiras, principalmente agora durante a crise econômica, a nova Lei de Falências, editada há quatro anos, já precisa de reparos. Provada a fogo nos últimos meses, a recuperação judicial mostrou ser a forma mais coerente de se garantir o direito dos credores, sem sufocar a sobrevivência do negócio. Porém, nesse teste, a Lei 11.101/05 também mostrou suas fragilidades. É o que afirma o Instituto Nacional de Recuperação Empresarial, que encaminhou proposta de modificação da lei à Câmara dos Deputados.

A ideia, segundo o juiz Carlos Henrique Abrão, conselheiro consultivo do instituto, é dar vantagem a quem tem interesse em continuar a atividade empresarial e não a grupos financeiros que investem apenas para lucrar com a recuperação. “Queremos que o controle seja tirado daquele que não merece, de especuladores, e deixado com quem sabe administrar”, diz o juiz. Segundo ele, hoje há 2.632 recuperações em andamento na Justiça brasileira e a maioria tem envolvimento de investidores que costumam comprar ativos a preços baixos, como plantas fabris, só para vendê-los em seguida, e não para produzir.

Os próprios números põem em dúvida a eficácia da lei diante de uma crise de crédito generalizada, como a atual. Do ano passado para cá, o número de falências decretadas no estado de São Paulo foi 46% maior, segundo números da Junta Comercial do estado de São Paulo. Reportagem dessa sexta-feira (28/8) do jornal O Estado de S. Paulo revela que, entre janeiro e julho de 2008, foram 154 quebras. Já no primeiro semestre deste ano, o órgão registrou 225. A inadimplência também aumentou, segundo a reportagem. O Indicador Serasa Experian de Inadimplência das Empresas mostra aumento de 29,7% nos calotes, considerando o primeiro semestre de 2009 e o do ano passado.

Mesmo assim, a quantidade de recuperações continua crescendo. Pesquisa feita pela Equifax, fornecedora mundial de informação de crédito comercial, apura crescimento de 111% nos pedidos feitos à Justiça. Foram 253 pedidos em 2009 contra 120 em 2008. Destes, 198 foram aprovados pela Justiça em 2009 e 120 no ano passado.

Frente às dificuldades na aplicação prática da Lei 11.101/05, mudanças foram propostas pelo Instituto Nacional de Recuperação Empresarial. Entre elas está o aumento do poder de decisão do juiz da recuperação. O magistrado teria autonomia para decretar aceito o plano de recuperação proposto, mesmo sem a aprovação da maioria dos representantes dos credores. Hoje, o plano é votado por três partes envolvidas, cada uma com direito a um voto: os credores trabalhistas, credores com garantias reais — como imóveis, por exemplo — e quirografários, detentores de títulos. Caso dois deles não concordem, o plano é rejeitado, o que torna o juiz apenas um homologador das decisões.

A proposta prevê também um acompanhamento mais próximo do processo de recuperação. Os primeiros três meses seriam cruciais depois da aprovação do plano. Sem reação, a quebra seria decretada imediatamente. Os períodos em recuperação também passariam a ser limitados. De acordo com a proposta, microempresas e empresas de pequeno porte teriam prazo máximo de cinco anos e empreendimentos maiores, dez.

Os pequenos negócios também receberiam maiores vantagens. As recuperações, que passariam a ter procedimento sumário, poderiam envolver todos os credores e não apenas os quirografários, o que impediria ações paralelas movidas por bancos para a tomada de bens, e a taxa de juros cobrada sobre as dívidas não passaria dos 6% ao ano. Os pagamentos seriam feitos de acordo com o faturamento mensal. Hoje, essas empresas pagam 12% de juros ao ano sobre a dívida.

Instituições financeiras perderiam a chamada trava bancária. Hoje, pelo dispositivo, os bancos podem tomar os ativos recebíveis das empresas em recuperação — que ficam em uma carteira de garantia —, impedindo que o dinheiro seja investido na retomada das atividades normais.

Decisões que surpreendem a recuperanda também tenderiam a acabar. Todas as ações ajuizadas seriam, por prevenção, direcionadas ao juiz da recuperação, que julgaria inclusive as execuções contra os sócios solidários. A regra valeria também para créditos trabalhistas. As penhoras online via BacenJud e os arrestos não seriam mais problema para o cumprimento do plano de recuperação.

O administrador judicial nomeado para conduzir os negócios teria mais liberdade para trabalhar. Recursos judiciais de decidões desfavoráveis à empresa não seriam cobrados na Justiça. Por isso, as nomeações passariam a ser feitas por meio de empresas especializadas, e não mais pela escolha pessoal do juiz. O intuito é dar transparência à seleção.

O projeto foi encaminhado ao deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP), que deve dar redação final ao texto. Segundo o juiz Abrão, a intenção é que a proposta seja encaminhada à Câmara até setembro para ser votada até novembro. “O ano que vem é eleitoral e não vamos ter muitas reuniões no Congresso, já que os deputados vão trabalhar muito em seus estados”, diz o juiz.

Leia a proposta encaminhada pelo INRE

1) Posição de maior relevo ao juízo da recuperação para que possa impor o plano e superar o entrechoque de interesses entre os credores, se a assembléia aponta dissidência, como ocorre nos EUA;

2) Submissão de todos os processos ao juízo da recuperação e falência, na condição de autor ou reu, posto que otimiza e economiza recursos no acertamento do ativo e pagamento do passivo;

3) Sujeição do ACC e ACI ao procedimento de recuperação, principalmente quando referidos instrumentos contratuais se referem aos bens patrimoniais essenciais ao negócio;

4) Credores retardatários habilitados perdem direito à correção do crédito e sofrem deságio de 20 vinte por cento;

5) O prazo para apresentação do plano, deferido o processamento, será de 60 dias e prorrogáveis por mais 60 conforme poder geral de cautela do juízo;

6) A blindagem da empresa em recuperação será de 180 dias e prorrogável por mais 90 se o plano não foi aprovado e se as condições assim determinarem na preservação da empresa;

7) Cria-se o período de observação, prazo de 3 meses após homologação do plano, a fim de que o juízo, acompanhado do administrador e MP acompanhem a executoriedade do plano, se não houver inicio ou cumprimento de um estágio de 30 trinta por cento decretar-se-á quebra;

8) Nas empresas que revelem interesse público de setores nevrálgicos permitir-se-á que a recuperação seja requerida pelos credores que representem 40 quarenta por cento do capital social em créditos e pelo MP, podendo o devedor impugnar;

9) Retirar qualquer despesa recursal no interesse da empresa e da falida nos recursos do administrador judicial;

10) Impor crime tipificado na recuperação, exemplo plano incumprido, desvio de bens, venda antecipada sem destinação para a massa recuperanda, pois submeter ao crime só na convolação não nos parece adequado, balanço e escrituração irregulares na recuperação;

11) Os fornecedores que passarem a prover a empresa em recuperação são tidos como extra concursais e podem renegociar inclusive os créditos pretéritos para recebimento sem concurso;

12) Modificar artigos 70 a 72, de molde a tratar a micro e a EPP dando-lhes a partir do terceiro ano de funcionamento possibilidade de recuperação, incluindo todos os credores, e juros de 6 por cento ao ano;

13) Instituir como modelo de recuperação a inclusão de fundos de risco, sob fiscalização da CVM, os quais podem aplicar valores dinheiro novo nas empresas em crise;

14) Estabelecer prazo Maximo de recuperação para grandes empresas dez anos e micro e epp 5 anos;

15) Açambarcar empresário rural, e cooperativas quando formadas por sociedades empresárias nos processos de recuperação, posto que desprotegido o campo, com favorecimento de frigoríficos e usinas, os quais dão o calote nos pequenos, e levam a asfixia do negócio empresarial;

16) Criar o juízo universal por prevenção das justiças trabalhistas e fiscal, o juízo que conheceu o primeiro processo da empresa, em termos de recuperação e quebra ficaria prevento para decidir todos os demais processos e apuração do crédito, visando eliminar penhora on line, desconsideração e outras medidas impactantes detrimentosas à empresa;

17) A Lei 118/05 precisa ser disciplinada, com a dispensa da certidão negativa tributária, artigo 51 da lei de recuperação, e abertura de transação tributária;

18) Manter critério de voto proporcional em assembléia de credores, de modo que todos eles participem da recuperação, substituindo o quorum que gera conflito entre capital e trabalho, banco e trabalhadores;

19) Incluir a cessão parcial ou total do negócio como forma de recuperação, a qual mostra relevante validade na França;

20) Trazer o instituto da insolvência civil para o bojo da lei de recuperação, dês que no Brasil é insignificante seu uso e abriria competência para o juízo da recuperação e universal.

