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sexta-feira, 28 de agosto de 2009

Lei da Anistia faz 30 anos

Recebida com euforia pelos exilados políticos que deixaram o país devido à perseguição do regime militar a partir do golpe em 1964 à época de sua edição, a Lei de Anistia completa 30 anos nesta sexta-feira (28/8) - sem festa. A lei perdoou crimes políticos cometidos durante os anos de chumbo, o que permitiu que muitos opositores à repressão, perseguidos pelo Estado até então, voltassem ao Brasil. Arquitetada para ser uma pedra sobre o passado, ela também tranquilizou agentes policiais e militares acusados de sequestrar, torturar e assassinar insurgentes — assim como beneficiou militantes esquerdistas denunciados pelos mesmos crimes, que não tivessem sido ainda condenados.

Parte importante da negociação pela distensão gradual em direção ao regime democrático, proposta oficialmente pelos próprios militares, a Lei de Anistia hoje é vista como um obstáculo indesejado para que o Estado apure e puna os abusos cometidos nos porões da ditadura. É do Supremo Tribunal Federal a difícil tarefa de julgar se integrantes do antigo regime devem pagar pelo que fizeram — o que pode incluir também militantes de resistência à ditadura autores de atentados —, ou se a lei serviu de ponto final na questão para ambos os lados.

A Lei 6.683 perdoou crimes cometidos a partir do Ato Institucional 1, que oficializou o golpe militar em 9 de abril de 1964, até a sua sanção pelo presidente João Baptista Figueiredo, em 28 de agosto de 1979. Entre militantes presos, exonerados de funções públicas ou exilados devido à corrente política que defendiam, foram beneficiados pela anistia 4,6 mil pessoas. O perdão permitiu o retorno ao país de perseguidos políticos conhecidos, como Miguel Arraes, Leonel Brizola, José Dirceu, Vladimir Palmeira, Fernando Gabeira e Betinho — o “irmão do Henfil” —, além dos atuais ministros Carlos Minc, do Meio Ambiente, e Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação. A ministra da Casa Civil, Dilma Roussef, presa e torturada, depois da lei, mesmo não tendo sido exilada, pôde voltar às suas atividades normais.

Outras normas ampliaram a anistia concedida por Figueiredo. Depois de sua citação na Constituição Federal de 1988, nos artigos 8º e 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as Leis 9.140/95 e 10.559/02 estabeleceram indenizações a serem pagas a vítimas e familiares do regime.

A Emenda Constitucional 26, de 1985, foi a primeira a tirar a exceção prevista na Lei 6.683, de que condenados por terrorismo não poderiam ser perdoados. A novidade, porém, só chegou depois de muita briga na Justiça. Antes de completar seu primeiro ano de vigência, a Lei de Anistia já chegava ao Supremo. O líder estudantil Altino Rodrigues Dantas Júnior pedia aos ministros que a lei não descumprisse o que previa o Código Penal. Acusado de cometer quatro assaltos a supermercados para arrecadar para o Partido Revolucionário dos Trabalhadores, Altino queria o perdão dado pela lei, embora já houvesse sido condenado. Como o processo ainda não havia transitado em julgado, porém, a 2ª Turma da corte entendeu que a proibição de condenados de usufruir do benefício só valeria se não coubessem mais recursos na Justiça. Ao perdoar os crimes políticos, a lei excetuou “condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, sequestro e atentado pessoal”, conforme seu artigo 1º, parágrafo 2º. Clique aqui para ler o acórdão.

Feridas abertas

Inerte há mais de vinte anos, a discussão voltou no ano passado, com o ajuizamento de uma ação pela Ordem dos Advogados do Brasil no Supremo Tribunal Federal. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental do Conselho Federal da OAB, assinada pelos advogados Fábio Konder Comparato e Maurício Gentil Monteiro, foi o resultado de uma erupção provocada em julho do ano passado por declarações à imprensa feitas pelo ministro da Justiça, Tarso Genro, e pelo ministro Paulo Vanucchi, da Secretaria Especial de Direitos Humanos.

