html Blog do Scheinman: Setembro 2009

quinta-feira, 24 de setembro de 2009

MPF-DF pede proibição da venda de refrigerantes H2OH e Aquarius

 

Por considerar que o consumidor pode adquirir os produtos H2OH! e Aquarius Fresh pensando ser água, o Ministério Público Federal no Distrito Federal ajuizou ação civil pública para tentar proibir a comercialização dos refrigerantes. Eles são produzidos pela Pepsi Cola Indústria da Amazônia Ltda (Pepsico) e Coca-Cola do Brasil, respectivamente.

Os dois produtos são refrigerantes de baixa caloria, mas possuem nomes que remetem à água. Conforme a ação, tal situação pode induzir o consumidor a adquirir esses produtos como se fossem água, confundindo e prejudicando sua liberdade de escolha. Apesar de constar em seus rótulos que são refrigerantes, tal informação não afasta a associação feita entre o produto e a água, segundo a ação.

De acordo com o MPF, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) não poderia autorizar o registro das marcas H2OH! e Aquarius Fresh pois ambas ferem a Lei de Propriedade Industrial Lei 9.279/1996, que proíbe sinal que induza a falsa indicação quanto à origem, procedência, natureza, qualidade ou utilidade do produto ou serviço a que a marca se destina. Em um dos casos é utilizado o símbolo internacional adotado pela química para água, cuja reprodução é proibida.

Para o MPF, tanto o preparado líquido aromatizado, como o refrigerante de baixa caloria, definitivamente não são considerados como água, de acordo com as regulamentações vigentes no país. "Tal situação demonstra desrespeito ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor, principalmente, em relação aos princípios que estabelecem a transparência e harmonia nas relações de consumo, a boa-fé", relata a ação.

Diante desses problemas, o MPF entende ser necessária a reformulação das marcas dos produtos em comercialização, de maneira a apresentar uma marca que efetivamente seja condizente com a característica do produto, em conformidade com a regulamentação dos órgãos competentes. Após as adequações, não haverá impedimentos para a venda dos refrigerantes.

O MPF-DF pede, liminarmente, a suspensão do registro no INPI das marcas H2OH! e Aquarius Fresh, a declaração da enganosidade das marcas quando associadas a refrigerantes e a obrigação imposta ao INPI para não conceder qualquer registro de marca enganosa. No mérito, pede a anulação desses registros. A ação foi distribuída à 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Energéticos, o perigo oculto: a necessidade de advertências em seus rótulos

A prática é conhecida, tolerada, por vezes incentivada. Seja para trabalhar, estudar ou curtir uma "balada", o uso de estimulantes e inibidores de sono é encarado com naturalidade por muita gente, mas, segundo especialistas em dependência química, pode ser perigoso para a saúde.

Uma enquete da revista "Nature" divulgada em abril já havia dado o alerta. No levantamento, realizado pela internet com cientistas, 20% dos entrevistados disseram já ter utilizado medicamentos psiquiátricos para manter o estado de vigília. São, em geral, drogas lícitas, mas que precisam de prescrição médica, como o metilfenidato (vendido com os nomes comerciais de Ritalina e Concerta).

Frutos do guaraná, matéria-prima do guaraná em pó; consumo de alimentos que contêm cafeína podem causar dependência.

No Brasil, é conhecido o uso que deles fazem estudantes universitários, adolescentes que freqüentam festas e trabalhadores com elevada carga horária. Além do metilfenidato, são utilizados pó de guaraná, energéticos e, o mais problemático, anfetaminas.

Mas, neste post, foco a atenção para o uso exagerado e irresponsável dos energéticos, comercializados tal como simples refrigerantes, sem o mínimo controle...

Em adultos que precisam cumprir longas jornadas de trabalho, o uso principalmente das anfetaminas vem crescendo muito, afirma o toxicologista Ovandir Silva, diretor do Instituto Brasileiro de Estudos Toxicológicos e Farmacológicos.

Em empresas por ele estudadas, chega a ser mais freqüente do que drogas ilícitas comuns, como a maconha. Embora muito associado a caminhoneiros, que consomem o chamado rebite, Silva ressalva que o uso de anfetaminas é "muito democrático, está em todas as camadas sociais e econômicas".

Por outro lado, nas faixas etárias mais jovens, tem-se tornado cada vez mais frequente o consumo dos energéticos, entupidos de cafeína, elitizados devido ao seu custo, mas considerados por muitos absolutamente inofensivos. E é justamente aí que mora o perigo!!!

Lí no Uol (Fonte: http://joselitobortolotto.blog.uol.com.br/) que desde muito tempo os cientistas estudam os efeitos da cafeína em seus usuários, e provavelmente já estamos “carecas” de saber quais as conseqüências deste composto químico. A cafeína é encontrada em certas plantas e é utilizada como bebida, normalmente na forma de infusão, como estimulante.

É solúvel na água, não tem cheiro e apresenta valor amargo, e atua sobre o sistema nervoso, sobre o metabolismo basal e aumenta a produção de suco gástrico. Em doses controladas ela estimula o coração, produzindo a dilatação dos vasos periféricos. Para efeito de comparação, numa xícara de café temos 100 miligramas da substância, e no chá ou refrigerantes a quantidade é de aproximadamente 40 miligramas. A ingestão excessiva provoca em algumas pessoas, irritabilidade, ansiedade, agitação, dor de cabeça e insônia, em alguns casos de arritmia cardíaca é aconselhável evitar. Os estudos mostraram que 10 gramas seria uma dose letal para o homem.

Teria de tomar 100 xícaras de café.

O grande medo dos cientistas são as chamadas bebidas energéticas, do tipo, algumas latas contém em sua fórmula o equivalente a 14 latas de um refrigerante. Apesar dos índices ainda não serem o bastante para causar uma intoxicação, seria necessária uma advertência no rótulo da quantidade de cafeína presente na fórmula informando dos potencias riscos.

Nos Estados Unidos este tipo de bebida está conseguindo uma expansão absurda de 55% ao ano, movimentado em torno de U$$ 5,4 bilhões, e as campanhas publicitárias procuram atingir principalmente jovens e adolescentes, promovendo de certa forma o reforço que estas bebidas causam, principalmente quando utilizadas com outro tipo de droga (licitas e ilícitas). Esta ingestão com outros tipos de bebidas pode reforçar a ação da cafeína, potencializando o efeito estimulante, assim fica mais fácil chegar nas 10 gramas.

Tendo ainda um metabolismo em formação, a cafeína potencializada por outros estimulantes, como álcool e outras drogas tende a ser mais perigosos para os jovens e mulheres grávidas, adultos com históricos de hipertensão também correm perigo. Todos também sabemos que os elementos químicos encontrados nas plantas que terminam em “ina” têm um efeito de viciar, e aos poucos o cérebro pedir um aumento da dose".

É importante esclarecer aos menos avisados que os energéticos são bebidas produzidas a partir de uma série de substâncias estimulantes, entre elas também a cafeína, em uma super escala.

Comercializados livremente, são muito associados ao álcool para aumentar a disposição e a resistência em festas.

Segundo o professor de educação física Sionaldo Ferreira, da Unifesp, que estuda os efeitos do seu uso, do ponto de vista toxicológico não há grande problema na mistura. O que ocorre é que muita gente acha que vai ficar menos alcoolizada por tomar o energético junto e acaba consumindo bebidas alcoólicas em maior quantidade, explica.

Tudo isso sem falar nos efeitos do consumo descontrolado da cafeína, cujos efeitos de longa data são conhecidos.

Segundo ele, estudos epidemiológicos para avaliar a freqüência do uso de energéticos já estão sendo realizados, mas ainda sem resultados conclusivos. O que se sabe é que seu uso cresce.

Segundo a Abir (Associação Brasileira de Indústria de Refrigerantes e Bebidas Não-Alcoólicas), a venda de energéticos saltou de 15 milhões de latas, em 1999, para 77 milhões, em 2006.

Penso, portanto, que, por ser o energético um produto com potencial viciante e que pode gerar os malefícios do consumo exagerado da cafeína, deveria haver um maior controle no que se refere à sua rotulagem, como obrigação essencial do fornecedor, estabelecida em Lei (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/90) de informar claramente ao consumidor o tipo e a composição do alimento, assim como os riscos e eventuais restrições à sua ingestão.

Mais ainda: sem buscar ser rígido ou "caxias" ao extremo, mas apenas cauteloso e preocupado com a ingestão exagerada dos energéticos, especialmente associados com bebidas alcóolicas, penso que deveria haver um maior controle em suas vendas, assim como advertências expressas - dentro das prescrições do Código do Consumidor - de que o produto somente pode ser consumido em doses limitadas, que não deve ser associado a produtos com teor alcóolico (diga-se coquetéis, "bombas", ou seja lá o que for, tão comuns nas "baladas", raves, festas com "open bar", etc.), e que somente podem consumi-los as pessoas que não possuam restrições à ingestão de cafeína.

Acertando os ponteiros

Horário de verão terá início no dia 18 de outubro nas regiões sul, sudeste e centro-oeste do país.

Chinese Wall, Compliance e gestão financeira

Os recursos dos fundos de investimento no Brasil devem ser geridos de maneira completamente independente dos recursos da própria instituição administradora.

Essa já era uma tendência no exterior que foi regulamentada no Brasil pelo Banco Central em 1997. O objetivo principal dessa iniciativa foi separar a gestão dos recursos dos investidores da gestão dos recursos próprios das instituições financeiras, evitando, assim, situações de conflitos de interesses ou de interesses concorrentes.

Anteriormente a essa medida, não havia como garantir que a gestão dos recursos dos investidores não seria prejudicada por alguma operação realizada pela instituição financeira.

Esta separação é conhecida no mercado financeiro pelo nome de "Chinese Wall", em uma alusão à conhecida grande muralha da China, que foi construída para garantir proteção contra possíveis invasões "externas".

E pensando nisso, não parece bastante intuitivo que o modelo em que existe a separação (Chinese Wall) é mais seguro para os investidores?

Atestam basicamente para o isolamento da administração de recursos próprios da de terceiros, contra práticas fraudulentas e uso de informações privilegiadas. Essas regras podem ser aplicadas com tamanha seriedade, que os gestores (diretores ou responsáveis legais) podem ser, inclusive, indiciados criminalmente, caso um de seus colaboradores adote uma conduta fraudulenta, mesmo que sem o seu conhecimento.

Assim, até por uma questão ética, bem como no cuprimento dos deveres de diligência, de informar, de lealdade e de transparência, assim como para atendimento dos direitos fundamentais do investidor, os administradores de fundos mútuos são obrigados a descrever detalhadamente as estratégias de investimento e garantias que oferecem. Que tipos de investimentos farão e qual o nível de risco que os fundos geridos irão assumir, além de reportar-se periodicamente ao investidor.