Considero a proposta extremamente benéfica e oportuna. Endosso e assino embaixo!

Lula defende solução sul-americana para problema do narcotráfico

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ontem (28), em discurso na reunião da União das Nações Sul-Americanas (Unasul), em Bariloche (Argentina), garantias sobre o acordo entre a Colômbia e os Estados Unidos, para instalação de bases militares americanas em território colombiano. Lula alegou que, se as bases militares americanas estão em território colombiano desde a década de 50 e não solucionaram o problema do narcotráfico até hoje, seria o momento de rever esse plano.

Ele defendeu que as próprias nações sul-americanas encontrem a solução para tal problema, sem a participação de outros países. "O que queremos é que, quando o companheiro Uribe [Álvaro Uribe, presidente colombiano] tenta mostrar que as bases já existem na Colômbia desde 1952, eu queria dizer, de maneira muito carinhosa, que, se as bases americanas estão na Colômbia desde 1952 e ainda não há soluções para o problema, deveríamos pensar em outra coisa que pudéssemos fazer em conjunto para resolver os problemas."

Lula, cuja atuação na cúpula é vista como essencial para aliviar a tensão regional causada pelo acordo, também pediu garantias de que as operações não violarão os territórios de países sul-americanos.

O presidente brasileiro propôs que a questão do combate ao narcotráfico no continente seja tratada por um conselho específico da Unasul e ressaltou que uma conversa entre a cúpula e o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, é fundamental para esclarecer dúvidas sobre as reais intenções do país na América Latina. Lula disse que ainda aguarda uma resposta de Obama ao convite para um encontro com líderes sul-americanos para discutir o assunto.

A despeito de Álvaro Uribe alegar que a parceria com os norte-americanos é apenas para o combate ao narcotráfico, os país vizinhos à Colômbia temem ingerência dos Estados Unidos na região. Lula cobrou do presidente colombiano garantias jurídicas de que os norte-americanos não vão extrapolar os termos previstos no acordo.

A despeito das declarações de Lula, fiquei pensando se a questão das bases americanas é mesmo fundamental para se debelar o narcotráfico no Brasil… quem sabe o nosso Luiv Ináfio deveria se preocupar com os morros no Rio ou com a Cracolândia em São Paulo? Ou em por o exército na Rua para o mister de combater o tráfico? seria mais útil em vez de fazer linha de frente para o Senhor Obama…

sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Aumenta adesão à campanha contra uso de sacolas plásticas

Com a participação da secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA, Samyra Crespo, o presidente da CPFL Energia, Wilson Ferreira Jr., formalizou oficialmente na sexta-feira (28/08) a adesão da empresa à campanha "Saco é um Saco", lançada pelo Ministério do Meio Ambiente em junho deste ano.

A representante do MMA destacou que as sacolas plásticas, apesar de parecerem "inocentes" (na falsa aparência de não oferecer riscos), na verdade são causadoras de grandes tragédias e a campanha para limitar o seu uso é muito importante. "Elas são uma das maiores responsáveis pelas enchentes, provocam desligamentos de energia elétrica e a morte de animais marinhos", disse Samyra.

A campanha "Saco é um Saco" conta com a adesão de 15 grandes empresas que atuam no setor varejista nacional e ela espera que esse número aumente. "O mercado responde à demanda e a própria indústria vai apostar em novas soluções tecnológicas se a sociedade parar de demandar sacolas plásticas", disse ela.

"Nós queremos uma avalanche de adesões para a campanha ganhar peso e, agora, contamos com a credibilidade da CPFL", afirmou Samyra.

O presidente da CPFL Energia explicou que o mundo vive um momento de adaptação em relação ao aquecimento global. "Precisamos do consumo consciente, e um desses temas é a redução no uso de sacolas plásticas", disse.

A CPFL Energia se comprometeu em contribuir de diferentes formas. A empresa distribuirá 7,2 mil sacolas de tecido para seus funcionários diretos e outras três mil unidades para fornecedores de serviços e produtos.

Mais de cinco milhões de clientes ligados em baixa tensão das 306 cidades de São Paulo, Minas Gerais e Paraná receberão entre os meses de agosto e outubro mensagens em suas contas de luz sobre a campanha.

Além disso, vai desenvolver spots para rádio e um comercial para televisão. "Nós atuamos num mercado com cerca de 20 milhões de pessoas e sentimos que temos como atuar de forma positiva para incentivar a redução no uso dessas sacolas descartáveis", informou o presidente da Companhia. (Fonte: CPFL Energia).

Gripe Suína: Anvisa determina monitoramento de pacientes que tomarem Tamiflu

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou como medida de interesse sanitário o monitoramento de pacientes que usam o remédio Tamiflu (fosfato de osetalmivir). A determinação abrange os detentores de registros do medicamento, os serviços de saúde públicos e privados, além dos profissionais. O Tamiflu é a principal forma de tratamento dos casos graves de gripe suína --a gripe A (H1N1).

De acordo com a resolução, publicada nesta quinta-feira no "Diário Oficial da União", o monitoramento do paciente deverá ser feito pelo profissional responsável pelo atendimento ambulatorial e/ou pelo serviço de saúde onde houver internação. Os serviços de saúde deverão definir as rotinas e procedimentos necessários para garantir o contato com o paciente durante todo o período de tratamento.

Os profissionais e serviços de saúde que fizerem atendimento de pacientes tratados com qualquer medicamento com oseltamivir na fórmula deverão incluir, na avaliação clínica, a observação de reações adversas ou que não foram detectadas durante os testes de laboratório.

Segundo a Anvisa, a medida visa a combater a situação de pandemia ocasionada por um novo vírus H1N1 que pode aumentar a utilização de antivirais com oseltamivir e, possivelmente, de outros medicamentos, gerando a necessidade de intensificar as ações de vigilância nas farmácias.

Pesquisas

Na quarta (26), o Ministério da Saúde anunciou que vai destinar cerca de R$ 5 milhões para financiar pesquisas sobre a efetividade do Tamiflu na redução dos sintomas e da gravidade da gripe suína. O estudo deve ficar pronto em um ano.

Outras três pesquisas, sobre fatores de risco, transmissão, gravidade, mortalidade e da validação do insumo produzido no país para o diagnóstico da doença, devem ser apresentadas até o fim do ano. A intenção, segundo o ministério, é validar o produto fabricado no Brasil e nacionalizar a sua produção. (Fonte: Folha Online).

Lei da Anistia faz 30 anos

Recebida com euforia pelos exilados políticos que deixaram o país devido à perseguição do regime militar a partir do golpe em 1964 à época de sua edição, a Lei de Anistia completa 30 anos nesta sexta-feira (28/8) - sem festa. A lei perdoou crimes políticos cometidos durante os anos de chumbo, o que permitiu que muitos opositores à repressão, perseguidos pelo Estado até então, voltassem ao Brasil. Arquitetada para ser uma pedra sobre o passado, ela também tranquilizou agentes policiais e militares acusados de sequestrar, torturar e assassinar insurgentes — assim como beneficiou militantes esquerdistas denunciados pelos mesmos crimes, que não tivessem sido ainda condenados.

Parte importante da negociação pela distensão gradual em direção ao regime democrático, proposta oficialmente pelos próprios militares, a Lei de Anistia hoje é vista como um obstáculo indesejado para que o Estado apure e puna os abusos cometidos nos porões da ditadura. É do Supremo Tribunal Federal a difícil tarefa de julgar se integrantes do antigo regime devem pagar pelo que fizeram — o que pode incluir também militantes de resistência à ditadura autores de atentados —, ou se a lei serviu de ponto final na questão para ambos os lados.

A Lei 6.683 perdoou crimes cometidos a partir do Ato Institucional 1, que oficializou o golpe militar em 9 de abril de 1964, até a sua sanção pelo presidente João Baptista Figueiredo, em 28 de agosto de 1979. Entre militantes presos, exonerados de funções públicas ou exilados devido à corrente política que defendiam, foram beneficiados pela anistia 4,6 mil pessoas. O perdão permitiu o retorno ao país de perseguidos políticos conhecidos, como Miguel Arraes, Leonel Brizola, José Dirceu, Vladimir Palmeira, Fernando Gabeira e Betinho — o “irmão do Henfil” —, além dos atuais ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação. A ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, presa e torturada, depois da lei, mesmo não tendo sido exilada, pôde voltar às suas atividades normais.

