html Blog do Scheinman: Assédio moral

quinta-feira, 27 de agosto de 2009

Assédio moral

Vejam a seguinte pergunta: "Sou novata na empresa. Essa semana, estou na maior "deprê", houve uma reunião na empresa, e fiz uma pergunta e meu patrão como é "Deus", não gostou do que perguntei, me ofendeu e me expôs ao ridiculo, na frente de todos os funcionários do departamento (mais ou menos 40 pessoas). Os funcionários tentaram me consolar, dizendo que nas reuniões é assim mesmo, ninguem pode perguntar, pois ele ofende muito, por isso ninguem pergunta nada.Agora o que ele disse, virou "chacota" na empresa, levo na brincadeira, mas acabo ficando triste. E agora o que fazer? Preciso do emprego."

A Carta Magna de 1998 preconiza que o Estado Brasileiro se fundamenta e se justifica pela garantia que oferece ao exercício da cidadania, do respeito à dignidade da pessoa humana, de reconhecimento dos meios e instrumentos de valorização social do trabalho, assegurando a prevalência do interesse social em detrimento do mero interesse particular do lucro (art. 5º, XXIII, art. 170, III), reafirmando, ainda, o art. 193 que: “A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais”, cabendo ressaltar que os direitos sociais previstos no art. 6º e logo a seguir discriminados no artigo seguinte são apenas enumerativos, indicativos, comportando a existência de outros mais que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, Caput).

A médica do Trabalho Margarida Barreto da PUC de São Paulo, em pesquisa realizada, aponta que 36% da população brasileira economicamente ativa, passa por violência moral.

A ofensa à honra, dano essencialmente pessoal, já era prevista no Código Comercial de 1850 e a CLT fez o papel de “consolidar” o dispositivo preexistente, tipificando-a como motivo de despedida motivada (artigo 482) ou de denúncia, pelo empregado, do contrato de trabalho (artigo 483). A novidade ocorreu no âmbito do direito do trabalho, quando se deu um tratamento jurídico próprio ao dano pessoal ocorrente no seu interior.

Até então, a figura da ofensa à honra só era tratada como falta anticontratual. Uma antiga discussão, sobre o direito a indenização autônoma no acidente do trabalho, acatada pelo texto constitucional (artigo 7º, inciso XXVIII), acabou abrindo espaço para se perceber que as indenizações pré-tarifadas, pela ocorrência de “justa causa”, não cobriam um dano essencialmente diverso, como o pessoal.

Assim, suscitando-se as características da relação de emprego (prestar serviço de modo subordinado e pagamento) e sua natureza sinalagmática, bilateral, consensual e onerosa, conclui-se que ela comporta, apenas, uma relação patrimonial. Mas será apenas isso? Não se pode negar que esta seja importante, mas a relação empregatícia cria, também, uma intersubjetividade entre empregado e empregador, seja este pessoa física ou jurídica. Se ela não existisse, ter-se-ia que apelar, como de fato se fez, para uma relação essencial e juridicamente diversa, para explicar o dano pessoal entre empregado e empregador.

Pode parecer paradoxal, mas foram alguns escritos e acórdãos, tratando de aspectos processuais (a não competência do juízo trabalhista para julgar conflitos decorrentes de danos pessoais), que contribuíram para esse entendimento, enfatizando, com razão, a relação pessoal que o dano implica e, que este inexistiria na relação de emprego. Como conclusão, é importante que se frise, que há uma relação intersubjetiva entre empregado e empregador muito acentuada, que dá oportunidade, pelo trato sucessivo da relação, a uma das partes (e até a ambas em dano pessoal recíproco), de uma causar dano pessoal à outra ou, ainda, do dano acontecer reciprocamente. (Fonte: Revista TRT18, José Roberto D. Leite).

Nesta toada, cabe a ação indenizatória pelo dano moral causado pelo assédio na relaçao empregatícia, contanto que produzida a prova respectiva. Aliás, o fulcro da demanda é justamente a responsabilidade civil, embasando-se a pretensão na teoria da responsabilidade civil, segundo a qual o ofensor tem a obrigação de reparar o prejuízo causado a outrem como conseqüência da violação de um direito.

O pressuposto essencial do dever de reparar é a existência de dano, conceituado como o resultado da ofensa acarretada0 por terceiro a um direito, patrimonial ou não, que confere ao ofendido, como conseqüência, a pretensão a uma indenização.

No caso em questão, é fundamental a análise do conceito de dano não patrimonial, doutrinariamente denominado dano moral, pois afeta a honra e causa lesão aos direitos no âmbito pessoal. Na Constituição Federal vigente, a proteção e a reparação do dano estão expressas no artigo 5º, V e X, nos seguintes termos: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”, e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Ao transpor-se este conceito para a relação laboral - trabalhista - temos que o empregado tem direito à intimidade, à honra e à imagem nas relações de trabalho, sendo que cada qual é autônomo. No que tange à relação contratual entre empregado e empregador, a possibilidade de prática de ato lesivo da honra e boa fama contra o empregado dá margem ao ressarcimento pelos danos morais eventualmente causados.

Conforme já salientado, a proteção à dignidade do trabalhador inscreve-se e faz parte do conteúdo necessário do contrato de trabalho, deste modo, proíbe a Constituição Federal qualquer forma de discriminação e declara, em seu artigo 5º, que “todos são iguais perante a Lei”.

Destarte, é absolutamente certo afirmar que o dano moral sofrido pelo empregado pode resultar ainda de atentado a vida, a integridade física ou a saúde do ser humano decorrentes de acidentes de trabalho ou doenças profissionais e do trabalho.

Consoante com o exposto, acresce-se o prefalado dano moral nas situações de assédio moral. A relevância jurídica decorre da ilícita finalidade de discriminar, marginalizar ou, de qualquer outro modo, prejudicar o trabalhador, conforme supra explicitado.

Ora, o mais importante efeito do assédio moral é a possibilidade de gerar ao trabalhador reparação dos danos patrimoniais e morais pelos gravames de ordem econômica (perda do emprego, despesas com médicos, psicólogos...) e na esfera da honra, da boa fama, do auto-respeito e da saúde psíquica e física, da auto-estima, tudo sem mencionar que o assédio ainda permite a rescisão indireta do contrato de trabalho, o afastamento por doença do trabalho e quando relacionado à demissão, a sua reintegração no emprego por nulidade absoluta do ato jurídico.

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