Desta maneira, as instituições administradoras e gestoras de recursos precisam atentar ao caráter fiduciário que representam - a figura do fiduciário é aquela que age em determinados assuntos primordialmente em benefício de outra pessoa (no caso o investidor), apresentado-se como garantia de reciprocidade, boa-fé, escrúpulo e confiança em todas as transações que faz em nome do seu cliente.

Para isso, é imperativo que as necessidades e regras acordadas com o cliente, tornem-se o foco de todas as decisões de investimento tomadas pelo administrador. Aliás, as regras de "compliance" visam, de forma bastante marcante, este aspecto.

Efetivamente, a política de transparência dos gestores de fundos deve apresentar reflexos úteis e mensuráveis. Dessa forma, para que haja percepção desse valor pelo investidor, é fundamental que haja a "aposta", fundamentalmente, em empresas e negócios idôneos, para um bom resultado para o fundo, sob pena, inclusive, de responsabilização pessoal do administrador, se verificada sua imprudência ou imperícia (no caso de conduta culposa) ou dolo, seja esse dolo bom ou mal.

A busca por transparência fará com que os sistemas de informações das empresas sejam ainda mais desenvolvidos, podendo espelhar essa nova moralidade em seus demonstrativos e fornecendo, assim, valiosa contribuição à decisão do investidor.

Em suma, "compliance" e "Chinese Wall" são normas de conduta, de responsabilização e segregação de funções, determinadas pelo Banco Central do Brasil aos gestores de recursos de terceiros, com a intenção de assegurar os interesses dos partícipes de fundos de investimento e outras formas de capitalização em grupo.

Os bancários entram hoje em greve por tempo indeterminado.

 

Brasília - Bancários em greve fazem manifestação em frente à agência central do Banco do Brasil A categoria reivindica aumento salarial de 10%, participação nos lucros e resultados (PLR) de três salários mais R$ 3.850, proteção ao emprego e melhores condições de trabalho.

A proposta apresentada pelos banqueiros prevê reajuste de 4,5%, PLR de 1,5 salário reajustado, limitado a R$ 10 mil e a 4% do lucro líquido de 2009. As empresas que tiverem prejuízo neste ano não pagariam a PLR.

Em São Paulo, às 17h, a assembleia da categoria decide os rumos do movimento. Antes, às 16h30, o comando de greve reúne-se com dirigentes e delegados sindicais.

Amazônia perde em agosto área equivalente a quase metade do município do Rio

O desmatamento na Amazônia atingiu em agosto pelo menos 498 quilômetros quadrados (km²) de floresta, segundo o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc. A área equivale a quase metade do município do Rio de Janeiro. O ministro antecipou pela manhã os dados do Sistema de Detecção do Desmatamento em Tempo Real (Deter) que serão divulgados hoje (24) à tarde pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

Em comparação com o resultado de agosto de 2008, quando 756 km² foram desmatados, houve redução de 35%. “Nunca comemoro os dados, porque desmatamento nunca é bom, mas é uma queda acentuada. Além disso, agosto é um dos meses críticos de desmatamento na Amazônia”, avaliou Minc.

De acordo com o ministro, o Pará se manteve na liderança do desmatamento e foi responsável pela derrubada de 300 km² de floresta em agosto. (Fonte: Agência Brasil).

Inquérito no STF contra Maluf é desmembrado

Dois anos e sete meses depois de ter recebido uma acusação formal contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o desmembramento do inquérito em que o ex-prefeito de São Paulo e familiares foram denunciados sob a acusação de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.

Com isso, os quatro filhos de Maluf (Flávio, Otávio, Lina e Lígia) serão processados e julgados na primeira instância. Maluf, que tem direito a foro privilegiado, e sua mulher, Sylvia, continuarão processados no STF.

A defesa de Maluf, que sustenta que o deputado não tem nem nunca teve conta no exterior, pediu ao STF a reconsideração da decisão de Lewandowski.

Pena alternativa contra o jogo ilegal

Em tempos de legalização de bingos, o combate às máquinas caça-níqueis continua. O Ministério Público Federal no Espírito Santo apresentou proposta de acordos de suspensão de processos com donos de estabelecimentos em que foram apreendidas máquinas caça-níqueis. Uma das condicionantes é a obrigatoriedade de fixação de um cartaz com o propósito de educar a população sobre a importância do combate ao jogo ilegal e à lavagem de dinheiro.

O idealizador do projeto é o Procurador da República Marco Mazzoni.

Segundo informa o MPF, no Espírito Santo há mais de 650 ações contra donos de bares e restaurantes pela prática do crime de contrabando. Ao permitirem a instalação dessas máquinas, os proprietários dos estabelecimentos são enquadrados nesse tipo de ação penal.

Em mais de 150 casos, os réus aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo feita pelo MPF.

Outras condições impostas: proibição de deixar o Estado por mais de 15 dias sem autorização judicial e obrigatoriedade de comparecer à Justiça Federal a cada três meses e pagar dois salários mínimos a entidade de cunho social indicada pela Justiça.

Segundo o procurador Mazzoni, além do caráter pedagógico da medida, e da chance que é dada a quem errou uma vez, a proposta também contribui para desafogar o Judiciário.

A Lei 9000/95 permite a aplicação de pena alternativa em lugar da pena privativa de liberdade.

quarta-feira, 23 de setembro de 2009

Da incompatibilidade do Empregado de S/A com a ocupação de Diretor eleito

 

A representação legal da S/A pelos seus diretores

Conforme observou Pontes de Miranda: "Os juristas, por muito tempo, confundiram o poder e o mandato (...). O mandato é contrato; a outorga de poder, negócio jurídico unilateral" (Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1954, vol. III, p. 236).

Mas, depois que o Código Civil alemão de 1900 distinguiu nitidamente o mandato da representação, não se compreende que ainda se confundam estes dois institutos jurídicos. Daí a afirmação de Orlando Gomes: "A atribuição de poderes de representação é considerada, na doutrina moderna, um ato jurídico unilateral, que não se vincula, necessariamente, ao mandato" (Contratos, Rio de Janeiro, 1959, p. 375).

Em face do nosso direito positivo, o diretor de sociedade anônima, eleito pela assembléia geral dos acionistas com direito a voto, torna-se o seu representante – o órgão através do qual a pessoa jurídica pode agir na sua vida de relação. Entre a sociedade e as pessoas físicas que a representam não há vínculo de natureza contratual.

Nos termos da Lei nº 6.404, de 15.12.76, a administração da sociedade anônima compete, conforme dispuser o estatuto, ao "conselho de administração" e à "diretoria", ou somente à diretoria (art. 138), cabendo ao conselho de administração, quando existir, eleger e destituir os diretores (art. 142, II). Conselheiros e diretores são, igualmente, órgãos da sociedade (art. 138 e 139). A administração da sociedade cabe, tão-somente, à diretoria, sendo a representação da pessoa jurídica privativa dos diretores (art. 138, § 1º).

Ora, as condições de órgão da pessoa jurídica e de empregado do mesmo sujeito de direito são, lógica e juridicamente, excludentes: "hurlent de se trouver ensemble". Por um dever de coerência sistemática, admitir-se que o diretor eleito pudesse, nessa qualidade, estar ligado por um contrato de trabalho à sociedade que representa, seria o mesmo que admitir a natureza contratual do vínculo entre a pessoa física incapaz e o seu representante legal. É que, em ambos os casos, a representação é o instrumento jurídico indispensável para que o sujeito de direito possa agir na vida de relação. São palavras de Mario Allara: "Assim, a pessoa jurídica, que se encontra na mesma situação da pessoa física absolutamente incapaz, agirá através de seus órgãos ou representantes" (Le Nozioni Fundamentali del Diritto Civile, Milano, vol. I, 1958, p. 211).

Na lição de Miranda Valverde: "As sociedades nascem com os órgãos indispensáveis à sua vida de relação. O funcionamento desses órgãos é que depende de pessoas naturais. O administrador ou diretor ... não contrata (grifo nosso) com a sociedade o exercício de suas funções" (Sociedade por Ações, Rio de Janeiro, vol. III, 1953, p. 278).

No mandato há dois sujeitos de direito. O diretor, no entanto, representa a sociedade, como órgão desta, elemento integrante do mesmo sujeito de direito: a pessoa jurídica. O diretor – coisa diversa – pode "constituir mandatários da companhia" (art. 144, parágrafo único, da Lei nº 6.404). Escreve, ao propósito, Fran Martins: "Os diretores poderão constituir mandatários da companhia, que irão, desse modo, representar a sociedade ... em tal caso quem está constituindo mandatário é a sociedade, não o diretor individualmente. Este, ao constituir mandatário, o faz como órgão da sociedade" (Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, Rio de Janeiro, vol. 2º, tomo I, 1978, p. 309).

E nem se argumente, invocando o disposto no art. 156 da Lei nº 6.404 citada, que o diretor pode contratar com a sociedade. Consoante acentuou Délio Maranhão em bem elaborado parecer: "Se o diretor, como se viu e está na lei, é órgão da pessoa jurídica e se, por isso mesmo, o vínculo que, nessa qualidade, o prende à sociedade, não tem nem pode ter, natureza contratual, é óbvio que o negócio que o administrador possa concluir com a sociedade não poderá ter, como objeto, o próprio exercício de suas funções ... ("Direito do Trabalho e Previdência Social", Pareceres, São Paulo, vol. IV, pp. 102-103).

Comentando o art. 157 § 1º, alínea d, da Lei nº 6.404, que dispõe caber ao administrador de companhia aberta revelar à Assembléia Geral "as condições do contrato de trabalho que tenham sido firmadas pela Companhia com os diretores e empregados de alto nível", escreve Fran Martins: "Na realidade, a companhia não firma contrato de trabalho com diretores, já que esses não serão empregados da sociedade, mas órgãos da mesma; a sua remuneração (...) não será um salário, resultante do contrato de trabalho, mas honorários a que fazem jus por haverem aceito a eleição (...). É verdade que, no nosso entender, o empregado da sociedade pode ser eleito administrador da mesma, mas, uma vez eleito, passará a exercer na companhia funções de administrador, não de empregado (...), não existindo, portanto, relação contratual entre o diretor e a sociedade, e muito menos entre o diretor e o Conselho de Administração.

O disposto nos §§ 1º e 2º visa, indiscutivelmente, a possibilitar os acionistas a conhecerem o passado dos administradores em geral e as ligações que os mesmos tiveram ou têm com a sociedade, para evitar que sejam praticados atos prejudiciais à minoria, já que aqueles terão uma posição de mando na companhia" (ob. e vol. cits., pp. 398-399).

Da incompatibilidade entre a função de diretor e o exercício de emprego

O bom senso e a lógica jurídica evidenciam que a mesma pessoa física não pode exercer o poder de comando, característico da figura do empregador, e permanecer juridicamente subordinado a esse poder, que se objetiva nos poderes diretivo e disciplinar. Essa esdrúxula situação importaria, no dizer de Mazzoni, numa paradoxal co-titularidade na empresa (Manuale di Diritto del Lavoro, Milano, 1969, p. 316).

