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segunda-feira, 14 de setembro de 2009

Citação por hora certa: prazo para contestar e outras peculiaridades

Dentre as modalidades de citação previstas na sistemática processual vigente, a citação com hora certa é a que gera maior polêmica na atividade jurídico-forense.

Se de um lado, o Oficial de Justiça, dotado de fé-pública, tem a prerrogativa legal de efetuar a citação de um réu que se ocultou; muitas vezes, de outro lado, o próprio réu, através de seu procurador, ignora a citação, buscando tumultuar o processo (com futura arguição de nulidade da medida), com o consequente risco de perda de prazo.

Dispõe o artigo 227 do CPC que: “Quando por três vezes, o Oficial de Justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora em que designar”. A presunção do Oficial de Justiça sobre a ocultação do réu é prevista na lei processual vigente. Assim, a presunção de serem verdadeiras as afirmações desse serventuário deve ser mantida, até prova em contrário.

Todavia, essa espécie de citação deve ser realizada com observância total da lei, devendo ser minuciosamente circunstanciada sob pena de se tornar ineficaz, em especial no que concerne à ocultação do réu. Não basta que o Oficial mencione que não o encontrou. Deve haver a suspeição real por parte do serventuário acerca da ocultação deliberada do réu, e tudo minuciosamente relatado. É prerrogativa exclusiva do Oficial decidir-se por esta modalidade de citação, pois a suspeita de ocultação tem caráter subjetivo, somente pode ser sentida por quem vivencia a situação.

A citação com hora certa é realizada de forma ficta, independente de ordem judicial ou requerimento da parte. Decorre da ocultação ou suspeita de ocultação do citando. Pode ser usada também em cumprimento de carta precatória ou rogatória. Quanto à suspeita do Oficial de Justiça sobre a ocultação do réu, a própria lei não exige que tenha certeza. Todavia, deve relatar na certidão os motivos e circunstâncias que o levaram a suspeitar da ocultação.

De acordo com a jurisprudência, nas citações por hora certa, o Oficial de Justiça deve certificar os dias e horários em que o réu foi procurado, descrevendo minúcias de todos os fatos e circunstâncias que despertaram a suspeita de ocultação, fazendo a citação, de preferência, em pessoas da família.

Pode acontecer que, após ter procurado o réu por três vezes em seu domicílio ou residência, o oficial de justiça suspeite que o réu esteja se ocultando. Nesse caso, procurará qualquer pessoa da família, desde que capaz (in RT 482/180) ou, em sua falta, qualquer vizinho maior, transmitindo-lhe que, no dia imediato, procurará o réu em hora determinada para fazer-lhe a citação.

Aliás, afinando-se com a realidade de nossas cidades maiores em que se avolumam os edifícios ou prédios de apartamentos, decidiram nossos Tribunais que: “Morando o citando em edifício de apartamentos, pode a hora certa ser levantada na pessoa do porteiro ou do zelador" (in RT 730/268).

No dia e hora designados, o Oficial de Justiça comparecerá ao domicílio ou residência do citando; se não o encontrar, inquirirá a pessoa com quem deixou o recado e, se se convencer, realmente, de que o citando está se ocultando, dará por feita a citação. Caso contrário, o Oficial de Justiça não ultimará a citação e prosseguirá a diligência.

O Oficial poderá certificar todas as ocorrências em uma só certidão, ou seja, na mesma peça informará as diligências prévias, a suspeita de ocultação, a diligência onde intimou o parente/vizinho, o comparecimento ou não do citando, e finalmente a ocorrência da citação por hora certa. A opção pela certidão una decorre da vantagem de que todas as informações estarão condensadas, o que facilitará a visualização do ato pelas consultas no SAJ e pela internet. No entanto, a citação com hora certa será nula se o Oficial de Justiça não esclarecer na certidão os horários em que procurou o citando, pois, “se as diligências foram praticadas nas horas em que este se encontrava trabalhando, seria injustificável a suspeita de ocultação” ( RTJ 89/351). Também é nula a citação com hora certa se o Oficial de Justiça, após procurar o réu por três vezes em dias diferentes, não efetuar a citação no dia imediato à terceira investida, isto é, no primeiro dia útil imediato, a menos que tivesse autorização judicial para realizá-la em domingo ou feriado. A hora marcada para o comparecimento fica à critério do Oficial de Justiça, pois ele é o detentor do mandado. Também existem casos em que nem o familiar, nem o vizinho, nem o porteiro ou zelador aceitam a contrafé deixada pelo Oficial de Justiça, tampouco assinam. Nesse caso, deve o Oficial de Justiça mencionar o ocorrido na certidão. Não se deve, por bom senso, deixar a notícia com inimigo do citando, seu desafeto, apenas porque vizinho ou porque vai encontrá-lo. Essa citação não terá nenhuma validade.