Outras normas ampliaram a anistia concedida por Figueiredo. Depois de sua citação na Constituição Federal de 1988, nos artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as Leis 9.140/95 e 10.559/02 estabeleceram indenizações a serem pagas a vítimas e familiares do regime.

A Emenda Constitucional 26, de 1985, foi a primeira a tirar a exceção prevista na Lei 6.683, de que condenados por terrorismo não poderiam ser perdoados. A novidade, porém, só chegou depois de muita briga na Justiça. Antes de completar seu primeiro ano de vigência, a Lei de Anistia já chegava ao Supremo. O líder estudantil Altino Rodrigues Dantas Júnior pedia aos ministros que a lei não descumprisse o que previa o Código Penal. Acusado de cometer quatro assaltos a supermercados para arrecadar para o Partido Revolucionário dos Trabalhadores, Altino queria o perdão dado pela lei, embora já houvesse sido condenado. Como o processo ainda não havia transitado em julgado, porém, a 2ª Turma da corte entendeu que a proibição de condenados de usufruir do benefício só valeria se não coubessem mais recursos na Justiça. Ao perdoar os crimes políticos, a lei excetuou “condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”, conforme seu artigo 1º, parágrafo 2º. Clique aqui para ler o acórdão.

Feridas abertas

Inerte há mais de vinte anos, a discussão voltou no ano passado, com o ajuizamento de uma ação pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do Conselho Federal da OAB, assinada pelos advogados Fábio Konder Comparato e Maurício Gentil Monteiro, foi o resultado de uma erupção provocada em julho do ano passado por declarações à imprensa feitas pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelo ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Durante um encontro promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, os ministros afirmaram que os crimes cometidos por militares não foram anistiados, por serem crimes comuns e não políticos. Por isso, esses agentes deveriam ser responsabilizados. As afirmações geraram uma crise entre governo e militares. Os clubes de aposentados da Aeronáutica, Marinha e Exército pressionaram o presidente Lula para reprovar as declarações.

Lula chamou a atenção de Genro, o que não evitou que o ministro voltasse a se pronunciar sobre o tema em fevereiro deste ano. Ele criticou um parecer dado pela Advocacia-Geral da União, contrário à ação movida pela OAB no Supremo. Segundo Genro, tortura não é delito político, como afirmaram os advogados da União Ana Carolina Tannuri Laferté e Henrique Figueiredo Fulgêncio no parecer enviado em janeiro ao ministro Eros Grau, relator da ação no Supremo.

O assunto dividiu a Esplanada dos Ministérios. Atendendo a pedidos do ministro Eros Grau, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos e a Casa Civil opinaram contra a interpretação da lei segundo a qual os torturadores estariam perdoados. De outro lado ficaram o Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores, que apoiaram o parecer da AGU.

A divergência de opiniões dentro do próprio Executivo foi o que motivou a OAB a contestar a lei no STF. Foi aproveitando essa controvérsia pública entre autoridades que a Ordem provocou o STF a se manifestar. Além da divergência dentro do próprio governo, é notório que juristas como o ex-ministro Carlos Velloso e o atual presidente da Comissão da Anistia, Paulo Abrão, divergem quanto à pergunta: tortura é ou não crime político?

Votação apertada

A sessão do dia 22 de agosto de 1979 no Congresso Nacional foi tumultuada. Foram oito horas de bate-boca e empurra-empurra no Plenário, enquanto ovações e vaias ecoavam das galerias. Por 206 votos a 201, o Projeto de Lei 14/79, proposto pelo último presidente militar, foi aprovado em sessão conjunta. Seis dias depois, a norma era sancionada pelo presidente João Figueiredo. No dia 1º de novembro de 1979, os primeiros brasileiros exilados no exterior voltavam ao país. A história da lei está resumida no processo de nove volumes que acompanha o Projeto de Lei 14/79, hoje no Arquivo do Senado, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo.

A luta pela anistia ampla, geral e irrestrita começou em 1968 com estudantes, jornalistas e políticos, e logo ganhou a adesão da sociedade, como conta o jornal em reportagem especial publicada no dia 23 de agosto. Comitês criados no Brasil e no exterior reuniam filhos, mães, mulheres e amigos de presos políticos. Em 1978, foi formado o Comitê Brasileiro pela Anistia no Rio de Janeiro, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.

O processo arquivado no Senado mostra que a necessidade de prever punição aos torturadores foi cogitado no dia da votação, em discursos de parlamentares do MDB, como Airton Soares (MDB-SP) e Walter Silva (MDB-RJ). As maiores críticas do MDB eram porque a lei não libertava imediatamente os presos políticos. Alguns ficaram na cadeia até dezembro. Em minoria no Congresso, o MDB cedeu à Arena, que apoiava o regime. O próprio substitutivo da oposição, também rejeitado, não previa punição aos torturadores. O MDB queria aprovar o que achava possível no momento.

O senador pelo MDB de Alagoas Teotônio Vilela (1917-1983), que percorrera presídios e recebera 43 manifestações de entidades de advogados, jornalistas e artistas, criticou o projeto do governo, mas adotou tom conciliatório: "Se houve morte de parte a parte, houve sangue de parte a parte. A substância profunda da anistia está em reconciliar a nação."

O maior protesto pelas punições dos torturadores vinha dos que tinham sofrido as violências do regime. Quando a lei foi aprovada, havia 53 presos políticos em presídios de sete Estados, a maior parte em greve de fome. O protesto durou 33 dias. Eles enviaram uma carta a Teotônio, que listou nomes ou apelidos de 251 militares e carcereiros envolvidos em torturas contra presos políticos.

Acerto de contas

O nó a ser desatado pelo Supremo é se a Lei 6.683 poderia anistiar crimes de sequestro e tortura, cometidos por agentes do Estado, hoje imprescritíveis e não passíveis de qualquer indulto ou graça, segundo a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A OAB contesta o artigo 1º, parágrafo 1º da lei, que considera crimes de quaisquer natureza conexos com as motivações políticas. Como crimes conexos a crimes políticos, as torturas entrariam na anistia. “A lei estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crimes”, diz a ação. Segundo os advogados, a falta de especificidade dos crimes anistiados deixa a critério do Judiciário essa definição, contrariando a previsão constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina”, conforme artigo 5º, inciso XXXIX da CF.

Essa noção, para a OAB, cria uma distorção. “Há os que praticaram crimes políticos, necessariamente definidos em lei, e foram processados e condenados. Mas há, também, os que cometeram delitos (…) deixados à discrição do Poder Judiciário, conforme a orientação política de cada magistrado. Esses últimos criminosos não foram jamais condenados nem processados”, afirma a ação em relação aos militares. Esse desequilíbrio fere o princípio da isonomia, diz a Ordem. Crime conexo em Direito Penal e Processual Penal é o que o Código de Processo Penal diz que é: um crime que está vinculado a outro, que foi cometido para esconder outro, normalmente pelo mesmo agente, afirma o advogado Belisário dos Santos Junior, que defendeu presos e perseguidos políticos e hoje é membro da Comissão Internacional de Juristas da Organização das Nações Unidas.

Em parecer dirigido ao Supremo, a AGU refuta o argumento. Para ela, a “anistia geral ou absouta não conhece exceção de crimes ou de pessoas, nem se subordina a limitações de qualquer espécie”. O documento defende a norma como parte da negociação entre a sociedade e o regime que permitiu a transição para a democracia. “Ambos os lados seriam beneficiados, evitando-se qualquer espécie de revanchismo no novo governo” — clique aqui para ler o parecer.

Essa ideia foi reconhecida pelas próprias entidades de advogados antes mesmo da sanção da lei. Um parecer da OAB enviado em agosto de 1979 ao Senado pelo então conselheiro e futuro ministro do STF José Paulo Sepúlveda Pertence acerca do projeto de lei afirmava que a amplitude do perdão geral e irrestrito “tem o único sentido de prodigalizar a anistia aos homicídios, violências e arbitrariedades policiais de toda a sorte, perpetrados nos desvãos da repressão política”. O parecer, aprovado pelo Conselho Federal — clique aqui para ler —, afirma também que a lei, pela primeira vez, amplia “o conceito de crime comum conexo a crimes políticos, para beneficiar com a anistia, não apenas os delitos comuns de motivação política, mas também os que tenham com os políticos qualquer tipo de relação”.

Na mesma linha outro documento, este emitido pelo Instituto dos Advogados do Brasil, foi enviado ao Senado em 15 de agosto de 1979. O advogado Sérgio Tostes, em nome da entidade, afirma em parecer que a lei “deve também abrangeer todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estiveram envolvidos no processo de exacerbação de ânimos”. (Fonte: Conjur).