Durante um encontro promovido pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, os ministros afirmaram que os crimes cometidos por militares não foram anistiados, por serem crimes comuns e não políticos. Por isso, esses agentes deveriam ser responsabilizados. As afirmações geraram uma crise entre governo e militares. Os clubes de aposentados da Aeronáutica, Marinha e Exército pressionaram o presidente Lula para reprovar as declarações.

Lula chamou a atenção de Genro, o que não evitou que o ministro voltasse a se pronunciar sobre o tema em fevereiro deste ano. Ele criticou um parecer dado pela Advocacia-Geral da União, contrário à ação movida pela OAB no Supremo. Segundo Genro, tortura não é delito político, como afirmaram os advogados da União Ana Carolina Tannuri Laferté e Henrique Figueiredo Fulgêncio no parecer enviado em janeiro ao ministro Eros Grau, relator da ação no Supremo.

O assunto dividiu a Esplanada dos Ministérios. Atendendo a pedidos do ministro Eros Grau, o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos e a Casa Civil opinaram contra a interpretação da lei segundo a qual os torturadores estariam perdoados. De outro lado ficaram o Ministério da Defesa e o Ministério das Relações Exteriores, que apoiaram o parecer da AGU.

A divergência de opiniões dentro do próprio Executivo foi o que motivou a OAB a contestar a lei no STF. Foi aproveitando essa controvérsia pública entre autoridades que a Ordem provocou o STF a se manifestar. Além da divergência dentro do próprio governo, é notório que juristas como o ex-ministro Carlos Velloso e o atual presidente da Comissão da Anistia, Paulo Abrão, divergem quanto à pergunta: tortura é ou não crime político?

Votação apertada

A sessão do dia 22 de agosto de 1979 no Congresso Nacional foi tumultuada. Foram oito horas de bate-boca e empurra-empurra no Plenário, enquanto ovações e vaias ecoavam das galerias. Por 206 votos a 201, o Projeto de Lei 14/79, proposto pelo último presidente militar, foi aprovado em sessão conjunta. Seis dias depois, a norma era sancionada pelo presidente João Figueiredo. No dia 1º de novembro de 1979, os primeiros brasileiros exilados no exterior voltavam ao país. A história da lei está resumida no processo de nove volumes que acompanha o Projeto de Lei 14/79, hoje no Arquivo do Senado, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo.

A luta pela anistia ampla, geral e irrestrita começou em 1968 com estudantes, jornalistas e políticos, e logo ganhou a adesão da sociedade, como conta o jornal em reportagem especial publicada no dia 23 de agosto. Comitês criados no Brasil e no exterior reuniam filhos, mães, mulheres e amigos de presos políticos. Em 1978, foi formado o Comitê Brasileiro pela Anistia no Rio de Janeiro, com sede na Associação Brasileira de Imprensa.

O processo arquivado no Senado mostra que a necessidade de prever punição aos torturadores foi cogitado no dia da votação, em discursos de parlamentares do MDB, como Airton Soares (MDB-SP) e Walter Silva (MDB-RJ). As maiores críticas do MDB eram porque a lei não libertava imediatamente os presos políticos. Alguns ficaram na cadeia até dezembro. Em minoria no Congresso, o MDB cedeu à Arena, que apoiava o regime. O próprio substitutivo da oposição, também rejeitado, não previa punição aos torturadores. O MDB queria aprovar o que achava possível no momento.

O senador pelo MDB de Alagoas Teotônio Vilela (1917-1983), que percorrera presídios e recebera 43 manifestações de entidades de advogados, jornalistas e artistas, criticou o projeto do governo, mas adotou tom conciliatório: "Se houve morte de parte a parte, houve sangue de parte a parte. A substância profunda da anistia está em reconciliar a nação."