No meio rural, onde há distância entre vizinhos, o aviso deve ser deixado com uma pessoa com quem o citando provavelmente vá se encontrar. No meio urbano, conforme já salientado, poderá fazê-lo, caso não o encontre, ao porteiro do prédio, ao recepcionista no local de trabalho, ao manobreiro da garagem, a qualquer pessoa, desde que confiável e que provavelmente se encontrará com a pessoa procurada.

O art. 227, do CPC, utiliza a expressão “domicílio ou residência” do citando, razão pela qual, em alguns julgados, declarou-se ineficaz a citação por hora certa quando as procuras não foram realizadas em seu domicílio (JTAMG 9/28).

Residência é o lugar em que a pessoa se estabelece com habitualidade, freqüência. Por domicílio entende-se o local onde a pessoa se estabelece com ânimo definitivo. Importante procedimento é ressaltar na certidão que a citação ocorreu na modalidade por hora certa, pois o escrivão deverá promover a remessa de uma carta, radiograma ou telegrama, intimando o citando sobre a ocorrência da citação por hora certa, conforme prevê o art. 229 do CPC. Se tal providência não for tomada pelo escrivão dentro do prazo da contestação, a citação poderá ser declarada nula, conforme orientação que se extrai da jurisprudência. Trata-se de providência administrativa para a consumação da citação.

A propósito, o extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo (hoje Tribunal de Justiça...) já decidiu que "a citação com hora certa deve obrigatoriamente ser completada com a expedição de carta, como determina o art. 229 do Código de Processo Civil" (in RT 488/121).

Tratando-se de citação com hora certa, o prazo para contestação tem o seu início com a juntada aos autos do mandado cumprido (CPC, art. 241, II).

No que tange à exigência da expedição da carta, há alguns questionamentos, divergindo a jurisprudência: “O expediente da carta do escrivão nada mais é do que providência suplementar, para tornar mais certa a ciência da citação, mas não constitui elemento integrante do respectivo ato citatório" (in RT 469/140).

Tendo em vista esses questionamentos acerca da natureza da "carta de hora certa", surge, com alguma frequência a dúvida acerca do prazo para contestação, quando a citação ocorre com hora certa.

O prazo é contado da juntada do mandado ou do aviso de recebimento da carta aos autos? Na hipótese de citação por hora certa com a expedição da respectiva carta com AR, para efeitos do prazo para resposta do réu, aplica-se o inciso I ou o inciso II, ambos do artigo 241 do CPC?

Embora a lei exija que haja a expedição de "carta de hora certa", entendo que a citação não se consuma com esta, mas com a entrega do mandado pelo Oficial de Justiça. Assim, como medida de cautela, minha sugestão é no sentido de que se conte o prazo para contestação a partir da juntada do mandado aos autos, não se dilatando-o até a juntada do AR da carta.

Mas vamos a uma ponderação mais pontual acerca da questão: Embora haja menção no CPC à carta, telegramas ou radiograma ao réu pelo escrivão do processo, dando ciência da citação concluída por hora certa, e essa comunicação é obrigatória, tal solenidade não integra os atos de solenidade da citação.

Não se trata de consumar a citação apenas com a carta de hora certa. Aliás, a posição é corroborada pelos doutrinadores e pela jurisprudência no sentido de que o prazo para a contestação começa a fluir da data de juntada do mandado e não do comprovante de recepção da correspondência do escrivão nos termos do artigo 241, I do CPC.

Trata-se, na verdade, de reforço das causas impostas ao Oficial de Justiça e que tendem a diminuir o risco de que a ocorrência não chegue ao efetivo conhecimento do réu. A citação em causa, no entanto, não depende do conhecimento real do citando, pois o CPC a trata como forma de citação ficta e presumida, tanto que dá curador especial à parte, caso incorra em revelia (art. 9, II).

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