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segunda-feira, 21 de setembro de 2009

Amicus Curiae: conceito e prática

Em recentes julgamentos, como o da demarcação das terras indígenas da Reserva Raposa Serra do Sol, os mais calorosos debates se deram entre os Amici Curiae admitidos nas causas, com defesas acaloradas de suas posições, sempre muito bem definidas em favor de uma ou outra parte.

Desde o início do século XX, o instituto jurídico denominado Amicus Curiae (Amigo da Corte) é adotado na Suprema Corte norte-americana, objetivando proteger direitos coletivos (de grupos identificados) ou de proteger direitos difusos (da sociedade em geral). Sua função é chamar a atenção dos julgadores para alguma matéria que poderia, de outra forma, escapar-lhe ao conhecimento. Um memorial de Amicus Curiae é produzido, assim, por quem não é parte no processo, com vistas a auxiliar a Corte para que esta possa proferir uma decisão acertada, ou com vistas a sustentar determinada tese jurídica em defesa de interesses públicos e privados de terceiros, que serão indiretamente afetados pelo desfecho da questão. Recentemente, este instituto passou a ser utilizado no Brasil em processos junto ao Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Justiça dos Estados.

Na verdade, Amicus Curiae é uma expressão que vem sendo utilizada cada vez com maior frequência e significa "Amigo da Corte". Tem como escopo identificar alguém que requer seu ingresso no processo, em geral de grande repercussão, do qual efetivamente não é parte, mas cujo resultado pode, concretamente, influir em sua vida, interesses, etc.

A introdução da figura do Amicus Curiae no sistema legal nacional, abriu espaço para as associações de magistrados, de advogados, de membros do Ministério Público, das entidades do movimento social, comunidades étnicas e raciais, comunidades e entidades religiosas, ONGs, Ministério Público, órgãos e entidades governamentais requererem ingresso nos processos em que se discute a constitucionalidade de leis e atos governamentais que ameacem ou violem os interesses e direitos coletivos dos grupos que representam, bem como os direitos difusos. Esses novos atores do processo constitucional podem apresentar petições com documentos; pedidos de sustentação oral dos argumentos apresentados, podendo mesmo requerer a oitiva de testemunhas e de peritos, conforme o caso.

Em razão disso o Amicus Curiae pede para ser ouvido. Nos julgamentos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal, é cada dia mais comum a permissão do uso desse instrumento como forma de dar voz à sociedade nas decisões da mais alta Corte do País.

De fato, o Amicus Curiae é um instituto novo no cenário jurídico brasileiro, notadamente no âmbito da jurisdição constitucional. Foi introduzido formalmente no direito positivo brasileiro com a edição da Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999, lei regulamentadora do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e da ação declaratória de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. Deve-se destacar que não há impedimento para que esse diploma legal possa ser aplicado subsidiariamente no controle de constitucionalidade concentrado nos Tribunais de Justiça Estaduis. Isto já ocorreu nos casos paradigmáticos que envolveram o questionamento da constitucionalidade das leis que instituíram as reservas de vagas (cotas) nas universidades mantidas pelo Estado do Rio de Janeiro (UERJ e UENF). Entidades do Movimento Negro do Rio de Janeiro e de São Paulo foram admitidas nos autos da representação de inconstitucionalidade como Amicus Curiae. Malgrado o referido texto legal não se referir ao termo Amicus Curiae, sua existência é sugerida pela expressão “outros órgãos ou entidades”. Essa interpretação da lei é confirmada pelos comentários doutrinários e é acolhida pela jurisprudência iterativa do STF. É importante notar que o Amicus Curiae não é considerado parte ou mesmo modalidade de intervenção de terceiros no processo constitucional. Nesse sentido, o § 2o, do artigo 7o, da lei em questão, enuncia que: “o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades” Também se observa na aludida Lei, ser decisivo o papel da autoridade judiciária no deferimento do pedido do requerente da condição de “ Amigo da Corte”. Assim, nota-se importante distinção do Amicus Curiae no ordenamento jurídico norte-americano, em relação ao seu congênere brasileiro, uma vez que no estadunidense o postulante, primeiramente, deve buscar a autorização das partes processuais, intervindo o juiz da Suprema Corte somente se houver a recusa da admissão nos autos do processo pelos litigantes. Ressalte-se que a Lei no 9.868/99 introduziu, pela via legislativa, o Amicus Curiae na jurisdição constitucional brasileira, posto que o próprio Supremo Tribunal Federal, antes da edição da aludida lei, já havia informalmente permitido a manifestação a título de Amicus Curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade. O Prof. Edgard Silveira Bueno Filho, informa os detalhes do caso: “ ... A Suprema Corte já havia, embora timidamente, admitido, antes da lei, a sua presença no processo de controle da constitucionalidade. É o que se viu no julgamento de Agravo Regimental em ADIN no 748-4, quando, por unanimidade de votos, o plenário do STF confirmou decisão monocrática do eminente Min. Celso de Mello e permitiu que um memorial, preparado por um colaborador informal, permanecesse juntado por linha ao processo”. (cf. Luiz Fernando Martins da Silva in Amicus Curiae, Direito, Política e Ação Afirmativa).