A Lei de Anistia foi condição para que houvesse a sucessão do regime militar. A avaliação é do jurista Fábio Konder Comparato, que assina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a interpretação de que a anistia perdoou crimes como sequestro, tortura, assassinato e estupro, praticados contra presos políticos.

"Os militares queriam sair do poder, mas eles queriam sair do poder tendo a garantia de que não seriam processados”, disse o jurista .

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, concorda com o jurista. “A anistia teve a importância de conseguir fazer a transição do regime militar para o regime civil”, disse Jobim, para quem a Lei da Anistia foi feita sob a “condição estabelecida à época para uma transição gradual e progressiva, que era a regra do jogo”.

Para o ministro, a anistia “é uma lei que se esgotou. Ela já cumpriu a sua finalidade. O anistiado está anistiado. Se inventassem de revogar a Lei da Anistia, a revogação não teria efeito retroativo”, avalia Jobim, que é ex-constituinte e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em junho deste ano, em entrevista à Agência Brasil, o ministro disse que é contra a ideia de punir militares que tenham cometido atos de tortura durante o período de ditadura militar, o que considera “revanchismo”.

A opinião do ministro da Defesa tem sido criticada por parentes de pessoas que morreram durante a ditadura militar, por militantes perseguidos pelo regime e por defensores de direitos humanos. “A tese do revanchismo ou de retaliação não faz sentido”, rebate a cientista política Glenda Mezarobba, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

A crítica a Jobim é estendida a todo o governo que, por exemplo, no episódio do processo de apuração dos desparecidos na Guerrilha do Araguaia - aberto em 1982 e sentenciado em junho de 2003 - apresentou, durante mais de quatro anos, vários recursos contra a decisão de primeira instância, que determinou a quebra de sigilo sobre as operações militares e a localização de restos mortais dos desaparecidos.

“O comportamento do governo federal nessa matéria está abaixo de toda a crítica”, reclama o jurista Fábio Konder Comparato. "O governo simplesmente não tomou nenhuma iniciativa no sentido da honestidade de propósitos. Pior do que isso, incentivou a Advocacia-Geral da União a contestar a ação movida pelo Conselho Federal da OAB”, disse Comparato.

Para a presidente da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Criméia de Almeida, a Lei da Anistia “tem falhas graves”, inclusive de interpretação que, na sua opinião, gera impunidade. Além disso, para ela, a lei teve um alcance menor do que desejavam setores políticos que se opunham ao regime militar. “Não foi a lei que nós queríamos. A lei que queríamos anistiava todos os chamados crimes políticos. Os presos políticos acabaram saindo da prisão por reformulação da Lei de Segurança Nacional”, observa.

À época da tramitação da Lei da Anistia, no Congresso Nacional, o senador Teotônio Vilela (MDB-AL), que presidiu a comissão mista que analisou o projeto de lei encaminhado pelo governo, visitou todos os presídios onde estavam confinadas as pessoas condenadas pela ditadura.

No Presídio Lemos Brito, em Salvador, o senador recebeu uma carta dos presos na qual já se apontava “o caráter restritivo do projeto”, recorda-se Haroldo Lima, hoje diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O ex-deputado Aldo Arantes (PCdoB - GO), preso político em São Paulo, lembra que “todo movimento defendia a anistia, ampla, geral e irrestrita”.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, anistiado em 1979, contemporiza o que chama de “questão jurídica”. A anistia foi concedida às pessoas que lutaram e foram perseguidas pela ditadura militar. "Fica essa controvérsia que ela também foi concedida aos torturadores. Essa não é a questão relevante. O que é relevante é que o país conheça a verdade e que as pessoas tenham direito a enterrar seus mortos, os desaparecidos políticos”, disse.

Para ele, a ditadura não foi derrotada apenas porque foi substituída por um regime democrático. "O país, hoje, é um país democrático e não aceita mais conviver com a ditadura. As pessoas que torturaram estão nos porões da ditadura até hoje porque elas não conseguem defender, diante do país, o que fizeram. Esse assunto está resolvido histórica e politicamente, falta a questão jurídica”, disse Martins, ex-militante do Movimento Revolucionário 8 de outubro (MR-8). (Fonte: Consulex).

Joaquim Barbosa vai relatar no STF ação contra arquivamento de processos de Sarney

O mandado de segurança apresentado por sete senadores contra o arquivamento dos processos no Conselho de Ética – confirmado pela Mesa Diretora do Senado – que envolvem o presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), terá como relator o ministro Joaquim Barbosa.

A matéria tinha sido distribuída inicialmente ao ministro Celso de Mello, que se declarou impedido de julgá-la por questões de foro íntimo. Mello chegou ao STF em 1989, indicado justamente por Sarney, quando o senador maranhense ocupava a Presidência da República.

A ação só deve ser analisada por Barbosa na próxima semana, quando o ministro retornará de licença médica. Há um pedido de liminar para que o arquivamento de denúncias sobre Sarney seja levado a votação no plenário do Senado.

Os senadores José Nery (P-SOL-PA), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Renato Casagrande (PSB-ES), Jefferson Praia (PDT-AM), Demóstenes Torres (DEM-GO), Pedro Simon (PMDB-RS) e Kátia Abreu (DEM-TO), que assinaram o mandado, ressaltaram que as acusações contra Sarney eram suficientes para inciar um processo disciplinar. Assinalaram ainda que é “forte o dano e irreparável o prejuízo à imagem e prerrogativa dos parlamentares impetrantes, com o perigo do descredenciamento e retirada de legitimidade dos parlamentares frente aos seus eleitores”. (Fonte: ABr).

Gostar de mulher é uma arte

“Não se trata de gostar de mulher no sentido sexual, ter tesão por mulher nua, essas coisas. Isso pode ter também. Mas se trata de gostar de mulher um um sentido mais profundo. Gostar do universo feminino. Observar que cada calcinha é única, tem uma rendinha diferente e ficar entretido com isso.

O fato é que eu concordo com o conceito sobre gostar de mulher. Não basta ser heterossexual, o machão latino. Para gostar de verdade de uma mulher são necessários outros requisitos que são raros. Por isso a mulherada anda tão insatisfeita. Sensibilidade é fundamental. Paciência também. O homem que não tem paciência para escutar a necessidade que a mulher tem de falar, ou sensibilidade para cativá-la a cada dia não gosta de mulher.

Pode gostar de sexo com mulher. O que é bem diferente.

Gostar de mulher é algo além, é penetrar em seu universo, se deliciar com o modo com que ela conta todo o seu dia, minuto por minuto, quando chega do trabalho. Ficar admirando seu corpo, ser um verdadeiro devoto do corpo feminino, as curvas, o cabelo, seios. Mas também cultuar a sagacidade feminina, sua intuição, admirar seu sorriso que é muito mais espontâneo que o nosso.

Gostar de mulher é querer fazer a mulher feliz. Levar flores no trabalho sem nenhum motivo a não ser o de ver seu sorriso. É escutar, pacientemente, todas as queixas da chefa rabugenta, que provavelmente é assim porque seu homem não gosta de mulher.

O homem que gosta de mulher não está preocupado em quantas mulheres ele comeu durante a vida, mas sim com a qualidade do sexo que teve. Quantas mulheres ele realizou sexualmente, fazendo-as se sentirem desejadas, amadas, únicas, deusas, na cama e na vida. O homem que gosta de mulher não come mulher. Ele penetra não só no corpo, mas na alma, respirando,  sentindo, amando cada pedacinho do corpo, e, é claro, da personalidade.

O homem que não tem paciência, nem tesão, nem competência para seduzir a mulher várias e várias vezes, não se iluda, não gosta nem um pouco de mulher. Conquistar o corpo e a alma de uma mulher é algo tão gratificante que tem que ser tentado várias vezes. Só que alguns homens, os que não gostam de mulher, querem conquistar várias mulheres. Os que gostamos de 

mulher é que conquistamos várias vezes a mesma mulher. E isso nos gratifica, nos fortalece e nos dá uma nova dimensão. A dimensão da poesia, do amor e em última instância do impenetrável universo feminino.

Mas atenção amigos que gostam de mulher: gostar de mulher e penetrar em seu universo não é torná-las cativas e sim libertá-las, admirá-las em sua insuperável liberdade. Uma das músicas com que mais me identifico é uma em inglês - por incrível que pareça, para um nacionalista e anti-imperialista convicto. É a Have you really loved a woman? do cantor Bryan Adams. A  música foi tema do filme Don Juan de Marco, e em uma tradução livre quer dizer "você já amou realmente uma mulher?". Em toda a música o cantor fala sobre a necessidade de se conhecer os pensamentos femininos, sonhos, dá-la apoio, para amar realmente uma mulher. Essa música é perfeita.