O maior protesto pelas punições dos torturadores vinha dos que tinham sofrido as violências do regime. Quando a lei foi aprovada, havia 53 presos políticos em presídios de sete Estados, a maior parte em greve de fome. O protesto durou 33 dias. Eles enviaram uma carta a Teotônio, que listou nomes ou apelidos de 251 militares e carcereiros envolvidos em torturas contra presos políticos.

Acerto de contas

O nó a ser desatado pelo Supremo é se a Lei 6.683 poderia anistiar crimes de sequestro e tortura, cometidos por agentes do Estado, hoje imprescritíveis e não passíveis de qualquer indulto ou graça, segundo a Constituição Federal de 1988 e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. A OAB contesta o artigo 1º, parágrafo 1º da lei, que considera crimes de quaisquer natureza conexos com as motivações políticas. Como crimes conexos a crimes políticos, as torturas entrariam na anistia. “A lei estende a anistia a classes absolutamente indefinidas de crimes”, diz a ação. Segundo os advogados, a falta de especificidade dos crimes anistiados deixa a critério do Judiciário essa definição, contrariando a previsão constitucional de que “não há crime sem lei anterior que o defina”, conforme artigo 5º, inciso XXXIX da CF.

Essa noção, para a OAB, cria uma distorção. “Há os que praticaram crimes políticos, necessariamente definidos em lei, e foram processados e condenados. Mas há, também, os que cometeram delitos (…) deixados à discrição do Poder Judiciário, conforme a orientação política de cada magistrado. Esses últimos criminosos não foram jamais condenados nem processados”, afirma a ação em relação aos militares. Esse desequilíbrio fere o princípio da isonomia, diz a Ordem. Crime conexo em Direito Penal e Processual Penal é o que o Código de Processo Penal diz que é: um crime que está vinculado a outro, que foi cometido para esconder outro, normalmente pelo mesmo agente, afirma o advogado Belisário dos Santos Junior, que defendeu presos e perseguidos políticos e hoje é membro da Comissão Internacional de Juristas da Organização das Nações Unidas.

Em parecer dirigido ao Supremo, a AGU refuta o argumento. Para ela, a “anistia geral ou absouta não conhece exceção de crimes ou de pessoas, nem se subordina a limitações de qualquer espécie”. O documento defende a norma como parte da negociação entre a sociedade e o regime que permitiu a transição para a democracia. “Ambos os lados seriam beneficiados, evitando-se qualquer espécie de revanchismo no novo governo” — clique aqui para ler o parecer.

Essa ideia foi reconhecida pelas próprias entidades de advogados antes mesmo da sanção da lei. Um parecer da OAB enviado em agosto de 1979 ao Senado pelo então conselheiro e futuro ministro do STF José Paulo Sepúlveda Pertence acerca do projeto de lei afirmava que a amplitude do perdão geral e irrestrito “tem o único sentido de prodigalizar a anistia aos homicídios, violências e arbitrariedades policiais de toda a sorte, perpetrados nos desvãos da repressão política”. O parecer, aprovado pelo Conselho Federal — clique aqui para ler —, afirma também que a lei, pela primeira vez, amplia “o conceito de crime comum conexo a crimes políticos, para beneficiar com a anistia, não apenas os delitos comuns de motivação política, mas também os que tenham com os políticos qualquer tipo de relação”.

Na mesma linha outro documento, este emitido pelo Instituto dos Advogados do Brasil, foi enviado ao Senado em 15 de agosto de 1979. O advogado Sérgio Tostes, em nome da entidade, afirma em parecer que a lei “deve também abrangeer todos aqueles que, de uma forma ou de outra, estiveram envolvidos no processo de exacerbação de ânimos”. (Fonte: Conjur).

A Lei de Anistia foi condição para que houvesse a sucessão do regime militar. A avaliação é do jurista Fábio Konder Comparato, que assina a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a interpretação de que a anistia perdoou crimes como sequestro, tortura, assassinato e estupro, praticados contra presos políticos.

"Os militares queriam sair do poder, mas eles queriam sair do poder tendo a garantia de que não seriam processados”, disse o jurista .