No aspecto processual, o instituto parece tratar-se de nova forma de intervenção de terceiros. Podemos até concluir que se trata daquilo que se chama de intervenção anômala. A doutrina nacional, em maioria, se inclina para o papel do Amicus Curiae como uma espécie de intervenção de terceiros específica ou tipo inovador de assistência, distinta das conhecidas. Uma nova modalidade interventiva/assistencial: sui generis ou atípica. Aqui se repete Dirley da Cunha Júnior, in verbis: “terceiro especial, que pode intervir no feito para auxiliar a Corte, desde que demonstre um interesse objetivo relativamente à questão jurídico-constitucional em discussão”.

Apesar das particularidades e diversidades, em termos restritos, o conceito de Amicus Curiae parece, de fato, agregar-se à idéia de auxiliar da corte. Compõe o quadro dos sujeitos processuais junto com Ministério Público, partes ou magistrado. Alimenta o julgador com elementos consistentes (fáticos, jurídicos, políticos, culturais) visando ao maior aprofundamento do tema em análise, prevendo, com mais balizamento, o alcance e as conseqüências do julgado. Não se limita, destarte, a questões fático-comprobatórias, diferenciando-se dos peritos.

Ademais, tanto solicita como pode ser solicitado a participar de processos, conquanto não possua atuação compulsória (divergindo da função de custos legis); não se submete à suspeição ou impedimento; não recebe honorários profissionais; não apronta laudos, mas memoriais e/ou sustentação oral; pode integrar questões envolvendo tanto direito disponível como indisponível.

A depender do limite de abrangência do instituto pode-se flutuar a natureza jurídica do Amicus Curiae ora para uma intervenção ou assistência padrão ou inovadora, ora, mais restritamente, para um tipo de auxiliar específico. Qual seja a opção escolhida, no entanto, deve-se ter em mente a preservação da coerência doutrinária ou da sistemática processual e a exata intenção no que se refere ao cerne do instituto. Cuidado ou até mesmo racionalização dessa apontada flutuação do instituto também devem ser trabalhados a fim de evitar, a pretexto de mera flutuação, geração de arbítrio e incongruência jurídica.

É inegável o surgimento e utilização do Amicus Curiae nos diversos prismas em que sua incorporação é normatizada pelo ordenamento jurídico. Retrata uma significativa evolução ou aprofundamento da democracia, fortalecimento de instituições adstritas e incremento de legitimidade às decisões judiciais.

Em miúdos, o Amicus Curiae pode (e deve) ser entendido como um terceiro interveniente em processo alheio. Mas isto não o torna, ao contrário do que se lê em boa parte da doutrina que se manifestou sobre o assunto, um assistente, nem, tampouco, um assistente sui generis.