Como se vê, gostar de comer mulher é fácil. Agora gostar de mulher é dificílimo. Precisa ser macho de verdade para isso. QUEM SE HABILITA?”.

(autor desconhecido)

BLBB BB 62

 

lula_palocci_60pc Esse foi um código passado por telegrama ao Presidente Lula e ao Sr. Palocci enquanto este ainda estava à frente de seu ministério, em fase na qual procuravam países de primeiro mundo em busca de empréstimos com juros abaixo do mercado.

Chegado o telegrama, os hábeis políticos e administradores não conseguiram entender a resposta dada pelo soberano do longínquo país árabe ao qual solicitaram a volumosa quantia de dinheiro… elucubravam acerca da mensagem que parecia ser cifrada “BLBB BB 62”???

O que era isso??? Haveria uma transferência ao Banco do Brasil no importe de sessenta e dois bilhões de dólares???

Não chegaram a qualquer consenso até que, num arroubo de humildade procuraram Paulo Maluf que lhes explicou a mensagem:

“Bresidente Lula, Binistro Balocci, Buta Bariu, Seis Dois”!

Frases emblemáticas sobre o julgamento do Palocci

burro "Existe certeza do crime e indícios veementes da autoria do crime. É o que basta para o recebimento [da denúncia]. A prova definitiva será feita no curso dessa investigação" (Roberto Gurgel, procurador-geral da República)

Presume-se que o ex-ministro "seja uma pessoa preocupada com as finanças do País e não com as do caseiro" (Ministro Marco Aurélio)

"Esse caso é emblemático porque envolve um cidadão comum do povo, um homem simples, que teve a coragem de revelar o que lhe parecia desvio de comportamento de pelo menos uma autoridade do primeiro escalão" (Ministro Carlos Ayres Britto)

"A análise exaustiva e pormenorizada dos autos permite concluir que não há elementos mínimos que apontem para a iniciativa do então ministro da Fazenda e, menos ainda, que indiquem uma ordem dele proveniente para a consulta, emissão e entrega de extratos de conta" (Ministro Gilmar Mendes)

"Consultando os autos, vejo que os indícios de autoria relativamente a dois acusados --Antonio Palocci e Marcelo Netto-- são débeis, frágeis e tênues" (Ministro Ricardo Lewandowski)

"O ministro da Fazenda não detinha poder funcional de determinar ao presidente da Caixa o acesso à conta bancária" (Ministro Eros Grau)

"Fascina a imprensa uma versão falsificada de David contra Golias" (José Roberto Batocchio, advogado de Palocci)

"Valeu aquele adágio: a culpa é sempre do mordomo" (Alberto Zacharias Toron, advogado de Jorge Mattoso, ex-presidente da Caixa)

"Foi obviamente um julgamento de natureza política e com o benefício da dúvida" (Tales Castelo Branco, advogado criminal)

Do "Painel", da Folha:

Pergunta. Mas por que um placar tão apertado (5 a 4), quando tantos previam que o julgamento de ontem seria um passeio para Palocci?

Resposta. No entender de um PhD em Supremo, o noticiário que precedeu a sessão de ontem se alimentou muito mais dos advogados de defesa e do Palácio do Planalto do que dos ministros do tribunal, que desta vez pouco deixaram vazar de suas inclinações.

E, como diria o Boris, “É uma vergonha!!!”

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

O que é mais importante: a brincadeira ou o brinquedo?

A brincadeira é mais importante que o brinquedo - e a interação com a família e com outras crianças, imprescindível para meninos e meninas de todas as idades.

O conselho é da professora da Faculdade de Educação da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo) e coordenadora da brinquedoteca da instituição Maria Ângela Barbato Carneiro.

Ela explica que atualmente os pais, sem tempo, tendem a substituir a brincadeira pela compra de um brinquedo. "Isso não resolve. O que desenvolve a criança é a interação. Os pais precisam aprender a brincar", diz. Uma pesquisa divulgada em 2007 pela Ipsos Public Affairs, encomendada pela Unilever, mostra que apenas 53% dos pais brincam com os filhos diariamente e 14% percebem o brincar como um importante aliado no desenvolvimento infantil. "Hoje, os pais brincam menos com as crianças", diz Maria Ângela. É preciso mostrar como as brincadeiras têm o poder de conectar a família.

Naturalmente que as brincadeiras tradicionais como esconde-esconde, pega-pega, cantar músicas infantis, contar histórias, entreter a criança com um teatro de fantoches ou marionetes têm um grande valor, não apenas no desenvolvimento das habilidades psicomotoras da criança como estimula sua ligação com a família, mas penso que um genitor, para ter uma verdadeira conexão com suas crianças deve ter a posição de parceiro, amigo, companheiro, não opressor, sem contudo deixar de exercer o poder de controle sobre os filhos.

Ou seja, não basta que haja a dedicação à criança, é necessário que esta dedicação seja permeada de bom humor, sorrisos, alegria, amizade, jovialidade, companheirismo, da eterna intenção de fazer sorrir... ou seja, o genitor, mais do que brincar, deve tentar "ser legal" para com os seus. Penso que de nada adianta ser um genitor presente e sempre sisudo, de rosto fechado. Porque não sorrir, não fazer rir, não ser bem humorado, às vezes até de forma pueril? Seria talvez uma maneira de ser melhor compreendido pelas crianças. Em suma, parto do pressuposto de que criança "não gosta de grito, de careta e de cara feia"...

Por outro lado, por vivermos em uma sociedade de consumo, existe ainda um outro aspecto a observar.

Não se deve "comprar" os filhos, ceder a todos os seus caprichos.

A questão relativa aos brinquedos e bens de consumo é de extrema relevância: sua quantidade deve ser cuidadosamente regulada. "Algumas crianças pedem muitos produtos porque se tornaram colecionadoras de brinquedos, não para brincar com eles", diz Maria Ângela.

O importante para a criança neste caso, é mostrar às outras o que se tem e não de fato brincar. A educadora conta que essa competição entre as crianças, embora comum, não deve ser estimulada. "O melhor caminho para contornar a situação é explicar que não se pode comprar tudo", diz Maria Ângela. Uma solução é atrair a criança para a brincadeira sem brinquedo, fomentar a intelectualidade das crianças e, para tanto é necessário que os próprios pais evoluam intelectualmente, quando isso é possível.

Se o genitor se preocupa tão somente em adquirir e possuir, é óbvio que o reflexo em seus filhos será o mais nefasto possível. No entanto, se o genitor da criança estuda, trabalha, lê, evolui enquanto ser humano e procura exercitar seu cérebro e intelecto, certamente o exemplo a seus filhos será mais benéfico...

É preciso conter o consumismo das crianças para não criar hábitos desnecessários e pouco saudáveis. Penso que, lidar com as crianças de forma madura, brincando com elas de forma gentil, simbiótica, tornando-se o genitor - às vezes - ele mesmo, criança, é buscar o bom amadurecimento e desenvolvimento daqueles que no futuro estarão melhor preparados para educar os seus próprios filhos.

Julgamento político? Supremo arquiva processo contra Palocci por quebra de sigilo do caseiro Francenildo

 

auge O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 5 votos a 4, arquivar processo contra o deputado federal Antonio Palocci (PT-SP), acusado pelo Ministério Público Federal como um dos responsáveis pela quebra do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa e a divulgação indevida desses dados, em março de 2006, quando ocupava o posto de ministro da Fazenda.

Os ministros do STF rejeitaram a abertura de ação penal por entenderem não haver indícios suficientes de que Palocci ordenou a violação de dados do caseiro. O arquivamento da denúncia pode ser um estímulo aos planos políticos de Palocci, apontado como possível candidato a governador de São Paulo em 2010.  

A maioria dos ministros seguiu o entendimento do relator e presidente do STF , Gilmar Mendes, para quem não houve, na denúncia do MPF, “elementos mínimos sobre a iniciativa da ordem para consultar a conta de Francenildo”.

Quanto aos outros dois denunciados, a maioria (oito votos) votou pela abertura de ação penal contra o ex-presidente da Caixa Econômica Federal Jorge Mattoso. Já no caso do jornalista Marcelo Netto, ex-assessor de imprensa do Ministério da Fazenda, houve um empate que levou ao arquivamento do processo.