Krotoschin é incisivo ao assegurar ser impossível à pessoa física, que: "como representante legal da sociedade, personifica juridicamente esse patrão abstrato, se encontre num estado de dependência pessoal, já que não tem de obedecer, como regra geral, senão às normas de disciplina e fiscalização por ele mesmo estabelecidas" (Instituições de Derecho del Trabajo, Buenos Aires, 1947, vol. I, p. 80).

Martins Catharino, em perfeita síntese, depois de salientar que: "juridicamente, a estrutura cônica e hierárquica da empresa reflete-se através de seus órgãos intestinos – máxime nas sociedades anônimas, e por meio da representação", adverte: "Quando a intensidade da colaboração suplanta a subordinação, no plano jurídico, desaparece a relação de emprego" (Contrato de Emprego, 2ª ed., Rio de Janeiro, 1965, p. 457).

No mesmo sentido, ainda na Alemanha, Hueck – Nipperdey (Compendio de Derecho del Trabajo, trad. espanhola, Madrid, 1963, p. 72); na Itália, Luigi de Litala (Il Contratto di Lavoro, Torino, 1956, p. 87) e Renato Corrado (Trattato di Diritto del Lavoro, Torino, 1966, vol. II, p. 343); na Espanha, Alonso Olea (Derecho del Trabajo, Madrid, 1971, p. 17); na França, Brun-Galland, Droit de Travail, Paris, 1959, p. 284); no México, Euquerio Guerrero, Manual de Derecho del Trabajo, México, 1970, p. 60); e, entre nós, além de Catharino, citado no parágrafo anterior e Russomano (relator de acórdão adiante transcrito), Délio Maranhão (Direito do Trabalho, 17ª ed., Rio de Janeiro, atualizada por Luiz Inácio Carvalho, 1994, p. 69), Hugo Gueiros Bernardes (Direito do Trabalho, São Paulo, 1989, vol. I, p. 389); Valentin Carrion (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 20ª ed., São Paulo, 1995, p. 37), Eduardo Gabriel Saad (CLT Comentada, 29ª ed., São Paulo, p. 37; 1996, p. 313) etc. etc.

É precisamente o fato de, no plano jurídico, a intensidade da colaboração suplantar a subordinação, quando o empregado é eleito diretor da sociedade anônima, como conseqüência jurídica da circunstância de, com isso, assumir, legalmente a posição de empregador, como órgão da própria pessoa jurídica – é precisamente tal fato que impossibilita a coexistência de situações que, lógica e juridicamente, se excluem: as de empregado e de empregador.

Destarte, ou se acolhe a tese da suspensão do contrato de trabalho ou se entende, como o faz Renato Corrado, que: "A relação de subordinação originária, em conseqüência da nomeação para o cargo de administrador, não se suspende, mas é dissolvida para dar lugar a uma colaboração autônoma, ainda que possa vir a ser restaurada" (Trattado di Diritto del Lavoro, Torino, vol. II, 1966, pp. 343-344).

Como assinalou Délio Maranhão, no já citado parecer: "Decorrendo a incompatibilidade entre as situações de empregado e de diretor eleito da sociedade anônima do fato de ser este último órgão e representante legal da pessoa jurídica, torna-se juridicamente irrelevante a circunstância de se tratar, ou não, de acionista. Não atentaram, positivamente, os que defendem a tese da compatibilidade daquelas situações para o absurdo jurídico que se traduziria, por exemplo, na aplicação a um empregado, como empregado, do disposto no art. 158, § 2º, da Lei nº 6.404, segundo o qual os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles" (Ob. e vol., cits., pp. 103-104).

Do diretor-empregador e do diretor-empregado

Há os que consideram que o preceituado no art. 499 da CLT pode fundamentar a tese da simples interrupção remunerada da prestação de serviços do empregado eleito diretor da sociedade anônima.

Que diz esse dispositivo? Simplesmente que: "Não haverá estabilidade no exercício de cargo de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais".

Como se vê, o artigo diz respeito à inexistência de estabilidade no exercício pelo empregado, como empregado (sem o que não teria sentido, nem razão de ser), de certos cargos. Por isso, está no artigo, com todas as letras, que esses cargos devem ser de confiança imediata do empregador. Que tem isso que ver com a eleição para a diretoria de sociedade anônima? Atingiria às raias do ridículo supor que o legislador trabalhista precisasse dizer que o diretor de sociedade anônima, no exercício desse cargo, não adquire estabilidade ...

Esquecem os "construtores" do aludido entendimento, ao invocar o art. 499 da CLT, que o cargo de diretor pode existir nas sociedades civis e até nas empresas de empregador em nome individual. E de que, aí sim, tratar-se-á de diretor-empregado, exercendo cargo de confiança do empregador, e que, como empregado, no exercício desse cargo, não adquire estabilidade. Não é possível, portanto, na conformidade do Direito e do simples bom-senso, confundir essa hipótese, da qual, logicamente, cogita o art. 499 da CLT, com a eleição para o cargo de órgão da sociedade anônima, matéria, inclusive, estranha ao Direito do Trabalho.

Neste sentido manifestou-se Mozart Russomano, quando ainda no exercício da magistratura, no egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "Insisto em que o diretor da Sociedade Anônima não está capitulado entre os cargos de diretoria a que se refere o art. 499, porque não existe entre o diretor de Sociedade Anônima e a empresa qualquer relação de emprego. Não existe dependência hierárquica, que desapareceu totalmente. O diretor de Sociedade Anônima não é responsável perante qualquer chefe ou empregador imediato, a não ser a Assembléia Geral. Ele é órgão da Administração da Sociedade Anônima da empresa, e não empregado da mesma. Não pode ser despedido segundo as regras da CLT e só pode ser destituído consoante as normas mercantis da Sociedade Anônima. .........................................................................

"No caso de eleição de empregado para diretor de Sociedade Anônima, jamais poderia haver interrupção do contrato de trabalho, data venia, porque então ter-se-ia de admitir que o contrato continuava na sua plenitude, embora em condições diversas" (Voto vencedor proferido no julgamento do RR-1.975/70, integrante do acórdão de 24.6.71, da 1ª Turma do TST; Min. Starling Soares, rel.; DJ de 30.9.71. Essa decisão foi confirmada pelo Tribunal Pleno em 22.11.72, sendo relator ad hoc o Ministro Coqueijo Costa).

Da Súmula de Jurisprudência do TST

Tantas foram as decisões nesse sentido que o TST resolveu consolidar em súmula sua jurisprudência uniforme sobre o tema: "O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego" ("Enunciado 269", DJ de 1º.3.88).

Constituída a Seção Especializada de Dissídios Individuais do TST para julgar os embargos às decisões das suas turmas, visando à uniformidade da jurisprudência, foi confirmada a tese desse enunciado (Ac. nº 3.057/89 nas E-RR-5.003/86, rel. Min. Ermes Pedrassani, in Carrion, Ob. cits., p. 38).

Por conseguinte, somente quando a eleição do empregado para cargo de diretor configurar uma simulação em fraude à lei é que não se verificará a suspensão do contrato de trabalho. Neste caso, a designação não irradiará os efeitos pretendidos (art. 102 do Código Civil e art. 9º da CLT), permanecendo o empregado juridicamente subordinado ao poder de comando do verdadeiro empresário.

Corroborando com essa diretriz, a lei brasileira das sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 1976), procurou acabar com a remuneração meramente simbólica dos administradores: "Art. 152. A assembléia geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado".

Assim, quando se tratar de empregado eleito membro do Conselho de Administração ou da Diretoria da sociedade para a qual trabalha, a interrupção do pagamento dos seus salários, decorrente da suspensão do contrato de trabalho, deverá ser compensada pela fixação adequada da sua remuneração como administrador.

Bem sabemos que alguns juristas brasileiros têm se insurgido contra a jurisprudência do TST cristalizado no Enunciado nº 269. E invocam, a respeito, a doutrina pertinente a sistemas, vigentes em alguns países. Mas, como advertiu Liebman: "Os argumentos doutrinários extraídos de estudo do direito comparado devem levar em conta, antes de tudo, para serem exatos, as diferenças dos diversos direitos positivos" (Estudos sobre o processo civil brasileiro, São Paulo, 1947, pp. 75-6).

Assim, por exemplo, tanto na França, como na Itália, a sociedade anônima é administrada, de forma colegiada, por um conselho eleito pela assembléia geral. Os conselheiros é que são órgãos da sociedade, ocupando a posição que, em nosso direito, corresponde aos diretores. Estes são executivos de alto nível, que atuam, entretanto, juridicamente subordinados ao poder de comando do mencionado conselho, sujeitando-se, quanto aos direitos trabalhistas e ao enquadramento sindical a regimes próprios, inconfundíveis com os concernentes aos trabalhadores em geral. Não é esta, porém, como vimos, a posição dos diretores de sociedade anônima brasileira.

terça-feira, 22 de setembro de 2009

No Dia Mundial sem Carro, ministro promete mais investimentos em ciclovias

 

Brasília - O ministro das Cidades, Marcio Fortes, pedala no Eixo Monumental para comemorar o Dia Mundial sem CarroO ministro das Cidades, Marcio Fortes, pedala no Eixo Monumental para comemorar o Dia Mundial sem Carro

Ao participar das comemorações do Dia Mundial sem Carro na capital federal, o ministro das Cidades, Marcio Fortes, prometeu hoje (22) mais investimentos na construção de ciclovias e bicicletários em todo o país.

Perguntado sobre o montante a ser investido, ele disse que os recursos vão ser liberados à medida que as prefeituras pedirem a verba. “Cada cidade tem uma situação de necessidade”, afirmou.

“A bicicleta é fundamental. Com ela, você pode acessar um metrô, um terminal de ônibus e não necessariamente vir de carro. Vamos cuidar mais do meio ambiente, diminuindo a emissão de poluentes”, disse Marcio Fortes, antes de participar do 10º Congresso Brasileiro de Municípios.

O ministro destacou que em alguns locais do país, como Brasília, o regime climático definido facilita o uso de bicicletas. Ele lembrou  também que o sistema de locação de bicicletas, já implantado no Rio de Janeiro, diminui os custos com transporte. “Quanto mais gente utiliza bicicletas, mais ciclovias serão construídas”, disse.

Para o presidente da organização não governamental Rodas da Paz, Ronaldo Alves, as comemorações trazem à tona não apenas as discussões sobre o uso intensivo de automóveis, mas também sobre todos os problemas de saúde pública e de falta de qualidade de vida provocados pela situação.

“Temos uma alternativa não poluente, relativamente barata e que agrega pessoas, que é a bicicleta. Imagina o quanto os países vão deixar de gastar com doenças e com mortes no trânsito”, afirmou.