O ministro da Defesa, Nelson Jobim, concorda com o jurista. “A anistia teve a importância de conseguir fazer a transição do regime militar para o regime civil”, disse Jobim, para quem a Lei da Anistia foi feita sob a “condição estabelecida à época para uma transição gradual e progressiva, que era a regra do jogo”.

Para o ministro, a anistia “é uma lei que se esgotou. Ela já cumpriu a sua finalidade. O anistiado está anistiado. Se inventassem de revogar a Lei da Anistia, a revogação não teria efeito retroativo”, avalia Jobim, que é ex-constituinte e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em junho deste ano, em entrevista à Agência Brasil, o ministro disse que é contra a ideia de punir militares que tenham cometido atos de tortura durante o período de ditadura militar, o que considera “revanchismo”.

A opinião do ministro da Defesa tem sido criticada por parentes de pessoas que morreram durante a ditadura militar, por militantes perseguidos pelo regime e por defensores de direitos humanos. “A tese do revanchismo ou de retaliação não faz sentido”, rebate a cientista política Glenda Mezarobba, da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

A crítica a Jobim é estendida a todo o governo que, por exemplo, no episódio do processo de apuração dos desparecidos na Guerrilha do Araguaia - aberto em 1982 e sentenciado em junho de 2003 - apresentou, durante mais de quatro anos, vários recursos contra a decisão de primeira instância, que determinou a quebra de sigilo sobre as operações militares e a localização de restos mortais dos desaparecidos.

“O comportamento do governo federal nessa matéria está abaixo de toda a crítica”, reclama o jurista Fábio Konder Comparato. "O governo simplesmente não tomou nenhuma iniciativa no sentido da honestidade de propósitos. Pior do que isso, incentivou a Advocacia-Geral da União a contestar a ação movida pelo Conselho Federal da OAB”, disse Comparato.

Para a presidente da Comissão dos Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, Criméia de Almeida, a Lei da Anistia “tem falhas graves”, inclusive de interpretação que, na sua opinião, gera impunidade. Além disso, para ela, a lei teve um alcance menor do que desejavam setores políticos que se opunham ao regime militar. “Não foi a lei que nós queríamos. A lei que queríamos anistiava todos os chamados crimes políticos. Os presos políticos acabaram saindo da prisão por reformulação da Lei de Segurança Nacional”, observa.

À época da tramitação da Lei da Anistia, no Congresso Nacional, o senador Teotônio Vilela (MDB-AL), que presidiu a comissão mista que analisou o projeto de lei encaminhado pelo governo, visitou todos os presídios onde estavam confinadas as pessoas condenadas pela ditadura.

No Presídio Lemos Brito, em Salvador, o senador recebeu uma carta dos presos na qual já se apontava “o caráter restritivo do projeto”, recorda-se Haroldo Lima, hoje diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo (ANP). O ex-deputado Aldo Arantes (PCdoB - GO), preso político em São Paulo, lembra que “todo movimento defendia a anistia, ampla, geral e irrestrita”.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, anistiado em 1979, contemporiza o que chama de “questão jurídica”. A anistia foi concedida às pessoas que lutaram e foram perseguidas pela ditadura militar. "Fica essa controvérsia que ela também foi concedida aos torturadores. Essa não é a questão relevante. O que é relevante é que o país conheça a verdade e que as pessoas tenham direito a enterrar seus mortos, os desaparecidos políticos”, disse.

Para ele, a ditadura não foi derrotada apenas porque foi substituída por um regime democrático. "O país, hoje, é um país democrático e não aceita mais conviver com a ditadura. As pessoas que torturaram estão nos porões da ditadura até hoje porque elas não conseguem defender, diante do país, o que fizeram. Esse assunto está resolvido histórica e politicamente, falta a questão jurídica”, disse Martins, ex-militante do Movimento Revolucionário 8 de outubro (MR-8). (Fonte: Consulex).

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