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sábado, 29 de agosto de 2009

Defendendo o Quinto Constitucional

 

Numa ocasião ouvi o Presidente do Conselho Federal da OAB - o advogado Cezar Britto - afirmar que "O quinto constitucional é o melhor antídoto ao Estado policial. É dispositivo que enriquece o Judiciário, permitindo que a ele se agregue a experiência de carreiras correlatas. A advocacia transmite ao Judiciário maior dose de cidadania e vivência social.”

Bom, pra quem não sabe o quinto é a garantia constitucional que permite que vinte porcento das vagas dos tribunais brasileiros sejam preenchidas por membros do Ministério Público e por advogados, sem a necessidade de concurso para o cargo.

Engraçado que, toda vez em que há uma oportunidade, o Judiciário, em diversos níveis, encontra brechas para criticar o quinto constitucional e procura acabar com aquilo que chama de "regalias" dos advogados ou integrantes do Ministério Público.

Numa primeira análise me parece que os magistrados se vêem um tanto perturbados em dividir seus espaços com reles mortais como os advogados um membros do "parquet", já que esses, como cidadãos comuns que são, fazem com que os nobres magistrados se misturem com a plebe, com a galera.

Imagine agora que os Ministros maiores de nosso STJ chegaram àquela corte por meio da vaga aberta aos advogados pelo quinto... a coisa vai pegar!

Está mais do que na hora de nossos juízes entenderem que não estão do lado oposto dos advogados. Estamos todos no mesmo barco, em busca do Estado Democrático de Direito, tornando-se mais importante e vital a presença da advocacia nos tribunais, e a união entre magistrados e advogados.

Ora, num país em que a própria Carta Maior estabelece que o advogado é indispensável à administração da Justiça, é mais do que razoável que estes tenham participação efetiva no Judiciário em seus diversos níveis, não exercendo a advocacia, mas levando à magistratura seu modo de pensar, sua filosofia, seu respeito às prerrogativas da Cidadania, seu espírito combativo, seu "status" de cidadãos médios, como aliás são os mais de quinhentos mil advogados inscritos no Brasil. Gente comum e ponto!

O estranho é que, mesmo com a presença dos advogados no seio do Judiciário e o nosso Estado Democrático, ainda ocorrem desvios - tanto que o exercício das prerrogativas profissionais muitas vezes ainda é cerceado - seja com portas de gabinetes cerradas, dificuldades de compulsar-se autos e todos os óbices que se encontra no atendimento aos princípios do "due process of law" e da ampla defesa, já que, infelizmente ainda temos um Estado que se julga com dons divinos, sendo onipotente, onisciente e onipresente, sem medo das respectivas consequências, como se ainda vivessemos nas épocas mais negras da História em que o Estado era até um tanto bruto ou truculento.

Portanto, o advogado ainda tem como missão lutar como cidadão, compreendê-lo, defendê-lo. O quinto constitucional coloca, por meio da advocacia, o cidadão comum no Judiciário. Sempre digo que o advogado que ingressa no tribunal pelo quinto ajuda a "temperar" nosso Judiciário, até mesmo por sua vivência prática no dia-a-dia.

Como professor de Direito que sou, vi vários alunos ingressando na carreira da magistratura. Não é fácil. O que observo são rapazes e moças, lá pelos seus vinte e poucos anos, estudando obsessivamente, sem pensar em mais nada salvo no "concurso", nas provas escritas ou orais.

São jovens que saem de suas faculdades particulares, de seus lares, de suas posições de conforto e, ultrapassada a massacrante maratona da prova da magistratura, se vêem numa comarca longínqua tendo que lidar com os fatos levados à sua apreciação, judicando com base em leis que falam da boa fé objetiva, função social do contrato, etc., etc.. Ou seja, esses jovens devem julgar com base em seus princípios, em sua experiência, em sua vivência, tomando por base critérios extremamente subjetivos para os quais não estão sempre preparados...

Pergunto-me se esses mesmos jovens, que em geral apenas estudaram e se dedicaram ao ingresso na carreira de magistrados, têm a experiência de vida suficiente para julgar os fatos da vida alheia... chego à conclusão de que, somente após um bom tempo de judicarem é que vão acumular tal experiência e que, durante esse período de aprendizado irão, indubitavelmente, ter uma leitura um tanto deficiente das questões ou provas colocadas à sua apreciação.

Precisamos de gente comum, habituada com as lides forenses, acostumada com as agruras do lado de cá do balcão, para, com notório saber e experiência, ajudar a corrigir eventuais distorções, mas sempre com a tecnicidade e fundamentação jurídica necessárias. É para isso que entendo ser importantes os advogados integrando os tribunais, sem demérito aos magistrados de carreira que também possuem sua experiência acumulada durante a vida, mas que não sabem o que é advogar pelo fato de jamais tê-lo feito, ou de poder lembrar como se o faz.

Por isso, sustento que o quinto não pode acabar. É isso.

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