Quatro ministros votaram pelo recebimento da denúncia e outros quatro pelo arquivamento. E, após um amplo debate, no final da sessão, os ministros decidiram que, diante do resultado, deveriam adotar a decisão em prol do denunciado, arquivando o processo.

Mattoso responderá na Justiça de Primeira Instância e poderá  ter o processo suspenso, caso concorde em cumprir a prestação de serviços à comunidade, conforme proposta do MPF. O ministro Cézar Peluso preferiu se declarar incompetente para apreciar a denúncia em relação aos acusados sem foro privilegiado.   

Na denúncia, o MPF sustentava que Mattoso reportou ao ex-ministro uma movimentação atípica na conta bancária do caseiro e que Netto foi responsável pelo vazamento dos dados bancários de Francenildo para a revista Época

Segundo o MPF, no dia 16 de março de 2006, data da violação do sigilo bancário do caseiro, Palocci e Netto “tiveram numerosos contatos entre si, o que não era usual”, revelados pela quebra do sigilo telefônico de ambos e, posteriormente, marcaram um encontro com o então presidente da Caixa, Jorge Mattoso, cientes dos dados que ele teria sobre o caseiro. Tais dados foram divulgados pela revista Época, no dia 17 de março.

Os ministros Ayres Britto, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello consideraram a fundamentação do MPF suficiente para a abertura da ação penal contra Palocci.

“Bastam os indícios. Se precisarmos de prova robusta neste momento, já teremos a certeza da condenação dos denunciados. Os indícios me convencem”, disse Ayres Britto.

Ele ainda ressaltou que, no caso da quebra de sigilo, ocorreu um crime contra um “ homem simples, como se uma pessoa pobre e comum não tivesse civismo suficiente para, sem interesses subalternos”, revelar fatos que merecem investigação. Britto considerou “inegável a liderança intelectual” de Palocci nos fatos descritos pelo MPF.         

O sigilo bancário de Francenildo foi violado após ele ter dado declarações à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos dando conta de que Palocci se encontrava com lobistas em uma mansão em área nobre da capital federal, conhecida como República de Ribeirão Preto.

Os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa não participaram da sessão porque ambos estão de licença médica.

Assédio moral

Vejam a seguinte pergunta: "Sou novata na empresa. Essa semana, estou na maior "deprê", houve uma reunião na empresa, e fiz uma pergunta e meu patrão como é "Deus", não gostou do que perguntei, me ofendeu e me expôs ao ridiculo, na frente de todos os funcionários do departamento (mais ou menos 40 pessoas). Os funcionários tentaram me consolar, dizendo que nas reuniões é assim mesmo, ninguem pode perguntar, pois ele ofende muito, por isso ninguem pergunta nada.Agora o que ele disse, virou "chacota" na empresa, levo na brincadeira, mas acabo ficando triste. E agora o que fazer? Preciso do emprego."

A Carta Magna de 1998 preconiza que o Estado Brasileiro se fundamenta e se justifica pela garantia que oferece ao exercício da cidadania, do respeito à dignidade da pessoa humana, de reconhecimento dos meios e instrumentos de valorização social do trabalho, assegurando a prevalência do interesse social em detrimento do mero interesse particular do lucro (art. 5º, XXIII, art. 170, III), reafirmando, ainda, o art. 193 que: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais”, cabendo ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 6º e logo a seguir discriminados no artigo seguinte são apenas enumerativos, indicativos, comportando a existência de outros mais que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, Caput).

A médica do Trabalho Margarida Barreto da PUC de São Paulo, em pesquisa realizada, aponta que 36% da população brasileira economicamente ativa, passa por violência moral.

A ofensa à honra, dano essencialmente pessoal, já era prevista no Código Comercial de 1850 e a CLT fez o papel de “consolidar” o dispositivo preexistente, tipificando-a como motivo de despedida motivada (artigo 482) ou de denúncia, pelo empregado, do contrato de trabalho (artigo 483). A novidade ocorreu no âmbito do direito do trabalho, quando se deu um tratamento jurídico próprio ao dano pessoal ocorrente no seu interior.

Até então, a figura da ofensa à honra só era tratada como falta anticontratual. Uma antiga discussão, sobre o direito a indenização autônoma no acidente do trabalho, acatada pelo texto constitucional (artigo 7º, inciso XXVIII), acabou abrindo espaço para se perceber que as indenizações pré-tarifadas, pela ocorrência de “justa causa”, não cobriam um dano essencialmente diverso, como o pessoal.

Assim, suscitando-se as características da relação de emprego (prestar serviço de modo subordinado e pagamento) e sua natureza sinalagmática, bilateral, consensual e onerosa, conclui-se que ela comporta, apenas, uma relação patrimonial. Mas será apenas isso? Não se pode negar que esta seja importante, mas a relação empregatícia cria, também, uma intersubjetividade entre empregado e empregador, seja este pessoa física ou jurídica. Se ela não existisse, ter-se-ia que apelar, como de fato se fez, para uma relação essencial e juridicamente diversa, para explicar o dano pessoal entre empregado e empregador.

Pode parecer paradoxal, mas foram alguns escritos e acórdãos, tratando de aspectos processuais (a não competência do juízo trabalhista para julgar conflitos decorrentes de danos pessoais), que contribuíram para esse entendimento, enfatizando, com razão, a relação pessoal que o dano implica e, que este inexistiria na relação de emprego. Como conclusão, é importante que se frise, que há uma relação intersubjetiva entre empregado e empregador muito acentuada, que dá oportunidade, pelo trato sucessivo da relação, a uma das partes (e até a ambas em dano pessoal recíproco), de uma causar dano pessoal à outra ou, ainda, do dano acontecer reciprocamente. (Fonte: Revista TRT18, José Roberto D. Leite).

Nesta toada, cabe a ação indenizatória pelo dano moral causado pelo assédio na relaçao empregatícia, contanto que produzida a prova respectiva. Aliás, o fulcro da demanda é justamente a responsabilidade civil, embasando-se a pretensão na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual o ofensor tem a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem como conseqüência da violação de um direito.

O pressuposto essencial do dever de reparar é a existência de dano, conceituado como o resultado da ofensa acarretada0 por terceiro a um direito, patrimonial ou não, que confere ao ofendido, como conseqüência, a pretensão a uma indenização.

No caso em questão, é fundamental a análise do conceito de dano não patrimonial, doutrinariamente denominado dano moral, pois afeta a honra e causa lesão aos direitos no âmbito pessoal. Na Constituição Federal vigente, a proteção e a reparação do dano estão expressas no artigo 5º, V e X, nos seguintes termos: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Ao transpor-se este conceito para a relação laboral - trabalhista - temos que o empregado tem direito à intimidade, à honra e à imagem nas relações de trabalho, sendo que cada qual é autônomo. No que tange à relação contratual entre empregado e empregador, a possibilidade de prática de ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado dá margem ao ressarcimento pelos danos morais eventualmente causados.

Conforme já salientado, a proteção à dignidade do trabalhador inscreve-se e faz parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho, deste modo, proíbe a Constituição Federal qualquer forma de discriminação e declara, em seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a Lei”.

Destarte, é absolutamente certo afirmar que o dano moral sofrido pelo empregado pode resultar ainda de atentado a vida, a integridade física ou a saúde do ser humano decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e do trabalho.

Consoante com o exposto, acresce-se o prefalado dano moral nas situações de assédio moral. A relevância jurídica decorre da ilícita finalidade de discriminar, marginalizar ou, de qualquer outro modo, prejudicar o trabalhador, conforme supra explicitado.

Ora, o mais importante efeito do assédio moral é a possibilidade de gerar ao trabalhador reparação dos danos patrimoniais e morais pelos gravames de ordem econômica (perda do emprego, despesas com médicos, psicólogos...) e na esfera da honra, da boa fama, do auto-respeito e da saúde psíquica e física, da auto-estima, tudo sem mencionar que o assédio ainda permite a rescisão indireta do contrato de trabalho, o afastamento por doença do trabalho e quando relacionado à demissão, a sua reintegração no emprego por nulidade absoluta do ato jurídico.

Anvisa veta uso de cigarro eletrônico no Brasil

Estão proibidos no Brasil o consumo e o comércio de cigarros eletrônicos -aparelhos que simulam o fumo e são vendidos como promessa para ajudar o fumante a se livrar do vício.

Segundo a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), que determinou o veto ao produto ontem, não há nenhuma evidência de que eles ajudem a parar de fumar.

A agência também se apoiou em constatações da FDA, o seu par norte-americano, de que o produto contém substâncias cancerígenas e nicotina -ao contrário do que alegam os seus fabricantes chineses-, embora ainda não se saiba exatamente quanto desses compostos são absorvidos.