Alves reconhece, entretanto, que as dificuldades ainda são muitas. Em Brasília, por exemplo, dos 600 quilômetros (km) de ciclovia prometidos pelo governo, apenas 42 km foram construídos até o momento. “E eles não caíram do céu. Temos que acreditar que é possível, mas falta muito.”

CDC se aplica às instituições financeiras

 

Reafirmado pelo STF: Empréstimo bancário está sujeito às normas do Código do Consumidor

O Código de Defesa do Consumidor deve ser aplicado às instituições financeiras. O entendimento, pacificado no Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo ministro Eros Grau ao julgar uma reclamação da Autillus Comércio de Automóveis Ltda contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Os desembargadores paulistas entenderam exatamente ao contrário do que o STF já tem decidido.

O TJ paulista negou uma apelação da empresa nos autos de uma Ação Monitória, ao argumento de que o CDC não se aplicaria aos contratos de empréstimo bancário. Esse tipo de ação compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

Ao analisar o caso, o ministro Eros Grau lembrou que ao julgar improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.591, o Supremo firmou a constitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 2º da Lei 8.078/90, no sentido de que todas as instituições financeiras são “alcançadas pela incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor”.

“Da análise do mérito tem-se como evidente que a decisão reclamada discrepa da orientação firmada no julgamento da ADI 2591”, concluiu o ministro ao julgar procedente a reclamação. Ele determinou o retorno dos autos ao TJ-SP para que, “afastada a premissa de inaplicabilidade do CDC aos contratos bancários”, a corte estadual analise novamente a apelação da empresa. (Fonte: STF).

Medida Cautelar: Uma visão simplificada

Muito se fala em medidas cautelares e concessão de liminares sem que a maioria das pessoas – em especial aquelas alheias ao mundo jurídico – tenham a exata noção do que se trata esta espécie de procedimento ou qual sua real necessidade. Muitos a confundem com mandados de segurança, ordens de habeas corpus, ou outras medidas previstas na legislação, de caráter urgente ou emergencial..

Na verdade, a medida cautelar se trata de procedimento especial, com previsão expressa na legislação processual vigente que deve ser ajuizado em hipóteses específicas e, nosso escopo, com a presente postagem, é trazer esclarecimentos acerca desta medida, extremamente importante para  que possa ser operacionalizado o bom direito. 

Efetivamente, a medida cautelar é objeto de processo acessório, em que a finalidade é prevenir danos, ou seja, é acautelar o interesse da parte postulante, isto é, evitar que antes do julgamento da lide seja causada aos seus direitos, lesão grave e de difícil reparação. É de natureza provisória e tanto pode ser requerida na pendência da lide, como antes, hipótese em que se denomina medida preparatória. Nesta hipótese, em que a pretensão cautelar é preparatória, deve ser proposta, a posteriori, a competente ação principal no prazo legal.

Ora, segundo a visão da doutrina mais atualizada, o fim do processo cautelar consiste em evitar, na medida do possível, qualquer alteração no equilíbrio do processo que possa resultar da demora da  prestação jurisdicional. A medida cautelar tem eficácia enquanto durar. Cumpre dizer, enquanto não cessarem os seus efeitos. A medida poderá ser modificada ou mesmo revogada dentro do entendimento do juízo no curso da lide principal, se os fatos sofrerem alterações ou se evidente o prejuízo que a sua continuidade imporá à parte contrária, podendo inclusive exigir caução.

Frederico Marques preleciona que: “Medida cautelar é providência coativa, de caráter provisório e instrumental, jurisdicionalmente concedida, para a tutela, em sua complexibilidade, do resultado de processo de conhecimento ou de execução”.

A providência é coativa porque é determinada pelo Poder Judiciário, que tem possibilidade de fazer cumprir as decisões que profere, até mesmo através de requisição de força ou imposição de cominação na hipótese de desatendimento. É de caráter provisório porque destina-se a outro processo, só se tornando definitiva quando confirmada por decisão judicial noutro processo. É instrumental porque tem finalidade própria, seja a de servir de prova em processo diferente ou de ressalva de direitos. A sua finalidade principal é a tutela de resultado de processo de conhecimento ou de execução.

De seu lado, Galeno Lacerda ensina que: “A finalidade do processo cautelar consiste em obter segurança que torne útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento ou de execução. Nesta perspectiva, três necessidades podem surgir: a de garantir-se a prova, a de assegurar-se a execução quanto aos bens  e a de outorgar-se desde logo a antecipação provisória e necessária”.

A segurança quanto à prova tem por objeto antecipá-la quando houver risco de perecimento ou se torne impossível, se a parte interessada em produzi-la tiver de aguardar o momento oportuno no processo principal. A cautela visa propiciar ao juiz o necessário conhecimento dos fatos para o final julgamento da demanda.

Efetivamente, a serventia do processo cautelar está, segundo os termos do Diploma Processual, em ser utilizado "quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação" (art. 798). A locução "cause ao direito da outra" corresponde à aparência de um direito que o autor deve evidenciar (fumus boni iuris) já com a inicial se pretender liminar. Lesão grave e de difícil reparação, que advenha pela demora na prestação jurisdicional, de sua vez, equivale ao periculum in mora.

Dispõe também o art. 799 do CPC: "No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução". Ao Juízo permite-se, pois, determinar ou vedar a prática de determinados atos que venham a comprometer a efetividade do processo principal, desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Conforme preleciona Ovídio Baptista da Silva: "Convém, agora, fixarmo-nos no sentido exato das chamadas condições da ação cautelar - os pressupostos do fumus boni iuris e do chamado periculum in mora”. Outrossim, embora a doutrina pátria repute o fumus boni iuris e o periculum in mora como condições da ação cautelar, Zanzuchi ensina que na verdade não se tratam somente de pressupostos essenciais ao ajuizamento e desenvolvimento válido e regular do processo, “mas chegam a corresponder ao mérito da tutela pleiteada, à res in iudicium deducta. O juiz, ao decidir sobre esses pressupostos, decide o mérito da controvérsia cautelar”.

Em suma, a tutela cautelar, com função marcadamente instrumental, visa a obtenção de medida que socorra ao autor sempre que este afirme ser titular de direito provável (fumus boni iuris), que corra risco de ameaça de lesão irreparável.

É essa, e não outra, a função das medidas cautelares. Hoje se reconhece sua íntima ligação com a garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Luiz Rodrigues Wambier, em primorosa síntese, expõe e define que “De nada adiantaria se garantir o acesso à Justiça, se a essa possibilidade não correspondesse o direito de obter ‘sucesso’ com aquele provimento jurisdicional obtido, isto é, de se obter um resultado que, se favorável, pudesse realmente significar a possibilidade de transformações no mundo real”.

Conflito de interesses: conceito e prática

Muito se ouve falar em "conflitos de interesses", seja nas âmbito relações humanas, institucionais ou jurídicas, mas pouco se explica acerca deste termo tão amplo...

De fato, penso que a expressão carece de uma conceituação e não o faço aqui com o objetivo de esgotar o tema - longe disso - mas apenas com o escopo de trazer breves consideração acerca dessa figura cada vez mais comum na prática do Direito e das relações humanas, sociais, empresariais, etc., como um todo.

É comum assistirmos ao fim de relações humanas e institucionais antes que seus objetivos se cumpram porque as partes entram em conflito. Com freqüência, as desavenças se dão por motivos facilmente superáveis, mas as pessoas envolvidas não sabem como buscar o entendimento nem dispõem de instrumentos para tal. Em muitos casos, sequer percebem que se envolveram em uma disputa e não entendem o fracasso da relação.

A dificuldade de identificar os conflitos decorre, principalmente, da falta de clareza com que o problema se apresenta. É fácil perceber uma divergência se há ataques frontais, mas a maioria das disputas assume contornos sutis. Duas pessoas que almejam o mesmo cargo, por exemplo, não revelam suas intenções, mas fazem o que podem para desmerecer o concorrente.

Conflito, etimologicamente, traz a idéia de luta. A palavra latina conflictu quer dizer choque. O estrategista prussiano Von Clausewitz, contemporâneo de Napoleão Bonaparte, afirmava que “o conflito é o encontro de duas vontades irreconciliáveis”. As pessoas entram em conflito porque percebem que têm menos poder e auto-estima do que seus interlocutores ou quando uma das partes identifica uma invasão em seu espaço objetivo (corpo e bens) ou em seu mundo subjetivo (sentimentos, valores, crenças e idéias).

Há vários tipos de conflito. Os de informação decorrem da sonegação de dados ou de mensagens mal compreendidas. Os de interesse surgem quando os recursos são escassos; quando há divergência sobre decisões; ou quando há questões emocionais em jogo. Já os conflitos emocionais resultam da distância entre as pessoas.

Os conflitos de valores - que são os que nos interessam nessa postagem - se dão entre pessoas que têm modos diferentes de vida ou critérios divergentes de como avaliar comportamentos.

Tais conflitos ocorrem quando as partes divergem fundamentalmente em suas percepções sobre o desejável. Por exemplo, quando populações indígenas que vivem em um Estado diferente desafiam as fronteiras com base no princípio da livre determinação dos povos.

Os valores surgem como uma expressão cultural específica das necessidades, das motivações básicas e dos requisitos do desenvolvimento comuns a todos os seres humanos. Estas necessidades incluem segurança, identidade, reconhecimento e desenvolvimento em geral. Normalmente, as partes cujas necessidades foram violadas não respondem à coação a longo prazo. Quando as necessidades básicas para a sobrevivência de um grupo ou para sua identidade não são satisfeitas, os integrantes do grupo tendem a lutar para conseguir o querem, de uma maneira ou outra. As necessidades e sua satisfação não podem ser negociadas. Todavia, é possível identificar uma série de maneiras para satisfazer as necessidades humanas básicas, e as metas de solução de conflitos podem ser obtidas por meio do processo de identificação e satisfação daquelas necessidades.

Para solucionar conflitos de uma maneira geral, é preciso conhecer bem as razões do outro. Expor as próprias idéias é essencial, mas deve-se ter cuidado, pois críticas mordazes impedem a interação. Ao ouvir o outro, é importante focar no que ele está dizendo e não na elaboração de uma resposta. Quando levantamos questões, devemos sempre indagar “como” e “o que’. Se perguntarmos “por que”, a resposta terá conteúdo subjetivo e irá nos remeter a outra pergunta.

A racionalidade é essencial por-que nos leva a perceber as diferenças e a ficar aberto a soluções criativas. Isso não quer dizer que a pessoa deva ficar contida ou distante, mas tentar resolver o problema conjuntamente. Se uma das partes não se importa com o resultado da disputa ou considera esse resultado menos importante que a solução do conflito, a escolha correta pode ser render-se aos desejos do outro. Mas a verdadeira colaboração é encontrar uma boa solução para ambas as partes.

