html Blog do Scheinman: TRF-3 julga importação de jato do Pão de Açúcar

sábado, 22 de agosto de 2009

TRF-3 julga importação de jato do Pão de Açúcar

Jato vai para perdimento?

A Procuradoria Regional da República em São Paulo informa que foi interrompido na sessão do dia 13 de agosto da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) o julgamento do recurso da União em mandado de segurança para reconhecer a legalidade da aplicação da pena de perdimento de um jato de US$ 30 milhões da empresa Pão de Açúcar S/A Indústria e Comércio (*). Segundo o MPF, a aeronave foi introduzida clandestinamente no País e utilizada por sete meses sem o pagamento dos tributos de importação.

A relatora do processo, desembargadora federal Consuelo Yoshida, votou pelo perdimento da aeronave, voto que foi seguido pelo desembargador Lazarano Neto. Mas a desembargadora Regina Costa pediu vistas do processo, suspendendo o julgamento – que agora não tem data para ser concluído.

Ainda segundo a PRR, a defesa do Pão de Açúcar argumentou que o perdimento do bem era uma pena desproporcional, uma vez que pagaram R$ 665.068,00 para o desembaraço aduaneiro no segundo contrato apresentado e deveriam outros US$ 182.060,00 relativos aos 7 meses de utilização irregular, enquanto a aeronave valeria mais de US$ 30 milhões.

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