"O indivíduo acha que está parando de fumar, mas ele não está porque existem as tais substâncias", afirma Jussara Fiterman, presidente da SBPT (Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia).

De acordo com ela, a presença de materiais como o dietileno glicol é o que diferencia o produto de outros mecanismos comumente usados para ajudar a parar de fumar, como o adesivo e o chiclete de nicotina.

"A nicotina é a parte do cigarro que dá o prazer, mas, em termos de danos, é até menos nociva. Se o paciente for tratado com essas terapias, é evidente que o médico vai saber a dose adequada e o momento de reduzir a dose", diz Fiterman.

Sanções

No final do ano passado, a OMS (Organização Mundial da Saúde) já havia desaconselhado o cigarro eletrônico como paliativo para o tabagismo.

O aparelho funciona com pilha ou bateria. Ele tem na ponta um cartucho recarregável preenchido com refis de nicotina e aromatizantes. Quando o fumante traga, um nebulizador joga no ar gotículas de propileno glicol, fazendo com que a nicotina seja vaporizada.

O aparelho nunca teve a comercialização autorizada no Brasil, porque não tinha registro, mas podia ser encontrado no exterior, na internet ou no comércio popular, via contrabando. O que a resolução da agência faz, agora, é deixar expressa essa proibição.

A partir do novo veto, se alguém desembarcar no país com o produto, ele deverá ser retido na alfândega pela Receita Federal. Além da apreensão, não há outra sanção para o consumidor, segundo o diretor da Anvisa Agenor Álvares.

Quem já tem o cigarro eletrônico também não poderá usá-lo. O advogado e professor da Faculdade de Direito da USP Sebastião de Barros Tojal explica que, se alguém for pego com o produto, poderá ser impedido de consumi-lo pela Anvisa ou por uma autoridade policial.

Já a empresa que fizer entrar o aparelho eletrônico ilegalmente no país está sujeita às sanções da legislação sanitária, que prevê multa de R$ 2.000 a R$ 1,5 milhão, além de outras penas previstas pela legislação nos casos de contrabando.

O veto da Anvisa ao cigarro eletrônico vai entrar em vigor assim que a resolução da agência for publicada no "Diário Oficial da União". De acordo com o diretor da agência, isso deve ocorrer até sexta-feira desta semana.

Procurado ontem no final da tarde, o Inca (Instituto Nacional de Câncer) informou que não havia ninguém disponível no momento para comentar a resolução da Anvisa.

No mês passado, o órgão se manifestou contra a liberação do cigarro eletrônico justamente porque não há evidências de que ele seja seguro. (Fonte: Folha de São Paulo).

Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro necessário

 

Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) impediu que a nora da testadora concorresse à metade dos bens da herança deixados ao filho e herdeiro necessário.

Em sua decisão, a ministra do STJ, Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que o testamento foi elaborado ainda sob a vigência do antigo Código Civil (1916), mas que a morte, evento que abre a sucessão, ocorreu durante a vigência do prazo de um ano da entrada em vigor do atual Código Civil (2002). Ocorre que o Código Civil antigo não exigia justificativa para a imposição das cláusulas restritivas ao testamento, o que só passou a ocorrer a partir da vigência do novo Código Civil, inclusive com aplicação retroativa, ou seja, ainda que o testamento tivesse sido feito na vigência do código anterior. A sogra, sendo a testadora, estaria obrigada a declarar a justa causa, mas faleceu três meses antes de se esgotar o prazo para justificar-se.

Ao elaborar seu testamento, a sogra valeu-se de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade (medidas preventivas para salvaguardar, neste caso, a parte dos bens que a lei reserva ao seu filho, herdeiro necessário), para impedir a nora, casada com o filho sob regime de comunhão universal de bens, de concorrer à meação dos bens da herança do marido. Após o óbito da testadora, a nora pleiteou a meação sobre a parte da herança do marido no arrolamento dos bens deixados por sua sogra.

Em seu voto, a ministra Nancy Andrighi destacou que ao testador, de uma forma geral, são asseguradas medidas acauteladoras (preventivas) para salvaguardar a parte dos bens reservada aos herdeiros necessários. Para a relatora, somente cairia a restrição na hipótese em que efetivamente houvesse escoado o prazo de um ano para a testadora aditar o testamento e declarar a justa causa da cláusula restritiva. Destacou a ministra que não haveria como esquadrinhar a intenção da testadora nos três meses que remanesciam quando da abertura de sucessão.

Ainda na primeira instância, foi decidido que a nora não poderia concorrer à meação sobre a parte dos bens do marido, no arrolamento dos bens deixados por sua sogra, ainda que casados sob regime de comunhão universal de bens. Ela apelou ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que decretou a insubsistência da restrição imposta no testamento (cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade). Pela decisão do TJSP, a nora teria direito sobre a metade (meação) dos bens herdados pelo marido.

Para o TJSP, segundo os autos, não havia intenção da testadora de aditar o testamento com a justa causa, tendo em vista que nove meses do prazo previsto de um ano já teriam se esgotado.

O herdeiro entrou com recurso no STJ alegando que a insubsistência das cláusulas restritivas somente poderia ser declarada se a sucessão tivesse sido aberta no prazo de um ano após a entrada em vigor do Código Civil/2002. Assim, sua mãe teria ainda cerca três meses para aditar o testamento com a devida justa causa necessária. Rechaçou a presunção, adotada pelo acórdão do TJSP, de que a testadora, se ainda estivesse viva, não adotaria as exigências legais.

Ao proferir seu voto no STJ, a ministra Nancy Andrighi entendeu que não houve descompasso ou descumprimento, por parte da testadora, da regra prevista no Código Civil/02: “Apenas foi colhida por fato jurídico – morte – que a impediu de realizar imposição legal, que só a ela cabia, em prazo que ainda não se findara. Não há que se invocar a intenção, portanto, do que seria ou não realizado pela testadora. Se deixou de fazê-lo e poderia tê-lo feito acaso o evento morte não tivesse ocorrido, não há que se tornar insubsistente a sua vontade explícita manifestada em testamento ”, definiu a relatora.

Com fundamento na força do testamento e sob a premissa de não ter se esgotado o prazo previsto pelo Código Civil 2002, no momento da abertura da sucessão, para que a testadora aditasse o testamento declarando a justa causa, a ministra relatora decidiu pela reforma do acórdão do TJSP e o restabelecimento da decisão de primeiro grau. Assim, determinou a manutenção das cláusulas restritivas no testamento, impedindo que a nora da testadora possa concorrer à metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro legítimo. A decisão obteve adesão unânime dos demais ministros da Terceira Turma. (Fonte: STJ).

Cópia ilegal: empresa deve indenizar por usar software pirata

 

auge O usuário final de programa de computador ilicitamente copiado ou adquirido está sujeito às sanções previstas no artigo 103 da Lei 9.610/98 (Lei dos Direitos Autorais). Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu, por unanimidade, a sentença de primeiro grau que condenou uma empresa do Paraná pela utilização de 58 programas da Microsoft sem licença ou autorização de uso. A indenização foi fixada em 10 vezes o preço de cada um dos programas utilizados ilegalmente.

A Microsoft teve sua ação anulada pelo Tribunal de Justiça do Paraná e decidiu recorrer ao STJ. Além de mencionar a violação dos direitos do autor, alegou que a utilização do software pela empresa paranaense, de forma ilícita, tinha como objeto obter ganho, vantagem ou proveito econômico. Reforçou, ainda, que se o usuário não fosse punido isso poderia incentivar a prática de obtenção de programas ilegais.

O artigo 103 da referida lei determina que “quem editar obra literária, artística ou científica sem autorização do titular perderá para estes os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido”. Prevê, ainda, que, não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, o transgressor pagará o valor de três mil exemplares. No caso em questão, foi possível apurar o número exato de exemplares pirateados.

Em seu voto, o relator da matéria, ministro Fernando Gonçalves, destacou que a Corte já vem aplicando os critérios previstos na Lei 9.609 (Lei da Propriedade Intelectual para programas de computador) para a quantificação dos danos materiais decorrentes da utilização de programas de computador sem licença. Ele ressaltou, ainda, que o fato de a empresa ter comprado programas licenciados após a decretação da sentença não a isenta do pagamento da indenização. Para ele, tal procedimento significa que agora ela está autorizada a utilizar os softwares originais, mas não é suficiente para afastar a condenação pela anterior utilização de programas sem a devida autorização. (Fonte: STJ/Conjur).

quarta-feira, 26 de agosto de 2009

A carreira e seus cinco estágios

Os amigos com prazos de validade

Existem cinco estágios em uma carreira.O primeiro estágio é aquele em que um funcionário precisa usar crachá, porque quase ninguém na empresa sabe o nome dele.