Devemos, ainda, definir o foco da atenção. Se nos voltamos ao passado, provocamos culpa e angústia ao lembrar que antiga-mente o problema não existia, ou criamos o temor de que algo ruim volte a ocorrer. A atenção no futuro traz ansiedade e impaciência sobre o que se deseja (ou não) que aconteça. Já a atenção no presente gera sentimentos de calma e clareza e ajuda a dimensionar corretamente a situação.

A solução de um conflito depende do controle que temos sobre as respostas que surgem de nossa compreensão da realidade. Ao tentar solucioná-lo, é essencial ser transparente, agir com objetividade, respeitar a perspectiva do outro e demonstrar disponibilidade para cooperar.

Destarte, em havendo o conlito de valores, como primeira solução tem-se que os valores pessoais devem prevalecer sobre os demais, sejam profissionais, institucionais, etc.

Mas, para o bom encaminhamento da questão, é o próprio direito, com a adoção dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade é que nos trazem a possibilidade de dirimir os conflitos de valores que surgem no nosso dia-a-dia.

Tais princípios surgem a partir da idéia de razoabilidade da doutrina norte-americana. E foi derivado do princípio do devido processo legal. Somente a partir da década de 1970 que o STF passou a substituir o termo razoabilidade por proporcionalidade.

A resolução de conflito de princípios jurídicos e do conflito de valores é uma questão de ponderação, de preferência, aplicando-se o princípio ou o valor na medida do possível. O princípio da proporcionalidade, basicamente, se propõe a eleger a solução mais razoável para o problema jurídico concreto, dentro das circunstâncias sociais, econômicas, culturais e políticas que envolvem a questão, sem se afastar dos parâmetros legais.

A abertura normativa dos princípios permite que a interpretação do direito possa captar a riqueza das circunstâncias fáticas dos diferentes conflitos sociais, o que não poderia ser feito se a lei fosse interpretada “ao pé da letra”, ou pelo seu mero texto legal. Os princípios, em geral, servem para buscar a justiça material, pois procuram ajustar o comando frio da lei à realidade do caso específico.

O princípio da proporcionalidade é, então, um princípio constitucional implícito, porque, apesar de derivar da Constituição, não consta nela expressamente. Analisando terminologicamente, a palavra Proporcionalidade dá uma conotação de proporção, adequação, medida justa, prudente e apropriada à necessidade exigida pelo caso presente. Neste sentido, tal princípio tem como escopo evitar resultados desproporcionais e injustos, baseado em valores fundamentais conflitantes, ou seja, o reconhecimento e a aplicação do princípio permitem vislumbrar a circunstância de que o propósito constitucional de proteger determinados valores fundamentais deve ceder quando a observância intransigente de tal orientação importar a violação de outro direito fundamental mais valorado.

segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Amicus Curiae: conceito e prática

Em recentes julgamentos, como o da demarcação das terras indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol, os mais calorosos debates se deram entre os Amici Curiae admitidos nas causas, com defesas acaloradas de suas posições, sempre muito bem definidas em favor de uma ou outra parte.

Desde o início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae (Amigo da Corte) é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de Amicus Curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão. Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

Na verdade, Amicus Curiae é uma expressão que vem sendo utilizada cada vez com maior frequência e significa "Amigo da Corte". Tem como escopo identificar alguém que requer seu ingresso no processo, em geral de grande repercussão, do qual efetivamente não é parte, mas cujo resultado pode, concretamente, influir em sua vida, interesses, etc.

A introdução da figura do Amicus Curiae no sistema legal nacional, abriu espaço para as associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades do movimento social, comunidades étnicas e raciais, comunidades e entidades religiosas, ONGs, Ministério Público, órgãos e entidades governamentais requererem ingresso nos processos em que se discute a constitucionalidade de leis e atos governamentais que ameacem ou violem os interesses e direitos coletivos dos grupos que representam, bem como os direitos difusos. Esses novos atores do processo constitucional podem apresentar petições com documentos; pedidos de sustentação oral dos argumentos apresentados, podendo mesmo requerer a oitiva de testemunhas e de peritos, conforme o caso.

Em razão disso o Amicus Curiae pede para ser ouvido. Nos julgamentos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal, é cada dia mais comum a permissão do uso desse instrumento como forma de dar voz à sociedade nas decisões da mais alta Corte do País.

De fato, o Amicus Curiae é um instituto novo no cenário jurídico brasileiro, notadamente no âmbito da jurisdição constitucional. Foi introduzido formalmente no direito positivo brasileiro com a edição da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, lei regulamentadora do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Deve-se destacar que não há impedimento para que esse diploma legal possa ser aplicado subsidiariamente no controle de constitucionalidade concentrado nos Tribunais de Justiça Estaduis. Isto já ocorreu nos casos paradigmáticos que envolveram o questionamento da constitucionalidade das leis que instituíram as reservas de vagas (cotas) nas universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro (UERJ e UENF). Entidades do Movimento Negro do Rio de Janeiro e de São Paulo foram admitidas nos autos da representação de inconstitucionalidade como Amicus Curiae. Malgrado o referido texto legal não se referir ao termo Amicus Curiae, sua existência é sugerida pela expressão “outros órgãos ou entidades”. Essa interpretação da lei é confirmada pelos comentários doutrinários e é acolhida pela jurisprudência iterativa do STF. É importante notar que o Amicus Curiae não é considerado parte ou mesmo modalidade de intervenção de terceiros no processo constitucional. Nesse sentido, o § 2o, do artigo 7o, da lei em questão, enuncia que: “o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades” Também se observa na aludida Lei, ser decisivo o papel da autoridade judiciária no deferimento do pedido do requerente da condição de “ Amigo da Corte”. Assim, nota-se importante distinção do Amicus Curiae no ordenamento jurídico norte-americano, em relação ao seu congênere brasileiro, uma vez que no estadunidense o postulante, primeiramente, deve buscar a autorização das partes processuais, intervindo o juiz da Suprema Corte somente se houver a recusa da admissão nos autos do processo pelos litigantes. Ressalte-se que a Lei no 9.868/99 introduziu, pela via legislativa, o Amicus Curiae na jurisdição constitucional brasileira, posto que o próprio Supremo Tribunal Federal, antes da edição da aludida lei, já havia informalmente permitido a manifestação a título de Amicus Curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Prof. Edgard Silveira Bueno Filho, informa os detalhes do caso: “ ... A Suprema Corte já havia, embora timidamente, admitido, antes da lei, a sua presença no processo de controle da constitucionalidade. É o que se viu no julgamento de Agravo Regimental em ADIN no 748-4, quando, por unanimidade de votos, o plenário do STF confirmou decisão monocrática do eminente Min. Celso de Mello e permitiu que um memorial, preparado por um colaborador informal, permanecesse juntado por linha ao processo”. (cf. Luiz Fernando Martins da Silva in Amicus Curiae, Direito, Política e Ação Afirmativa).

No aspecto processual, o instituto parece tratar-se de nova forma de intervenção de terceiros. Podemos até concluir que se trata daquilo que se chama de intervenção anômala. A doutrina nacional, em maioria, se inclina para o papel do Amicus Curiae como uma espécie de intervenção de terceiros específica ou tipo inovador de assistência, distinta das conhecidas. Uma nova modalidade interventiva/assistencial: sui generis ou atípica. Aqui se repete Dirley da Cunha Júnior, in verbis: “terceiro especial, que pode intervir no feito para auxiliar a Corte, desde que demonstre um interesse objetivo relativamente à questão jurídico-constitucional em discussão”.

Apesar das particularidades e diversidades, em termos restritos, o conceito de Amicus Curiae parece, de fato, agregar-se à idéia de auxiliar da corte. Compõe o quadro dos sujeitos processuais junto com Ministério Público, partes ou magistrado. Alimenta o julgador com elementos consistentes (fáticos, jurídicos, políticos, culturais) visando ao maior aprofundamento do tema em análise, prevendo, com mais balizamento, o alcance e as conseqüências do julgado. Não se limita, destarte, a questões fático-comprobatórias, diferenciando-se dos peritos.

Ademais, tanto solicita como pode ser solicitado a participar de processos, conquanto não possua atuação compulsória (divergindo da função de custos legis); não se submete à suspeição ou impedimento; não recebe honorários profissionais; não apronta laudos, mas memoriais e/ou sustentação oral; pode integrar questões envolvendo tanto direito disponível como indisponível.

A depender do limite de abrangência do instituto pode-se flutuar a natureza jurídica do Amicus Curiae ora para uma intervenção ou assistência padrão ou inovadora, ora, mais restritamente, para um tipo de auxiliar específico. Qual seja a opção escolhida, no entanto, deve-se ter em mente a preservação da coerência doutrinária ou da sistemática processual e a exata intenção no que se refere ao cerne do instituto. Cuidado ou até mesmo racionalização dessa apontada flutuação do instituto também devem ser trabalhados a fim de evitar, a pretexto de mera flutuação, geração de arbítrio e incongruência jurídica.

É inegável o surgimento e utilização do Amicus Curiae nos diversos prismas em que sua incorporação é normatizada pelo ordenamento jurídico. Retrata uma significativa evolução ou aprofundamento da democracia, fortalecimento de instituições adstritas e incremento de legitimidade às decisões judiciais.

Em miúdos, o Amicus Curiae pode (e deve) ser entendido como um terceiro interveniente em processo alheio. Mas isto não o torna, ao contrário do que se lê em boa parte da doutrina que se manifestou sobre o assunto, um assistente, nem, tampouco, um assistente sui generis.

É que a razão pela qual o Amicus Curiae intervêm no processo alheio - é, justamente, porque ele não é parte, é terceiro - não guarda nenhuma relação com o que motiva o ingresso do assistente. Seja na forma simples, seja na forma litisconsorcial.

Guarde-se, bem, que essa figura processual absorve o condão do "intruso" e, sua atividade, resulta na forma jurídica protetiva dos integrantes de uma lide, seja a ativa ou passiva. É um eloqüente "general-jurídico" que se insere no âmbito litigioso de uma demanda e que já mereceu a franquia absoluta dos ínclitos homens que vertem o direito na linha da prestação jurisdicional.

Portanto, o que observamos é que o Amicus Curiae é descrito como um ator imparcial que entra no processo para oferecer ao tribunal informações sobre questões complexas cuja análise ultrapassa a esfera legal.

Penso que na prática, o Amicus Curiae vai muito além de apenas ajudar ou subsidiar a corte.

E, falar-se na imparcialidade ou neutralidade do Amicus Curiae seria mera falácia.

Ora, quem pede para entrar em um processo como interessado na causa é extremamente partidário e tem grande influência sobre as decisões tomadas nos casos em que atua. É um advogado a mais em favor de uma das partes da disputa, com poder de desequilibrar o jogo. Ou de reequilibrá-lo.