É que a razão pela qual o Amicus Curiae intervêm no processo alheio - é, justamente, porque ele não é parte, é terceiro - não guarda nenhuma relação com o que motiva o ingresso do assistente. Seja na forma simples, seja na forma litisconsorcial.

Guarde-se, bem, que essa figura processual absorve o condão do "intruso" e, sua atividade, resulta na forma jurídica protetiva dos integrantes de uma lide, seja a ativa ou passiva. É um eloqüente "general-jurídico" que se insere no âmbito litigioso de uma demanda e que já mereceu a franquia absoluta dos ínclitos homens que vertem o direito na linha da prestação jurisdicional.

Portanto, o que observamos é que o Amicus Curiae é descrito como um ator imparcial que entra no processo para oferecer ao tribunal informações sobre questões complexas cuja análise ultrapassa a esfera legal.

Penso que na prática, o Amicus Curiae vai muito além de apenas ajudar ou subsidiar a corte.

E, falar-se na imparcialidade ou neutralidade do Amicus Curiae seria mera falácia.

Ora, quem pede para entrar em um processo como interessado na causa é extremamente partidário e tem grande influência sobre as decisões tomadas nos casos em que atua. É um advogado a mais em favor de uma das partes da disputa, com poder de desequilibrar o jogo. Ou de reequilibrá-lo.

Surge aí uma questão interessante: o Amicus Curiae é mais amigo da corte (= curiae) ou da parte?

A princípio, parece claro que o Amicus Ciriae não pode agir influenciando a demanda para um dos lados litigantes, uma vez que não se trata de parte formal da lide e não “deveria ter” interesse jurídico no resultado da decisão. O ato de apresentar as razões referentes ao assunto discutido em juízo, tem como seu cerne a busca pelo melhor termo aos interesses da coletividade, desimportando o quão relevante pode ser para o interesse particular, deixando mais nítido aos olhos do julgador uma situação que tinha ares de obscuridade, face o conteúdo técnico que abrange o caso. Mais uma vez, a superveniência do interesse público sobrepuja o privado, razão pela qual, se constitui, inclusive, num dos princípios basilares da Magna Carta Brasileira.

Por outro lado, temos que parte e terceiro são duas figuras diferentes, cada uma com as suas características processuais que lhes são peculiares. Entretanto, quem é parte pode tornar-se terceiro, e quem é terceiro pode tornar-se parte, evidenciando que a atuação do terceiro que ingressa na lide, em algum momento, pode tender, e efetivamente tende para o lado de uma das partes litigantes.

Assim, levando-se em conta que uma outra importante função do Amicus Curiae é impedir que determinada disputa seja mal resolvida por deficiência do primeiro advogado a defender a causa ou porque o caso é excepcional e, eventualmente, firmar-se jurisprudência ou precedente divorciados da realidadeo tribunal acaba iniciando uma jurisprudência ou construindo um precedente distante da realidade, pode acontecer que sua suposta neutralidade de espaço para defender o ponto de vista que considere o correto na lide.

Desta forma, penso que talvez não seja o mais acertado seguir insistindo na imparcialidade do Amicus Curiae, tal como a doutrina vem insistindo, modelo que se mostra vetusto, antiquado, especialmente diante do que diariamente se assiste nos tribunais. Os Amici Curiae são admitidos nas lides e claramente defendem interesses de uma ou outra parte, inclusive "torcendo" pela procedência ou improcedência da demanda ou recurso. O modelo de neutralidade do Amicus Curiae não pode mais ser adotado.

Nesta aspecto, os norte-americanos estão mais avançados do que nós. A doutrina americana, desde a década de 60, salienta o aspecto tendencioso do Amicus Curiae, a ponto de muitos o definirem como um legítimo lobby judicial.

Um comentário:

Leandra disse...

Perfeito! Esta é a melhor avaliação brasileira sobre o tema "amicus" que já li. Parabéns!

Leandra
Estudante de Mestrado em Direito Ambiental pela Denver University.