No segundo estágio, o funcionário começa a ficar conhecido dentro da empresa e seu sobrenome passa a ser o nome do departamento em que trabalha.

Por exemplo, José de contas a pagar.

No terceiro estágio, o funcionário passa a ser conhecido fora da empresa e o nome da empresa se transforma em sobrenome. José do banco tal.

No quarto estágio, é acrescentado um título hierárquico ao nome dele: José, diretor do banco tal.

Finalmente, no quinto estágio, vem a distinção definitiva. Pessoas que mal conhecem o José passam a se referir a ele como "o meu amigo José, diretor do banco tal". Esse é o momento em que uma pessoa se torna, mesmo contra sua vontade, um"amigo profissional".

Existem algumas diferenças entre um amigo que é amigo e um amigo profissional.

Amigos que são amigos trocam sentimentos. Amigos profissionais trocam cartões de visita.

Uma amizade dura para sempre.

Uma amizade profissional é uma relação de curto prazo e dura apenas enquanto um estiver sendo útil ao outro. É o que chamo de amigo com prazo de validade... em suma, o amigo profissional é absolutamente descartável!

Amigos de verdade perguntam se podem ajudar.

Amigos profissionais solicitam favores.

Amigos de verdade estão no coração.

Amigos profissionais estão em uma planilha.

É bom ter uma penca de amigos profissionais.

É isso que, hoje, chamamos networking, um círculo de relacionamentos puramente profissional.

Mas é bom não confundir uma coisa com a outra.

Amigos profissionais são necessários.

Amigos de verdade, indispensáveis.

Algum dia, e esse dia chega rápido, os únicos amigos com quem poderemos contar serão aqueles poucos que fizemos quando amizade era coisa de amadores.

Ambev indenizará consumidores por lesma encontrada em garrafa de cerveja

auge A 13ª Câmara Cível do TJ-MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) condenou a Ambev (Companhia de Bebidas das Américas) e a distribuidora Casa Pinto a pagar indenização moral de R$ 10 mil para Sônia Cristina Faria Terra Siqueira e para Maria Fátima de Souza Fonseca, que encontraram uma lesma em uma garrafa de cerveja, após já terem consumido parte do produto.

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Parmalat deve indenizar consumidor por inseto em lata de milho De acordo com o processo, a Ambev alegou que não poderia ser responsabilizada pela eventual presença de um corpo estranho no interior de uma garrafa de cerveja e ressaltou a impossibilidade de que algum produto tenha saído da linha de produção contaminado, pois o método de engarrafamento é bastante sofisticado. Além disso, a empresa afirmou que, além de não ter sido demonstrada culpa pelo evento, também não há prova de dano moral.

A revendedora, da mesma forma, se defendeu sob os argumentos de que não pode ser responsabilizada pelo fato alegado por não estarem configurados os elementos necessários, ou seja, a culpa, o nexo de causalidade e o dano.

Para a relatora do processo, desembargadora Cláudia Maia respondeu a tais colocações, ponderando que, no quanto à culpabilidade, as normas de proteção ao consumidor previstas na Lei 8.078/90 adotam a tese da responsabilidade objetiva do fornecedor.

A magistrada analisa que, “isso se deve não só à dificuldade da demonstração da culpa, mas também pela inadmissibilidade de transferência do risco do negócio ao consumidor, caso, de fato, não reste configurada a culpa do fornecedor”.

Cláudia Maia ainda explica que seria muito difícil para as consumidoras comprovar a culpa do produtor, justamente pela sofisticação da produção. Entretanto, o adiantamento tecnológico não impede a ocorrência de vícios ou defeitos no processo. A relatora afirma que o fornecedor só estaria livre de arcar com a indenização, caso ficasse comprovada a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou terceiro —o que não ocorreu.

Conforme laudo apresentado pela Secretaria de Saúde de São Paulo, foi detectado no líquido coletado da garrafa “material estranho identificado como Gastrópodo (lesma) pertencente à classe Gastropa (caramujos, caracóis e lesmas), filo Mollusca”. Testemunhas citadas no processo confirmaram que a garrafa foi aberta na presença das clientes e que após a ingestão da bebida, quando foram servir novamente o produto, a lesma caiu em um dos copos, saindo diretamente da garrafa.

Com isso, a desembargadora considerou que o consumo do produto com a presença do corpo estranho, independente da ocorrência de efetivos problemas de saúde em função da ingestão do líquido, causou dano moral, decorrente da sensação de repugnância, nojo, aversão, bem como da quebra da confiança depositada quanto à qualidade do produto.

A decisão da 13ª Câmara Cível do TJ reformou em parte a sentença de primeira instância, que havia determinado uma indenização no valor de R$ 100 mil. Cada uma das consumidoras receberá R$ 5 mil. (Fonte: Ultima Instância).

A Constituição Federal e a política nacional das relações de consumo

Muito se discute acerca da legislação consumerista e de sua aplicabilidade, mas pouco se fala de sua origem e principiologia fundamental.

De fato, a proteção do consumidor é princípio de ordem constitucional e assim deve ser vislumbrado e interpretado.

Dentre os princípios constitucionais que visam assegurar a ordem econômica e financeira, destaca-se o princípio de Defesa do Consumidor, previsto no inciso V do art. 170 da Constituição. Sendo genérica a sua formulação, esse princípio de Defesa do Consumidor deve ser interpretado da forma mais ampla e abrangente possível.

Anteriormente à vigência da atual Constituição, o ordenamento jurídico pátrio concedia pouco amparo ao consumidor; assim mesmo, apenas através de esparsas e casuísticas normas infraconstitucionais. Com o decorrer do tempo, a dinâmica social e o exemplo de outros países conduziram os setores responsáveis da sociedade, inclusive o legislador, o Estado e os estudiosos do Direito, a uma conscientização gradual, passando a proteção ao consumidor a ganhar um importante espaço dentro do nosso sistema jurídico.

Tal conscientização culminou em motivar o legislador constituinte, com o objetivo de propiciar eficácia aos direitos do consumidor e em obediência ao disposto no referido inciso XXXII do art. 5o, a introduzir no texto constitucional, (artigo 48 das Disposições Transitórias), a determinação para que o Congresso Nacional elaborasse o Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, por força da Carta de 1988, a matéria recebeu sagração explícita, através de princípios interdisciplinares, com noções de cunho civil, comercial, penal, administrativo e processual. No ensinamento de Carlos Alberto Bittar, tais pilares fundamentais podem ser resumidos nos princípios de “proteção da vida, da saúde e da segurança dos consumidores (contra vícios existentes em produtos ou em serviços, ou outros abusos na circulação de bens); o da proteção de seus interesses econômicos; o do direito da informação (real, precisa e completa a respeito das qualidades e do funcionamento de bens e serviços); o do direito de educação (através de campanhas de esclarecimento oficiais e privadas); o do direito de representação e de consulta (através da constituição de entidades de defesa e da participação em políticas de seu interesse); e o da compensação efetiva por prejuízos (mediante acesso a órgãos judiciais e administrativos para a reparação de danos havidos, por meio de fórmulas jurídicas eficientes).”

Efetivamente, por força do disposto na Constituição de 1988, a Lei infra-constitucional culminou por imprimir organicidade, proporcionar uma articulação didática à matéria e institucionalizar os direitos do consumidor, individuais e coletivos, bem como os mecanismos de defesa e garantia correspondentes. Consagrou as diversas conquistas anteriormente obtidas no direito de outros países, já mais adiantados na regulamentação da matéria.

Em conclusão, a Defesa do Consumidor prevista no inciso V do art. 170 da Constituição Federal de 1988, é um dos princípios da ordem jurídica pátria, levados em conta todos os princípios fundamentais instituídos pela Carta Maior. Em resumo, havendo ordem econômica - como um dos elementos motores da ordem jurídica - fundada nos princípios constitucionais, que têm por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, é natural que sejam integralmente reconhecidos os direitos do cidadão, como consumidor.

Portanto, as normas constitucionais, por si só, já obrigam toda a sociedade ao atendimento dos princípios de proteção ao consumidor referidos porque, quando se trata de preceitos constitucionais, é “inegável a sua supremacia em relação às demais ordens da ordenação jurídica.”

Trata-se da tutela da Defesa do Consumidor a ser observada na sua mais absoluta amplitude.