Surge aí uma questão interessante: o Amicus Curiae é mais amigo da corte (= curiae) ou da parte?

A princípio, parece claro que o Amicus Ciriae não pode agir influenciando a demanda para um dos lados litigantes, uma vez que não se trata de parte formal da lide e não “deveria ter” interesse jurídico no resultado da decisão. O ato de apresentar as razões referentes ao assunto discutido em juízo, tem como seu cerne a busca pelo melhor termo aos interesses da coletividade, desimportando o quão relevante pode ser para o interesse particular, deixando mais nítido aos olhos do julgador uma situação que tinha ares de obscuridade, face o conteúdo técnico que abrange o caso. Mais uma vez, a superveniência do interesse público sobrepuja o privado, razão pela qual, se constitui, inclusive, num dos princípios basilares da Magna Carta Brasileira.

Por outro lado, temos que parte e terceiro são duas figuras diferentes, cada uma com as suas características processuais que lhes são peculiares. Entretanto, quem é parte pode tornar-se terceiro, e quem é terceiro pode tornar-se parte, evidenciando que a atuação do terceiro que ingressa na lide, em algum momento, pode tender, e efetivamente tende para o lado de uma das partes litigantes.

Assim, levando-se em conta que uma outra importante função do Amicus Curiae é impedir que determinada disputa seja mal resolvida por deficiência do primeiro advogado a defender a causa ou porque o caso é excepcional e, eventualmente, firmar-se jurisprudência ou precedente divorciados da realidadeo tribunal acaba iniciando uma jurisprudência ou construindo um precedente distante da realidade, pode acontecer que sua suposta neutralidade de espaço para defender o ponto de vista que considere o correto na lide.

Desta forma, penso que talvez não seja o mais acertado seguir insistindo na imparcialidade do Amicus Curiae, tal como a doutrina vem insistindo, modelo que se mostra vetusto, antiquado, especialmente diante do que diariamente se assiste nos tribunais. Os Amici Curiae são admitidos nas lides e claramente defendem interesses de uma ou outra parte, inclusive "torcendo" pela procedência ou improcedência da demanda ou recurso. O modelo de neutralidade do Amicus Curiae não pode mais ser adotado.

Nesta aspecto, os norte-americanos estão mais avançados do que nós. A doutrina americana, desde a década de 60, salienta o aspecto tendencioso do Amicus Curiae, a ponto de muitos o definirem como um legítimo lobby judicial.

Não tem nem nunca teve (ou não é da sua conta)

"Paulo Maluf não tem nem nunca teve conta no exterior". São dezessete sílabas, o mesmo número das do haikai, a forma clássica da poesia japonesa. São dez palavras límpidas, cinco dissílabos entremeados por quatro monossílabos que desembocam num portentoso trissílabo final. A sonoridade da sentença se apóia nos fonemas nasais, na sucessão de êmes e ênes de "Maluf não tem nem nunca teve conta no". No coração do adágio pulsam três negativas categóricas (não, nem, nunca), que precedem dois verbos incisivos (tem, teve), formando um conjunto de aliterações em êne e tê: "não tem nem nunca teve".

O mantra defensivo de Maluf foi dissecado pela revista "Piauí", nº 36. A oração é atribuída ao jornalista Adilson Laranjeira, 69, assessor de imprensa do ex-prefeito desde 1994, cujo perfil foi  traçado na edição. Ele divide a criação com advogados do deputado.

"A frase é imprescindível", diz Laranjeira. Ele calcula que já repetiu a frase umas mil vezes.

Ele afirma à revista: "É uma coisa muito simples. Quando você fala a verdade, não tem medo. Se a acusação tem prova, então mostre. Por que nunca ninguém mostrou? Deve ser porque não tem, certo?"

Segundo o assessor, além de Paulo Maluf e sua mulher, Sylvia, muita gente acredita no que diz o ex-prefeito.

sexta-feira, 18 de setembro de 2009

O Ano Novo Judaico…

Na próxima sexta feira, dia 19 de setembro, ao anoitecer, inicia-se o ano judaico de 5770...é Rosh Hashaná, o Ano Novo!

A festividade guarda pouca relação com o Réveillon, já que o Dia do Ano Novo judaico não é apenas uma ocasião de alegria mas, um dia dedicado à oração. É chamado Yom Hazicaron (Dia da Memória), quando todas as criaturas são julgadas pelo Criador de acordo com seus méritos.

Devemos lembrar que o Supremo Juiz do Universo é bondoso e misericordioso. Seu propósito não é punir. Deus apenas quer que andemos no caminho correto, para o nosso próprio bem.

É um período de introspecção, de pedirmos por nós e por todos aqueles que nos são caros, queridos, que ocupam lugar de destaque em nosso coração, por isso penso em todos que me são queridos, próximos ou não; penso e peço mesmo por aqueles que o destino me impede de tocar…

Com a aproximação de Rosh Hashaná, tomamos a resoluta determinação de corrigir qualquer mal feito ou hábito descuidado do passado. Um sentimento verdadeiro deve tomar conta do coração, como se buscássemos remover um fardo pesado do passado... é quase uma confissão e o conseqüente pedido de perdão ao Todo Poderoso. É o sentimento de poder recomeçar a vida como uma criança recém-nascida, sem máculas nos seus registros, na busca de uma sincera evolução e aprimoramento.

A Tora, Velho Testamento, institui que Rosh Hashaná, o início do ano, seja celebrado no aniversário da Criação, mas não no primeiro e sim, no sexto dia, o dia em que foi criado o Homem. O significado do dia e do evento não reside no surgimento de uma nova criatura, superior às outras do reino animal, assim como este é superior ao reino vegetal que, por sua vez, está acima do mineral. O significado está no fato de que a nova criatura - o Homem - é essencialmente diferente das outras, pois foi o homem que reconheceu o Criador através da Criação e elevou-a a este reconhecimento, a realização e suprema finalidade de seu desígnio Divino.

Uma das características que distinguem o homem de todas as outras criaturas é o dom do livre arbítrio. O homem pode usar esta dádiva Divina em duas direções opostas. Pode escolher o caminho da destruição de si mesmo e de tudo que o cerca; ou enveredar pela estrada certa da vida, que o elevará, a ele e a toda a Criação, à mais alta perfeição. Importante frisar que o homem não pode fazer a sua escolha apenas baseado em seu intelecto, pois este é limitado. Serve apenas para descobrir e despertar a intuição e a fé nas coisas que estão além do horizonte humano. Esta fé e intuição são o legado de cada ser que busca orientação na vida cotidiana para uma existência inspirada nos princípios maiores trazidos pelo Criador.

No Rosh Hashaná, enfrentamos não apenas o julgamento Divino como também o nosso próprio. O veredito com relação ao futuro deve ser o de assumir o cumprimento de nossos deveres, inspirados e orientados pelos mesmos princípios.

Somente assim poderemos avaliar verdadeiramente o nosso "eu" e servirmos plenamente aos que buscam nosso apoio, amor, amizade, companheirismo, parcerias, orientação, etc...

Estou num momento de avaliação sincera. Oro para que o próximo ano seja um ano cheio de conteúdo e realização proporcionais aos nossos melhores recursos e, portanto, também repleto de benesses, espirituais e materiais.

Incluo todos os que me são queridos em minhas preces. Meus filhos, meus parentes, meus amigos, meus parceiros, enfim todas as pessoas que amo. Espero que todos tenham um ano bom e doce, sendo todos, pois, o receptáculo correto para todas as bênçãos Divinas que lhes são destinadas, afinal, o Deus a quem oramos não está conosco para nos punir e apenas para nos perdoar! O Criador tem, acima de tudo o dom do amor pelos seus filhos e conosco está para nos dar o que precisamos, nos cuidar e com sua suprema misericórdia, poupar-nos de qualquer dor maior ou sofrimento. Deixemos as punições de lado. Porque invocar um Deus que pune quando o que vemos é um Deus bondoso que nos dá a vida e nos ensina que os obstáculos existem para sabermos que estamos sempre caminhando adiante?

Certamente estaremos iniciando mais um ano lotado de bênçãos, porque o grande perdão certamente já é concedido…

O importante é que todos tenhamos um ano bom e doce!!!

E, saibam de uma coisa, diletos leitores: sinto-me honrado por tê-los todos por perto. Não importa onde estejam ou quem sejam. Seu lugar em meu coração está mais do que garantido!

Um fraterno abraço,

Mauricio Scheinman

quinta-feira, 17 de setembro de 2009

Parto anônimo é uma boa solução?

De tempos em tempos a imprensa noticia fatos envolvendo abandono de recém nascidos nas ruas, latas de lixo, jogados em rios, assassinados pelos próprios pais ou largados ao próprio destino.

Cruel isso? Muito! Mas é uma realidade que assola nosso País. Fruto da pobreza? Da falta de instrução? De estrutura? Não sei dizer ao certo...

O importante é que as estatísticas sobre os casos de abandono ou morte provocada de bebês recém-nascidos refletem que, apesar de uma enorme variedade de contraceptivos existentes no mercado e da legalização do aborto, que em alguns países pode ser realizado num prazo determinado, os filhos não desejados continuam sendo um problema na sociedade.

Por isso, em alguns países de língua germânica, há outras alternativas às mães que não querem abortar ou abandonar seu filho. Esses países oferecem opções que além de salvar a vida do bebê eximem as genitoras de qualquer responsabilidade judicial. Depois da criação das famosas ‘janelas-camas', em hospitais austríacos e alemães, onde a mãe pode depositar de forma anônima o recém-nascido, que posteriormente será dado em adoção, os hospitais da França e de Luxemburgo institucionalizaram o chamado parto anônimo.

Esta forma de ‘dar a luz', ‘accouchement sous X' (em francês ‘parto bajo equis'), permite que a mulher que não pode ou não quer o filho seja atendida de forma gratuita no hospital, durante toda a gravidez, sem ter de fornecer seu nome ou seus dados verdadeiros. Tendo sua identidade mantida em segredo, com um nome fictício, a grávida realiza o parto com todas as condições sanitárias necessárias. O problema é que a criança em questão não tem identidade até que seja adotada por uma família. A mãe ainda deve autorizar que o filho seja adotado, renunciando ao poder familiar, sem possibilidade de arrepender-se. Esse consentimento de dar o filho em adoção deve ser feito num certo período após o parto: Na Bélgica o prazo é de 2 meses após o parto; na Grã Bretanha de 6 semanas; na Alemanha e na França de 2 meses; o Código de Família estabelece que "o consentimento da mãe não será dado até que ela tenha se recuperado suficientemente depois do parto", a fim de que a mulher não esteja mais em estado puerperal.

O parto anônimo possui numerosos opositores e a Espanha erradicou de sua legislação. Nesse sentido, o Comitê dos Direitos das Crianças das Nações Unidas considera que o parto anônimo violenta o direito da criança de conhecer sua identidade.

O recentíssimo caso em que uma mulher grávida, que tenta por meio de chás e outras substâncias, provocar um aborto, e que finalmente dá à luz a uma criança, jogando-a pela janela para desfazer-se do “problema”, chocou o país. Antes desse, contudo, a sociedade brasileira foi confrontada com outros episódios parecidos, como a da mãe que embrulhou o bebê em saco plástico e depositou o “pacotinho” no lago da Pampulha em Belo Horizonte. E assim poderíamos desfiar um inúmero rol, não só de casos ocorridos em território nacional, como estrangeiro, em que especialmente mães tentam desfazer-se de seus filhos recém-nascidos ou não.

Não se vislumbra, aliás, paradeiro para esse tipo de atitude. Recém-nascidos e demais crianças, sempre foram abandonados por seus genitores ao longo da história. O que se constata, portanto, é que a iniciativa de abandonar um bebê recém-nascido apresenta-se como prática bastante corriqueira, seja lá qual o motivo que tenha levado a genitora ou os genitores a esse ato tresloucado. Por isso, louvável a iniciativa desses países, que aos poucos vão reintroduzindo a chamada “Roda dos Expostos”, na tentativa de evitar que recém-nascidos sejam mortos ou abandonados logo após o nascimento por seus genitores.

A “Roda” era, originalmente, um espaço giratório onde se colocava o bebê de um lado, para que fosse retirado do outro, de forma anônima, porquanto não se via nem quem o depositou ali, nem aquele que o retirou, após ter sido alertado pelo som de uma campainha. A criança seria então levada para um orfanato, ou seria dada em adoção. É, aliás, por causa desse anonimato, que atualmente se fala em “nascimento anônimo”.

Prosseguindo, as raízes da “Roda” remontam à Idade Média, aproximadamente ao século XIII, quando a Igreja Católica resolveu acolher bebês que eram rejeitados por suas famílias. Em Portugal a primeira surge no século XV, com a instalação da Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (1498), que também foi a instituição que a manteve no Brasil.

Entre nós, a primeira “Roda” teria surgido, nos moldes daquela da Santa Casa de Lisboa, no ano de 1730 no Rio de Janeiro, espalhando-se depois para Bahia, em 1734, e São Paulo, em 1736 e alguns outros estados, como Rio Grande do Sul. Em todos esses lugares a “Roda” deixa de existir na primeira metade do século XX. Em São Paulo, por exemplo, a Santa Casa de Misericórdia deixou de operar a “Roda” em 1949, por entender que, sob um ponto de vista político, ela não correspondia mais às expectativas da sociedade brasileira daquela época.

Se se levar em consideração o número de abortos, em especial, os clandestinos, o assassinato de bebês e crianças, bem como o de abandono delas, parece risível que em determinado momento a sociedade brasileira tenha aberto mão de um instrumento tão útil, embora paliativo, para salvar vidas. Tome-se em conta, também, que com a mudança de costumes, e a conseqüente liberdade para se praticar sexo sem compromisso, já desde a adolescência, resulta mais e mais no nascimento de crianças indesejadas.

A partir desses fatos é importante tomar-se conhecimento que o Code Civil, codificação francesa que sempre tanto inspirou — e ainda inspira — os legisladores pátrios, garanta à mulher grávida a possibilidade de dar entrada na maternidade de forma anônima, entregando o filho, logo depois do parto a um órgão governamental. Este aguardará um determinado prazo para que a mulher possa refletir se realmente não quer ficar com seu filho, antes de permitir a adoção do menor. Esclareça-se que o nascimento anônimo, no caso da lei francesa, não é tão “anônimo” quanto parece num primeiro momento. Isto porque para que a mulher possa chegar ao estágio de ter sua identidade resguardada no momento do parto, ela terá de ter passado por um centro de aconselhamento para mulheres que queiram abortar ou abrir mão do recém-nascido após o nascimento. Nesse momento todos os dados pessoais dela serão armazenados e assim ficarão, para que aquele filho possa, no futuro, e, eventualmente, ter o direito de conhecer sua origem biológica. Assim, dentro dos casos em que isso for possível, protege-se a dignidade humana dessa pessoa.

Na Alemanha, atualmente, há três projetos de lei que buscam a regulamentação do “nascimento anônimo”. Esse movimento legislativo começa a tomar corpo fundamentalmente no ano de 2000, quando ressurge, na Cidade-Estado de Hamburgo, a “Roda” (Babyklappe). Depois dessa primeira iniciativa, mais de 20 já foram instaladas em território alemão. Há, ainda, algumas cidades alemãs em que hospitais estão aceitando fazer o parto anônimo de mulheres que não desejam ficar com o bebê, embora não haja legislação nesse sentido. E essa iniciativa tem contato sobretudo com o apoio da Igreja Católica, no sentido de ajudar mulheres em dificuldade.

Em toda essa discussão há quem argumente ser desnecessária a existência de “Rodas” ou de lei que garanta o nascimento anônimo, porque as estatísticas feitas até o momento, não demonstram que essa seja uma forma eficaz de se evitar o aborto, o infanticídio e o abandono de menores. Isso pode até ser verdade, mas tanto a “Roda” quanto o nascimento anônimo poderiam dar pelo menos uma chance a um recém-nascido de desenvolver-se livremente como ser humano que é, sem que sua vida seja ceifada de forma tão cruel.

Enfim, a sociedade brasileira que tanto tem debatido as idéias do Ministro da Saúde no que diz respeito à sua defesa pelo direito ao aborto, poderia conscientizar-se no sentido de rever a idéia do retorno da “Roda”, ou da elaboração de eventual lei que regulamente o nascimento anônimo, como já faz a França. Esta deveria ser uma questão de política pública, a ser analisada com mais interesse e profundidade por todos aqueles que defendem o direito à vida.

Os críticos do parto anônimo alegam que quem se utiliza deste serviço são, sobretudo, mulheres procedentes de uma classe social menos favorecida economicamente e de baixo nível cultural. Ainda, se essas mulheres se arrependerem anos após o parto e quiserem encontrar seus filhos biológicos será quase impossível.

Outra crítica é que a criança fica sem identidade até que encontre uma família substituta. E se essa criança não encontrar uma família substituta não terá pai nem mãe.

Mas, o parto anônimo também tem vantagens. Ele atente mulheres que que, por motivos de consciência ou religião não querem abortar nem abandonar a criança; tendo as estatísticas demonstrado que nos países em que é permitido o número de abandono de recém-nascidos e de infanticídio tem diminuído consideravelmente. Também é uma forma de combate ao tráfico internacional de crianças já que as mulheres têm assistência hospitalar do Estado na hora do parto e a garantia de que a criança vai ser encaminhada à uma família. A matéria da adoção internacional e do parto anônimo ainda é muito recente. Para que se amadureça a legislação e para que se encontre a solução mais adequada, algumas pesquisas clínicas e multidisciplinares devem ser desenvolvidas atualmente sobre as conseqüências das origens anônimas sobre as dinâmicas familiares e o desenvolvimento dos indivíduos; sobre os efeitos da aplicação da Convenção de Haia sobre a evolução do número de crianças nascidas sem filiação; sobre os eventuais problemas psicológicos e sociais colocados por essas medidas; sobre os efeitos do reencontro tardio sobre as famílias adotivas bem como os pais biológicos; sobre o porquê da resistência dos países em adotar o parto anônimo, ao mesmo tempo em que permitem as "janelas de moisés" ou "rodas"; etc.

Tais pesquisas são indispensáveis diante das implicações éticas e políticas da adoção internacional e permitiriam uma melhor orientação das práticas sociais, clínicas e jurídicas.

Penso que no Brasil seria um assunto a se pensar, primeiro para que se evite os abortos ilegais e indiscriminados, que efetivamente ocorrem gerando não só o perigo para as mães, mas toda uma discussão sobre os direitos do nascituro; mas também para que se chegue a um grau maior de civilidade na própria proteção aos direitos humanos como um todo.

O médico-monstro vai continuar preso

roger_abdelmassih_640x480 O médico Roger Abdelmassih vai continuar preso, conforme sentença da juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal de São Paulo. Na mesma decisão, a juíza rejeitou os argumentos de inépcia da denúncia e de ofensa ao princípio do promotor natural, como argumentava a defesa, e ratificou o recebimento da denúncia contra o médico. A sentença é desta quarta-feira (16/9).

Abdelmassih está preso desde o dia 17 de agosto, denunciado pelo estupro de 56 mulheres. Ele está detido no 40º Distrito Policial, na Vila Santa Maria, na capital paulista. O pedido de liberdade já havia sido rejeitado pela ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal.

O argumento da defesa de que a suspensão do registro profissional acabaria com a necessidade de prisão do médico não foi aceito pela juíza de São Paulo. Para ela, a interdição do exercício profissional trata-se apenas de sanção de caráter administrativo.

As investigações começaram no ano passado, quando ex-pacientes de Roger Abdelmassih, especialista em reprodução humana, procuraram o Gaeco, um grupo especial do Ministério Público. A maior parte das pacientes tem idades entre 30 e 45 anos e são de vários estados do país. O relato mais antigo é de 1994. Há outros de 2005, 2006 e 2007. Algumas chegaram a procurar a Polícia na época, mas a maioria só se manifestou após ver depoimentos de outras pacientes que saíram na imprensa.

De acordo com a Promotoria, os relatos das pacientes são muito parecidos quanto à forma de abordagem no consultório. Os supostos ataques ocorreriam quando as pacientes estavam voltando da sedação ou até mesmo sem estarem sedadas e em momentos quando não havia outra pessoa na sala. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) abriu 51 processos ético-profissionais contra o médico e suspendeu seu registro.

A defesa do médico alega que a denúncia é inepta, porque não aponta as datas dos fatos. Segundo a juíza, entretanto, o dia e hora exata não são elementos indispensáveis, “desde que os demais dados, como situação fática, ano, mês ou período provável, sejam suficientes para que o réu possa se defender”.

Em relação ao argumento de violação ao princípio do promotor natural, Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal de São Paulo, afirma que de fato causa estranheza a atuação dos promotores do Gaeco, que deveriam cuidar de organizações criminosas, no caso.

A juíza reconhece que não há qualquer vínculo entre os possíveis crimes cometidos pelo médico e as atribuições dos promotores. No entanto, aplica o princípio da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público para concluir que não há qualquer nulidade na denúncia.

Na fase preliminar foram arroladas 175 para prestar depoimentos, sendo que uma delas não está em São Paulo. A primeira audiência está marcada para o dia 13 de outubro.

Clique aqui para ler a sentença.

quarta-feira, 16 de setembro de 2009

Consulta pela internet aponta carros menos poluentes. Montadoras são contra

O Ministério do Meio Ambiente colocou à disposição do consumidor, nesta terça-feira (15/9), dois instrumentos valiosos na hora de optar pelo consumo consciente - a Nota Verde e o Indicador de CO². Para decidir que carro comprar, vai ser possível optar pelo que emite menos poluentes, protegendo a saúde, e menos CO² evitando o efeito estufa, que provoca o aquecimento do Planeta.

O ministro Carlos Minc apresentou as novas ferramentas, à disposição nos sites do MMA e do Ibama, que permite, com os dados de marca, modelo e ano, navegar com facilidade e fazer consultas e comparações entre os veículos leves ano 2008. Até novembro serão incorporados os dados para os veículos 2009. O banco de dados utilizado na elaboração da lista é da própria indústria automobilística e foi trabalhado de forma a dar acessibilidade ao usuário.

"Agora o consumidor vai poder tomar decisões de compra que levem em conta não só os critérios de economia ou desempenho, por exemplo, mas também o que é melhor para o meio ambiente, para a saúde e para o futuro", salientou Minc.

O consumidor poderá, ainda, ter acesso aos dados de desempenho de consumo por litro de combustível dos veículos, por um link, na página do Ibama, que remete ao Inmetro. Várias marcas e modelos podem ser encontrados, porém, como o envio dos dados pelas montadores é voluntário, nem todos os veículos foram relacionados.

A consulta lista cerca de 250 modelos, a álcool e gasolina, e compara seus níveis de emissões de CO², óxido de nitrogênio, monóxido de carbono e hidrocarbonetos, esses últimos responsáveis por 99% da poluição veicular. A lista, preparada pelo Ibama, obedece aos critérios da Environmental Protection Agency (EPA, em inglês), agência ambiental norte-americana, e do Painel Intergovernamental de Mudanças do Clima (IPCC, em inglês). Ela reflete o quanto cada veículo está abaixo dos padrões de emissões de poluentes exigidos para o licenciamento.

Para atender às metas do Plano Clima, aprovado pelo governo brasileiro em dezembro de 2008, a lista incluiu o CO², que não polui mas é o principal responsável pelo efeito estufa. Na prática mesmo, explicam os técnicos, o primeiro passo para o consumo consciente é optar pelo carro a álcool e escolher, entre eles, o que emite menos poluentes. É que as emissões por consumo de álcool combustível são consideradas nulas. Em outras palavras, segundo explicam, como se trata de uma fonte renovável, o plantio da cana, sua matéria-prima, diminui a quantidade de carbono da atmosfera e, na queima, ele apenas devolve ao meio ambiente o que absorveu.

No entanto, as montadoras de veículo tentaram adiar a divulgação pelo Ministério do Meio Ambiente de dados sobre emissão de poluentes com o argumento de que novos limites entraram em vigor no início deste ano. "A única bronca [dos fabricantes] é que não queriam que divulgássemos hoje [ontem]", relatou o ministro Carlos Minc.

O ranking apontou que, apesar de terem um combustível considerado mais limpo, os carros a álcool ocupam oito das 15 piores posições --alguns têm motor "flex". Foram consideradas na análise as emissões de três gases poluidores --monóxido de carbono, hidrocarbonetos e óxidos de nitrogênio-- que não têm efeito sobre o aquecimento do planeta, mas afetam a saúde.

"Seria mais adequado aguardar", confirmou Henry Joseph Junior, presidente da comissão de energia e ambiente da Anfavea (Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores). "Somente mais recentemente passamos a ter a demanda por esse tipo de informação por parte dos consumidores. Queríamos colocar os dados no próprio site da Anfavea, mas o ministério se antecipou.

Para a entidade, como a nova regra de emissão é mais rígida que a anterior, haveria mais veículos com notas melhores. Dados sobre veículos produzidos em 2009 deverão ser divulgados no final de outubro ou início de novembro, disse Minc.

"De qualquer forma, aprovamos totalmente. A visibilidade dos dados é uma coisa salutar e não nos magoa", afirmou.

O Jornal a Folha de São Paulo procurou as fabricantes dos cinco veículos que aparecem no topo do ranking de emissão. A General Motors do Brasil, que produz o Corsa 1.4 e o Montana 1.4 --o primeiro e o terceiro da lista--, disse que desconhece os critérios do ranking e que vai avaliar o assunto.

A Peugeot do Brasil, fabricante do 307 Sedan 1.6, o segundo da lista, afirmou ainda não ter posicionamento. Já a Citröen do Brasil, fabricante do Xsara Picasso 1.6 e do C3 1.4, quarto e quinto colocados, disse que não foi possível contatar sua área técnica e, portanto, não tinha como se posicionar.

Para o assessor de testes do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), Marcos Pó, o governo precisa obrigar as montadoras a etiquetar a nota de emissão de poluentes nos carros, a exemplo do que ocorre com os eletrodomésticos em relação ao consumo de energia. A medida, diz, poderia alterar a opção de compra dos consumidores. "Qualquer pessoa hoje se lembra de prestar atenção no selo de eficiência energética das geladeiras."

Anti-fumo: é a vez do Paraná

Assembléia Legislativa do Paraná aprova lei antifumo e proíbe fumódromos

A Assembléia Legislativa do Paraná aprovou nesta terça-feira uma lei que proíbe fumo em todos os locais fechados de uso coletivo no Estado. Como em São Paulo, a lei paranaense proíbe a criação de ambientes específicos para fumantes, os chamados fumódromos.

Agora, a lei deve ir para as mãos do governador Roberto Requião e, caso sancionada, passará a valer a partir de 60 dias. Os detalhes de como o cumprimento da lei será fiscalizado ainda deve ser definido por um decreto. Segundo a assessoria de imprensa da Assembléia, apenas os estabelecimentos --e não os fumantes-- devem sofrer sanções.

Uma emenda do deputado Reinhold Stephanes Júnior (PMDB) --autor do projeto inicial da lei--, que autorizava os fumódromos, foi rejeitada em plenário.

Já uma polêmica emenda de autoria do deputado Ney Leprevost (PP) foi aprovada e deve proibir o uso do tabaco e seus derivados em veículos que estejam transportando crianças ou gestantes.

O projeto de lei aprovado ontem foi proposto por Stephanes Júnior em 2008 e recebeu a contribuição de outros três projetos semelhantes --incluindo um de autoria do governo estadual.

Pelo país

Depois da lei antifumo que entrou em vigor em São Paulo, vários Estados e cidades do Brasil propuseram leis semelhantes.

Em Curitiba (PR), o prefeito Beto Richa (PSDB) sancionou lei proibindo o uso do cigarro em ambientes fechados na cidade, inclusive fumódromos. A lei entrará em vigor 90 dias após a sua publicação no "Diário Oficial do Município". Responsáveis por espaços que permitirem o fumo poderão receber multa de R$ 1.000, dobrada a cada reincidência.

No Rio, o governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), sancionou no dia 18 de agosto lei que proíbe o consumo de cigarros, charutos e derivados em ambientes coletivos --públicos ou privados-- no Estado. O projeto da lei --aprovado pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro)-- entra em vigor em 90 dias.

Em Minas, projeto de lei sobre o assunto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 11 de agosto, em primeiro turno. De acordo com a Assembleia, o texto estabelece que nos recintos coletivos fechados, públicos e privados, somente poderão ser destinadas à prática de tabagismo áreas isoladas por barreira física, com arejamento suficiente ou equipadas com aparelhos que garantam a exaustão do ar para o ambiente externo .

Em Salvador (BA), é proibido fumar em locais fechados desde o início do mês, quando a lei antifumo municipal foi regulamentada. Em Goiânia (GO), legislação semelhante entrará em vigor em setembro.

No Espírito Santo, não será mais permitido fumar em lugares fechados de uso coletivo a partir de sexta-feira (18). A lei antifumo capixaba prevê multas de até R$ 100 mil para os estabelecimentos que desrespeitarem as novas regras. No Espírito Santo, bares e restaurantes, por exemplo, poderão manter fumódromos --que devem seguir instruções da Vigilância Sanitária.

Em Belém (PA), a Câmara Municipal aprovou projeto de lei que proíbe fumar em locais de uso coletivo. Com a nova lei, será permitido fumar apenas nas ruas ou dentro de casa. A proibição, por enquanto, só vale para a capital. Mas, de acordo com o vereador, os deputados estaduais já estão trabalhando para que a lei seja aprovada em todo o Pará. Leis contra o fumo já vigoram nos estados de São Paulo, do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

Qualificação de perito deve ser verificada tão logo este seja nomeado pelo juízo

Se o perito judicial não tem a habilitação exigida para a função, a parte interessada do processo deve insurgir-se tão logo ele seja nomeado pelo juízo. Esse foi o entendimento mantido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no processo que pretendia rever cálculos de ação de prestação de contas. O relator do processo é o ministro Luis Felipe Salomão.

G.F. impetrou ação de prestação de contas, afirmando ter prestado serviços de direção, supervisão e coordenação administrativa, contábil e financeira para uma empresa e não ter recebido a remuneração acordada. Segundo o impetrante, haveria um saldo a seu favor relativo a alienações realizadas pela empresa. Em primeira instância, o pedido foi aceito e a prestação de contas transitou em julgado. Um perito judicial foi nomeado e as contas foram apresentadas, sendo julgadas e consideradas corretas pela sentença. G.F. recorreu e o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo rejeitou o recurso. O Tribunal considerou que o laudo do perito seria adequado e o do técnico trazido pela parte seria inconsistente.

No recurso ao STJ, alegou-se ofensa a diversos artigos do Código do Processo Civil (CPC), pois não teria havido fundamentação adequada no julgado do Segundo Tribunal de Alçada nem valoração de prova apresentada. Também teria sido atacado o artigo 145, parágrafo 1º, do CPC, segundo o qual o perito deve ter nível universitário na área e ser inscrito no órgão de classe competente. Afirmou, ainda, que o perito não tinha a qualificação técnica exigida, apenas o nível médio. O Tribunal teria ainda escolhido sem critério um laudo pericial, mesmo o tendo previamente rejeitado.

No seu voto, o ministro Luís Felipe Salomão considerou que a decisão do Segundo Tribunal de Alçada está suficientemente fundamentada e trata dos temas principais da defesa. Além disso, o ministro salientou que a jurisprudência do STJ é clara no sentido de não ser obrigatório que cada ponto da argumentação seja tratado no julgado. “Em relação à qualificação do perito, a pretensão do recorrente encontra-se absolutamente preclusa”, afirmou.

O magistrado afirmou que, no atual estágio do processo, já com a prestação jurisdicional, não há como contestar a qualificação do perito. Tal contestação deveria ocorrer tão logo houvesse intimação da nomeação pelo juiz, conforme clara jurisprudência da Casa. Por fim, o ministro afirmou que verificar a qualificação do perito nomeado seria vetado pela Súmula n. 7 do STJ, que proíbe a análise de provas. (Fonte: STJ).